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Processo nº 1008086-72.2025.8.11.0037

ID: 321910990

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ROSANGELA PONCHIO GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AVELINE GAIL CALIXTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008086-72.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 13.172,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008086-72.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 13.172,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARTA ROSANGELA PONCHIO GERMANO Endereço: Rua Palermo, 296, Parque das Aguas, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: TEU RICARDO VEICULOS LTDA Endereço: Av. Campo Grande, 190, Primavera I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: ADILSON RICARDO LEMES RAMOS Endereço: Avenida Campo Grande, 190, pRIMAVERA 1, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 21/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 9 de julho de 2025

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Processo nº 1008086-76.2025.8.26.0127

ID: 326583227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-76.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINHEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008086-76.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adriana Pinheiro de Jesus - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a … Processo 1008086-76.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adriana Pinheiro de Jesus - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV,dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Hipossuficiência - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21435127520218260000 SP 2143512-75.2021.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 20/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021). Também neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula de Contrato c .c. Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Circunstância que não impede a concessão. Inteligência do § 4º do art. 99 do CPC. Declaração de pobreza. Presunção que não é absoluta. Elementos dos autos que denotam capacidade econômica. Presunção afastada. Parcelamento. Indeferimento. Diferimento. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 21364395220218260000 SP 2136439-52.2021.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/07/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, sendo que, pelo que consta dos autos, não juntou a parte documentos que comprovassem sua real situação financeira. A parte autora está representada por advogado constituído e a própria contratação trazida a juízo (financiamento de veículo ) indica certa capacidade financeira. Ademais, está disposta a pagar as parcelas incontroversas. Todo o contexto atesta pujança econômica, motivo pelo qual indefiro os benefícios da justiça gratuita. Também não estando presente no caso sub judice, quaisquer das hipóteses do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, indefiro o diferimento do recolhimento das custas processuais. Pela qualificação da parte autora e pela natureza da causa, há nos autos indícios sérios de que tem condições de suportar as pequenas despesas processuais estabelecidas por lei no Estado de São Paulo. E mais, está o(a) autor(a) patrocinado(a) por advogado constituído, não estando demonstrado nos autos que o patrocínio é gratuito ou condicionado ao êxito da demanda, o que também indica que não ostenta a condição de miserabilidade exigida pela Lei 1.060/50. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Deverá também juntar comprovante de residência atual (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone dos últimos 3 meses) no nome da parte autora. Junte documento que comprove do grau de parentesco ou casamento, ou traga cópia do contrato de locação ao processo, a fim de justificar a competência deste Juízo; Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1007386-50.2025.8.26.0564

ID: 332983365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007386-50.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1007386-50.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Inicialmente, verifica-se que o executado Toshiaki Yukimitsu recebeu pessoalm… Processo 1007386-50.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Inicialmente, verifica-se que o executado Toshiaki Yukimitsu recebeu pessoalmente a carta com AR (fl 109), ao passo que a executada Paym Gráfica e Editora Ltda. foi citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral emitida pela JUCESP (fls. 46/47) e o executado José Marcos Meneguelo foi citado em condomínio com controle de acesso, no endereço informado no contrato, sem oposição (art. 248, §4°, do CPC). Tem-se os devedores, dessa forma, por citados. Quanto ao executado José Luiz Pinto, considerando-se que o AR não foi entregue (fl. 118), após o recolhimento das guias de diligência do oficial de justiça, realize-se tentativa de sua citação pessoal no endereço. Defiro a penhora de 7/8 do imóvel descrito na matrícula nº 38.026 do Cartório de Registro de Imóveis de Diadema (fls. 48/52), em nome de José Meneguello. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Para tanto deverá o patrono da parte exequente informar o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, com posterior comprovação de quitação. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo o necessário para sua efetivação. Realize-se, ainda, as pesquisas Infojud, Renajud e Sniper requerida. Após a apresentação de memória de cálculo atualizada do débito, será analisado o pedido de constrição via SISBAJUD formulado. Por fim, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do Proc. 1008086-51.2016.8.26.0011, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São .PauloSP, sobre eventuais créditos pertencentes ao executado Paym Gráfica e Editora Ltda., até R$ 877.338,93 Servirá cópia desta decisão, assinada eletronicamente, de ofício, a ser encaminhado pela credor, com solicitação para que o Juízo da 5ª Vara Cível determine os atos necessários à documentação da penhora deferida, comunicando este Juízo. Solicito, outrossim, que o executado seja intimado da penhora por meio de seu advogado constituído nos autos e que, em seguida, seja remetida para essa 4ª Vara Cível cópia da intimação. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1008086-10.2021.8.11.0006

ID: 307568216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008086-10.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEIA DE ARRUDA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA Processo: 1008086-10.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: WANDERLEIA DE ARRUDA MORAES EXECUTADO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA Processo: 1008086-10.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: WANDERLEIA DE ARRUDA MORAES EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato anexo. Diante do exposto, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta sentença, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Após, ao arquivo, com baixa. Caso o devedor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, procedendo com a intimação para que informe uma conta bancária, caso necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-45.2025.8.26.0590

ID: 313104710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008086-45.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. M. DE S. F. DE O. M. DE S. L. DE O. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

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Processo 1008086-45.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.M.S. - - C.O.M.S. - - F.O.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, i… Processo 1008086-45.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.M.S. - - C.O.M.S. - - F.O.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro aos requerentes a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da prova inequívoca da paternidade (fls. 18/20) e da presunção da necessidade alimentar dos requerentes, em razão de suas menoridades, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o requerido estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 33% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o requerido para efetuar o pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação, até que sejam implantados os descontos em sua folha de pagamento. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo requerido, a representante legal dos requerentes deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Deixo de designar audiência de conciliação com base no Comunicado 2/24 NUPEMEC, havendo indícios de violência doméstica no núcleo familiar. 6. Cite-se o(a) requerido(a) para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à(ao) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 7. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 8. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 9. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o(a) requerido(a), inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP), TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP), TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP)

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N. C. S. x E. De S. P. e outros

ID: 295667370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014433-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. C. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

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DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: N. C. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apelado: M. de S. - Vistos. Inconformado com a r. sentença de fls. 136/142, que julgou procedente o pedido, e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), o patrono do autor interpôs recurso de apelação (fls. 149/155). Em suas razões, alega, em síntese, que o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) é irrisório, e afronta os ditames do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Afirma que a importância do valor da causa é de extrema valia. Argumenta a necessidade de condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Daí, requer: seja dado provimento ao recurso de apelação, reformando-se a r. sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios, de forma a condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.. A d. Procuradoria Geral de Justiça não ofertou parecer quanto à questão referente aos honorários advocatícios, por se tratar de matéria afeta a direito disponível (fls. 205/213). Em 23 de setembro de 2024, este Relator proferiu o despacho de fls. 215/217, determinando o complemento do valor do preparo recursal, qual seja, o importe de R$ 4.092,45 (aproximadamente 116 UFESPs), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O patrono do autor interpôs agravo interno contra tal decisão, sendo-lhe negado provimento (fls. 247/254). Não houve complementação do preparo recursal (fl. 263). É o relatório. Registre-se, de início, que o magistrado a quo não submeteu a sentença ao recurso oficial, o que não se fazia mesmo necessário, diante do valor atribuído à causa (R$ 114.110,10 fl. 10), correspondente ao proveito econômico estimado (fl. 03), inferior aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Dermatite Atópica Grave. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento. Sentença que julgou procedente a demanda. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. Reexame necessário não conhecido (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008668-07.2023.8.26.0302; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). Superado esse ponto, quanto ao recurso voluntário, objetiva, o menor N.C.S., por meio de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, o fornecimento do tratamento recomendado, conforme relatório médico e receitas inclusos, fornecendo-se os seguintes medicamentos: DOSE INICIAL: DUAS INJEÇÕES SUBCUTÂNEAS (SC) DE 300MG (600MG); DOSE A CADA 4 SEMANAS (28 DIAS): UMA INJEÇÃO SUBCUTÂNEA (SC) DE 300MG. USO POR PRAZO INDETERMINADO (fls. 01/09). O MM. Juiz da causa julgou PROCEDENTE a pretensão inicial para compelir definitivamente a parte ré a fornecer o medicamento DUPILUMABE (dose inicial: duas injeções subcutâneas (sc) de 300mg (600mg); dose a cada 4 semanas (28 dias): uma injeção subcutânea (sc) de 300mg) por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), fixado o teto em R$30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (fls. 136/142). Pois bem. Como pontuado às fls. 215/217, a pretensão recursal é de interesse exclusivo do advogado, que, apesar de instado a proceder o correto recolhimento do preparo do recurso, não o fez (fls. 247/254 e 263). Dessa forma, não observados os requisitos legais, o recurso interposto pelo patrono do autor não merece ser conhecido, a teor do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, confira-se julgado proferido por esta Câmara Especial: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer Menor portadora de dermatite atópica grave, asma grave e rinite sem controle, E CID J 45.0, L20.0 + J 30.3 - Pleito de fornecimento de medicamento (DUPILUMABE) Observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo Julgamento da Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243, de acordo com o qual, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos, assegurado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro perante o ente público responsável, de acordo com a regra interna de repartição da atribuição de fornecimento do medicamento/tratamento, no âmbito administrativo - Alegado cerceamento de defesa não configurado, por não ser necessário produzir prova perícia - Questão que se confunde com o mérito - Mérito - Situação que envolve direito fundamental da criança e do adolescente - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, ao qual é atribuído o dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmulas 37, 65 e 66 deste E. Tribunal de Justiça - Observância aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ - Prescrição médica que deverá ser renovada a cada seis meses - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso do patrono da autora - Razões recursais voltadas apenas à majoração dos honorários advocatícios. Determinação de recolhimento do preparo que não foi atendida - Reconhecimento da Deserção que se impõe, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Precedentes desta C. Câmara Especial - Remessa Necessária e apelo do patrono da autora não conhecidos e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido, com observação (TJSP;Apelação Cível 1002121-30.2021.8.26.0654; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pelo patrono do autor, em razão de sua deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB: 274031/SP) - Jorge Henrique Saltini dos Santos - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008086-85.2018.8.11.0015

ID: 308803114

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-85.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIEL CASTRO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 1008086-85.2018.8.11.0015 Valor da causa: R$ 6.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMERCIAL DE ARTEFATOS DE BORRACHA ESTRELA LTDA - EPP POLO PASSIVO: MARCIEL CASTRO DOS SANTOS - CPF: 007.494.201-89 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Comercial de Artefatos de Borracha Estrela Ltda. em face de Marciel Castro dos Santos, em razão de sinistro de trânsito ocorrido no ano de 2018. Pleiteia-se o pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos materiais. DECISÃO: Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/10/2018, às 13h00min, a ser realizada pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, no Fórum local, sala 40. Citem-se as partes requeridas, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-as de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. Deverá constar no mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Intimem-se, sendo o requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA MONSCHAU DA ROSA MARMENTINI, digitei. SINOP, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 6012307-96.2025.4.06.3816

ID: 314755941

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6012307-96.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUREO TEIXEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6012307-96.2025.4.06.3816/MG EMBARGANTE : AUREO TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL (OAB MG151909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceir… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6012307-96.2025.4.06.3816/MG EMBARGANTE : AUREO TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL (OAB MG151909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de liminar ajuizados por AUREO TEIXEIRA BATISTA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM , objetivando a desconstituição de restrição judicial incidente sobre o veículo VW, Gol 1.0, GVI, ano 2012/2013, placa: OPK-4124. A constrição foi determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0000405-05.2019.4.01.3816, movida pela embargada em desfavor de Jose Milton Moreira da Silva. O embargante alega, em síntese, que é o legítimo proprietário e possuidor do veículo, tendo-o adquirido de boa-fé em 07/06/2017 , data anterior ao ajuizamento da execução fiscal (2019). Fundamenta seu direito na Súmula 375 do STJ e junta, como prova de suas alegações, a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e um acórdão do TRF da 6ª Região que, em processo análogo envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, reconheceu seu direito . Requer, liminarmente, a retirada da restrição judicial. Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos para decisão liminar. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em embargos de terceiro subordina-se ao disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, que exige prova suficiente do domínio ou da posse do bem pelo terceiro embargante. No caso em tela, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) se mostra presente de forma contundente. O embargante instruiu a petição inicial com a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), onde consta a data da alienação em 07/06/2017 , com a firma do executado (vendedor) devidamente reconhecida por autenticidade. Tal data é manifestamente anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal nº 0000405-05.2019.4.01.3816, que ocorreu apenas em 25/03/2019 , o que, em uma análise preliminar, afasta a hipótese de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. Corrobora essa verossimilhança o v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 1008086-38.2021.4.01.3816, juntado aos autos, no qual o egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao analisar situação fática e jurídica idêntica, concluiu que “ a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição ” e que “ a alienação do veículo ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução ”, confirmando a posse de boa-fé do ora embargante. Contudo, quanto ao perigo da demora ( periculum in mora ), observo que a decisão proferida em 03/05/2022 nos autos da execução fiscal deferiu a “ constrição patrimonial RENAJUD na modalidade transferência ”. Este tipo de restrição, embora impeça a alienação do bem e a mudança de sua titularidade no registro de trânsito, não obsta, por si só, o licenciamento anual ou a livre circulação, não privando o embargante da posse e do uso direto do veículo. Assim, o perigo de dano iminente não reside na restrição de transferência já efetivada, mas sim na possibilidade de evolução dos atos executivos para uma fase de expropriação (penhora, avaliação e leilão), o que causaria ao terceiro de boa-fé um prejuízo grave e de difícil reparação. Nesse contexto, a tutela de urgência deve ser concedida de forma a equilibrar o direito do terceiro e o interesse do credor, sendo razoável e prudente, por ora, apenas impedir que o bem seja levado a leilão ou sofra qualquer outro ato de expropriação, mantendo-se a restrição de transferência como forma de acautelar o juízo da execução. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR , nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, para o fim de suspender o andamento de quaisquer atos expropriatórios (leilão, adjudicação ou alienação) sobre o veículo VW/Gol 1.0 GVI, ano 2012/2013, placa: OPK-4124, nos autos da Execução Fiscal nº 0000405-05.2019.4.01.3816. Fica mantida, por ora, a restrição de transferência lançada via sistema RENAJUD, porquanto tal medida, isoladamente, acautela o juízo da execução sem impedir a posse e o uso do bem pelo embargante. Junte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal. Defiro o pedido de justiça gratuita ao embargante. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Em sendo apresentado na contestação quaisquer dos elementos do art. 337 do CPC ou se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, dê-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a superação dos procedimentos acima, venham os autos conclusos para o julgamento antecipado da lide, conforme a situação que se apresentar. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 24 de março de 2025.

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 261482485

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GRACIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de “usucapião especial urbano” ajuizada por LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA em desfavor de ALTINA RODRIGUES (espólio) e BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA (inventariante), do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca. 2. Os autores alegam que em junho de 2008 adquiriram a posse e propriedade precária dos referidos imóveis de forma consensual, justa, mansa e pacífica, mediante negócio jurídico oneroso celebrado com Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad. Estes, por sua vez, haviam adquirido os bens de forma precária diretamente da Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, proprietária registral. 3. Aduzem ainda que o domínio e a posse foram transmitidos de maneira onerosa e voluntária em toda a cadeia sucessória. Entretanto, os registros dos imóveis permaneceram em nome da primeira proprietária, Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, pois Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad não realizaram a regularização cartorária. 4. Nos autos do processo nº 6156-07.2010.8.11.0055, que tramitou na Primeira Vara Cível desta Comarca, restou reconhecido que os autores adquiriram de fato os imóveis e têm direito à propriedade registral. Contudo, não foi possível regularizar a situação, pois a ação foi promovida contra os segundos possuidores (Miguel Angelo Kabbad e esposa) e não contra a proprietária registral. 5. A Sra. Altina Rodrigues de Oliveira veio a falecer em data incerta, o que obstaculizou ainda mais a regularização registral. Em 2009, o seu filho, Sr. Barnabé Donizetti de Oliveira, chegou a assinar documentação de cessão de direitos hereditários, objetivando a transferência da propriedade aos autores. 6. Os demandantes alegam que preenchem todos os requisitos legais para a usucapião e pleiteiam o reconhecimento judicial da propriedade dos imóveis, para fins de obtenção do título definitivo. 7. Recebida a inicial em Id. 94079474, foi determinada a intimação da Fazenda Pública da União, Estado e Município e a citação do requerido. 8. Os confinantes e confrontantes foram devidamente citados, contudo, mantiveram-se inertes. 9. Em Id. 160227221 fora decretada a revelia do requerido, pois tendo a oportunidade de se manifestar, permaneceu inerte. 10. A União Federal manifestou desinteresse na lide (Id. 163244066), assim como a Fazenda Pública Estadual (Id. 156883053) e Municipal no Id. 171054493. 11. Os autores apresentaram manifestação quanto à regularização dos débitos fiscais, conforme Id. 182813347, bem como pugnaram pelo julgamento da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 12. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. 13. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. 14. A controvérsia reside na aquisição originária da propriedade por parte dos Autores do imóvel localizado no do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca, via usucapião especial de imóvel urbano, previsto nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, in verbis: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 15. Da análise desses dispositivos, tem-se que os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 16. A despeito da posse precária e sem animus dominus, o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o contrato de compra e venda (Ids. 64964272 e 64964274) bem como o comprovante de pagamento pelos imóveis (Id. 64964276), revela a intenção de assenhoramento definitivo do bem. 17. Necessário frisar que ambos os imóveis possuem 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e não restou comprovada qualquer notificação extrajudicial feita pelos Requeridos requerendo a desocupação do bem. 18. Logo, constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Autora durante lapso temporal, necessário o reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto. 19. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI COMPROVADA – DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Recorrida durante lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto, nenhum reparo deve ser feito na sentença que reconhece a prescrição aquisitiva. 2. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 00374776820118110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/10/2022) 20. A boa fé - crença do possuidor de que a coisa possuída lhe pertence, é presumida, de tal sorte que a presunção "juris tantum" prevalece até que provem ao contrário, daquele que alega má-fé (Tito Fungêncio, in "Da Posse e das Ações Possessórias" n. 37). 21. Outrossim, não se pode negar que o justo título induz boa-fé, que deve ser aliado aos atos possessórios durante o período aquisitivo, reveladores do "animus domini". 22. Reitere-se que a inexistência de qualquer ação contra os autores questionando-lhes a posse, bem como as declarações dos confrontantes acerca do objeto da ação, reforçam a convicção de que ela é exercida sem oposição. 23. A posse de longa data, mansa, pacífica, ininterrupta, não equívoca, pública e exercida com intenção de dono, restou devidamente demonstrada. 24. Da mesma forma, os documentos imbricados aos autos comprovam que a parte Autora constituiu sua moradia na área “sub judice”, que abriga, ainda, seus demais familiares, não pairando qualquer dúvida sobre este ponto. 25. Nesta toada procede o pedido, vez que a prova documental coligida aos autos, demonstra de modo satisfatório que os autores, com ânimo de dono, detém a posse dos imóveis localizados no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, nos últimos 16 (dezesseis) anos de modo contínuo e pacífico, positivando, assim, o atendimento de todos os requisitos do usucapião. 26. Registre-se, ademais, a inexistência de qualquer contrariedade por parte dos confrontantes, interessados ausentes, incertos, e desconhecidos, dos representantes da União, Estado e Município, quanto ao imóvel em questão. 27. O pedido da parte autora contempla todos os requisitos necessários para aquisição do domínio do imóvel pretendido. 28. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO, em favor dos autores LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA, o domínio, por Usucapião Especial, do imóvel localizado no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 29. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Mandado para as providências cabíveis à abertura de matrícula e o registro da presente sentença, devendo o imóvel estar perfeitamente descrito e caracterizado em suas medidas perimetrais, característicos e confrontações a área, acompanhado do número de inscrição do cadastro na Prefeitura Municipal, conforme dispõe o art. 167, inciso I, item 28 c/c art. 226, ambos da Lei dos Registros Públicos. 30. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. (artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil). 31. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 261482488

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de “usucapião especial urbano” ajuizada por LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA em desfavor de ALTINA RODRIGUES (espólio) e BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA (inventariante), do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca. 2. Os autores alegam que em junho de 2008 adquiriram a posse e propriedade precária dos referidos imóveis de forma consensual, justa, mansa e pacífica, mediante negócio jurídico oneroso celebrado com Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad. Estes, por sua vez, haviam adquirido os bens de forma precária diretamente da Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, proprietária registral. 3. Aduzem ainda que o domínio e a posse foram transmitidos de maneira onerosa e voluntária em toda a cadeia sucessória. Entretanto, os registros dos imóveis permaneceram em nome da primeira proprietária, Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, pois Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad não realizaram a regularização cartorária. 4. Nos autos do processo nº 6156-07.2010.8.11.0055, que tramitou na Primeira Vara Cível desta Comarca, restou reconhecido que os autores adquiriram de fato os imóveis e têm direito à propriedade registral. Contudo, não foi possível regularizar a situação, pois a ação foi promovida contra os segundos possuidores (Miguel Angelo Kabbad e esposa) e não contra a proprietária registral. 5. A Sra. Altina Rodrigues de Oliveira veio a falecer em data incerta, o que obstaculizou ainda mais a regularização registral. Em 2009, o seu filho, Sr. Barnabé Donizetti de Oliveira, chegou a assinar documentação de cessão de direitos hereditários, objetivando a transferência da propriedade aos autores. 6. Os demandantes alegam que preenchem todos os requisitos legais para a usucapião e pleiteiam o reconhecimento judicial da propriedade dos imóveis, para fins de obtenção do título definitivo. 7. Recebida a inicial em Id. 94079474, foi determinada a intimação da Fazenda Pública da União, Estado e Município e a citação do requerido. 8. Os confinantes e confrontantes foram devidamente citados, contudo, mantiveram-se inertes. 9. Em Id. 160227221 fora decretada a revelia do requerido, pois tendo a oportunidade de se manifestar, permaneceu inerte. 10. A União Federal manifestou desinteresse na lide (Id. 163244066), assim como a Fazenda Pública Estadual (Id. 156883053) e Municipal no Id. 171054493. 11. Os autores apresentaram manifestação quanto à regularização dos débitos fiscais, conforme Id. 182813347, bem como pugnaram pelo julgamento da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 12. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. 13. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. 14. A controvérsia reside na aquisição originária da propriedade por parte dos Autores do imóvel localizado no do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca, via usucapião especial de imóvel urbano, previsto nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, in verbis: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 15. Da análise desses dispositivos, tem-se que os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 16. A despeito da posse precária e sem animus dominus, o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o contrato de compra e venda (Ids. 64964272 e 64964274) bem como o comprovante de pagamento pelos imóveis (Id. 64964276), revela a intenção de assenhoramento definitivo do bem. 17. Necessário frisar que ambos os imóveis possuem 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e não restou comprovada qualquer notificação extrajudicial feita pelos Requeridos requerendo a desocupação do bem. 18. Logo, constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Autora durante lapso temporal, necessário o reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto. 19. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI COMPROVADA – DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Recorrida durante lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto, nenhum reparo deve ser feito na sentença que reconhece a prescrição aquisitiva. 2. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 00374776820118110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/10/2022) 20. A boa fé - crença do possuidor de que a coisa possuída lhe pertence, é presumida, de tal sorte que a presunção "juris tantum" prevalece até que provem ao contrário, daquele que alega má-fé (Tito Fungêncio, in "Da Posse e das Ações Possessórias" n. 37). 21. Outrossim, não se pode negar que o justo título induz boa-fé, que deve ser aliado aos atos possessórios durante o período aquisitivo, reveladores do "animus domini". 22. Reitere-se que a inexistência de qualquer ação contra os autores questionando-lhes a posse, bem como as declarações dos confrontantes acerca do objeto da ação, reforçam a convicção de que ela é exercida sem oposição. 23. A posse de longa data, mansa, pacífica, ininterrupta, não equívoca, pública e exercida com intenção de dono, restou devidamente demonstrada. 24. Da mesma forma, os documentos imbricados aos autos comprovam que a parte Autora constituiu sua moradia na área “sub judice”, que abriga, ainda, seus demais familiares, não pairando qualquer dúvida sobre este ponto. 25. Nesta toada procede o pedido, vez que a prova documental coligida aos autos, demonstra de modo satisfatório que os autores, com ânimo de dono, detém a posse dos imóveis localizados no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, nos últimos 16 (dezesseis) anos de modo contínuo e pacífico, positivando, assim, o atendimento de todos os requisitos do usucapião. 26. Registre-se, ademais, a inexistência de qualquer contrariedade por parte dos confrontantes, interessados ausentes, incertos, e desconhecidos, dos representantes da União, Estado e Município, quanto ao imóvel em questão. 27. O pedido da parte autora contempla todos os requisitos necessários para aquisição do domínio do imóvel pretendido. 28. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO, em favor dos autores LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA, o domínio, por Usucapião Especial, do imóvel localizado no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 29. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Mandado para as providências cabíveis à abertura de matrícula e o registro da presente sentença, devendo o imóvel estar perfeitamente descrito e caracterizado em suas medidas perimetrais, característicos e confrontações a área, acompanhado do número de inscrição do cadastro na Prefeitura Municipal, conforme dispõe o art. 167, inciso I, item 28 c/c art. 226, ambos da Lei dos Registros Públicos. 30. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. (artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil). 31. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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