Resultados para "1008127-09.2021.8.26.0604" – Página 26 de 30

Processo nº 1008127-46.2025.8.26.0320

ID: 312705074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-46.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSALINI GIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON LAMENTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-46.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Fabio Rosalini Gil - 1- Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão do dis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000935-27.2019.4.03.6314

ID: 299974688

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000935-27.2019.4.03.6314

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MAIRA BRITO BRUNELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000935-27.2019.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: MARCOS RUTI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000935-27.2019.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: MARCOS RUTIA BRUNELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PATRICIA MAIRA BRITO BRUNELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO EDUARDO THOME - SP112932 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença em favor de MARCOS RUTIA BRUNELLI, no valor de R$ 40.464,20 (ID 70529156). Em 26/09/2022, o advogado do exequente requereu o destaque dos honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento) do valor bruto devido na ação, conforme contrato de honorários firmado em 18/04/2019 (ID 263825641). O cálculo foi homologado em 30/03/2023 (ID 280526944). Em 20/09/2023, a ex esposa do exequente, Sra. Patricia Maira Brito Brunelli, ingressou no feito como terceira interessada, juntando aos autos ofício expedido pela Vara de Família e Sucessões de Catanduva, solicitando o bloqueio de 50% do valor final a ser levantado pelo autor da ação, conforme acordo de meação (ID 301464987). Foi proferido despacho em 22/04/2024, determinando à Secretaria do Juízo que “providencie a anotação de penhora no rosto dos autos, bem como, por ocasião da expedição de ofício requisitório para pagamento das diferenças apuradas no cálculo de liquidação (após exclusão de valor a ser pago a título de destaque de honorários, se for o caso), solicite que 50% (cinquenta por cento) do valor final a ser recebido pelo exequente seja transferido à disposição do Juízo, para viabilizar a transferência, em conta vinculada ao processo 1008127-67.2021.8.26.0132 à disposição do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Catanduva, cabendo ao exequente o levantamento do saldo remanescente (50%)” (ID 322621383). Tendo em vista que o pedido de destaque dos honorários contratuais foi realizado antes da penhora no rosto dos autos e a determinação é de bloqueio de 50% do valor final a ser levantado pelo autor, é o caso de realizar primeiramente a reserva dos honorários contratuais e, após, proceder a meação do saldo remanescente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Sendo assim, proceda-se à Secretaria a reexpedição das minutas dos ofícios requisitórios, com o destaque dos honorários contratuais antes da meação, e que o valor final a ser recebido pelo exequente seja transferido à disposição do Juízo, para viabilizar a transferência de 50% em conta vinculada ao processo 1008127-67.2021.8.26.0132, à disposição do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Catanduva. Intimem-se. CATANDUVA, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. B. F. x H. A. M. L.

ID: 307755980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004618-27.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. B. F.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004618-27.2025.8.26.0320 (processo principal 1008127-51.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.B.F. - H.A.M. - Vistos, Na forma do artigo 513 §2º, in…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008127-66.2024.4.01.3309

ID: 316087919

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008127-66.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008127-66.2024.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008127-84.2025.4.01.4100

ID: 280532806

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008127-84.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAUE GABRIEL DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA BRANDAO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008127-84.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: REBECA PARADA RIBEIRO DOMINGOS AUTOR: K. G. D. D. S. Advogado(s) do rec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008127-12.2025.8.26.0590

ID: 335169076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008127-12.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA OLIVEIRA, CELIA DA SILVA NASCIMENTO MARCIA CRISTINA GIMENEZ FIRMINO MARCIA SOARES BARBOZA SATIE SANDRA SOARES TAIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FERNANDES VELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-12.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Cristina Oliveira, - - Celia da Silva Nascimento - - Marcia Cristina Gimenez Firmino - -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008127-12.2024.8.26.0084

ID: 333056058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008127-12.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA SILVA TRISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILEY JOVITA SILVA CUCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-12.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo da Silva Tristão - Vistos. Fls. 212/214: recebo à emenda à inicial e defiro o pedido de Justiça Gr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008127-59.2025.8.26.0348

ID: 335170366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008127-59.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. E. M. N. M. D. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA FERNANDES CRESSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA FERNANDES CRESSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-59.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.M.N. - - F.E.M.N. - Vistos. Fls. 69/71 - Para trazer segurança e evitar futuras arguições de nulidades, indefiro o pedido …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Apple Computer Brasil Ltda x Beatriz Mariotto Cintra Dos Santos

ID: 307973574

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008127-18.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIOTTO CINTRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ MARIOTTO CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008127-18.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda - Recorrida: Beatriz Mariotto Cintra dos Santo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008127-18.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda - Recorrida: Beatriz Mariotto Cintra dos Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRODUTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. COMPRA DE APARELHO CELULAR SEM ADAPTADOR PARA CARREGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A ENTREGAR À PARTE AUTORA UM “CARREGADOR ORIGINAL APPLE USB-C DE 20W”, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. RECURSO DA RÉ. PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE EM VENDA CASADA. ITEM ESSENCIAL AO USO DO APARELHO. RÉ QUE DEVE FORNECER O EQUIPAMENTO A PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DE BOA-FÉ. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA, CONFORME PRECONIZA O ART. 39, I, DO CDC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE, SEM EFEITO ERGA OMNES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) - Beatriz Mariotto Cintra dos Santos (OAB: 461206/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008127-48.2024.8.26.0266

ID: 298009474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008127-48.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUáRIAEMPRESA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO VEGETTI MATHIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO CAPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008127-48.2024.8.26.0266 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5002651-65.2023.4.03.6119 - 2ª Vara Federal) - Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuáriaempresa - Recon… Processo 1008127-48.2024.8.26.0266 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5002651-65.2023.4.03.6119 - 2ª Vara Federal) - Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuáriaempresa - Reconsidero a decisão retro e determino ao interessado a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias ao cumprimento do ato deprecado, quais sejam: a taxa judiciária devida pelo processamento da carta precatória, no importe de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, conforme o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei Estadual n.º11.608, de 2003, correspondentes a R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos) para o exercício de 2024, em documento de arrecadação (DARE-SP) gerado pelo Portal de Custas; 2. as despesas de condução do Oficial de Justiça, no importe provisório de 3 (três) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, correspondentes a R$111,06 (cento e onze reais e seis centavos) para o exercício de 2024, em conformidade com o disposto nos arts. 1.007 e 1.012 do tomo I das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça; 3. as despesas com a reprodução de cópias do processo (a carta precatória e as peças que a instruem, se o caso), prevista no art. 2º, parágrafo único, inc. V, da Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, no valor de R$ 1,07 (um real e sete centavos) por página, conforme dispõe o art.4º do Provimento CSM n.º 2.516, de 2019 (guia FEDTJ, código 201-0). Advirto que as custas recolhidas por meio de DARE devem ter o número da guia informado no peticionamento eletrônico intermediário - uma única vez -, a fim de serem vinculadas ao processo. A inobservância dessa cautela ensejará nova intimação para regularização, retardando o cumprimento da diligência em prejuízo da própria parte. Decorrido o prazo sem o cumprimento do ora determinado, devolva-se à origem, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: IVO CAPELLO JUNIOR (OAB 152055/SP), TIAGO VEGETTI MATHIELO (OAB 217800/SP), RODRIGO SILVA GONÇALVES (OAB 209376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 300 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes