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Processo nº 1008140-04.2025.4.01.3900

ID: 327244727

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008140-04.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

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FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008140-04.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIO DOS SANTOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008140-04.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIO DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE ITALO LIMA PASSOS - AM12987 e CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL - AM11691 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO MANOEL NOVAIS LINO - AL9111 e CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631 DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por FABIO DOS SANTOS FERREIRA em face da sentença de id 2179816749 alegando omissão em razão de ausência de intimação para apresentação de réplica, manifestação quanto aos documentos da contestação e, ainda, omissão pela ausência de intimação quanto o julgamento antecipado do mérito. Intimada, a parte adversa pugnou pela rejeição do recurso. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual haveria de se manifestar o órgão julgador e não o fez, assim como para correção de erro material. A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da própria decisão judicial. Não há que se falar em contradição quando ocorre dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos tribunais superiores e o que se decidiu. Por sua vez, a omissão ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitados pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por seu turno, a obscuridade se configura quando a decisão se encontra incompreensível, desprovida de clareza. O erro material, por sua vez, está relacionado a aspectos objetivos como, por exemplo, um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, etc. Conforme as definições acima expostas, considero inexistente omissão no julgado. Não foi indicado ponto sobre o qual a sentença deveria se manifestar e deixou de fazê-lo, sendo o fundamento do recurso relacionado a aspecto processual, de prolação do julgado sem prévia intimação da parte para manifestação acerca da contestação. Se após a apresentação da contestação os elementos constantes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, nada impede o julgamento antecipado do mérito. Nesse viés, vide art. 355, inciso I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Em suma, o julgamento antecipado de mérito é expressamente autorizado pelo CPC, nos termos do artigo 355, inciso I, nada impedindo que seja proferida sentença se verificado que novas provas são desnecessárias. Além disso, no caso em comento, a parte ré não apresentou na contestação documentos que trouxessem informações novas e que contrariassem as informações e documentos já apresentados pelo próprio autor na inicial, a exemplo do edital do concurso e do resultado final. Dessa forma, não vislumbro prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do autor nesse aspecto. Para mais, tratando-se de matéria de direito, as provas já produzidas mostravam-se suficientes para o deslinde da demanda, não havendo outras provas a serem produzidas que pudessem modificar o entendimento do Juízo. Por tal razão, não tendo o recorrente demonstrado a presença de requisito autorizador da interposição do recurso em tela, não vislumbro razão a ensejar a modificação da decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, rejeitá-lo. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Substituto

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Scudellari Vieira Advogados x Aline Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 301209526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001677-59.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCUDELLARI VIEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA RODRIGO BOLLMAN RODRIGUES

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

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DIEGO RIBEIRO DE MORAES

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Processo 0001677-59.2025.8.26.0529 (processo principal 1008140-05.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Scudellari Vieira Advogados - Aline Rodri… Processo 0001677-59.2025.8.26.0529 (processo principal 1008140-05.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Scudellari Vieira Advogados - Aline Rodrigues de Oliveira - - Rodrigo Bollman Rodrigues - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 1. Em observância à recentíssima alteração do Código Processual Civil, em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios o advogado fica dispensado de custas processuais, conforme dispõe o § 3.º do art. 82: § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Portanto, ao final do processo, deverá a parte executada efetuar o recolhimento das custas processuais. Ressalto que as custas e despesas processuais são verbas distintas, razão pela qual a dispensa das custas processuais elencadas no § 3.º do art. 82 não implica na dispensa das despesas processuais. Esclareço que são despesas processuais, por exemplo, honorários de peritos, citações e intimações pelos Correios, desarquivamento de autos, editais, porte de remessa e retorno, cumprimento de mandados, dentre outros previstos no art. 84 do CPC, ou seja, se tratam dos valores cujo recolhimento se mostra para a execução de determinado ato judicial, sendo certo que sua natureza é não tributária. Já as custas processuais são os valores devidos ao Estado como remuneração pela prática de serviços judiciários, de natureza tributária, ou seja, o valor que dever ser recolhido para que se ingressar em juízo, decorrente da movimentação da máquina judiciária. Assim, recebo a inicial, devendo a parte exequente providenciar recolhimento das despesas, quando necessário. 2. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ R$ 5.642,59 (cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) (fl. 26), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), DIEGO RIBEIRO DE MORAES (OAB 344431/SP), DIEGO RIBEIRO DE MORAES (OAB 344431/SP)

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Processo nº 1008140-72.2025.8.26.0020

ID: 293157230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008140-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SPAZIO JARDIM BOTANICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO REIS

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Processo 1008140-72.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Spazio Jardim Botanico - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado… Processo 1008140-72.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Spazio Jardim Botanico - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO DE CASTRO REIS (OAB 368471/SP)

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L. A. Da S. G. e outros x E. N. De P.

ID: 313179025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193527-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. G. M. G. N. DE P.

Polo Passivo:

E. N. DE P.

Despacho

Advogados:

ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA

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BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

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ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2193527-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193527-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: L. A. da S. G. (Representando Menor(es)) - Agravante: M. G. N. de P. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: E. N. de P. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 74 dos autos da ação de alimentos, guarda e visitas nº 1008140-59.2025.8.26.0477 que indeferiu a assistência judiciária gratuita às agravantes nos seguintes termos: A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão de gratuidade judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A garantia constitucional é ampla, tendo a jurisprudência assentado o entendimento de que basta a singela alegação de hipossuficiência para deferimento da gratuidade. No entanto, há nos autos elementos que demonstram a existência de recursos para enfrentamento das despesas necessárias à tramitação do feito, de modo a infirmar a declaração de pobreza, sendo de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerente. Destarte, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o requerente o recolhimento da taxa judiciária, bem como o depósito relativo à diligência do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Defenderam a presunção de hipossuficiência consubstanciada na declaração juntada aos autos de origem e a desconsideração dos documentos comprobatórios de sua situação financeira pelo magistrado singular. Aduziram que, apesar de a genitora L. auferir renda módica mensalmente, seu salário está todo comprometido com as despesas da filha. Discorreu sobre a impossibilidade de custeio do trâmite processual mediante o pagamento de custas e despesas necessárias e requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento a fim de lhe ser concedida a gratuidade pretendida. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e isento de recolhimento do preparo, haja vista a previsão dos art. 99, § 7º, e 100, § 1º, ambos do CPC. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, V, do mesmo diploma legal, e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo do agravo de instrumento interposto. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, os recursos, em regra, não obstam a eficácia da decisão contra a qual foram interpostos, salvo nas hipóteses de expressa previsão legal ou determinação judicial neste sentido autorizada, na hipótese dos autos, pelo art. 1.019, I, do CPC. Neste último caso, para o deferimento do pedido de sobrestamento, deve ser observada a cumulatividade dos requisitos indicados em seu parágrafo único, quais sejam, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso mantida a ordem impugnada, e a probabilidade de provimento do recurso interposto. A decisão judicial que negou às agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita determinou que fosse providenciado o recolhimento das custas e demais despesas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O prazo previsto para cumprimento da determinação judicial ora impugnada se mostra exíguo ante os prazos instituídos para o trâmite deste recurso (art. 1.009 a 1.014 do CPC), sendo certo que a manutenção dos efeitos da decisão guerreada enquanto não decidido este agravo ensejará evidente prejuízo de difícil reparação. A partir disso também é possível notar que o direito invocado pelas recorrentes, neste momento, é plausível. A despeito da prematuridade da análise do mérito recursal, ainda paira sobre a questão a possibilidade de sua alteração, não se mostrando de todo descabida a pretensão das agravantes. Diante do exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento. Comunique-se o juízo de origem e remetam os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Isabelle Fernanda Teixeira Vieira de Souza (OAB: 472063/SP) - Beatriz Bahiense dos Santos (OAB: 447543/SP) - 4º andar

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Elisangela Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647810

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008140-70.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

HELOISA HELENA SAENZ SURITA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008140-70.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008140-70.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008140-23.2025.8.26.0004

ID: 277047824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008140-23.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008140-23.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Luiz Santos - Vistos, 1) Levante-se o segredo de justiça, ausente fundamento … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008140-23.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Luiz Santos - Vistos, 1) Levante-se o segredo de justiça, ausente fundamento legal que assim permita. O fundamento constante da inicial é alheio às hipóteses legais e não permite burla a regra da publicidade dos atos processuais. Cumpra-se. 2) Regularize a parte autora sua representação, pois em processo judicial não se aceita procuração eletrônica por meio não oficial. Zapsign é plataforma não oficial que não pode ser aceita em processo, consoante a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Ação Acidentária - Acidente típico do trabalho - Extinção sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Procuração assinada eletronicamente - Signatário que não utilizou certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - Precedentes - Descumprimento às determinações de regularização da representação processual. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028414-26.2023.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Benefício acidentário - Apelação - Autor - Apontamento da validade de assinatura eletrônica - Procuração assinada eletronicamente - Certificadora do processo não credenciada pelo ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/201 do Órgão Especial não atendida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029213-69.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparação de danos. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo. Juntada de procuração em termos genéricos. Determinação de juntada de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida. Juntada de procuração específica, porém, assinada digitalmente e certificada pela plataforma Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003825-33.2023.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -p1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) O mesmo entendimento aplica-se à declaração de pobreza, que exige assinatura de próprio punho. Assim, traga procuração e declaração assinadas por certificado digital oficial ou de próprio punho. 3) Para análise da gratuidade, traga a autora documento de renda recente, tal como holerite ou semelhante. Acoste aos autos cópias integrais de todas as suas contas bancárias pelos últimos sessenta dias, cópia das duas últimas faturas de cartão de crédito, bem como cópias integrais das declarações de renda. 4) Indefiro, desde logo, todo e qualquer pedido de liminar ou tutela de urgência, ausente fundamento legal. Trata-se de ação de exibição de documento, nada justificando que o réu, quando citado, não tenha prazo razoável e previsto em lei para eventuais juntadas de documentos. 5) Finalmente, para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora valida prévia notificação do réu. O documento de fls. 38 e seguintes é nulo e não pode servir ao fim pretendido. Isso, pois, as assinaturas são apenas do advogado, não da parte, com pedido de envio ao seu escritório, que inclusive fica localizado em outra comarca. Assim, ausente prova de envio ao banco de procuração especifica, com poderes especificos, para obtenção de documentos sigilosos. Caso a autora não comprove ter notificado validamente o réu, seja em nome próprio, com assinatura própria e envio de documentos em seu endereço, sejo com procuração válida e com poderes específicos acompanhando a notificação, haverá ausência de prévio requerimento administrativo, o que acarreta ausência de interesse de agir, consoante entendimento pacificado pelo C.STJ. 6) Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos. 7) O advogado do autor é conhecido do juízo por uma centena de ações idênticas, todas iguais, sem documentos pessoais sigilosos apresentados, tendo escritório distante há mais de 300 quilometros da residência do autor, sabendo o patrono do entendimento deste Juiz em todas as ações anteriores, de forma que este feito será analisado sempre com máxima acuidade e atenção.

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Processo nº 1008140-45.2025.8.26.0223

ID: 337320015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008140-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. D. T. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008140-45.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.M.D. - - T.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ação isenta de taxa judi… Processo 1008140-45.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.M.D. - - T.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ação isenta de taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 7º, inc III. A obrigação alimentar exigida dos avós tem apenas natureza suplementar, sucessiva, não solidária, conjunta e divisível. Os documentos anexados com a petição inicial, não descartam, de plano, a hipótese do(s) avô(s) encontrar-se em situação de risco. Não é absurdo concluir que a parte ré podem não mais ostentar a jovialidade de outrora, e que os custos com a autossubsistência, sobretudo com medicamentos, podem ter aumentado com o passar dos anos, circunstâncias essas que influem na possibilidade de pagamento de alimentos por parte da parte ré, estando assim em situação equivalente a parte autora. Por isso, considerando que a verificação do pressuposto da possibilidade econômica do(s) avô(s) depende de dilação probatória, inviável a fixação de alimentos provisórios. Entrementes, considerando que a obrigação alimentar avoenga é suplementar, é certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Dessa forma, visando apurar a possibilidade dos genitores e dos avós paternos, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PREVJUD o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores e dos avós paternos. Solicite-se o número de CPF das partes através do sistema INFOJUD, se necessário. Ademais, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes e ainda preservando os participantes de eventuais contágios, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). A tentativa de conciliação será presidida por um conciliador nomeado pelo MM. Juiz Coordenador, na sala de audiência do Setor de Conciliação (CEJUSC), sito na UNAERP, sito Av. D. Pedro I, nº 3.300 - Enseada - Guarujá ou por videoconferência nos termos acima expostos. Caso não haja conciliação, o magistrado conduzirá a instrução e julgamento no mesmo ato. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Considerando que a parte autora é beneficiaria da assistência judiciária, deverá a parte ré proceder o pagamento de 50% do valor ora fixado. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Entrementes, nos termos da Lei de Alimentos, com base no parágrafo único do artigo 693 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que designo para o dia 30 de setembro de 2025, às 16 horas, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas (três no máximo), importando a ausência do autor em extinção do processo e ausência do réu em confissão e revelia. Saliento que a contestação deve ser apresentada até a data da audiência, nos termos do artigo 9º da Lei 5.478/68. Consigno ainda que, tratando-se de audiência una, eventual defesa apresentada pelo réu deverá ser rebatida em alegações finais, nos termos do artigo 11 da Lei nº 5.478/68. Para participar da audiência por videoconferência, as partes e os patronos deverão acessar o link disponibilizado nos autos e providenciar: a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) Acesso à internet; c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Anoto que as testemunhas não deverão acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Nesse sentido, resta claro que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Em razão da implantação do novo sistema, a contestação, deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. O uso de "pen drive" não está sendo admitido em razão da preservação da segurança, evitando-se, assim a contaminação por vírus. Na audiência, se não houver acordo, serão ouvidas as testemunhas das partes. Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas (Lei nº 5.478/68, artigo 8º) (negrito nosso). Caso alguma das partes ou testemunhas não possua os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado pelo CEJUSC através de certidão do cartório. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Setor de Conciliação (CEJUSC). Int. - ADV: TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS (OAB 398046/SP), TAYNARA RODRIGUES DE MOURA PASSOS (OAB 398046/SP)

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Processo nº 1008140-76.2025.4.01.3100

ID: 307365783

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008140-76.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA AUGUSTA MOUZINHO FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLO HILDEBAR LEAL VIEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008140-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA AUGUSTA M… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008140-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA AUGUSTA MOUZINHO FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 1. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) tratando-se de segurado especial, expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com a inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; c) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados e aplicadas as consequências processuais cabíveis. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento de identidade e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo do benefício, certidão de óbito (caso o pedido seja de concessão de pensão por morte) e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs); d) são ainda considerados documentos essenciais, para o caso de aposentadoria rural: início de prova material (art. 39, inc. I, c/c o art. 106 da Lei nº 8.213/1991) do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência; d.1) nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de conteúdo probatório eficaz acerca do labor rural implica a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, para possibilitar ao autor intentar novamente a ação. Assim, verificada a inexistência de conteúdo probatório eficaz - juntada apenas de documentos recentes, produzidos em período inferior a 24 meses anteriores ao protocolo do pedido administrativo, ou de documentos em nome de terceiros sem nenhuma correlação do o autor; e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. 2. Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 2.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. 3.1. Cuidando-se de pedido de aposentadoria urbana com contagem de períodos laborados sob condições especiais, deverá a parte acostar também a documentação hábil à demonstração do labor, de acordo com os normativos vigentes à época da prestação do serviço, ou justificar a sua impossibilidade. 3.2. Para a pensão por morte, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, é exigido início de prova material da união estável produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, se este tiver ocorrido após a vigência da Lei nº 13.846, de 18/6/2019, não se admitindo, para tanto, prova exclusivamente testemunhal. 4. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “2”, uma vez que não foi juntado o instrumento procuratório. 5. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para cumprimento do item acima indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e a parte autora intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 5.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, conclusos para sentença extintiva. 6. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 7. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 8. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis 9. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a sua retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 10. Por fim, conclusos para sentença ou, sendo o caso, para designação de audiência. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008140-60.2023.4.01.3904

ID: 312928121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008140-60.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALILA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008140-60.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008140-60.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DALILA DE OLIVEIRA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios do cônjuge que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 0052886-34.2021.8.06.0151

ID: 256714373

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0052886-34.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0052886-34.2021.8.06.0151 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO. Aduz a parte autora que concedeu ao réu um financiamento inicial no valor de R$ 17.726,10, este identificado sob o nº 2909658084, tendo sido renegociada a dívida por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 243653049, porém, tornou-se inadimplente deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 14/08/2021. Interlocutória (ID.99976888) concedeu a liminar. 69 Certidão de cumprimento do mandado de apreensão do veículo (ID.99976895). Petição do requerido informando a interposição de agravo (ID.99976900) Decisão interlocutória(ID.99976921) tornando a decisão de id.99976888 sem efeito e determinando a imediata restituição do veículo em favor do requerido. Contestação com reconvenção (ID.99979525). Comprovante de devolução do veículo solicitada (ID.99979530). Réplica (ID.99980492). O banco confirma a celebração de acordo (ID.99980503) Termo de audiência (ID.99980881), não houve acordo entre as partes. O banco pediu desistência (ID.99980883). Intimada para se manifestar acerca da desistência, a parte requerida reiterou os pedidos da contestação/reconvenção (ID. 99980890). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ao credor é conferida a possibilidade de pleitear a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 72 do C. STJ estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Entretanto, no caso em apreço, a mora não restou evidenciada, tendo em vista que, na mesma data do ajuizamento da presente ação (07/12/2021), as partes celebraram acordo extrajudicial para atualização contratual (ID. 99976914). Ainda que pendente de assinatura por parte do credor, o banco confirmou a veracidade das tratativas (ID. 99980503). Não obstante, a apreensão do veículo ocorreu em 03/06/2022, com ciência do autor, desconsiderando os termos do acordo anteriormente celebrado (ID. 99976895), vindo o banco a se manifestar apenas em 15/01/2024, requerendo a desistência da ação. Diante disso, a parte requerida opôs-se ao pedido de desistência, reiterando os pedidos formulados na reconvenção. Pois bem. O pedido reconvencional formulado pelo réu/reconvinte mostra-se procedente. O reconvinte afirma ter passado por constrangimento perante a vizinhança em razão da apreensão do veículo, mesmo após a formalização de acordo prévio com a parte autora. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano passível de indenização. Sobre o tema, colhe-se entendimento consolidado dos tribunais, como se observa: "Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada na apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão, estando quitadas as parcelas do financiamento. Devedor fiduciante que, após o recebimento da notificação extrajudicial, realizou o pagamento das parcelas em atraso, antes mesmo do ajuizamento da busca e apreensão. Devolução do veículo, extrajudicialmente, na mesma data, além de pedido de desistência, posteriormente homologado. Repercussão do fato, como quer que seja, na esfera psicológica do autor caracterizada, ante as circunstâncias do caso, inclusive a apreensão com reforço policial, no endereço residencial e na presença de familiares. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), todavia, que se afigura de fato exagerado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros demora que, a rigor, seria do evento danoso, inexistindo, porém, recurso do autor nesse ponto. Impossibilidade de reformatio in pejus. Desacolhimento da pretensão recursal do réu de contagema contar do arbitramento da indenização. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que se tem por adequado. Sentença reformada apenas quanto ao valor da indenização. Apelação do réu parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível 1008140-82.2023.8.26.0007; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025;Data de Registro: 19/02/2025). Quanto ao montante da indenização, há que se observar que o ressarcimento do dano moral deve ser arbitrado com moderação, levando-se em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a análise do perfil econômico das partes, o lapso temporal de duração do dano e os reflexos do dano na vida do ofendido. É necessário o equilíbrio entre direitos e obrigações atribuídos a ambas as partes para que o ofensor seja penalizado, sem excesso ou valor ínfimo e, da mesma forma, quanto ao montante a ser recebido pelo ofendido. Nesse sentido, considero que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende à dupla finalidade, ou seja, a mitigação dos dissabores sofridos pelo réu/reconvinte e para dissuadir procedimentos semelhantes por parte do autor, salientando os precedentes acima destacados, quanto à quantificação da indenização, referentes a casos análogos. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece prosperar. Não há nos autos comprovação efetiva do prejuízo material alegado. A simples apreensão do veículo, embora possa ter gerado transtornos, não foi acompanhada de provas robustas quanto a eventuais despesas decorrentes do ato ou perdas financeiras diretamente atribuíveis à conduta da parte autora. Assim, ausente a demonstração do nexo de causalidade e do efetivo dano patrimonial sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO 1) JULGO EXTINTA a ação principal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo civil. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado na reconvenção movida por DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO em face do autor/reconvindo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para condenar no pagamento em favor do reconvinte a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº. 362, do Superior Tribunal de Justiça. Em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o autor/reconvindo nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à ação reconvencional e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do réu/reconvinte, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, referente à indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de direito em respondência

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