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Processo nº 1008113-35.2022.4.01.3800

ID: 330930585

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008113-35.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO STARLINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMAURY REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008113-35.2022.4.01.3800/MG RECORRENTE : MARIA DO CARMO STARLINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMAURY REIS (OAB MG055376) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SE… RECURSO CÍVEL Nº 1008113-35.2022.4.01.3800/MG RECORRENTE : MARIA DO CARMO STARLINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMAURY REIS (OAB MG055376) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1017615-54.2024.4.01.9999

ID: 312963608

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017615-54.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA DEODATO DE ALENCAR

Acórdão

Advogados:

POLIANA PERIN BURATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017615-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008113-17.2023.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017615-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008113-17.2023.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIA DEODATO DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLIANA PERIN BURATO - MT24663-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017615-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA DEODATO DE ALENCAR RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. Foram opostos Embargos de Declaração pelo INSS e pela parte autora, em face da sentença proferida nos autos. O INSS alega equívoco no índice de correção monetária fixado, aduzindo que índice correto é o INPC. Já a parte autora aduz que o laudo pericial aponta que houve redução da capacidade laboral após a cessação do auxílio doença em 13/12/2018 requerendo o auxílio-acidente a contar dessa data até a data da aposentadoria, isto é, até 03/05/2023. Embargos recebidos e acolhidos condenando o INSS a pagar em favor da parte autora o benefício do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença (13/11/2018) até a data da aposentadoria concedida em sentença com DIB fixada em 03/05/2023, sendo os juros e correção monetária definidos pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022. Em suas razões, o apelante alega que o benefício auxílio-acidente não é devido a segurado individual ou facultativo e a existência da necessidade de preexistência da fonte de custeio e requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017615-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA DEODATO DE ALENCAR VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Dos requisitos para concessão de auxílio-acidente Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a prestação é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De acordo com o art. 30, §1º, do Regulamento da Previdência Social; decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. Da filiação ao RGPS do autor à data do acidente A parte autora sofreu acidente de trânsito no ano de 2018 (ID 424484634 - fl. 86). Em virtude da incapacidade causada pelo acidente, percebeu auxílio-doença pelo período de 14/09/2018 a 13/11/2018 (ID 424484634 – fl. 25). Ocorre que, após a consolidação das lesões, houve sequelas residuais que limitaram permanentemente a capacidade de trabalho do apelado. Contudo, verifica-se, através do extrato previdenciário do recorrido – CNIS (ID 424484634 – fls 22 a 26), que, no ano do acidente (2018), o autor era filiado ao RGPS na qualidade de segurado contribuinte individual, conforme vínculo pelo período de 01/02/2016 a 31/05/2023. Ainda, em conformidade com o art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, não fazem jus ao benefício de auxílio-acidente os segurados facultativos e os contribuintes individuais. Assim, a sentença deve ser reformada no tocante a concessão do auxílio-acidente que deve ser julgada improcedente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E A REDUÇÃO NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - O auxílio-acidente é benefício previdenciário, de natureza indenizatória, concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 2. Laudo médico pericial (fls. 193/147, ID 71643030) indica a ausência de nexo causal entre o acidente de qualquer natureza e a redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Através do CNIS é possível perceber que, na data do acidente (16 de agosto de 2018), a parte autora era contribuinte individual (01/06/2018 a 31/01/2019), não fazendo jus ao benefício (artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. Apelação não provida. (AC 1019321-14.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) Mantidos os honorários fixados na sentença. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício do auxílio-acidente em favor da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017615-54.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA DEODATO DE ALENCAR EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 18, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. REFORMA DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. 2. Embargos recebidos e acolhidos condenando o INSS a pagar em favor da parte autora o benefício do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença (13/11/2018) até a data da aposentadoria concedida em sentença com DIB fixada em 03/05/2023, sendo os juros e correção monetária definidos pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022. 3. Em suas razões, o apelante alega que o benefício auxílio-acidente não é devido a segurado individual ou facultativo e a existência da necessidade de preexistência da fonte de custeio e requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 4.Verifica-se, através do extrato previdenciário do recorrido – CNIS (ID 424484634 – fls 22 a 26), que, no ano do acidente (2018), o autor era filiado ao RGPS na qualidade de segurado contribuinte individual, conforme vínculos pelo período de 01/02/2016 a 31/05/2023. Ainda, em conformidade com o art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, não fazem jus ao benefício de auxílio-acidente os segurados facultativos e os contribuintes individuais. Assim, a sentença deve ser reformada no tocante a concessão do auxílio-acidente que deve ser julgado improcedente. 5. A jurisprudência desta Corte confirma que o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, mesmo que comprovada a redução da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício do auxílio-acidente em favor da parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1008113-69.2025.8.11.0000

ID: 258308592

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008113-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA ARAUJO PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008113-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008113-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (ADVOGADO), PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT (IMPETRADO), FABIO DA SILVA ARAUJO - CPF: 061.618.141-88 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO DA SILVA ARAUJO - CPF: 061.618.141-88 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MATHEUS CANDIDO SOJO - CPF: 040.937.921-27 (TERCEIRO INTERESSADO), RICHARD VIANA PEREIRA - CPF: 071.566.721-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pressupostos da segregação cautelar. Predicados pessoais. Contemporaneidade. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a concessão da ordem para que seja “revogada a prisão preventiva” do paciente. II. Questão em discussão Há três questões: (1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (2) o paciente possui “predicados pessoais favoráveis”; (3) inexistiria contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. A quantidade e natureza da droga apreendida [32,61g de cloridrato de cocaína], somadas à forma de acondicionamento [“trouxinhas”], justificam o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ. 2. A reiteração delitiva do paciente, que registra condenações definitivas por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Os predicados pessoais não afastam a necessidade da prisão preventiva devidamente fundamentada. 4. O intervalo de aproximadamente quatro meses entre os fatos e a decretação da prisão preventiva não compromete a contemporaneidade da medida, diante das diligências necessárias para a colheita dos elementos probatórios e da fuga do paciente. 5. A reiteração criminosa do paciente [decorrente de condenações criminais transitadas em julgado por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação] denota risco ao meio social e recomenda a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas”, motivo pelo qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser avaliada à luz da necessidade da medida no momento de sua decretação, não se limitando à data do fato. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando a gravidade concreta da conduta e o histórico criminal do agente indicam risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I e II; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 539.022/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19.12.2019; STJ, AgRg no HC 554.316/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 25.5.2020; STJ, AgRg no HC 627.916/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30.4.2021; STJ, AgRg no RHC 165.817/BA, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 4.10.2022; STJ, RHC 116.838/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.3.2020; STJ, HC 530.037/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17.2.2020; STJ, RHC 118.488/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no RHC 165.535/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2.8.2022; STJ, HC 510.942/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.8.2019; STJ, HC 584.435/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23.5.2022; STJ, RHC 139.545/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 16.3.2021; STJ, AgRg no RHC 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.4.2023; TJMT, HC 1027187-80.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 23.2.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1008113-69.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS IMPETRANTE(S): DR. PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO PACIENTE(S): FÁBIO DA SILVA ARAÚJO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO DA SILVA ARAÚJO contra ato comissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, nos autos de incidente processual (PJE nº 1031171-29.2024.8.11.0003), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (ID 274964360). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente possui “predicados pessoais favoráveis”; 3) inexistiria contemporaneidade entre os crimes e a prisão preventiva. Requer a concessão da ordem para que seja “revogada a prisão preventiva” do paciente (ID 274964359), com documentos (ID 274964360/ ID 274964364). O pedido liminar foi indeferido (ID 276052884). O Juízo singular prestou informações (ID 276990884). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDENTE. DECISÃO PAUTADA EM MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NECESIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (COCAÍNA) EM EMBALAGENS DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça – ID 277502397) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se do Boletim de Ocorrência nº 2024.230148 que no dia 3.8.2024, policiais militares visualizaram três ocupantes em um veículo [Vw Gol, cor prata, placas JSC1I98], sendo que “foi possível visualizar um dos suspeitos portando uma arma de fogo”. Em ato contínuo, desobedeceram ordem de parada e foram perseguidos, ocasião quem em que um dos ocupantes conseguiu fugir, sendo presos, em flagrante, Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira por tráfico de drogas, após localização de 33 (trinta e três) porções de cloridrato de cocaína com peso de 32,61g (trinta e dois gramas e sessenta e um centigramas) no referido automóvel, no município de Rondonópolis/MT – (ID 274964362 – fls. 18/22). Em 4.9.2024, o órgão ministerial denunciou Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Em 16.9.2024, foi instaurado Inquérito Policial [nº 349.4.2024.31230] em face de FÁBIO DA SILVA ARAÚJO, para apurar a conduta do paciente e sua eventual participação nestes fatos – (PJE nº 1008051-20.2025.8.11.0003). Em 14.10.2024, a audiência de instrução foi designada para o dia 13.5.2025 porque os denunciados Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira estavam em liberdade – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Em 28.11.2024, o Delegado de Polícia [Dyulriman Pinto de Andrade Filho] representou pela decretação da prisão preventiva e “expedição de mandado judicial de busca e apreensão” (ID 274964364). Em 4.12.2024, o Juízo singular, após manifestação favorável do órgão do Ministério Público, decretou a prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Segundo consta dos autos, em data de 03/08/2024, por volta das 0h40min, na Avenida Fernando Correa da Costa, nesta cidade, os denunciados Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira foram presos em flagrante delito por trazerem e transportarem, em tese, 33 (trinta e três) porções de cocaína, apresentando massa de 32,61 g (trinta e dois gramas e sessenta e um centigramas). De acordo com a autoridade policial, no dia e hora supracitados, durante rondas, a Polícia Militar visualizou um veículo VW/Gol, cor prata, placa JSC-1L98, com três pessoas em atitude suspeita, razão pela qual emanou ordem de parada; porém, o condutor do veículo não acatou a ordem e foragiu em alta velocidade. Extrai-se da representação ofertada pela autoridade policial que, durante a fuga, um dos ocupantes do veículo, conhecido por “Jhon Jhon”, apontou uma arma de fogo em direção à guarnição policial, por duas vezes, fazendo com que os policiais realizassem disparos de advertência contra o carro, oportunidade em que “Jhon Jhon” desembarcou e foragiu, tomando rumo ignorado, levando consigo a arma de fogo. Consta da peça inaugural que o motorista do VW/Gol, pessoa de Matheus, também desembarcou e tentou foragir; porém, foi interceptado, sendo que no interior do veículo, no banco de passageiro, estava Richard, com um ferimento em seu queixo, razão pela qual foi encaminhado à unidade hospitalar. Ressai dos autos que foi realizada revista veicular, ocasião em que foram apreendidas 06 (seis) porções de cocaína que estavam na carteira de Matheus e, no assoalho do passageiro do banco da frente, outras 27 (vinte e sete) porções da mesma droga, bem como 02 (dois) aparelhos celulares. Em busca nas proximidades do local, os policiais localizaram 01 (um) aparelho celular, que, segundo Matheus, é de propriedade de “Jhon Jhon”. [...] Segundo informado pela autoridade policial, os policiais civis apuraram que a pessoa de “Jhon Jhon” é o representado Fabio da Silva Araujo, portador de tornozeleira eletrônica, já conhecido no meio policial por ser de extrema periculosidade e possuir histórico de fugas mirabolantes. Apurou-se que, após a prisão de Matheus e Richard, que seriam funcionários de Fabio, este teria fechado o “Lava-jato Boiadeiro” e se refugiado na “Chácara Amizade”, razão pela qual a autoridade representou pela quebra de sigilo de monitoramento de Fabio, que foi deferida por este Juízo em autos distintos. A autoridade policial relata que apurou o registro da tornozeleira eletrônica de Fabio, que apontou o trajeto por ele percorrido na data dos fatos, nos termos seguintes: ele se deslocou do “Lavo Jato Boiadeiro” às 00h25min, iniciando o trajeto pela Avenida Brasil às 00h27min, seguindo na Avenida Lions Internacional, no período compreendido entre 00h29min até 00h31min, passando pela Rua Dom Pedro II entre 00h32min até 00h36min, pela Avenida Rui Barbosa às 00h37min e pela Rua Fernando Correa entre 00h38min até 00h43min, coincidindo com o relato da Polícia Militar de que o suspeito, agora identificado como Fábio da Silva Araújo, teria descido do veículo e empreendido fuga naquela oportunidade. A autoridade policial destaca, ainda, que FÁBIO retornou ao “Lava Jato Boiadeiro” às 00h58min. Assim, por meio desses indícios, consoante manifestação ministerial e representação ofertada pela autoridade policial, há elementos indicativos de que o representado FÁBIO DA SILVA ARAÚJO seria o terceiro ocupante do veículo, onde também se encontravam Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira, e que teria empreendido fuga após a troca de tiros com a Polícia Militar, durante o transporte das 33 (trinta e três) substâncias entorpecentes apreendidas para a realização do tráfico, segundo aponta a autoridade policial. Desse modo, no tocante à necessidade da custódia nesse momento, para garantir a ordem pública, verifico que se encontra devidamente demonstrada. Em consulta aos antecedentes criminais do representado, este Juízo constatou que Fabio da Silva Araujo possui condenações criminais definitivas pela prática de delitos de roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação e cumpre pena, atualmente, em regime semiaberto (PEP 2000672-95.2020.8.11.0064). É evidente que essa constatação de reincidência reforça a séria presença de elemento a justificar a prisão preventiva do representado como forma de garantir a ordem pública, dada a probabilidade de que, em liberdade, volte a delinquir. Além disso, verifico, a par da existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, a necessidade da custódia como forma de garantir a ordem pública, à luz dos fatos acima delineados, de forma a evitar que, solto, permaneça o representado fazendo da traficância verdadeira profissão e meio de ganhar a vida, em prejuízo do número crescente de pessoas arrebatadas para o vício. [...] Com essas considerações, DECRETO a prisão preventiva do representado FABIO DA SILVA ARAUJO, o que faço com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I e II, ambos do CPP, para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal. [...].” (Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, juíza de Direito - 274964360) Em 31.3.2025, o órgão do Ministério Público apresentou aditamento para denunciar o paciente FÁBIO DA SILVA ARAÚJO por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – art. 33, caput, da Lei nº 11.343, mantida a denúncia de Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Em 1.4.2025, o Juízo singular determinou a notificação do paciente (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). O paciente foi notificado em 2.4.2025 (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). A ação penal está na fase de apresentação de defesa preliminar do paciente (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, extraídos das apreensões de 33 (trinta e três) porções de cloridrato de cocaína com peso de 32,61g (trinta e dois gramas e sessenta e um centigramas) no interior do veículo Gol, cor prata, placas JSC1L98, conduzido pelo codenunciado Matheus Candido Sojo, após tentativa de fuga da viatura policial e perseguição pela avenida Fernando Correa da Costa, no dia 3.8.2024, no município de Rondonópolis/MT. Conforme Relatório de Investigação nº 2024.13.114008, os investigadores de Polícia [Lauro Evaner Correa e Fabiana Moreira da Silva] concluíram que “Fábio da Silva Araújo é o possuidor do veículo VW/Gol de cor prata de placa JSC1I98 e que os investigados Richard Viana Pereira e Matheus Candido Sojo estavam a serviço de Fabio [...] no dia do crime” (PJE nº 1008051-20.2025.8.11.0003). Afastado o sigilo do monitoramento eletrônico do paciente por autorização judicial, “verificou-se que ele saiu do estabelecimento 'Lava Jato Boiadeiro' às 00h25min do dia 03/08/2024, iniciando deslocamento pela Avenida Brasil às 00h27min, seguindo pela Avenida Lions Internacional entre 00h29min e 00h31min, transitando pela Rua Dom Pedro II entre 00h32min e 00h36min, pela Avenida Rui Barbosa às 00h37min, e, por fim, pela Avenida Fernando Corrêa da Costa entre 00h38min e 00h43min - o que coincide com o relato da Polícia Militar quanto ao horário da abordagem e ao trajeto da fuga do veículo, ocasião em que o terceiro ocupante do veículo, ora devidamente identificado como FÁBIO DA SILVA ARAÚJO, desembarcou e empreendeu fuga a pé. Convém ainda salientar que, conforme o mesmo relatório, FÁBIO, após fugir a pé, retornou ao 'Lava Jato Boiadeiro' às 00h58min” (Antônio Moreira da Silva, promotor de Justiça - PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Assenta-se também segregação cautelar na reiteração delitiva, visto que o paciente registra condenações definitivas por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, com penas unificadas em 13 (treze) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão (SEEU nº 2000672-95.2020.8.11.0064). A reiteração criminosa autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a se evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Noutro giro, a quantidade e natureza da droga apreendida [32,61g de cloridrato de cocaína], somadas à forma de acondicionamento [“trouxinhas”], justificam o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (HC 539022/MG – Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro – 19.12.2019; AgRg no HC 554316/RO – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 25.5.2020; AgRg no HC 627.916/SP, Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 30.4.2021). Assim sendo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Em seu turno, os predicados pessoais [primariedade, trabalho e endereço certo], não ensejam, por si sós, a revogação da custódia preventiva devidamente fundamentada (STJ, AgRg no RHC nº 165535/SP - Relator Min. João Otávio de Noronha – 2.8.2022), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. Nessa linha, anote-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal [“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”]. Em relação à contemporaneidade, observam-se que os crimes imputados ao paciente teriam ocorrido no dia 3.8.2024 e a prisão preventiva foi decretada em 4.12.2024. Ocorre que a “contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada em período passado” (TJMT, HC nº 1027187-80.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 23.2.2024). No caso, o lapso decorrido entre os atos apurados até o decreto prisional [aproximadamente quatro meses] não se apresenta desarrazoado, sopesadas a ausência de prisão em flagrante do paciente em razão de sua fuga do local do crime, circunstâncias que ensejaram certo tempo para reunião de elementos de prova aptos a amparar a segregação (STJ, HC 510.942/PE – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 22.8.2019; HC 584435/PE – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – 23.5.2022). Sendo assim, não se identifica a alegada falta de contemporaneidade entre os fatos e a decisão constritiva. Ao avaliar a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas, a reiteração criminosa do paciente [condenações criminais transitadas em julgado por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação - SEEU nº 2000672-95.2020.8.11.0064] denota risco ao meio social e recomenda a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas” (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021), motivo pelo qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.4.2023). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008113-69.2025.8.11.0000

ID: 258308595

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008113-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008113-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008113-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (ADVOGADO), PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT (IMPETRADO), FABIO DA SILVA ARAUJO - CPF: 061.618.141-88 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO DA SILVA ARAUJO - CPF: 061.618.141-88 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MATHEUS CANDIDO SOJO - CPF: 040.937.921-27 (TERCEIRO INTERESSADO), RICHARD VIANA PEREIRA - CPF: 071.566.721-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pressupostos da segregação cautelar. Predicados pessoais. Contemporaneidade. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a concessão da ordem para que seja “revogada a prisão preventiva” do paciente. II. Questão em discussão Há três questões: (1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (2) o paciente possui “predicados pessoais favoráveis”; (3) inexistiria contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. A quantidade e natureza da droga apreendida [32,61g de cloridrato de cocaína], somadas à forma de acondicionamento [“trouxinhas”], justificam o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ. 2. A reiteração delitiva do paciente, que registra condenações definitivas por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Os predicados pessoais não afastam a necessidade da prisão preventiva devidamente fundamentada. 4. O intervalo de aproximadamente quatro meses entre os fatos e a decretação da prisão preventiva não compromete a contemporaneidade da medida, diante das diligências necessárias para a colheita dos elementos probatórios e da fuga do paciente. 5. A reiteração criminosa do paciente [decorrente de condenações criminais transitadas em julgado por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação] denota risco ao meio social e recomenda a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas”, motivo pelo qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser avaliada à luz da necessidade da medida no momento de sua decretação, não se limitando à data do fato. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando a gravidade concreta da conduta e o histórico criminal do agente indicam risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I e II; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 539.022/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19.12.2019; STJ, AgRg no HC 554.316/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 25.5.2020; STJ, AgRg no HC 627.916/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30.4.2021; STJ, AgRg no RHC 165.817/BA, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 4.10.2022; STJ, RHC 116.838/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.3.2020; STJ, HC 530.037/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17.2.2020; STJ, RHC 118.488/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no RHC 165.535/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2.8.2022; STJ, HC 510.942/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.8.2019; STJ, HC 584.435/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23.5.2022; STJ, RHC 139.545/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 16.3.2021; STJ, AgRg no RHC 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.4.2023; TJMT, HC 1027187-80.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 23.2.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1008113-69.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS IMPETRANTE(S): DR. PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO PACIENTE(S): FÁBIO DA SILVA ARAÚJO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO DA SILVA ARAÚJO contra ato comissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, nos autos de incidente processual (PJE nº 1031171-29.2024.8.11.0003), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (ID 274964360). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente possui “predicados pessoais favoráveis”; 3) inexistiria contemporaneidade entre os crimes e a prisão preventiva. Requer a concessão da ordem para que seja “revogada a prisão preventiva” do paciente (ID 274964359), com documentos (ID 274964360/ ID 274964364). O pedido liminar foi indeferido (ID 276052884). O Juízo singular prestou informações (ID 276990884). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDENTE. DECISÃO PAUTADA EM MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NECESIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (COCAÍNA) EM EMBALAGENS DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça – ID 277502397) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se do Boletim de Ocorrência nº 2024.230148 que no dia 3.8.2024, policiais militares visualizaram três ocupantes em um veículo [Vw Gol, cor prata, placas JSC1I98], sendo que “foi possível visualizar um dos suspeitos portando uma arma de fogo”. Em ato contínuo, desobedeceram ordem de parada e foram perseguidos, ocasião quem em que um dos ocupantes conseguiu fugir, sendo presos, em flagrante, Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira por tráfico de drogas, após localização de 33 (trinta e três) porções de cloridrato de cocaína com peso de 32,61g (trinta e dois gramas e sessenta e um centigramas) no referido automóvel, no município de Rondonópolis/MT – (ID 274964362 – fls. 18/22). Em 4.9.2024, o órgão ministerial denunciou Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Em 16.9.2024, foi instaurado Inquérito Policial [nº 349.4.2024.31230] em face de FÁBIO DA SILVA ARAÚJO, para apurar a conduta do paciente e sua eventual participação nestes fatos – (PJE nº 1008051-20.2025.8.11.0003). Em 14.10.2024, a audiência de instrução foi designada para o dia 13.5.2025 porque os denunciados Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira estavam em liberdade – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Em 28.11.2024, o Delegado de Polícia [Dyulriman Pinto de Andrade Filho] representou pela decretação da prisão preventiva e “expedição de mandado judicial de busca e apreensão” (ID 274964364). Em 4.12.2024, o Juízo singular, após manifestação favorável do órgão do Ministério Público, decretou a prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Segundo consta dos autos, em data de 03/08/2024, por volta das 0h40min, na Avenida Fernando Correa da Costa, nesta cidade, os denunciados Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira foram presos em flagrante delito por trazerem e transportarem, em tese, 33 (trinta e três) porções de cocaína, apresentando massa de 32,61 g (trinta e dois gramas e sessenta e um centigramas). De acordo com a autoridade policial, no dia e hora supracitados, durante rondas, a Polícia Militar visualizou um veículo VW/Gol, cor prata, placa JSC-1L98, com três pessoas em atitude suspeita, razão pela qual emanou ordem de parada; porém, o condutor do veículo não acatou a ordem e foragiu em alta velocidade. Extrai-se da representação ofertada pela autoridade policial que, durante a fuga, um dos ocupantes do veículo, conhecido por “Jhon Jhon”, apontou uma arma de fogo em direção à guarnição policial, por duas vezes, fazendo com que os policiais realizassem disparos de advertência contra o carro, oportunidade em que “Jhon Jhon” desembarcou e foragiu, tomando rumo ignorado, levando consigo a arma de fogo. Consta da peça inaugural que o motorista do VW/Gol, pessoa de Matheus, também desembarcou e tentou foragir; porém, foi interceptado, sendo que no interior do veículo, no banco de passageiro, estava Richard, com um ferimento em seu queixo, razão pela qual foi encaminhado à unidade hospitalar. Ressai dos autos que foi realizada revista veicular, ocasião em que foram apreendidas 06 (seis) porções de cocaína que estavam na carteira de Matheus e, no assoalho do passageiro do banco da frente, outras 27 (vinte e sete) porções da mesma droga, bem como 02 (dois) aparelhos celulares. Em busca nas proximidades do local, os policiais localizaram 01 (um) aparelho celular, que, segundo Matheus, é de propriedade de “Jhon Jhon”. [...] Segundo informado pela autoridade policial, os policiais civis apuraram que a pessoa de “Jhon Jhon” é o representado Fabio da Silva Araujo, portador de tornozeleira eletrônica, já conhecido no meio policial por ser de extrema periculosidade e possuir histórico de fugas mirabolantes. Apurou-se que, após a prisão de Matheus e Richard, que seriam funcionários de Fabio, este teria fechado o “Lava-jato Boiadeiro” e se refugiado na “Chácara Amizade”, razão pela qual a autoridade representou pela quebra de sigilo de monitoramento de Fabio, que foi deferida por este Juízo em autos distintos. A autoridade policial relata que apurou o registro da tornozeleira eletrônica de Fabio, que apontou o trajeto por ele percorrido na data dos fatos, nos termos seguintes: ele se deslocou do “Lavo Jato Boiadeiro” às 00h25min, iniciando o trajeto pela Avenida Brasil às 00h27min, seguindo na Avenida Lions Internacional, no período compreendido entre 00h29min até 00h31min, passando pela Rua Dom Pedro II entre 00h32min até 00h36min, pela Avenida Rui Barbosa às 00h37min e pela Rua Fernando Correa entre 00h38min até 00h43min, coincidindo com o relato da Polícia Militar de que o suspeito, agora identificado como Fábio da Silva Araújo, teria descido do veículo e empreendido fuga naquela oportunidade. A autoridade policial destaca, ainda, que FÁBIO retornou ao “Lava Jato Boiadeiro” às 00h58min. Assim, por meio desses indícios, consoante manifestação ministerial e representação ofertada pela autoridade policial, há elementos indicativos de que o representado FÁBIO DA SILVA ARAÚJO seria o terceiro ocupante do veículo, onde também se encontravam Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira, e que teria empreendido fuga após a troca de tiros com a Polícia Militar, durante o transporte das 33 (trinta e três) substâncias entorpecentes apreendidas para a realização do tráfico, segundo aponta a autoridade policial. Desse modo, no tocante à necessidade da custódia nesse momento, para garantir a ordem pública, verifico que se encontra devidamente demonstrada. Em consulta aos antecedentes criminais do representado, este Juízo constatou que Fabio da Silva Araujo possui condenações criminais definitivas pela prática de delitos de roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação e cumpre pena, atualmente, em regime semiaberto (PEP 2000672-95.2020.8.11.0064). É evidente que essa constatação de reincidência reforça a séria presença de elemento a justificar a prisão preventiva do representado como forma de garantir a ordem pública, dada a probabilidade de que, em liberdade, volte a delinquir. Além disso, verifico, a par da existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, a necessidade da custódia como forma de garantir a ordem pública, à luz dos fatos acima delineados, de forma a evitar que, solto, permaneça o representado fazendo da traficância verdadeira profissão e meio de ganhar a vida, em prejuízo do número crescente de pessoas arrebatadas para o vício. [...] Com essas considerações, DECRETO a prisão preventiva do representado FABIO DA SILVA ARAUJO, o que faço com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I e II, ambos do CPP, para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal. [...].” (Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, juíza de Direito - 274964360) Em 31.3.2025, o órgão do Ministério Público apresentou aditamento para denunciar o paciente FÁBIO DA SILVA ARAÚJO por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – art. 33, caput, da Lei nº 11.343, mantida a denúncia de Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Em 1.4.2025, o Juízo singular determinou a notificação do paciente (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). O paciente foi notificado em 2.4.2025 (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). A ação penal está na fase de apresentação de defesa preliminar do paciente (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, extraídos das apreensões de 33 (trinta e três) porções de cloridrato de cocaína com peso de 32,61g (trinta e dois gramas e sessenta e um centigramas) no interior do veículo Gol, cor prata, placas JSC1L98, conduzido pelo codenunciado Matheus Candido Sojo, após tentativa de fuga da viatura policial e perseguição pela avenida Fernando Correa da Costa, no dia 3.8.2024, no município de Rondonópolis/MT. Conforme Relatório de Investigação nº 2024.13.114008, os investigadores de Polícia [Lauro Evaner Correa e Fabiana Moreira da Silva] concluíram que “Fábio da Silva Araújo é o possuidor do veículo VW/Gol de cor prata de placa JSC1I98 e que os investigados Richard Viana Pereira e Matheus Candido Sojo estavam a serviço de Fabio [...] no dia do crime” (PJE nº 1008051-20.2025.8.11.0003). Afastado o sigilo do monitoramento eletrônico do paciente por autorização judicial, “verificou-se que ele saiu do estabelecimento 'Lava Jato Boiadeiro' às 00h25min do dia 03/08/2024, iniciando deslocamento pela Avenida Brasil às 00h27min, seguindo pela Avenida Lions Internacional entre 00h29min e 00h31min, transitando pela Rua Dom Pedro II entre 00h32min e 00h36min, pela Avenida Rui Barbosa às 00h37min, e, por fim, pela Avenida Fernando Corrêa da Costa entre 00h38min e 00h43min - o que coincide com o relato da Polícia Militar quanto ao horário da abordagem e ao trajeto da fuga do veículo, ocasião em que o terceiro ocupante do veículo, ora devidamente identificado como FÁBIO DA SILVA ARAÚJO, desembarcou e empreendeu fuga a pé. Convém ainda salientar que, conforme o mesmo relatório, FÁBIO, após fugir a pé, retornou ao 'Lava Jato Boiadeiro' às 00h58min” (Antônio Moreira da Silva, promotor de Justiça - PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Assenta-se também segregação cautelar na reiteração delitiva, visto que o paciente registra condenações definitivas por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, com penas unificadas em 13 (treze) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão (SEEU nº 2000672-95.2020.8.11.0064). A reiteração criminosa autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a se evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Noutro giro, a quantidade e natureza da droga apreendida [32,61g de cloridrato de cocaína], somadas à forma de acondicionamento [“trouxinhas”], justificam o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (HC 539022/MG – Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro – 19.12.2019; AgRg no HC 554316/RO – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 25.5.2020; AgRg no HC 627.916/SP, Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 30.4.2021). Assim sendo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Em seu turno, os predicados pessoais [primariedade, trabalho e endereço certo], não ensejam, por si sós, a revogação da custódia preventiva devidamente fundamentada (STJ, AgRg no RHC nº 165535/SP - Relator Min. João Otávio de Noronha – 2.8.2022), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. Nessa linha, anote-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal [“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”]. Em relação à contemporaneidade, observam-se que os crimes imputados ao paciente teriam ocorrido no dia 3.8.2024 e a prisão preventiva foi decretada em 4.12.2024. Ocorre que a “contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada em período passado” (TJMT, HC nº 1027187-80.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 23.2.2024). No caso, o lapso decorrido entre os atos apurados até o decreto prisional [aproximadamente quatro meses] não se apresenta desarrazoado, sopesadas a ausência de prisão em flagrante do paciente em razão de sua fuga do local do crime, circunstâncias que ensejaram certo tempo para reunião de elementos de prova aptos a amparar a segregação (STJ, HC 510.942/PE – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 22.8.2019; HC 584435/PE – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – 23.5.2022). Sendo assim, não se identifica a alegada falta de contemporaneidade entre os fatos e a decisão constritiva. Ao avaliar a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas, a reiteração criminosa do paciente [condenações criminais transitadas em julgado por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação - SEEU nº 2000672-95.2020.8.11.0064] denota risco ao meio social e recomenda a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas” (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021), motivo pelo qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.4.2023). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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1. Guilherme Oliveira Atencio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 339536129

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199048-09.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008113/SP (2025/0199048-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO ADVOGADO : GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO - SP369295 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ… HC 1008113/SP (2025/0199048-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO ADVOGADO : GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO - SP369295 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JAMES BROWN SOUZA DE AZEVEDO SEVERIANO PACIENTE : BRUNO LINCOLN SOUSA CABRAL CORRÉU : GUSTAVO DE GODOI MARAN INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO LINCOLN SOUSA CABRAL e JAMES BROWN SOUZA DE AZEVEDO SEVERIANO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que os pacientes foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão que proveu parcialmente a apelação defensiva, pela prática dos crimes de furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e ameaça (arts. 155, § 4º, IV, 180, caput, 311, § 2º, III, e 147, caput, do Código Penal). Bruno Lincoln Sousa Cabral foi condenado a 8 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado e a 1 mês e 10 dias de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 36 dias-multa. James Brown Souza de Azevedo Severiano foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 32 dias-multa. O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal decorrente da condenação pelo crime de utilização de veículo com os sinais identificadores adulterados (art. 311, § 2º, III, do Código Penal) sem a realização de exame pericial, alegando a existência de violação ao art. 158 do Código de Processo Penal. Argumenta que o crime deixa vestígios inequívocos, tornando indispensável o exame de corpo de delito, não podendo a materialidade ser suprida por depoimentos testemunhais. Sustenta que não foi apresentada justificativa para a ausência do exame pericial, tornando a condenação insustentável pela falta de comprovação da materialidade delitiva. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para determinar a absolvição dos pacientes quanto ao crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por violação ao art. 158 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações pela autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, opinou pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem. Sustentou que do habeas corpus não se deve conhecer por constituir sucedâneo de recurso próprio, ante as jurisprudências consolidadas do STF e do STJ. No mérito, argumentou que não se verifica a ocorrência de hipótese de constrangimento ilegal flagrante, pois é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de adulteração de sinal identificador de veículo pode ser caracterizado por outros meios de prova, não sendo imprescindível a realização de exame pericial quando evidente a adulteração. Destacou que, no caso, a substituição do emplacamento ficou comprovada por meio de informações registradas na ocorrência policial do furto do veículo e pelas imagens do laudo pericial do local dos fatos, dispensando a realização de perícia metalográfica. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 – grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, constata-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu decisão tecnicamente adequada e juridicamente fundamentada. A Corte estadual manteve a condenação dos pacientes pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do Código Penal), após detida análise do conjunto probatório disponível nos autos. A materialidade delitiva ficou suficientemente comprovada por outros meios probatórios idôneos, dispensando a realização de exame pericial específico. O Tribunal a quo destacou, de forma fundamentada, que se tratava de mera substituição de emplacamento, circunstância que não demanda necessariamente análise pericial metalográfica para sua caracterização. A prova da adulteração emergiu de elementos objetivos e convergentes, notadamente: (i) a coincidência da numeração do chassi do veículo apreendido com aquele constante no boletim de ocorrência do crime antecedente de furto; (ii) a divergência entre o emplacamento original registrado na ocorrência policial (COY0B35) e aquele encontrado no veículo (LON-1015); e (iii) as imagens constantes do laudo pericial do local dos fatos, que demonstraram que o automóvel nem sequer apresentava placa dianteira quando localizado. Esse entendimento se alinha perfeitamente com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que há muito consolidou o entendimento de que a prova pericial é dispensável quando a adulteração de sinal identificador de veículo pode ser constatada de forma clara e inequívoca por outros elementos probatórios disponíveis nos autos. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação ao art. 158 do Código de Processo Penal quando a materialidade delitiva ficou evidenciada por outros meios de prova, especialmente em casos de substituição de placas veiculares, situação na qual a perícia técnica se revela desnecessária diante da clareza dos vestígios. Não se verifica, portanto, haver nenhum equívoco ou ilegalidade na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que aplicou corretamente os princípios legais e jurisprudenciais pertinentes à espécie, não autorizando a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Estela Ferreira David Thompson Nora e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321803263

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020402-57.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA FERREIRA DAVID THOMPSON NORA L. D. T. N. L. F. D. T. N.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FLAVIO IGEL

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LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1020402-57.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por L. F. D. T. N. e L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1020402-57.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por L. F. D. T. N. e L. D. T. N., representados por sua genitora Estela Ferreira David Thompson Nóra, em face de Azul Linhas Aéreas S/A, todos qualificados nos autos. Alegaram, em síntese, que adquiriram passagens aéreas com a requerida para percorrer o percurso compreendido entre Sinop/MT e São José do Rio Preto/SP, no dia 02/06/2023, com saída prevista às 01h45min e chegada às 10h30min do mesmo dia. Aduziram que, cerca de duas horas após chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, sendo, então, redirecionados ao saguão, aguardando por mais uma hora e meia por atendimento e, posteriormente, foram reacomodados para voo no dia seguinte. Afirmaram que, em razão dos pais dos requerentes terem sido convidados como padrinhos de casamento de amigos da família, que ocorreria na manhã do dia 03/06/2023, solicitaram que fossem reacomodados para voo mais próximo, todavia, lhes foi negado. Asseveraram que a espera do voo para o dia seguinte acarretou na chegada ao destino com 24 horas de atraso, fazendo com que os mesmos perdessem a cerimônia de casamento. Assim, requereram a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 125898969/125898977. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de tentativa de conciliação e a citação da requerida, bem como foi deferida gratuidade de justiça aos requerentes (Id. 126260413). A parte requerida compareceu nos autos, juntou documentos constitutivos (Id. 138753707/138753708) e apresentou contestação (Id. 139027423). Arguiu preliminares. No mérito, aduziu que o voo AD4555 necessitou ser cancelado por motivos de segurança, em virtude de a região ter sido atingida por condições meteorológicas adversas, o que prejudicou a segurança das operações de pousos e decolagens, havendo, portanto excludente por motivo de força maior. Afirmou que prestou a assistência necessária e seguiu estritamente o que a Resolução 400/2016 da ANAC determina. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. As partes não conciliaram em audiência (Id. 139137816). Impugnação à contestação em Id. 139152381. Instadas para especificação de provas, ambas as partes quedaram-se inertes (Id. 144275019). O Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos (Id. 161990776). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. Quanto à preliminar de incompetência territorial, por se tratar de relação de consumo é facultado ao consumidor a proposição da ação em seu domicílio, conforme dispõe o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tendo o requerente optado por propor a ação indenizatória no local em que ocorreram os fatos, não há o que se falar em incompetência do juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 53, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, esta não prospera, uma vez que ela seria responsável pelo transporte aéreo, portanto, compõe a cadeia consumerista, mostrando-se legítima a compor o polo passivo da demanda em que a parte pretende a reparação dos danos sofridos em razão de falhas na prestação de serviços. Deveras, a companhia aérea se insere na cadeia de fornecedores, havendo solidariedade entre todos aqueles que se uniram para ofertar o produto ao consumidor, auferindo lucro (artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa senda, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, aos requerentes cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo eles cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens (Id. 125898968 – Pág. 2), assim como que o voo com trecho Sinop/MT para São José do Rio Preto/SP operado pela empresa requerida foi cancelado, o que foi confirmado pela parte requerida em sede de contestação (Id. 139027423 - Pág. 11). Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável à presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo os requerentes cumprido com o ônus que lhes competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu devido às condições climáticas adversas/meteorológicas desfavoráveis, sustentando, ainda, que não deve responder por prejuízos decorrentes de força maior. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que não há se falar em fortuito externo ou força maior, porque tais excludentes de responsabilidade civil devem ser provadas pelo fornecedor de serviços, tendo em vista a disposição legal prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Com efeito, o cancelamento dos voos pelo motivo alegado não está efetivamente comprovado nos autos, pois as telas sistêmicas juntadas na contestação são insuficientes para demonstrar que as condições climáticas adversas teriam impedido a decolagem da aeronave. Isso porque outros voos ocorreram no mesmo dia e em horário próximo (Id. 139152381 - Pág. 3). Além disso, tal fato não configura motivo de força maior, mas sim evidencia falha na prestação do serviço, o que enseja indenização compensatória pelos danos ocasionados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. [...]. (TJMG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 21/07/2022, p. 25/07/2022). APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas. Atraso de dez horas e trinta minutos em relação ao horário original de chegada ao destino final. Sentença que julgou o pedido improcedente e condenou o requerente ao pagamento do ônus decorrente da sucumbência. Apelo do autor pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Condições climáticas desfavoráveis. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Cancelamento e recolocação em outro voo. Atraso de dez horas e trinta minutos. Inexistência de auxílio material por parte da companhia aérea. Danos morais in re ipsa. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. [...]. Apelo provido. (TJSP - AC: 10081131920208260003 SP 1008113-19.2020.8.26.0003, Relator: Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2022, p. 29/06/2022). Outrossim, cabia à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para amenizar o dano, oferecendo alternativas adequadas de reacomodação aos requerentes e, embora os tenha realocado para outro voo, o fez em voo que decolaria apenas no dia seguinte, o que não se mostra razoável. Ademais, não se verifica nos autos qualquer prova de que a reacomodação em voo com horário mais próximo ao contratado não seria viável, ainda que por outra empresa, sobretudo porque o documento de Id. 139152381 - Pág. 3 demonstra a existência de outros voos com partida para o mesmo destino da conexão (VCP) no mesmo dia, inclusive pela mesma companhia aérea. Assim, em que pese os requerentes terem procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foram submetidos à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pelos requerentes em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo e não houve remanejamento em voo mais próximo. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova – [...] – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada, abrangendo ambos os fatos, é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, a cada um dos requerentes, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária (art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, procedam-se com as anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1001430-73.2025.8.26.0428

ID: 313419489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001430-73.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. S. L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA… Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA e pelo menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA, representado por sua genitora, em face de WANDERLEY BEZERRA DE SOUSA. A parte autora narra que se casou com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o casal um filho, LOURENZO que é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), necessitando de acompanhamento sistemático e terapias especializadas. O casal não adquiriu bens durante a constância do casamento. Por decisão de fls. 29/32, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, concedeu a guarda provisória do menor à genitora, fixou alimentos provisórios, decretou liminarmente o divórcio do casal (averbado a fls. 39), e determinou o retorno da autora ao nome de solteira. Devidamente citado (fls. 52), o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 57, caracterizando-se a revelia. Cota ministerial às fls. 60/61. É o relatório. Fundamentação. Revelia. Presunção relativa. Julgamento antecipado do mérito. Ao contrário da demanda que tem o alimentando no polo passivo, a que tem o alimentante submete-se, sim, aos efeitos da revelia, com a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo alimentando, com a devida vênia a r. entendimento contrário. Cito em abono: (A) Alimentos. Revisional. Pretensão de veiculada pela filha menor. Ajuste original datado de 2016, quando a menor contava ainda pouco mais de um ano de idade. Necessidades recrudescidas com a idade e a fase escolar. Revelia do réu, pessoalmente citado. Artigo 7º da Lei 5.478/68. Elevação, porém, não ao montante pretendido, mas a 20%, adequados ao fato de ser um só filho a demandar pensão. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005240-34.2020.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021); (B) APELAÇÃO. Ação de alimentos. Sentença de procedência. Pleito de reforma pela autora, em razão da revelia do requerido, para majoração da verba alimentar para 50% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. Pensão alimentícia destinada a um única filha. Arbitramento adequado, ainda que revel o alimentante, diante da ausência de provas acerca das necessidades da menor e da possibilidade financeira do genitor. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0006979-93.2019.8.26.0007; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021); (C) ALIMENTOS - Valor da Causa - Apelante revel - No vigente CPC a incorreção do valor da causa deve ser arguída com a contestação (art. 337, III, CPC/2015), e sendo revel, ocorreu a preclusão temporal, não se conhecendo da impugnação tardia - Gratuidade da justiça - Deferimento - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que é relativa - Documentação juntada que deve ser conhecida e é suficiente para conhecer da possibilidade da alimentante - Uma beneficiária - Não comprovação de necessidades excepcionais que justificassem o arbitramento dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da genitora - Redução para 20% mais o plano de saúde médico-odontológico disponibilizado pela empregadora - Adequação ao binômio necessidade possibilidade - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1006447-73.2020.8.26.0361; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021); (D) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Revelia do réu. Presunção de veracidade que é relativa. Necessidade do exame das circunstâncias. Ausência de contestação, na espécie, que não induz à procedência total da demanda. II. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, ou no montante de 45% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do autor no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. III. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006669-56.2017.8.26.0002; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019); (E) APELAÇÃO - Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Visitas e Alimentos - Propositura pelo cônjuge virago - Sentença de procedência - Inconformismo, sob alegação que sendo o réu revel devem ser a ele aplicados os efeitos da revelia e, majorados os alimentos para 33% de seus rendimentos líquidos para o caso de vínculo empregatício e, em 1 salário mínimo para a hipótese de desemprego - Revelia do réu que gera presunção de veracidade relativa - - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008113-80.2018.8.26.0361; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/01/2019; Data de Registro: 18/01/2019). Aliás, há previsão legal: Art. 7º Lei nº 5.478/69. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.. Por conseguinte, diante da revelia, além da presunção relativa, permite-se o julgamento antecipado do mérito (arts. 344 c/c 355, II, NCPC). Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Prole menor. Necessidade presumida. Ausência de situação excepcional. Pensão alimentícia fixada conforme parâmetro jurisprudencial. De plano, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filho menor de idade, a necessidade dos alimentos é presumida: (A) [Trecho do corpo do acórdão:] Embora não seja possível analisar a alegação de que a credora não necessita dos alimentos, cabe ressaltar que ela é menor de idade, de modo que as suas necessidades são presumidas e ostentam nível máximo de exigibilidade. (STJ, HC n. 771.930/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 20/10/2022); (B) (...) Em se tratando de prole menor ou incapaz, a iminência e impossibilidade de superação do risco alimentar é presunção que raramente pode ser desafiada. [Trecho do corpo do acórdão:] Nessa linha, os alimentos devidos aos filhos menores ou incapazes, ostentam nível máximo de exigibilidade, sendo o cuidado com a prole, enquanto menor ou incapaz, fruto do amalgama de obrigações biológicas oriundas da reconhecida incapacidade de autossustento, e imposições legais, que vão para além das relações de afeto que usualmente existem entre ascendentes e descendentes, e condicionam os ascendentes a mais que uma simples manutenção física da prole, abrangendo todo o conjunto de aporte necessário a um desenvolvimento sadio dos filhos (lazer, educação, saúde, vestuário e alimentos - stricto-sensu). (STJ, HC n. 392.521/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017). Por sua vez, com o pleito de julgamento antecipado (fls. 56), não se verifica situação excepcional a partir da prova documental, seja do lado da necessidade da parte alimentanda, seja do lado da capacidade financeira da parte alimentante. E, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, não havendo circunstâncias excepcionais referentes ao binômio necessidade/capacidade, o padrão é a fixação mensal de alimentos para 1 (um) filho no percentual próximo a 30% dos rendimentos líquidos (incluindo férias, 13º salário e horas extraordinárias), caso o(a) alimentante esteja empregado e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, o que deve ser observando em respeito ao art. 926 do NCPC. Cito em abono: (A) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos do genitor, ou 30% do piso mínimo, se inexistindo vinculo empregatício. Apela o réu, pugnando pela redução da pensão; teve um filho superveniente à autora; pede a minoração para 20% dos seus ganhos, quando empregado. Descabimento. Diminuição poderia privar a filha de suas necessidades. Surgimento de outro filho não configura, por si só, causa à diminuição da pensão. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004505-08.2022.8.26.0079; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023); (B) Revisional de Alimentos. Pedido para redução do valor da pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos, para 33% do salário-mínimo vigente. Constituição de nova família. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002847-28.2021.8.26.0452; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (C) Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão alimentícia paga pelo genitor ao filho menor fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de trabalho com vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo vigente nacional no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos alimentos para 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Descabimento. Necessidades presumidas do menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício e aufere modestos rendimentos. Caso acolhido o pleito do apelante, o valor dos alimentos em caso de desemprego do apelado consistiria em valor superior ao devido na condição de empregado com vínculo. Precedentes deste E. TJSP. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009078-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (D) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixada a obrigação alimentar em favor do menor em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou de 25% do salário mínimo vigente para o caso de atividade informal ou desemprego. Insurgência recursal do réu, voltada à nulidade da sentença e, no mérito, pela redução da obrigação. Não convencimento. Ausente a indicada nulidade por ausência de audiência de tentativa de conciliação, ressalvada a possibilidade de ajuste até mesmo extrajudicial. Inexistência de prova inequívoca com relação à impossibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado, malgrado seu atual e temporário estado encarcerado, com a ressalva da possibilidade de exercer trabalho remunerado e de não haver prova de inexistência de patrimônio. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003856-40.2023.8.26.0004; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); (E) Revisional de alimentos Sentença de parcial procedência Majoração do encargo alimentar de 23% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, devendo incidir sobre o aviso prévio, férias indenizadas e 13º salário e, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, em 30% do salário mínimo. (...). (TJSP; Apelação 1002553-92.2016.8.26.0082; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018); (F) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ou no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência dos autores no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. II. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Falta de qualificação profissional do alimentante. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002666-58.2016.8.26.0272; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018); (G) ALIMENTOS Revelia Citação por edital Nulidade Não configuração Preliminar rejeitada Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu a pagar ao autor alimentos mensais em valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos (vencimentos brutos menos os descontos legais, com incidência sobre férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo Arbitramento que se revela elevado por se tratar de apenas um beneficiário que não necessita de cuidados especiais Dever de sustento que também recai sobre a genitora Obrigação alimentar que deve ser fixada de maneira que atenda à justa proporção entre as diretrizes que compõem o binômio legal Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil Necessidade de redefinição da pensão para 25% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 30% do salário mínimo nacional Base de cálculo Alteração Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0010063-38.2013.8.26.0161; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Reitero, os alimentos serão devidos inclusive sobre o aviso prévio, 13º salário e férias indenizadas recebidas pelo alimentante, mas não serão devidos sobre as verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, FGTS e multa por dispensa imotivada. Por sua vez, "(...) [n]os termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, 'Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação'. (...)." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.850.649/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 24/5/2022). Por fim, a manutenção do menor como dependente no plano de saúde empresarial do genitor representa medida essencial para garantir a continuidade do tratamento especializado de que necessita, sem solução de continuidade que poderia prejudicar sua evolução clínica. Guarda. Fixação de guarda unilateral com direito de visitas. A guarda da prole já vem sendo exercida unilateralmente pela genitora desde a separação do casal. Além disso, a ausência de contestação demonstra o desinteresse do genitor em exercer a guarda do filho. Nesse contexto, a guarda unilateral em favor da genitora, com regulamentação do direito de visitas do genitor, corresponde ao melhor interesse do menor, nos seguintes termos, conforme proposto na petição inicial e não impugnado pelo réu: que as visitas aconteçam na residência da requerente, de forma assistida e sem retirada da criança. Dispositivo. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para, confirmando a tutela de urgência (fls. 29/32), (a) fixar os alimentos mensais no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo férias, terço constitucional, 13º salário e horas extraordinárias), caso o alimentante esteja empregado, e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, desde a data da citação; (b) confirmar a decretação do divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial havido entre as partes, voltando a autora a usar o nome de solteira; (c) conceder a guarda unilateral do menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA à genitora APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA, confirmando a guarda provisória já deferida; (d) fixar o direito de visitas paternas a serem exercidas de forma assistida, na residência materna; (e) determinar que o requerido mantenha o menor como dependente no plano de saúde fornecido por seu empregador, enquanto mantiver vínculo empregatício. Despesas processuais e honorários advocatícios. Demanda principal. Sucumbente a parte requerida, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado desta demanda, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida. Disposições finais. P.I.C. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP)

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Galdina Alves De Oliveira x Banco Gmac S.A.

ID: 283660037

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008113-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GALDINA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO GMAC S.A.

Sentença

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1008113-14.2023.8.11.0041; AUTOR(A): GALDINA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO GMAC S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1008113-14.2023.8.11.0041; AUTOR(A): GALDINA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO GMAC S.A. VISTOS. GALDINA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO GM S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a autora, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrados encargos ilegais e abusivos, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Proferiu-se decisão indeferindo a tutela de urgência no id 112940869. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. O autor impugnou a contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestando-se ambas. Banco demandado pelo julgamento antecipado da lide, já a parte autora não se manifestou. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros e capitalização de juros. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) DA CAPITALIZAÇÃO No que toca à capitalização diária, mensal e anual de juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, de que a capitalização é admitida quando expressamente pactuada: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA UNA EM PROCESSOS CONEXOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença una proferida em processos conexos, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem em favor do credor fiduciário. A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização indevida e a cobrança de tarifas irregulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em sentença única para processos conexos; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (iii) a capitalização de juros; (iv) a validade das tarifas de cadastro e registro do contrato; (v) a descaracterização da mora e seus efeitos sobre a ação de busca e apreensão; (vi) a restituição do veículo ou indenização pelo valor de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, reconhece-se a validade do primeiro recurso interposto, operando-se a preclusão consumativa em relação ao segundo, se houver. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (4,25% ao mês e 65,88% ao ano) supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,00% ao mês e 26,87% ao ano), configurando onerosidade excessiva e devendo ser limitada à média do mercado. 5. A capitalização diária de juros é válida desde que expressamente pactuada, conforme os Temas 246 e 247 do STJ, sendo legítima no caso concreto. 6. A cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato mostrou-se válida, pois houve a devida comprovação da prestação dos serviços, afastando-se a alegação de abusividade. 7. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé, o que não se verificou no caso, sendo devida a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. 8. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. Como consequência, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente. 9. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante. Caso a devolução não seja possível, deve indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel à época da apreensão, conforme a Tabela FIPE, acrescido de correção monetária e juros moratórios. 10. Caso o bem tenha sido alienado, aplica-se a multa de 50% sobre o valor do financiamento, conforme §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com compensação de valores em eventual saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A interposição de múltiplos recursos contra sentença única proferida em processos conexos afronta o princípio da unirrecorribilidade, sendo válido apenas o primeiro recurso interposto. 2. A taxa de juros remuneratórios que supera em mais de 100% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura onerosidade excessiva e deve ser limitada ao percentual médio vigente na época da contratação. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida desde que expressamente pactuada. 4. A cobrança de tarifas de cadastro e registro do contrato é legítima quando há comprovação da efetiva prestação do serviço. 5. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor, tornando improcedente a ação de busca e apreensão. 6. A instituição financeira deve restituir o veículo ao apelante ou, caso inviável, indenizá-lo pelo valor de mercado do automóvel conforme a Tabela FIPE à época da apreensão, com correção monetária e juros moratórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII; 42, parágrafo único; 51, IV; CPC, art. 373, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no REsp 2008833/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, DJe 01/06/2023; TJ-SC, Apelação 5000236-80.2021.8.24.0002, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 11/04/2024.” (N.U 1003019-93.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, a exemplo do entendimento acima. Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada, sendo os juros anuais são superiores ao duodécuplo do mensal, não há qualquer irregularidade a ser afastada. Da mesma maneira, sobre a capitalização diária, sendo expressa a sua pactuação, como no caso em espécie, é perfeitamente válida. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO No tocante as tarifas e taxas acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro e as tarifas possuem disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. A respeito da matéria, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que apenas com o reconhecimento judicial da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual é possível o afastamento dos encargos contratuais relativos ao inadimplemento (STJ, AgRg no AREsp 588.218/MS). Restou reconhecido a incidência de juros moratório acima do permitido, daí a abusividade na exigência dos encargos durante o período de normalidade, devendo, por conseguinte, ser afastada os consectários inerentes dela (multa). Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça;in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2.A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) In casu, como restou constatada abusividade do contrato firmado no período de normalidade contratual, impõe-se o acolhimento do pedido, para reconhecer a descaracterização da mora relativa à multa do contrato objeto dos autos, nos termos pleiteados. Afastadas, portanto, todas as teses apresentadas pelo requerente, impossível o acolhimento da sua pretensão. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial e declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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