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Processo nº 1008130-05.2025.4.01.3400

ID: 333292417

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008130-05.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL GIRAO LIMA

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LIVIA MORAIS LINHARES VITAL

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Conciliação da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008130-05.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO…

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Processo nº 1008130-56.2025.8.26.0625

ID: 335327428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008130-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LICEIA TIEMI IMOTO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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Processo 1008130-56.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Liceia Tiemi Imoto Maia - Vistos. Especifiquem as partes as provas que p…

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Gilberto Margutti e outros x Tradeinvest Investimento E Desenvolvimento S/A

ID: 337674791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008130-12.2017.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARGUTTI ODETE APARECIDA MARQUES MARGUTTI

Polo Passivo:

TRADEINVEST INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA BRISOLLA DE MELLO

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MARLON BARTOLOMEI

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MARIANA GASPARINI RODRIGUES

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EDERSON FERNANDO RODRIGUES

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Processo 1008130-12.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Margutti - - Odete Aparecida Marques Margutti - Tradeinvest Investimento e De…

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Processo nº 1008130-14.2025.4.01.3300

ID: 339056077

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008130-14.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Z. O. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PAULO DANTAS MACHADO

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ANA CAROLINE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008130-14.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1001199-56.2025.4.01.3603

ID: 338040577

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001199-56.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TARCIZIO ANTONIO MARIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001199-56.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TARCIZIO ANTONIO MARIN Advogado do(a) AUTOR: DANIEL WINTER - MT11470/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela provisória declaratória ajuizada por Tarcízio Antônio Marin contra IBAMA objetivando o levantamento do Termo de Embargo nº 739900-E, lavrado em 04/04/2017 pela destruição de 872,53 hectares de vegetação nativa na floresta amazônica na Fazenda Rancho Norte em Cláudia-MT. O autor alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, inclusive de modo intercorrente. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com reação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Importante mencionar que, nos fundamentos sobre a tutela provisória, consignou-se que “dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão”. A leitura que se faz do voto é de recomendação do não deferimento da tutela provisória, senão em hipóteses excepcionais. Quanto a esse aspecto, meu posicionamento é conhecido e contrário ao levantamento do embargo com alicerce na prescrição, de maneira que não se justifica a análise da tutela provisória, pois, sendo o caso excepcional ou não, o pedido já não seria deferido exclusivamente com fundamento na prescrição. Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1001136-31.2025.4.01.3603

ID: 338040752

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001136-31.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BRANDINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001136-31.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO BRANDINI Advogado do(a) AUTOR: DANIEL WINTER - MT11470/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Agnaldo Brandini contra IBAMA objetivando o levantamento do Termo de Embargo n.º 643349-E. O autor alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, inclusive de modo intercorrente e pelo prazo da lei penal. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com reação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Importante mencionar que, nos fundamentos sobre a tutela provisória, consignou-se que “dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão”. A leitura que se faz do voto é de recomendação do não deferimento da tutela provisória, senão em hipóteses excepcionais. Quanto a esse aspecto, meu posicionamento é conhecido e contrário ao levantamento do embargo com alicerce na prescrição, de maneira que não se justifica a análise da tutela provisória, pois, sendo o caso excepcional ou não, o pedido já não seria deferido exclusivamente com fundamento na prescrição. Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1008130-76.2025.8.26.0004

ID: 302273724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008130-76.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO

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Processo 1008130-76.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Robson Nascimento - Vistos. 1. Concedo a gratuidade da justiça ao autor, nos termos dos arts. 98 e 99 d…

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Eduardo Franco x Centurion Segurança E Vigilância Ltda e outros

ID: 300748091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1008130-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIÇOS ADM

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALESSANDRA SOUZA MENEZES

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Processo 1008130-79.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Eduardo Franco - Centurion Segurança e Vigilância Ltda - EXPERTISE MAIS SERVIÇOS adm - Vistos…

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Processo nº 1008130-74.2025.8.26.0037

ID: 295935258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008130-74.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MIYOKO OKAMA ZACHARIAS

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LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS

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Processo 1008130-74.2025.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.T. - Vistos. 1- Providencie o exequente a juntada de cópia da sentença e trânsito em j…

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Processo nº 1000423-56.2025.4.01.3603

ID: 338040661

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000423-56.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TIRAPELLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1000423-56.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA TIRAPELLE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O, DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de ação com pedido de tutela provisória proposta por ADRIANE TIRAPELLE em face do IBAMA objetivando à anulação da multa (R$ 95.000,00) e do termo de embargo 776815-E, decorrentes do auto de infração 9175089/E, lavrado em 10/05/2018 contra o autor por “destruir 18,4845 hectares de floresta nativa no bioma amazônico objeto de especial preservação, sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes”, em sua propriedade rural situada no município de Marcelândia/MT. A parte autora alega a ocorrência da prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão punitiva. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com reação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Importante mencionar que, nos fundamentos sobre a tutela provisória, consignou-se que “dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão”. A leitura que se faz do voto é de recomendação do não deferimento da tutela provisória, senão em hipóteses excepcionais. Quanto a esse aspecto, meu posicionamento é conhecido e contrário ao levantamento do embargo com alicerce na prescrição, de maneira que não se justifica a análise da tutela provisória, pois, sendo o caso excepcional ou não, o pedido já não seria deferido exclusivamente com fundamento na prescrição. Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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