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Helia Fernandes Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 259331816

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008109-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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TAYS FERREIRA RANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008109-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008109-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELIA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que é usuária dos serviços da reclamada, matrícula cadastrada sob o n.º 372061-6, e que sempre honrou com o pagamento e com limite de utilização entre 10 metros cúbicos e 20 metros cúbicos, cujas faturas nunca foram superiores a R$ 170,00 (cento e setenta reais). Pontua que a partir do mês de setembro de 2024, após realização de vistoria em seu imóvel, passou por um aumento inexplicável totalizando R$ 310,10 e que as faturas seguintes foram geradas com valores exorbitantes (R$ 1.695,97, R$ 1.075,12, R$ 1.079,95 e R$ 749,46). Segue narrando que diante da impossibilidade de resolução administrativa, registrou Boletim de Ocorrência (n. 2024.373684) na Delegacia de Polícia em 09/12/2024 e formalizou reclamação no PROCON n. 24.12.02.07.0001.00409.300). Ao final, requereu a declaração de inexistência dos débitos e a revisão das faturas nos valores de R$ 1.695,97, R$ 1.075,12, R$ 1.079,95 e R$ 749,46, e a condenação da reclamada por danos morais. Em defesa, a reclamada sustenta ausência de falha na prestação de serviço e defende a regularidade da cobrança. Esclarece que a autora possui faturas pendentes de pagamento e que no dia 11/02/2025 foi realizada a substituição do hidrômetro. Afirma que a responsabilidade das redes internas e outras instalações dentro das limitações do terreno são de responsabilidade do consumidor. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor refutou as alegações apresentadas pela reclamada em defesa. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Reclamante demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A alegação da parte autora versa sobre cobrança indevida nas faturas de consumo de água, porquanto assevera que não corresponde à média de consumo de seu imóvel. Tais fatos são corroborados com os documentos apresentados pelas partes, que demonstram aumento expressivo na conta de água da parte autora (ids. 185467704 e 187125101), sem qualquer justificativa. Desse modo, descurando a reclamada de comprovar os fatos constitutivos do direito, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), concluo que houve falha na prestação de serviço da reclamada, consistente em cobrar valores não condizentes com a média de consumo do imóvel do autor, devendo, portanto, serem declaradas indevidas e revisadas. Por outro lado, não há como falar em condenação da reclamada por danos morais, porquanto ausente prova de suspensão dos serviços, de inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, qualquer outra situação excepcional que pudesse caracterizar os danos morais pretendidos. Este é o entendimento, aliás, da E. TJMT, em demandas análogas, como exemplifica-se: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação Declaratória de Inexistência Parcial de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada contra ENERGISA MATO GROSSO, em razão de uma fatura de energia elétrica com valor superior à média de consumo da autora. A autora alegou cobrança indevida e solicitou a revisão do valor, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando a inexigibilidade da fatura questionada, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de consumo de energia e a correção do valor da fatura; (ii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviços, deve comprovar a regularidade das cobranças realizadas, conforme a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, a empresa não demonstrou a legitimidade da cobrança questionada, limitando-se a apresentar alegações genéricas sem provas concretas. As faturas colacionadas pela autora mostram uma discrepância significativa e oscilação desproporcional no consumo de energia, o que reforça a tese de cobrança indevida, fato que não foi adequadamente justificado pela empresa apelante. A sentença de primeiro grau corretamente declarou a inexigibilidade da fatura questionada e determinou a realização de nova leitura de consumo com base na média dos últimos 12 meses, diante da falha na prestação de serviço pela concessionária. No que tange ao dano moral, entende-se que a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores como suspensão de fornecimento de energia ou negativação do nome, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada. Assim, não restaram configurados os elementos necessários para a reparação por dano moral, devendo essa condenação ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valor exorbitante e desproporcional à média de consumo do consumidor, sem comprovação da regularidade pela concessionária, configura cobrança indevida, sendo cabível a sua revisão. 2. A mera cobrança indevida, sem agravantes como negativação ou suspensão de serviços essenciais, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, Rel. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2023, DJE 30/01/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.556/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15/03/2021, DJe 23/03/2021. (N.U 1007187-92.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1) CONFIRMAR a liminar concedida nos autos – id. 184023735; 2) DECLARAR indevidas as faturas nos valores de R$ 1.695,97(REF. 10/2024), R$ 1.075,12 (REF.11/2024), R$ 1.079,95 (REF.12/2024), R$ 749,46 (REF.01/2025); 3) DETERMINAR que a requerida, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado: (a) promova a revisão das faturas nos valores de R$ 1.695,97(REF. 10/2024), R$ 1.075,12 (REF.11/2024), R$ 1.079,95 (REF.12/2024), R$ 749,46 (REF.01/2025), com base na média de consumo dos últimos 06(seis) ciclos anteriores ao lapso impugnado, (b) emita novas faturas com vencimento em 45 dias a partir da data de sua juntada nos autos. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1008109-33.2024.4.01.3701

ID: 327324975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008109-33.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS CHAVES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1008109-33.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1008109-33.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGAS CHAVES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por DOMINGAS CHAVES COSTA em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, sob o fundamento de que possui tempo de contribuição suficiente em atividade exclusiva de magistério, que preenche os demais requisitos legais, bem como requer o reconhecimento dos salários de contribuição constantes nos documentos juntados aos autos, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício. Contestação e réplica apresentados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos depois da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, devem ser aplicadas as regras após a emenda. A EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. Dentre essas regras, a regra do pedágio de 100%, prevista no artigo 20 da referida emenda, determina que o segurado deve cumprir um tempo adicional equivalente ao dobro do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição na data de publicação da reforma previdenciária. No caso dos professores, os requisitos são: idade mínima de 52 anos para mulheres e 55 para homens, tempo mínimo de contribuição de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens, exclusivamente em magistério e pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir esse tempo mínimo em 13/11/2019. Insta consignar, oportunamente, que não subsiste a necessidade de habilitação específica, por meio de diploma, para a função de professor, já que a Constituição não fez tal exigência ao dispor acerca da aposentadoria dos docentes, conforme posicionamento pacificado pelo STF. Nesse sentido, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III, b, redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998, não fazia nenhuma referência à habilitação específica como requisito indispensável para seu cômputo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 295165 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) Diante dessas considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do tempo de efetivo exercício no magistério, à validade dos documentos apresentados e ao reconhecimento dos salários de contribuição constantes nas fichas financeiras, contracheques e demais documentos juntados, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício. Cumpre destacar que o requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS, sob a justificativa de que não foi possível a inclusão do vínculo anterior a 2001 (ID 2136686548 - Pág. 55), sem apresentar os motivos que levaram ao não reconhecimento. No caso concreto, a autora possuía, na DER (23/05/2024), 62 anos de idade. Juntou aos autos documentos que permitem o reconhecimento do vínculo como professora junto ao Município de Sítio Novo/MA, com base nas CTCs, DTCs, fichas financeiras, relação de remunerações e contracheques, conforme indicado na tabela abaixo. Reconhecido o tempo efetivo de contribuição como professora nos vínculos indicados, totaliza-se: Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência Prefeitura Sítio Novo - ID 2136686548 Pág. 10-14; ID 2136687136; ID 2136686693 01/03/1989 31/08/2001 12 anos, 6 meses e 0 dias 150 Prefeitura Sítio Novo - ID 2136686548 - Pág. 6-9, Pág. 15 13/09/2001 31/05/2009 7 anos, 8 meses e 18 dias 93 Prefeitura Sítio Novo - ID 2136686548 - Pág. 16-20 e CNIS ID 2136685910 01/06/2009 31/05/2024 15 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 180 TOTAL na DER (23/05/2024) 35 anos, 2 meses e 11 dias 423 Vale ressaltar que todos os documentos emitidos pela prefeitura são expedidos por órgãos públicos e estão devidamente preenchidos, de modo que possuem fé pública e se presumem verdadeiros. Seria irrelevante o fato de não constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro de todas as contribuições, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Assim, não poderia o trabalhador ser prejudicado pela omissão no recolhimento da contribuição cuja obrigação legal foi imposta ao empregador, nem pela omissão da União, que deixou de fiscalizar e exigir o pagamento do tributo no prazo e forma legais. Diante disto, faz jus à parte autora à tem direito à aposentadoria de professor, conforme art. 20, § 1º, da EC nº 103/19, a partir de 23/05/2024 (DER). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional. Devem ser considerados os salários de contribuição indicados nas fichas financeiras e relação de remunerações dos documentos ID 2136686548 Pág. 6-20. Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Aposentadoria de professor 2 CPF do titular 014.170.843-32 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie 6 DIB 23/05/2024 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP primeiro dia do mês da assinatura da sentença 9 DCB 10 RMI A apurar 11 Observações O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da EC 103/2019. Devem ser considerados os salários de contribuição indicados nas fichas financeiras e relação de remunerações ID 2136686548 Pág. 6-20 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Elizabeth Lima Hipolito Micheletti e outros x Maxximus Afiançadora Ltda e outros

ID: 308888533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008109-53.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LIMA HIPOLITO MICHELETTI FáTIMA DE LIMA HIPóLITO MARIA ELISABETE LIMA HIPóLITO VERA LUCIA DE LIMA HIPOLITO

Polo Passivo:

MAXXIMUS AFIANçADORA LTDA VAUGHAN ADMINISTRADORA LTDA, EM NOME DE SEU REPRESENTANTE LEGAL JHONE BORGES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA

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FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ

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DOUGLAS ORTIZ DE LIMA

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CLAUDENICE ALVES DIAS

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Processo 1008109-53.2023.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Elisabete Lima Hipólito - - Elizabeth Lima Hipolito Micheletti - - Ver… Processo 1008109-53.2023.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Elisabete Lima Hipólito - - Elizabeth Lima Hipolito Micheletti - - Vera Lucia de Lima Hipolito - - Fátima de Lima Hipólito - Vaughan Administradora Ltda, em nome de seu representante legal Jhone Borges de Oliveira - - Maxximus Afiançadora Ltda e outro - MARIA ELISABETE LIMA HIPÓLITO, ELIZABETH DE LIMA HIPÓLITO MICHELETTI, VERA LÚCIA DE LIMA HIPÓLITO e FÁTIMA DE LIMA HIPÓLITO ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos contra VAUGHAN ADMINISTRADORA LTDA., JHONE BORGES DE OLIVEIRA e MAXXIMUS AFIANÇADORA LTDA., alegando que, aos 20/6/23, locaram seu imóvel aos corréus Vaughan e Jhone, localizado na Rua do Manifesto, nº 940, pelo prazo de 24 meses e para fins comerciais, sendo que nos primeiros quatro meses (junho a setembro de 2023) foi-lhes concedida carência correspondente a 50% do valor do aluguel. Asseveram que os corréus inquilinos deixaram de pagar os aluguéis e parcelas do IPTU de agosto e setembro de 2023 (vencimentos, respectivamente, em setembro e outubro de 2023), razão pela qual propuseram a presente ação, a fim de que fosse declarada a rescisão contratual e consequente despejo dos inquilinos, bem como os réus (inquilinos e corré fiadora) fossem condenados ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, além dos locativos que vencerem durante o trâmite desta ação, até a efetiva desocupação do imóvel. Com a inicial (fls. 01/07), juntaram documentos (fls. 08/62). Petição (fls. 74; planilha fls. 75) informando que os inquilinos haviam quitado o aluguel e parcela do IPTU de agosto de 2023 (vencido em setembro), mas mantinham em aberto os locativos de setembro e outubro daquele ano. Ato contínuo, as autoras requereram tutela de urgência, a fim de compelir a corré fiadora a lhes pagar imediata e diretamente os locativos em aberto, além dos que fossem vencendo nos próximos nove meses e que não fossem adimplidos pelos locatários, conforme previsão contratual (fls. 89/97; documentos fls. 98/111), o que foi indeferido (decisão fls. 114). Nova petição (fls. 123/124) requerendo tutela de urgência, mas apenas para compelir a corré fiadora a lhes pagar os valores que deveriam ser adiantados aos locadores, por força do contrato de fiança, mas que também foi indeferido (fls. 126). A corré fiadora, citada, apresentou contestação (fls. 133/143; documento fls. 144), suscitando ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou nada dever às autoras, posto que elas não lhe teriam notificado extrajudicialmente acerca do inadimplemento dos locatários, conforme determinado em contrato. O corréu Jhone foi citado aos 15/3/24 (fls. 154), mas não apresentou defesa (fls. 381). Houve réplica à contestação da fiadora (fls. 183/194), acrescida de documentos (planilha atualizada fls. 195; 196/214), ocasião a qual as autoras renovaram seu pedido de tutela de urgência, visando a que a corré fiadora fosse impelida a depositar, em juízo, os valores relacionados aos locativos inadimplidos pelos locatários, além dos que vencessem e não fossem pagos, até a efetiva desocupação do imóvel locado. Também, requereram o despejo liminar. Decisão (fls. 215) mantendo o indeferimento, conforme decisões anteriores. As autoras, por sua vez, requereram a expedição de mandado de constatação, devido a indícios de abandono do imóvel, com possibilidade de imissão na posse se confirmado o abandono (fls. 222/226; documentos fls. 227/230), o que foi deferido (fls. 231). Mandado cumprido parcialmente, posto que o Sr, Oficial de Justiça constatou que o imóvel estava sendo ocupado pelo corréu Jhone, o qual estava lá fazendo pequenos reparos (fls. 236/237). Sobreveio petição das autoras (fls. 242/245; documentos fls. 246/259), reiterando o pedido de despejo liminar, o qual foi indeferido (fls. 260). As autoras interpuseram recurso de agravo de instrumento contra aludida decisão (autos nº 2342838-11.2024.8.26.0000), ao qual foi negado provimento (v. acórdão fls. 368/372; trânsito em julgado aos 6/5/25 fls. 379). Por conseguinte, as autoras requereram o julgamento antecipado parcial do mérito em relação à fiadora, para que esta depositasse o valor integral da fiança, conforme estipulado na carta (fls. 275/279), mas que foi indeferido (fls. 280). Esgotadas as tentativas de citação pessoal da corré Vaughan, foi deferida sua citação por edital (fls. 314); sendo que, expedido o aludido edital (fls. 331/332), esta ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 333/341; documentos fls. 342/356), suscitando nulidades do contrato de locação. No mérito sustentou, em suma, que a locação estaria garantida pela corré fiadora, sendo esta obrigada a pagar o valor estabelecido às autoras. Sobreveio réplica (fls. 360/364). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). I. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Maxximus. Ressalte-se que constou expressamente do contrato de locação (fls. 17/38) que ele seria garantido por carta fiança locatícia expedida pela Maxximus (item 1.3 do quadro-resumo fls. 17; cláusula 9.1 fls. 22). Em contrapartida, na própria carta fiança (fls. 39/52), constou que a corré Maxximus haveria de afiançar esse contrato de locação, figurando como beneficiárias as autoras/locadoras e como afiançados os ora corréus locatários. Também, restou comprovado que os locatários/afiançados quitaram plenamente o que na carta de fiança restou denominado 'custo' na realidade, equivalente ao 'prêmio' no contrato típico de seguro -, conforme termo de quitação expedido pela própria afiançadora (fls. 57). Aliás, a troca de mensagens entre prepostos da imobiliária que administra referida locação ('Azulle') e prepostos da corré Maxximus (fls. 98/111), entre outubro e novembro de 2023, demonstrou, de maneira clara, a validade e eficácia dessa garantia. Logo, não há se falar em inexistência de um contrato bilateral de fiança, uma vez que o instrumento em questão (carta fiança) está dotado, na realidade, de todas as características próprias de um negócio jurídico bilateral e oneroso, irradiando os mesmos efeitos do contrato de fiança previsto no art. 818, do CC, e com o induvidoso propósito de garantir a relação locatícia em discussão. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP, envolvendo também a corré Maxximus na condição de fiadora: LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS Ação julgada procedente para decretar o despejo, condenados os réus, locatários e afiançadora, solidariamente, ao pagamento dos locativos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel Insurgência da fiadora Alegação de que não se trata de fiança bancária, mas de promessa de garantia fidejussória, não levada a efeito Não acolhimento Carta fiança válida e com menção ao pacto locatício firmado entre autoras e réus-locatários Error in judicando não configurado Ausência de impugnação com relação ao valor da condenação Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão das autoras (art. 373, II, do CPC) Multa por litigância de má-fé Manutenção Fiadora que, não obstante a existência da carta fiança válida, nega sua vinculação ao contrato de locação Alteração da verdade dos fatos Sentença mantida Arbitramento de honorários recursais Recurso improvido. (...) Quanto à alegação de ilegitimidade passiva e error in judicando, não lhe assiste razão. Ainda que tenha constado na r. sentença a indicação de fiança bancária, verifica-se mero erro material, posto que a garantia prestada foi tratada como carta fiança. Portanto, irrelevante, data vênia, a menção à fiança bancária. Ademais, ainda que haja divergência entre as partes quanto à efetiva prestação de fiança pela ré Maxximus no pacto locatício firmado, extrai-se dos documentos juntados, especialmente o contrato de locação e a carta de fiança emitida pela apelante (fls. 55/56 e 76), que são eles suficientes para comprovar a responsabilidade da apelante em garantir os réus locatários. Do exame dos autos, verifica-se que o contrato de locação foi celebrado em 02 de julho de 2019 (folhas 66), figurando as autoras como locadoras e os réus Celso e Elisabete como locatários. Por sua vez, a carta de fiança emitida no mesmo mês (em 15 de julho de 2019), possui a ré Maxximus, ora apelante, na qualidade de fiadora (fls. 76), com menção expressa ao contrato de locação firmado e ao imóvel locado, tendo como afiançados os locatários, e com garantia nos valores até R$36.270,00 com relação aos aluguéis, R$5.695,20 relativamente ao condomínio e R$9.067,50 referente à multa contratual. Por conseguinte, não há como afastar a responsabilidade da apelante, vez que a carta fiança realmente se destina a garantir a relação locatícia em questão, inclusive mencionando o imóvel locado e a locadora. Dessa maneira, ainda que não tenha figurado como fiadora ou mesmo que conste a sua assinatura no contrato de locação mencionado nos autos, é notório que a apelante emitiu carta de fiança com o propósito de garantir a relação locatícia, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação solidária ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos pelos locatários afiançados, respeitados os limites da garantia prestada (Apelação nº 1003648-63.2020.8.26.0068, Rel. Des. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 6/4/22). II. Quanto à alegação de nulidade do contrato de locação, por ausência da assinatura dos dois sócios da corré/locatária Vaughan, tal não prospera. Com efeito, ainda que se admita que no contrato social da corré Vaughan (fls. 348/350) haja expressa determinação de que seus dois sócios deveriam assinar conjuntamente para a prática de todo e qualquer ato de gestão da empresa (cláusula sexta fls. 349), tal situação em nada interfere na esfera de interesses das autoras, locadoras, eis que estas são consideradas 'terceiras' nas relações negociais que venham a ser realizadas pela empresa (Vaughan). Destarte, nesta situação (locação de imóvel) qualquer um dos administradores da empresa poderia agir em nome da sociedade empresarial, conforme dispõe o art. 1.022, do Código Civil: A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador. Ainda, irrelevante a discussão acerca de eventual ineficácia do contrato de locação, devido à inserção de cláusula a qual os locatários se declaravam solidários entre si e se constituíam reciprocamente como procuradores, uma vez que os corréus locatários, Vaughan e Jhone, foram individualmente citados (fls. 331/332 e 154). III. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, as autoras e os corréus Vaughan e Jhone, aos 20/6/23, celebraram contrato de locação de imóvel comercial, iniciando-se aos 20/6/23 e findando-se aos 19/6/25 (fls. 17/38), estando ele atualmente em vigor por prazo indeterminado, tendo sido estipulado o valor inicial do aluguel mensal em R$45.000,00. Outrossim, também restou estabelecido que os quatro primeiros meses teriam carência de 50% sobre o valor do aluguel (de R$45.000,00 para R$22.500,00), além de terem estabelecido, como garantia da fiança, a contratação de carta fiança expedida pela corré Maxximus (fls. 39/52), a qual haveria de garantir, essencialmente, o pagamento de aluguéis inadimplidos até o limite de R$540.000,00, mais o pagamento de parcelas inadimplidas de IPTU do imóvel locado no limite de R$137.232,00, totalizando R$677.232,00. Pois bem. Analisando o conjunto probatório, restou incontroverso que os corréus locatários adimpliram apenas os aluguéis e encargos de IPTU relativos aos primeiros três meses (vencidos entre 20/7/23 e 20/9/23), conforme planilhas de fls. 75 e 195, sendo que tal fato não foi impugnado pela parte ré, sobretudo pelos locatários. Diante disso, forçoso reconhecer a inadimplência dos inquilinos quanto aos locativos vencidos a partir de 20/10/23 (mês de competência: setembro de 2023), razão pela qual as procedências dos pedidos de rescisão contratual e respectivo despejo são medidas de rigor. Em se tratando da relação contratual de fiança estabelecida com a corré Maxximus, cumpre destacar os seguintes pontos: i) a troca de mensagens destacadas às fls. 98/111, assim como a propositura da presente demanda aos 8/11/23, comprovam que as autoras implementaram as condições previstas nos itens 8.6, 8.7, 13.6 e 13.7, todos da carta fiança (fls. 44); ii) a corré Maxximus, apesar de devida e tempestivamente notificada pelas autoras/locadoras da inadimplência dos locatários/afiançados, não promoveu os adiantamentos (pagamentos aos segurados dos respectivos meses de aluguel e IPTU inadimplidos), conforme estava obrigada a proceder (cláusula 10ª fls. 44), e; iii) a carta de fiança tinha prazo de vigência entre 20/6/23 até 19/6/24 (doze meses) (fls. 39), sendo que não há provas de que ela teria sido prorrogada e/ou renovada. Posto isto, conclui-se que, durante o período de vigência supramencionado, há inequívoca solidariedade entre os réus locatários e a ré fiadora/afiançadora. Consequentemente, a corré Maxximus também responderá pelos locativos (aluguéis e parcelas de IPTU dos exercícios de 2023 e 2024) não pagos entre 20/10/23 até 19/6/24 (fls. 175), até os limites das garantias prestadas, além de serem observados os dispositivos atinentes a correção monetária e juros moratórios (cláusula 17ª fls. 47/48). Ante todo o exposto, julgo procedente a ação para: (a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as autoras e os corréus Vaughan e Jhone; (b) decretar o despejo dos corréus locatários; (c) condenar os réus locatários e a corré fiadora/afiançadora, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e parcelas de IPTU vencidos entre 20/10/23 até 19/6/24 (fls. 175); observando, quanto à fiadora/afiançadora, os limites das garantias por ela prestadas, além de serem observados os dispositivos atinentes a correção monetária e juros moratórios (cláusula 17ª fls. 47/48), e; (d) condenar exclusivamente os corréus locatários (Vaughan e Jhone), solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de 20/6/24, além dos vincendos até a efetiva desocupação do imóvel (art. 323, do CPC). Frise-se que incidirá correção monetária a partir dos vencimentos dos aluguéis e encargos destacados nos itens 'c' e 'd', além de juros de mora de 1% ao mês bem como multa de 10%, conforme cláusula 2.4 do instrumento ora rescindido (fls. 18). Ainda, concedo aos réus inquilinos o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, §1º, 'b', da Lei nº 8.245/91, após o que será efetivado o despejo forçado. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais; sendo que, quanto aos honorários advocatícios, fixo-os pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, mas observando-se o seguinte: i) os três réus responderão solidariamente pelo pagamento dos honorários pertinentes ao montante condenatório compreendido entre 20/10/23 até 19/6/24, e; ii) os corréus Vaughan e Jhone responderão exclusiva e solidariamente pelo pagamento dos honorários pertinentes ao montante condenatório constituído a partir de 20/6/24 até a efetiva entrega das chaves. - ADV: DOUGLAS ORTIZ DE LIMA (OAB 299160/SP), FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ (OAB 180276/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), MILDRED ELAINE MALUF FIGUEIRA (OAB 158318/SP), CLAUDENICE ALVES DIAS (OAB 323320/SP)

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Aline Pinheiro Fernandes e outros x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 338679157

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011146-87.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PINHEIRO FERNANDES T. L. S. N.

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Sentença

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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JULIANA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE DINIZ DAVID CORTES DE BARROS SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GENIQUESLE SOARES SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011146-87.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais Requerente: T. L. S. N. Re… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011146-87.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento e Danos Morais Requerente: T. L. S. N. Requerida: Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento e danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por T. L. S. N., representado por Aline Pinheiro Fernandes, em face de Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação estadual das Cooperativas Médicas, todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, o menor possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, necessitando de terapias e consultas especializadas e continuadas, conforme prescrição médica, as quais estavam sendo realizadas na clínica Applicare, em Primavera do Leste (MT). Prossegue afirmando que a operadora de saúde requerida interrompeu o pagamento das terapeutas que atendiam o menor, o qual era realizado por meio de reembolso e tratativa direta, havendo notas fiscais pendentes de pagamento desde abril/2024, inviabilizando a continuidade do tratamento multidisciplinar. Relata que o plano de saúde informou não existir convênio com nenhuma clínica na cidade de Primavera do Leste (MT), tendo ofertado a modalidade de reembolso, em que o autor, por meio de sua genitora, realiza os pagamentos diretamente aos profissionais e a requerida reembolsa em até 30 dias. Aduz que essa dinâmica tem comprometido o orçamento familiar diante dos atrasos no pagamento, de modo que fora solicitado o adimplemento diretamente aos profissionais. Narra que a requerida ofereceu atendimento com nova fonoaudióloga localizada em Rondonópolis (MT), a cerca de 129 quilômetros da cidade de residência do autor, inviabilizando o tratamento. Ato subsequente, solicitou novo atendimento à requerida, postulando que contratasse um profissional em Primavera do Leste (MT), ocasião em que lhe foi indicado o Espaço ABA, todavia verificou-se que o processo ainda não estava concluído, mesmo após a entrega da documentação necessária. Em sede de tutela provisória de urgência, postulou pela imposição de obrigação de fazer à requerida, consistente na regularização dos pagamentos em atraso e restabelecimento dos atendimentos do autor junto aos profissionais da Clínica Applicare, em Primavera do Leste (MT). Outrossim, pleiteou pelo pagamento do reembolso das notas pendentes diretamente à genitora do menor. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: i) condenar a requerida a custear integralmente as sessões de tratamento multidisciplinar necessárias ao autor, incluindo os serviços de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicomotricidade e todas as demais terapias prescritas por profissional médico especializado; ii) assegurar a continuidade do tratamento com a equipe multidisciplinar já· responsável pelo atendimento do autor, preservando o vínculo estabelecido na clínica Applicare, salvo em casos em que a troca de profissionais seja recomendada por indicação médica, ou ainda pelos próprios profissionais da equipe multidisciplinar; iii) o reembolso integral das despesas médicas conveniadas em tabela, bem como a tratativa direta com os profissionais da clínica Applicare, sob pena de multa diária; iv) condenar a requerida a indenização em danos morais em, no mínimo, R$ 15.000,00 A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial deferindo parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida providenciasse o restabelecimento dos atendimentos do autor junto aos profissionais da Clínica Applicare, em Primavera do Leste (MT) ou, ainda, com outra profissional, desta cidade, indicada pela equipe multidisciplinar e com vínculo estabelecido com o paciente (Num. 176658417). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida apresentou contestação arguindo a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde; a inclusão dos métodos e técnicas especiais no referido rol a partir de 01 de julho de 2022; a existência de estabelecimento referenciado, ainda que na mesma região em que a parte autora resida; ausência do dever de reembolso se o tratamento foi realizado fora da rede credenciada; risco de inviabilidade da atividade econômica da ré, em caso de concessão judicial de coberturas/atendimentos em que os beneficiários não fazem jus. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (Num. 177831008). Manifestação de descumprimento da liminar (Num. 178288211). Decisão intima a parte autora para informar o montante de todos os valores em aberto junto aos prestadores de serviço, desde a concessão da tutela de urgência e oportuniza a requerida promover o cumprimento voluntário da liminar deferida (Num. 183043707; Num. 187834342). Decisão determina o bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida, mediante acesso ao Sistema SISBAJUD (Num. 188189112) e autoriza o levantamento dos valores bloqueados mediante expedição de alvará diretamente aos profissionais, mediante apresentação das notas fiscais (Num. 190739188). A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 190059087). Impugnação à contestação (Num. 191738200). Intimados, o autor postulou pelo julgamento antecipado do mérito (Num. 192378360) e a requerida manteve-se silente. Ciência do Ministério Público (Num. 191878536). Novo pedido de penhora de valores para a continuidade do atendimento do menor, no valor total de R$130.455,00, referente ao tratamento multidisciplinar para os meses de julho a dezembro/2025 (Num. 130.455,00). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, atenta aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido e julgo antecipadamente o mérito. Os contratos de planos de saúde e seguro saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º, do CDC. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar, inclusive, se for o caso, a decretação da nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 6º, V c/c art. 51, IV, do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Cinge-se a controvérsia à obrigação contratual e legal da requerida relativa à prestação de cobertura e custeio integral do tratamento indicado à parte autora, por prescrição médica, ao argumento de ser portadora de Transtorno do Espectro Autista. O exame dos autos revela que o menor T. L. S. N., hoje com 6 (seis) anos de idade, possui "quadro sob CID 10 - F84 e CID 11: 6A02.0", conforme laudo médico acostado aos autos e necessita, por tempo indeterminado, de terapias multidisciplinares consistentes em Psicomotricista, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Psicologia, cada uma por 20h/semanais (Num. 174835128). Ressalte-se que a demanda não discute a necessidade da criança se submeter aos ditos tratamentos, e sim, se o plano de saúde, operado pela requerida, deve custeá-los. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp n. 1889704/SP, entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. No julgamento foram definidas as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. No EREsp 1.886.929, em aditamento ao voto inicial, o Ministro Luis Felipe Salomão assentou o seguinte: “1. Após o voto vista aprofundado apresentado pela eminente Ministra Nancy Andrighi, correndo o risco de repetição, cumpre fazer mais algumas ponderações de modo a contribuir para a formação da convicção dos eminentes pares. Outrossim, anoto que a questão relacionada ao tratamento de pessoas com autismo não está sendo aqui abordada, porquanto há julgamento em curso sobre o tema e questão de ordem suscitada no sentido de que tais tratamentos já foram incluídos no rol de procedimentos da ANS, com consultas e terapias ilimitadas, de modo que este tema fica expressamente afastado deste julgamento.” Não obstante o julgamento proferido pela Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, o qual reconheceu que o rol da ANS é taxativo e não exemplificativo, em 1º de julho de 2022, entrou em vigor a Resolução Normativa ANS n. 539, que alterou a Resolução Normativa n. 465/2021, ampliando a cobertura obrigatória para o tratamento de pacientes com transtornos do espectro autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento. Há que se registrar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no AgInt no REsp n. 1.941.857/SP, julgado em 29/8/2022, citando o precedente EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, que "é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: "a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA." Transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. REVISÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 2. Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, no citado precedente, que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: "a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA." 3. Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem, ao determinar a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões, concorda com a recente jurisprudência do STJ. 4. Por outro lado, o recurso especial, ao propor que o rol da ANS tem natureza taxativa, sem nenhuma flexibilização, e suscitar que as sessões de terapia para tratamento de autismo estariam fora do mencionado rol, diverge do atual entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. O Tribunal de origem entendeu que a negativa de cobertura indevida causou dano moral, ao colocar em risco a possibilidade de efetivo desenvolvimento da capacidade do beneficiário, causando abalo emocional, frustração, desamparo e angústia. Alterar esse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, é imprescindível que, no recurso especial, sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF (AgInt no AREsp 1.621.098/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.941.857/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) O tratamento da menor é essencial para o seu desenvolvimento e a negativa importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Desse modo, compete a operadora do plano de saúde garantir a cobertura para o tratamento indicado pelo médico assistente da parte autora, cabendo ao profissional a escolha do método/técnica a ser aplicado. Dito de outra forma, o tratamento a que deve ser submetida a criança não depende de juízo a ser exercido pela operadora de plano de saúde, mas do profissional de saúde responsável por seu atendimento. Este sim é capaz de indicar os tipos de terapias e a quantidade de sessões necessárias para seu desenvolvimento. Nesse sentido as decisões recentes proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO ESPECÍFICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – MÉTODO ABA – NEGATIVA DE COBERTURA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO – ART. 300, CAPUT, CPC – DECISÃO REFORMADA– RECURSO PROVIDO. Para a prestação de tratamento médico que deve ser coberto por plano de saúde, constatado a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência. In casu, a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, sendo que os métodos de tratamento convencionais não apresentam resultado satisfatório, por isso, foi indicado o tratamento pelo método ABA, para que haja melhora na evolução do quadro clínico, de modo que a negativa de cobertura pode causar prejuízos irreparáveis à criança, especialmente levando em consideração a possibilidade de agravamento do seu estado e a natureza do pacto que é a proteção à saúde. A partir da aprovação da Resolução Normativa nº 539/2022, pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ampliando “ as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista”¸ passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, como o caso. A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84). Recurso provido. (N.U 1009783-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO ESPECÍFICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – MÉTODO ABA – NEGATIVA DE COBERTURA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO – ART. 300, CAPUT, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a prestação de tratamento médico que deve ser coberto por plano de saúde, constatado a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência. In casu, a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, sendo que os métodos de tratamento convencionais não apresentam resultado satisfatório, razão pela qual foi indicado o tratamento pelo método ABA, para que haja melhora na evolução do quadro clínico, de modo que a negativa de cobertura pode causar prejuízos irreparáveis à parte agravada, especialmente levando em consideração a possibilidade de agravamento do seu estado e a natureza do pacto que é a proteção à saúde. Recurso desprovido. (N.U 1008109-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 30/07/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INDICAÇÃO MÉDICA DE PSICOLOGIA PELA CIÊNCIA ABA, FONOAUDIÓLOGA COM ÊNFASE EM LINGUAGEM, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTERVENÇÃO SENSORIAL E PSICOPEDAGOGA (CID10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - EREsp. nº 1.886.929 e EREsp. nº 1.889.704 - MÉTODO/TÉCNICAS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO QUE ATENDE O PACIENTE CONTEMPLADAS NA RESOLUCAÇÃO NORMATIVA ANS 539/22 – COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos dos precedentes firmados no julgamento dos EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704, da Segunda Seção do STJ, cabe ao requerente/agravado o ônus da comprovação de que o tratamento pretendido, em que pese não constar do Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde da ANS, se encaixa nas excepcionalidades à regra da taxatividade do rol, a saber: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Deve ser mantida a liminar que determinou ao plano de saúde a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Em julgamento de recursos especiais repetitivos (TEMA 1032), a Segunda Seção do STJ fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor. Assim, se prevista contratualmente a cláusula de coparticipação nos planos de saúde firmados pelas partes (art. 16, inc. VIII, da Lei nº 9656/98) de forma clara, expressa e informada ao consumidor, não há falar em abusividade ou ilegalidade na sua cobrança, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.755.866/SP e REsp 1.809.486/SP). (N.U 1006455-15.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/08/2022, Publicado no DJE 08/08/2022) Por sua vez, quanto à insurgência autoral sobre a inexistência de clínica credenciada apta a atender as prescrições médicas indicadas ao autor no local de sua residência (Primavera do Leste/MT), constata-se que a operadora ré não se desincumbiu do seu ônus de provar que possui clínicas e profissionais especializados para o tratamento da parte autora (CDC, art. 6º, inciso VIII). Disso decorre que a requerida deveria custear o tratamento recomendado pelo médico da parte autora preferencialmente em clínica credenciada ou, caso não possuísse, que custeasse em clínica escolhida pelo autor mediante reembolso integral ou, ainda, por meio de tratativa direta, não sendo lícito à operadora requerida se abster do cumprimento dos seus deveres. Nesse sentido, verifica-se que houve a suspensão dos atendimentos do menor junto à Clínica Applicare em razão da falta de pagamento pela operadora de saúde requerida (Num. 174835130), apesar das cobranças realizadas pelo estabelecimento de saúde, em que se menciona a ausência de atendimento do paciente pelo inadimplemento (Num. 174835138 – Pág. 44). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no entendimento de que o ônus ao plano de saúde para custear o tratamento/atendimento fora de sua rede credenciada pode ocorrer somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE URGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA. PARTICULARIDADES DO CASO. PACIENTE INCONSCIENTE E INTERNADO EM UTI. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso concreto, decidiu que em razão do grave estado de saúde do paciente e a insuficiência de recursos da rede credenciada, a operadora do plano de saúde deve arcar com o custeio integral do tratamento do beneficiário fora da área de cobertura contratual. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1866574 SP 2021/0093375-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) No que tange ao ressarcimento integral das despesas a partir de abril/2024, é cediço que não havendo profissional habilitado na rede credenciada pela operadora do plano de saúde, o ressarcimento das despesas deve ser integral. O reembolso, todavia, deve incidir sobre o tratamento efetivamente realizado, mediante apresentação de nota fiscal e comprovante de pagamento das terapias realizadas, a ser apresentado e computado em fase de cumprimento de sentença. Outrossim, a pretensão autoral consistente no restabelecimento dos atendimentos do autor junto aos profissionais da Clínica Applicare, em Primavera do Leste (MT), embora não seja o entendimento majoritariamente adotado pela jurisprudência, justifica-se, na hipótese, diante da existência de laudo médico atestando a possibilidade de prejuízo ao menor no caso de troca dos profissionais terapeutas (Num. 174835128), havendo, inclusive, o reconhecimento pelo direito autoral em casos excepcionais, em sede liminar [1] . Ademais, a parte autora aduz não ter condições financeiras para custear o tratamento e somente depois solicitar o reembolso, de modo que a opção ofertada pela requerida obstaria a continuidade das terapias prescritas ao menor. Nos termos do art. 4º, I e II, da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANSS, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Acrescenta, ainda, que, no caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes (art. 4º, §1º, da RN nº 566/2022 da ANS). Dessa forma, considerando que o reembolso posterior equivaleria à inviabilidade do tratamento de saúde do menor, a operadora de saúde deve custear as terapias necessárias diretamente à clínica ou prestador de serviço não credenciado, sem intermédio do consumidor. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURADORA DE SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA – PAGAMENTO AO PRESTADOR DE SERVIÇO PELA SEGURADORA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de indisponibilidade/inexistência de rede ou profissionais credenciados para a realização do tratamento prescrito, somado a possibilidade de que o reembolso ocasione a inviabilidade do tratamento em razão da falta de condições financeiras do agravante de antecipar os custos decorrentes dos atendimentos, é cabível a determinação de custeio, pela operadora de saúde, diretamente à clínica ou prestador de serviço não credenciado sem intermédio do consumidor. Inteligência do Artigo 4º, § 1º, da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1026317-35 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PLEITO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PEDIDO PROCEDENTE - CUSTEIO DO TRATAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA - PAGAMENTO DIRETO - IMPOSIÇÃO AO PLANO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - É lícita a imposição, ao plano de saúde, de custeio direto - e não mediante reembolso - das terapias que porventura sejam realizadas fora da rede credenciada por criança hipossuficiente segurada, caso a segunda modalidade represente risco à continuidade do tratamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50081904020228130394 1.0000 .24.154600-1/001, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 18/06/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) Considerando não haver causa legítima para a negativa do reembolso e do adimplemento dos custos mediante tratativas diretas com os prestadores de serviço, a sua ocorrência configura inegável dano moral. Como é cediço, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão e simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da mácula moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Em verdade, o dano moral demanda a gravidade da violação ao patrimônio imaterial. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (original sem destaque – Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 5 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004). Sob tal perspectiva, o dano moral é ínsito ao constrangimento narrado, dispensando maiores digressões. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: • Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa – não há prova da extensão do dano relativo à negativa de cobertura; • Intensidade do ânimo de ofender – é patente ante o tratamento dispensado ao consumidor; • Posição social do ofendido – não há elementos processuais para aferição, porém o autor se declarou hipossuficiente; • Situação econômica do ofensor – tratando-se de operadora de plano de saúde, presume-se, de acordo com as regras de experiência comum, ostentar relevante padrão econômico. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$7.000,00 (sete mil reais), impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação de obrigação de fazer com ressarcimento e danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por T. L. S. N., representado por Aline Pinheiro Fernandes, em face de Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas, para condenar a ré: i) ao custeio do tratamento multidisciplinar da autora, na forma prescrita pelo médico assistente, dentro das horas/sessões indicadas pelo profissional de saúde; ii) a providenciar os atendimentos do autor junto aos profissionais da Clínica Applicare, em Primavera do Leste (MT) ou, ainda, com outro profissional, desta cidade, indicada pela equipe multidisciplinar e com vínculo estabelecido com o paciente; iii) a efetuar a tratativa direta com os profissionais da clínica Applicare ou outro profissional que estiver atendendo ao menor; iv) ao reembolso de forma integral das despesas devidamente comprovadas pela autora, a partir de abril/2024, fora da rede credenciada, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros moratórios legais (CC, art.406) desde a data da citação; v) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). O valor relativo aos danos morais deve ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença pelo INPC e juros moratórios legais (CC, art.406), a contar da data da citação, haja vista se tratar de responsabilidade contratual (REsp 1479864 - 2014/0204154-0 de 11/05/2018). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ratifico a tutela provisória de urgência concedida e, diante da recalcitrância da requerida em cumprir a liminar, determino novo bloqueio de ativos financeiros em sem desfavor, mediante acesso ao Sistema SISBAJUD, conforme orçamentos apresentados (Num. 198142078), para assegurar o tratamento do menor no período de julho a dezembro/2025, cuja transferência dos numerários aos prestadores de serviço fica condicionada a apresentação de nota fiscal. Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cientifique-se o Ministério Público. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito [1] TJ-MT 10224734820218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022

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