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Processo nº 1012761-77.2025.4.01.3307

ID: 337110183

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012761-77.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE PEREIRA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO KAICSON REIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012761-77.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012761-77.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MONIQUE PEREIRA SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO KAICSON REIS SANTOS - BA84914 POLO PASSIVO: REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE EXCELENCIA - UNEX e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462-A DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante, estudante concluinte do Curso de Fisioterapia, requer, liminarmente, provimento que autorize a sua participação na cerimônia de colação de grau. Pediu liminarmente para participar da cerimônia de colação de grau, aduzindo residir seu direito no caráter simbólico de que se reveste o ato, e no seu anseio de ver concretizar o momento já previamente ajustado. Narra o seguinte: “No início do ano de 2020, a Impetrante e sua família deram início à realização de um grande sonho: o ingresso no curso superior de Fisioterapia. Para alcançar esse objetivo, escolheram a Universidade Impetrada, com a qual firmaram contrato para um curso com duração estimada de cinco anos.No intuito de realizar o tão almejado sonho de concluir o curso de Fisioterapia e na expectativa de receber o diploma, a Impetrante organizou-se financeiramente com antecedência para as comemorações que acompanham essa conquista. Juntamente com colegas de turma, contratou um pacote para a celebração da cerimônia de colação de grau. Esse momento especial está prestes a se concretizar, com a solenidade marcada para o dia 9 de agosto de 2025, às 19 horas, na Star Monumental Espaço de Eventos, localizado na Rua Auxencio Dias de Oliveira, nº 03, Loteamento Terras do Remanso, Bairro Bateias, Vitória da Conquista – Bahia, conforme detalhado no convite oficial do evento. (...)Entretanto, apesar de todo o empenho, infelizmente a Impetrante não conseguiu concluir uma disciplina, juntamente com sua turma no semestre de 2025.1: Fisioterapia em UTI. Conforme consta no histórico escolar, a impetrante encontra-se matriculada na disciplina “Estágio Supervisionado em Fisioterapia II”, referente ao semestre 2025.1, a qual já foi cursada; ainda falta apenas o lançamento das notas. A docente responsável informou que registrará as notas após 18 de julho de 2025, data em que a disciplina será considerada concluída. Isso pode ser verificado no boletim acadêmico da impetrante (em anexo), no qual consta ausência de nota para essa disciplina. O histórico escolar também revela que a única disciplina pendente é “Fisioterapia em UTI”, na qual houve reprovação anterior, mas encontra-se devidamente matriculada para cursá-la no semestre 2025.2, conforme comprovante de matrícula atualizado em 15 de julho de 2025, anexo. Assim, resta pendente apenas uma disciplina (Fisioterapia em UTI), a ser cursada neste semestre letivo (2025.2), para a finalização de sua formação acadêmica”. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório, examino. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Quanto ao pleito liminar, tenho que se encontra presente, ao menos em juízo de cognição sumária, o requisito do fumus boni iuris, necessário à concessão pleiteada. Na hipótese dos autos, a própria impetrante narra que possui pendências em seu curso. Logo, a conclusão da graduação se encontra pendente. Nesse contexto, este magistrado vinha indeferindo demandas com este cunho, por entender que, por razões imputáveis a si mesma, a impetrante não logrou sincronizar o término da sua grade curricular necessária à colação de grau com os compromissos contratuais firmados com empresa especializada em realização e cobertura fotográfica de cerimônia simbólica de formatura. Ocorre que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se orientando, de forma reiterada, no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto não afastada a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. ALUNO CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. ATO DESPROVIDO DE EFEITO LEGAL E JURÍDICO. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau, para resguardar os interesses do aluno que efetivou o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno de obter regular aprovação em disciplinas pendentes para adquirir o respectivo grau. Precedentes. 2. Comprovado que a impetrante é aluna concluinte do Curso de Direito da Universidade Federal de Jataí, deve ser mantida a sentença que assegurou sua participação na solenidade de colação de grau. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1002733-03.2023.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/03/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Maranhão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1053494-41.2023.4.01.3700, determinou ao Reitor da Universidade Anhanguera Educacional Participações S/A. que assegure, de forma definitiva, à impetrante a sua colação de grau simbólica, com direito a todos os itens que a IES disponibilizará aos demais alunos, salvo a existência de impedimento não discutido nos presentes autos, sendo que a expedição do competente certificado de conclusão de curso dependerá da efetiva aprovação da impetrante na disciplina faltante. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que "a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau, para resguardar os interesses do aluno que efetivou o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno em obter regular aprovação em disciplinas pendentes para adquirir o respectivo grau" (REOMS 1008148-47.2022.4.01.4300, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/04/2023) 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1053494-41.2023.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/12/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação simbólica de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, em agosto/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, no curso de Fisioterapia, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REMESSA 0015959-49.2015.4.01.4000 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0015959-49.2015.4.01.4000. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:11/11/2016). Com isso, este magistrado está se curvando ao entendimento pacífico do TRF1, apesar de discordar frontalmente dos precedentes judiciais. Destaco que o perigo da demora também resta patente, eis que a colação de grau está prevista para data recente. Por fim, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do Novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e ausentes elementos outros que afastem tal alegação, mister se faz o deferimento. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR e determino que a autoridade Impetrada permita a participação da Impetrante no culto ecumênico e na colação de grau de forma simbólica do curso de Fisioterapia, promovido pela Impetrada, esta que produzirá efeitos meramente simbólicos, ficando o Certificado de Conclusão de Curso e Diploma condicionados à aprovação da(s) disciplina(s) faltante(s). Todavia, registro que a cerimônia de colação de grau superior é ato solene, o qual, dentre outras finalidades, apresenta à sociedade os novos profissionais formandos. Desta forma, a fim de que não reste qualquer dúvida de que a participação do(a) impetrante ocorre para mero deleite pessoal, deverá a autoridade coatora deixar claro aos presentes à solenidade que a colação simbólica do(a) impetrante não produz qualquer efeito legal ou jurídico, pois não lhe outorga novo grau, apenas lhe garantindo o direito de confraternizar com os demais colegas e com a família. Intimem-se com urgência, inclusive a autoridade coatora para cumprimento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Após a resposta da autoridade impetrada ou após o decurso in albis do prazo para as informações, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, após a manifestação do MPF, retornem-me os autos conclusos para sentença. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1012761-77.2025.4.01.3307

ID: 337110200

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012761-77.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012761-77.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012761-77.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MONIQUE PEREIRA SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO KAICSON REIS SANTOS - BA84914 POLO PASSIVO: REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE EXCELENCIA - UNEX e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462-A DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante, estudante concluinte do Curso de Fisioterapia, requer, liminarmente, provimento que autorize a sua participação na cerimônia de colação de grau. Pediu liminarmente para participar da cerimônia de colação de grau, aduzindo residir seu direito no caráter simbólico de que se reveste o ato, e no seu anseio de ver concretizar o momento já previamente ajustado. Narra o seguinte: “No início do ano de 2020, a Impetrante e sua família deram início à realização de um grande sonho: o ingresso no curso superior de Fisioterapia. Para alcançar esse objetivo, escolheram a Universidade Impetrada, com a qual firmaram contrato para um curso com duração estimada de cinco anos.No intuito de realizar o tão almejado sonho de concluir o curso de Fisioterapia e na expectativa de receber o diploma, a Impetrante organizou-se financeiramente com antecedência para as comemorações que acompanham essa conquista. Juntamente com colegas de turma, contratou um pacote para a celebração da cerimônia de colação de grau. Esse momento especial está prestes a se concretizar, com a solenidade marcada para o dia 9 de agosto de 2025, às 19 horas, na Star Monumental Espaço de Eventos, localizado na Rua Auxencio Dias de Oliveira, nº 03, Loteamento Terras do Remanso, Bairro Bateias, Vitória da Conquista – Bahia, conforme detalhado no convite oficial do evento. (...)Entretanto, apesar de todo o empenho, infelizmente a Impetrante não conseguiu concluir uma disciplina, juntamente com sua turma no semestre de 2025.1: Fisioterapia em UTI. Conforme consta no histórico escolar, a impetrante encontra-se matriculada na disciplina “Estágio Supervisionado em Fisioterapia II”, referente ao semestre 2025.1, a qual já foi cursada; ainda falta apenas o lançamento das notas. A docente responsável informou que registrará as notas após 18 de julho de 2025, data em que a disciplina será considerada concluída. Isso pode ser verificado no boletim acadêmico da impetrante (em anexo), no qual consta ausência de nota para essa disciplina. O histórico escolar também revela que a única disciplina pendente é “Fisioterapia em UTI”, na qual houve reprovação anterior, mas encontra-se devidamente matriculada para cursá-la no semestre 2025.2, conforme comprovante de matrícula atualizado em 15 de julho de 2025, anexo. Assim, resta pendente apenas uma disciplina (Fisioterapia em UTI), a ser cursada neste semestre letivo (2025.2), para a finalização de sua formação acadêmica”. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório, examino. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Quanto ao pleito liminar, tenho que se encontra presente, ao menos em juízo de cognição sumária, o requisito do fumus boni iuris, necessário à concessão pleiteada. Na hipótese dos autos, a própria impetrante narra que possui pendências em seu curso. Logo, a conclusão da graduação se encontra pendente. Nesse contexto, este magistrado vinha indeferindo demandas com este cunho, por entender que, por razões imputáveis a si mesma, a impetrante não logrou sincronizar o término da sua grade curricular necessária à colação de grau com os compromissos contratuais firmados com empresa especializada em realização e cobertura fotográfica de cerimônia simbólica de formatura. Ocorre que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se orientando, de forma reiterada, no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto não afastada a necessidade de conclusão da grade curricular do curso superior para a outorga do título pretendido, constituindo alternativa assegurada pelo Poder Judiciário para evitar que prejuízos sejam causados aos alunos que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização, inclusive, do respectivo pagamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. ALUNO CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. ATO DESPROVIDO DE EFEITO LEGAL E JURÍDICO. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau, para resguardar os interesses do aluno que efetivou o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno de obter regular aprovação em disciplinas pendentes para adquirir o respectivo grau. Precedentes. 2. Comprovado que a impetrante é aluna concluinte do Curso de Direito da Universidade Federal de Jataí, deve ser mantida a sentença que assegurou sua participação na solenidade de colação de grau. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1002733-03.2023.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/03/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Maranhão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1053494-41.2023.4.01.3700, determinou ao Reitor da Universidade Anhanguera Educacional Participações S/A. que assegure, de forma definitiva, à impetrante a sua colação de grau simbólica, com direito a todos os itens que a IES disponibilizará aos demais alunos, salvo a existência de impedimento não discutido nos presentes autos, sendo que a expedição do competente certificado de conclusão de curso dependerá da efetiva aprovação da impetrante na disciplina faltante. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que "a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau, para resguardar os interesses do aluno que efetivou o pagamento de despesas destinadas às festividades de formatura, não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno em obter regular aprovação em disciplinas pendentes para adquirir o respectivo grau" (REOMS 1008148-47.2022.4.01.4300, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/04/2023) 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1053494-41.2023.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/12/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DISCIPLINA. PENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - A participação simbólica de estudante, que ainda não concluiu o curso superior, na solenidade de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a este o título pretendido. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, em agosto/2015, assegurando a participação simbólica da impetrante na solenidade de colação de grau, no curso de Fisioterapia, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REMESSA 0015959-49.2015.4.01.4000 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ..PROCESSO: - 0015959-49.2015.4.01.4000. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE. TRF1. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:11/11/2016). Com isso, este magistrado está se curvando ao entendimento pacífico do TRF1, apesar de discordar frontalmente dos precedentes judiciais. Destaco que o perigo da demora também resta patente, eis que a colação de grau está prevista para data recente. Por fim, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do Novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e ausentes elementos outros que afastem tal alegação, mister se faz o deferimento. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR e determino que a autoridade Impetrada permita a participação da Impetrante no culto ecumênico e na colação de grau de forma simbólica do curso de Fisioterapia, promovido pela Impetrada, esta que produzirá efeitos meramente simbólicos, ficando o Certificado de Conclusão de Curso e Diploma condicionados à aprovação da(s) disciplina(s) faltante(s). Todavia, registro que a cerimônia de colação de grau superior é ato solene, o qual, dentre outras finalidades, apresenta à sociedade os novos profissionais formandos. Desta forma, a fim de que não reste qualquer dúvida de que a participação do(a) impetrante ocorre para mero deleite pessoal, deverá a autoridade coatora deixar claro aos presentes à solenidade que a colação simbólica do(a) impetrante não produz qualquer efeito legal ou jurídico, pois não lhe outorga novo grau, apenas lhe garantindo o direito de confraternizar com os demais colegas e com a família. Intimem-se com urgência, inclusive a autoridade coatora para cumprimento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Após a resposta da autoridade impetrada ou após o decurso in albis do prazo para as informações, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, após a manifestação do MPF, retornem-me os autos conclusos para sentença. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Valdivino Correia x Dayane Pinow Camini De Almeida e outros

ID: 335003689

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008148-45.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO CORREIA

Polo Passivo:

DAYANE PINOW CAMINI DE ALMEIDA GAUCHO REFRIGERACAO LTDA LEONARDO AUGUSTO SANTOS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

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NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008148-45.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VALDIVINO CORREIA REQUERIDO: GAUCHO REFRIGERACAO LTDA, DAYANE PINOW CAMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008148-45.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VALDIVINO CORREIA REQUERIDO: GAUCHO REFRIGERACAO LTDA, DAYANE PINOW CAMINI DE ALMEIDA, LEONARDO AUGUSTO SANTOS DE ALMEIDA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – COM PEDIDO DE LIMINAR – BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS, ajuizada por VALDIVINO CORREIA, em face de GAUCHO REFRIGERACAO LTDA, DAYANE PINOW CAMINI DE ALMEIDA e LEONARDO AUGUSTO SANTOS DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos. O autor relata que, no dia 01 de julho de 2024, às 9:20 horas, na Rua da Segurança n.180, esquina com o 6º Batalhão de Cáceres, o veículo FIAT/STRADA WORKING, conduzido por um empregado da empresa GAUCHO REFRIGERACAO LTDA, colidiu com o seu veículo TOYOTA HILUX CDSR. Discorre que a colisão ocorreu quando o empregado da requerida, dirigindo de forma imprudente e sem sinalização, saiu de um estacionamento e bateu na lateral direita do veículo do autor. Conta ainda que o impacto causou danos consideráveis ao seu veículo, resultando em desvalorização e transtornos. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo realizado o depoimento pessoal do Requerido Leonardo, bem como realizada oitiva de uma testemunha do Reclamante. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Passo ao julgamento das preliminares. Rejeito a preliminar de necessidade de perícia e extinção do processo em razão da complexidade, uma vez que as provas dos autos estão suficientes para o julgamento da lide, bem como foi juntado o vídeo do acidente, sendo dispensável realização de perícia. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o próprio Requerido demandado no polo passivo da ação, reconheceu em audiência de instrução e julgamento que o automóvel envolvido no sinistro pertence a empresa e é usado para fins de trabalho. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Passo ao julgamento do mérito. Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Para configuração de responsabilidade civil extracontratual, há necessidade de se comprovar os seguintes requisitos: conduta humana, culpa, dano e nexo causal entre eles. O sinistro é incontroverso. A controvérsia consiste na participação dos condutores no sinistro. A tese defensiva do Requerido é que a colisão foi provocada exclusivamente pela conduta imprudente do próprio autor, que, em manobra abrupta, invadiu a trajetória de um veículo que realizava movimentação legítima e previsível em frente à sede da empresa Refrigeração Gaúcho Ltda. Pois bem, analisando o conjunto probatório produzido nos autos, tenho que não ficou comprovada a concorrência de culpa pelo autor no sinistro. Por outro lado, aquele que ingressa na via deve dar preferência a quem nela transita, conforme leciona os artigos 35 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos: Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Neste contexto, no caso em tela a colisão lateral ocorreu quando o condutor do veículo requerido, que se encontrava estacionado, pretendeu ingressar na via por onde já trafegava o veículo da parte autora. Assim, verifico que o condutor não agiu com cautela ao realizar o ingresso na via, cuja preferência era do veículo da parte autora. Nesse contexto, friso que a condenação por danos materiais exige comprovação cabal do prejuízo, o que foi atendido no caso em tela mediante três orçamentos juntados. No tocante aos danos morais para configuração de responsabilidade civil extracontratual, há necessidade de se comprovar os seguintes requisitos: conduta humana, culpa, dano e nexo causal entre eles. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, tenho que a situação vivenciada por ele, não é passível de indenização. Em meu entender, os fatos descritos nos autos, por si só, não gera danos morais. O dano moral é exteriorizado por condutas que diminui a personalidade, ou desmoraliza os dotes do ser humano, assim definidos por Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Responsabilidade Civil, editora Saraiva, pág. 67/68, in verbis: O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P. ex.; se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização , mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida. (negritei). A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais: Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente. (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2 - Publ. DJ 29.08.98 - fonte: Informa Jurídico). (grifei e negritei). O incômodo, preocupação, perda da tranquilidade, que passou o Reclamante pelo sinistro, em meu entender, constitui mero aborrecimento e desgaste emocional, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância e que o homem médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. 3. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida no pedido inicial condenando a parte à Requerida ao pagamento no valor de R$8.360,68 (OITO MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, forte no art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1009484-88.2024.8.11.0037

ID: 337133989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009484-88.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL CAMPOS CARVALHO CICERO FILHO HENRIQUE TRINDADE DA SILVA CLEONE ALEX SABADIN DELTO MELO DA SILVA FRANCEILTON NASCIMENTO SOUSA JOSE ANTONIO DA SILVA LUCAS PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS MAYCON JONY ARAUJO CANDIDO MIKAEL BRANDAO CARDOSO PEDRO HENRIQUE MARTINI TAILSON RIBEIRO DA CONCEICAO VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

LILIANY ZEBALOS FERREIRA

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CLAUDENICE SERAFIM

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KELLEN CRISTINA NASCIMENTO DE BRITO

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ELTON LUIZ DE ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

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MARIA ADELMA AUGUSTA DOS SANTOS

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ALEX MOREIRA PEREIRA

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EGLENIO BARROS SOARES

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LILIAN STEFANI HUZYK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN STEFANI HUZYK

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FABIANO DALLOCA DE PAULA

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WILLIAN RUIZ DA SILVA

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RENATO DE ALMEIDA BRENTAN

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APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

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Processo n. 1009484-88.2024.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal aviada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de: 1. DELTO MELO DA SILVA 2. LUCAS PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS denunciados pela su… Processo n. 1009484-88.2024.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal aviada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de: 1. DELTO MELO DA SILVA 2. LUCAS PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. TAILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO 4. MAYCON JONY ARAÚJO CÂNDIDO 5. CARLOS DANIEL CAMPOS CARVALHO 6. CICERO FILHO HENRIQUE TRINDADE DA SILVA 7. CLEONE ALEX SABADIN 8. FRANCEILSON DO NASCIMENTO SOUSA 9. FRANCEILTON NASCIMENTO SOUSA 10. IOGO ALVES DA SILVA 11. JULIANO BARRETO 12. MARCOS MACIEL ALMEIDA SANTANA 13. MIKAEL BRANDÃO CARDOSO 14. RANIERY FERREIRA SANTANA 15. CLÁUDIO ANDRÉ PADILHA 16. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 17. RAYSSON RAFAEL SILVA LIMA GOMES 18. VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEIÇÃO denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. 19. PEDRO HENRIQUE MARTINI 20. ELAINE DE FÁTIMA LOPES NEVES denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. No ID. 170778200 o réu CÍCERO apresentou procuração nomeando suas procurados Dra. Ariane Kelem A. Arruda e Dra. Claudenice Serafim F. Frazão. No ID. 171137486 a defesa dos réus DELTO e CLÁUDIO pleitearam pelo relaxamento da prisão preventiva. No ID. 172047107 o réu PEDRO apresentou procuração nomeando seu procurador Dr. Willian Ruiz da Silva. Em 24/10/2024 o Ministério Público apresentou denúncia (ID. 173530179). Na cota de denúncia de ID. 173531862 o Ministério Público deixou de oferecer denúncia em desfavor de EDSON FELIPE RAMOS AMARO, salientando-se que em relação a tráfico de drogas relacionado a esta operação já houve denúncia nos autos 1007804-68.2024.8.11.0037. Em manifestação quanto ao pedido de relaxamento da prisão de Delto e Claúdio, o Ministério Público no ID. 173531862 pleiteou pelo seu indeferimento. No ID. 173630558 foi juntado Substabelecimento com Reservas de Poderes da Dr. Ana Júlia Prato Severino ao Dr. Fabiano Dalloca de Paula, ambos procuradores do réu MAYCON. Em decisão de ID. 173636464 foi determinada a notificação dos réus. No ID. 173732880 o réu JOSÉ ANTÔNIO apresentou procuração nomeando seu procurador Dr. Jucelino F. da Silva Junior. No ID. 174206461 a defesa de DELTO e CLÁUDIO apresentou novo pedido de relaxamento da prisão. No ID. 174231657 a procurada Dra. Ana Julia Prato Severino apresentou renuncia ao mandato conferido pelo réu MAYCON. A Defesa do réu CICERO apresentou defesa prévia no ID. 174462591, negando a prática do crime, requerendo caso não se convença da inocência do réu quanto à acusação do tráfico, a aplicação do tráfico privilegiado. Pleiteou também pela concessão da liberdade provisória com medidas cautelares, subsidiariamente, pugna pelo deferimento da prisão domiciliar. Por fim, requer a restituição da apreensão do aparelho celular do réu marca motorola moto G 54 PAY azul a nota fiscal se encontra no nome da irmã Valeria Roberta Trindade da Silva nota fiscal no ID. 174463465. Os réus VITOR, TAILSON e MARCOS foram notificados no ID. 174700222. O réu CARLOS foi notificado no ID. 174979518. No ID. 175570142 o Ministério Público pleiteou pelo indeferimento do pedido de relaxamento dos réus DELTO e CLAÚDIO, bem como pelo indeferimento do pedido de liberdade e restituição do aparelho pleiteado pelo réu CICERO. No ID. 175915152 a procurada Dra. Ana Julia Prato Severino apresentou renuncia ao mandato conferido pelo réu MARCOS. No ID. 176267959 o réu JOSÉ ANTÔNIO apresentou procuração nomeando seus procuradores Dra. Liliany Zebalos Ferreira, Dr. Eglênio Barros Soares e Dra. Lilian Stefani Huzyk. No ID. 177444099 a defesa dos réus DELTO e CLAUDIO apresentou novo pedido de substituição da prisão preventiva, juntando documentos em anexo. No ID. 177535157 o réu TAILSON apresentou procuração nomeando seu procurador Dr. Alex Moreira Pereira. Os réus RANIERY, MIKAEL, CLAUDIO, JOSÉ, RAYSSON, PEDRO, JULIANO, DELTO, IOGO foram devidamente notificados no ID. 177628153. O réu FRANCEILSON foi notificado no ID. 177903368. Os réus CICERO, CLEONE foram notificados no ID. 177903587. No ID. 177905787 o Ministério Público pleiteou pelo indeferimento do pedido de substituição por medidas cautelares de DELTO e CLAUDIO. A ré ELAINE foi devidamente notificada no ID. 177917008. A defesa do réu CARLOS apresentou defesa prévia no ID. 171273581, requerendo a absolvição sumária do réu, alegando atipicidade da conduta delitiva. A Defensora Pública dos réus MARCOS, IOGO, CLAUDIO, FRANCEILSON, RAYSSON, DELTO, JULIANO e RANIERY apresentou defesa prévia no ID. 178241906, não arguiu preliminares, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público, pugnando pelo deferimento de eventual inclusão ou substituição no rol. A defesa do réu VITOR apresentou defesa prévia no ID. 178468144 pleiteando pela desclassificação do delito para o tipificado no artigo 28 da lei de drogas, alegando ausência de animus associativo do crime de associação para o tráfico, bem como arrolou 01 testemunha de defesa, requerendo eventual substituição ou inclusão de outras no rol. A defesa do réu PEDRO apresentou defesa prévia no ID. 178468149, sem arguir preliminares, arrolando como testemunhas, as mesmas da acusação, requerendo eventual substituição ou inclusão de outras no rol. No ID. 178680437 o réu FRANCEILSON apresentou procuração nomeando seus procurados Dra. Maria Adelma Augusta dos Santos, Dra. Kellen Cristina Nascimento de Brito Melo e Dr. Alex Moreira Pereira. A defesa do réu TAILSON apresentou defesa prévia no ID. 178916401, sem arguir preliminares, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público. A defesa do réu DELTON apresentou defesa prévia no ID. 179317859, pleiteando para análise da prisão, arrolando as mesmas testemunhas da acusação. Também pleiteia para que o Ministério Público seja intimado para informar o código hash do material das extrações do aparelho celular das provas obtidas pelo parquet. Por fim pleiteou para que seja facultado a defesa e as partes o comparecimento virtual em audiência. A defesa do réu CLAUDIO apresentou defesa prévia no ID. 179317603, alegando ausência do crime de tráfico de drogas, inépcia da denúncia, pleiteando para análise da prisão, arrolando as mesmas testemunhas da acusação. Também pleiteia para que o Ministério Público seja intimado para informar o código hash do material das extrações do aparelho celular das provas obtidas pelo parquet. Por fim pleiteou para que seja facultado a defesa e as partes o comparecimento virtual em audiência. A defesa do réu MAYCON apresentou defesa prévia no ID. 180559909, requerendo a quebra da cadeia de custódia das provas por ausência do código hash dos arquivos eletrônicos. Apresentou preliminar de inépcia da denúncia. Pleiteou pela transferência do acusado Maycon Jony Araujo Candido para o Presídio Mata Grande em Rondonópolis/MT ou retorno para PRIMAVERA DO LESTE/MT, por ser o estabelecimento prisional mais próximo da residência de seus familiares. Pela devolução do aparelho telefônico apreendido, bem como pela revogação da prisão preventiva. Ao final arrolou 4 testemunhas de defesa, dispensando a intimação destas, juntando documentos em anexo, bem como pleiteou para que seja facultado a defesa e as partes o comparecimento virtual em audiência. A defesa do réu IOGO no ID. 180910840 apresentou pedido de revogação da prisão, juntando documentos em anexo. A defesa do réu CICERO no ID. 180915982 pleiteia pela realização do exame toxicológico para comprovar a dependência química do acusado. No ID. 181785887 foi juntada decisão em que substituiu a prisão preventiva do réu JULIANO por domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica. No ID. 181671177 foi juntado mandado negativo de notificação do réu LUCAS. No ID. 184896644 foi juntado mandado negativo de notificação do réu FRANCEILTON. O Ministério Público manifestou nos IDs. 185812105, 185812108, 185812112, 185812131, 185812470, 185813060 e 185813069 quanto as defesas prévias apresentadas. A defesa do réu JOSÉ apresentou defesa prévia no ID. 186168055, alegando litispendência com os autos de nº 1008148-49.2024.8.11.0037. Também pleiteia para que o Ministério Público seja intimado para informar o código hash do material das extrações do aparelho celular das provas obtidas pelo parquet. Arrolou as mesmas testemunhas de acusação, bem como pleiteou para que seja analisada a prisão preventiva. Requer que seja facultado a defesa e as partes o comparecimento virtual em audiência. No ID. 186827729 o réu MIKAEL apresentou procuração nomeando seu procurador Dr. Renato de Almeida Brentan. A Defensora Pública dos réus ELAINE e CLEONE apresentou defesa prévia no ID. 186944983, não arguiu preliminares, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público, pugnando pelo deferimento de eventual inclusão ou substituição no rol. No ID. 187080879 o réu CLEONE apresentou procuração nomeando seus procuradores Dr. Antônio de Lima Fernandes Neto e Dr. Gennaro Reis da Silva, juntando pedido de reabertura do prazo para apresentar defesa prévia no ID. 187080877. A defesa do réu MIKAEL apresentou defesa prévia no ID. 187203320, pugnou pela rejeição da denúncia, absolvição sumária, pleiteando pela revogação da prisão. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação, requerendo eventual substituição ou inclusão no rol, juntou documentos em anexo. No ID. 189775218 o réu PEDRO requereu o desmembramento do feito. No ID. 187454998 o patrono do réu MAYCON substabeleceu com reservas de poderes o Dr. Apoeno Henrique Silva Soares. No ID. 193005390 o réu IOGO reiterou o pedido de revogação da prisão. No ID. 193658666 a defesa dos réus DELTO e CLAUDIO reiterou os pedidos de revogações de prisões. Em decisão de ID. 191375614 foi proferida incompetência absoluta determinando a redistribuição dos autos para a 7º Vara Criminal de Cuiabá/MT. A defesa da ré ELAINE no ID. 195077919 pleiteia pela revogação da prisão preventiva ou substituição da prisão preventiva em domiciliar, juntando documento em anexo. Em despacho de ID. 197439131 o Juízo da 7º Vara Criminal deu vistas dos autos ao Ministério Público manifestar quanto a redistribuição de competência. Em manifestação de ID. 199368188 o Ministério Público suscitou conflito negativo de competência. No ID. 199368189 o Ministério Público informou que foi promovida a extração de cópia integral do presente inquérito e realizado encaminhamento à Coordenação do GAECO, para que sejam asseguradas as providências de investigação de organização criminosa, com o necessário e diligente aprofundamento investigativo que o caso exige. Em decisão de ID. 199686707 o Juízo da 7º Vara Criminal de Cuiabá/MT deixou de suscitar conflito de competência e declarou a incompetência, determinando a devolução destes autos, bem como de seus apensos, ao juízo da comarca de Primavera do Leste/MT. No ID. 201335147 o réu FRACEILSON apresentou procuração nomeando seu procurador Dr. Alcidiney de Amorim. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. I – DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUCAS PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS E FRANCEILTON NASCIMENTO SOUZA Considerando que os réus Lucas Pereira dos Santos Medeiros e Franceilton Nascimento Souza não foram localizados para fins de notificação, estando em locais incertos e não sabidos, conforme certidões juntadas nos IDs. 181671177 e 184896644, determino o desmembramento do feito em relação a ambos, com a formação de autos próprios, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito principais em relação aos 18 corréus já citados e localizados. Nos autos desmembrados, determino a notificação dos acusados por edital, para que apresentem defesa prévia no prazo legal. Decorrido o prazo do edital sem os réus terem constituído advogado, nomeio desde já a Defensoria Pública para apresentação da defesa prévia em favor dos réus. Apresentada a defesa prévia, determinado o encaminhamento dos autos para analisar o recebimento da denúncia e citação por edital. Decorrido prazo da citação por edital, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, inclusive sobre eventual aplicação do disposto no artigo 366 do CPP. Importante mencionar que deve o processo retomar seu rito, após a notificação por edital, nomeando-se defensor para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei de Drogas, com exame do recebimento da denúncia e citação dos acusados por edital, conforme dispõe o art. 56 da referida Lei, para só então aferir-se a incidência do artigo 366 do Código de Processo Penal. II – DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CÓDIGO HASH DO MATERIAL APREENDIDO DO CELULAR DE TAILSON Em que pese as defesas dos réus DELTO, CLAÚDIO, MAYCON e JOSÉ terem pugnado a intimação do Ministério Público para apresentar o código hash do material extraído do celular de Tailson, os dados extraídos foram do relatório de extração de dados, podendo ser acessado por meio do link disponibilizado no ID. 170593249. Nesse contexto, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia alegado pelo réu MAYCON, já que o material extraído foi devidamente identificado, periciado e acompanhado dos metadados técnicos exigidos, em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos, inclusive no artigo 158-B e seguintes do Código de Processo Penal, bem como nas diretrizes técnicas aplicáveis à cadeia de custódia de provas digitais. A alegação defensiva, portanto, não passa de tentativa de desqualificar prova regularmente produzida, sem qualquer elemento concreto que indique alteração, fraude ou violação do material coletado. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade por suposta quebra de cadeia de custódia, por inexistência de vício. III - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA A tese de inépcia da denúncia arguida pela defesa dos acusados CLÁUDIO, MAYCON e MIKAEL não merece prosperar. Analisando a exordial acusatória verifico a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, embora sucinta. Ademais, vale pontuar que o STJ adota o entendimento que não há inépcia da denúncia quando ela permitir o regular desenvolvimento do tramite processual e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Deste modo, não há que se falar em denúncia inepta capaz de prejudicar a defesa dos réus face ao crime lhes imputados, uma vez que a denúncia descreve os fatos criminosos em todos os seus elementos. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – 5 (CINCO) DELITOS DE HOMICÍDIO, SENDO 1 (UM) CONSUMADO E 4 (QUATRO) TENTADOS – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS NELA DESCRITOS NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE – INCONSISTÊNCIA DO ARGUMENTO – PEÇA EXORDIAL OFERTADA COM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E A ATUAÇÃO DO RECORRENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA 1. Não há como acolher a preliminar de nulidade da denúncia arguida pelo recorrente, porquanto se infere que a peça exordial contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, preenchendo, também, os demais requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e possibilitando-lhe o pleno exercício do direito de defesa. (RSE 103285/2017, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/02/2018, Publicado no DJE 19/02/2018) (grifo nosso). Assim, presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP rejeito a alegação de inépcia da denúncia. IV – DA PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA A tese de ausência de justa causa dos réus CÍCERO, VITOR e CLÁUDIO não merece prosperar. Verifica-se, pela análise da peça acusatória acostada aos autos, que o crime imputado aos denunciados foi devida e suficientemente descrito com todas as circunstâncias que o cercaram, de forma que não há na referida peça qualquer ponto passível de rejeitar-se a inicial. Como se sabe, no processo criminal, a denúncia deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo suposto autor, sem juízo de valoração. A peça deve indicar, tão somente, o que o agente fez para que ele possa se defender. Deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, sem referência a fatos acessórios que em nada possam influir na configuração do delito. No caso em questão, a peça acusatória atende aos requisitos exigidos em lei (art. 41 do Código de Processo Penal) e está acompanhada de elementos indiciários suficientes a propiciar o seu recebimento, mormente porque as narrativas descrevem os fatos com todas as suas circunstâncias, apontando os seus autores; os meios que empregaram; o motivo; o lugar; e o tempo em que ocorreu a ação. Nesta linha de intelecção, não há falar-se em falta de justa causa para a persecução penal, ou seja, de um lastro probatório mínimo indispensável para o andamento do processo, porquanto é possível constatar, a princípio, a presença da materialidade e de indícios suficientes da autoria dos réus. Basta compulsar a farta documentação e os depoimentos que instruem o Inquérito Criminal, a indicar, ao menos em tese, a configuração do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ademais, para eventual rejeição da peça vestibular, seria necessária uma denúncia manifestamente inepta, a ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação, ou, ainda, a falta de justa causa para o exercício da ação penal, a teor do estatuído no art. 395 do Código de Processo Penal, diversamente do que ocorre na hipótese. Impende ressaltar que na atual fase processual a análise substancial da prova é vedada, verificando-se apenas se há indícios suficientes da existência de crime e de sua autoria. Com efeito, o recebimento da denúncia não é juízo de certeza, mas mero juízo de admissibilidade não importando no reconhecimento da verdade real/material nem em condenação dos acusados. Não se pode furtar ao representante do Ministério Público a oportunidade de provar aquilo que se propôs a fazer durante a instrução. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PREFEITO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE 36 AGENTES DE SAÚDE. REQUISITOS. INDÍCIO SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO POR MAIORIA. I - Não se considera inepta a denúncia que contém a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, ostentando, ainda, os requisitos necessários ao seu recebimento. Rejeita-se a preliminar de falta de justa causa, por maioria. Precedente do STJ. II - Se a conduta imputada ao réu constitui crime, em tese, e a inicial acusatória não ostenta qualquer dos motivos ensejadores de rejeição a que alude o art. 43, do Código de Processo Penal, ao julgador compete recebê-la. III - No mérito, por maioria de votos, foi recebida a denúncia. (Processo 3357384 PE Orgão Julgador Seção Criminal Publicação 01/07/2015 Julgamento 23 de Abril de 2015 Relator Odilon de Oliveira Neto). Por fim, não se pode olvidar que prevalece nesta fase processual a máxima “in dúbio pro societate”, sendo que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código Penal e ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual, mister permanecer com o recebimento da denúncia. Oportunamente, consigno que os argumentos apresentados pelas defesas nos méritos de suas petições não afastam os indícios de autoria dos réus e ainda se confundem com o mérito da causa. Deste modo, rejeito a preliminar de falta de justa causa. V – DA PRELIMINAR DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA As defesas dos réus CARLOS e MIKAEL pleitearam pela absolvição sumária. O Código Penal preceitua que a absolvição sumária ocorrerá nos seguintes casos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Dito isso, analisando o feito verifico que os acusados não se encaixam em nenhuma das hipóteses. Assim, rejeito a preliminar de absolvição sumária. VI – DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS Deixo de analisar a preliminar arguida pela defesa do réu VITOR, considerando que esta confunde-se com o mérito da ação, da qual será devidamente analisada na prolação da sentença de mérito. VII – DA ALEGAÇÃO DE LITISPÊNCIA DO RÉU JOSÉ A defesa de José Antônio da Silva suscitou preliminar de litispendência, ao argumento de que os fatos descritos na presente ação penal estariam sendo apurados em outro processo criminal (1008148-49.2024.8.11.0037), decorrente de auto de prisão em flagrante lavrado no ano de 2024, o que configuraria duplicidade de persecução penal. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a presente ação penal (Processo nº 1009484-88.2024.8.11.0037) tem como objeto fatos ocorridos a partir de investigação deflagrada no final de 2023, a qual teve origem na quebra de sigilo de dados telefônicos do réu Tailson, cujo aparelho foi apreendido no mês de dezembro de 2023. A partir da análise desse material, foram colhidos indícios da existência de uma organização criminosa estruturada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, envolvendo diversos indivíduos, inclusive o acusado José. Já o processo mencionado pela defesa como fundamento da litispendência refere-se ao cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão domiciliar do processo de nº 1005673-23.2024.8.11.0037 realizado em 30 de julho de 2024, ocasião em que o acusado foi preso em flagrante por posse de substâncias entorpecentes. Trata-se de evento isolado, superveniente e autônomo, não relacionado diretamente aos fatos investigados nos presentes autos. Inclusive, na própria denúncia apresentada nestes autos, juntada no ID. 173530179, o Ministério Público reconhece expressamente que o cumprimento do mandado de prisão e busca e apreensão domiciliar ocorrido em 30/07/2024 gerou outro processo criminal considerando o auto de flagrante delito, já com denúncia oferecida nos respectivos autos, e que os fatos ali apurados não se confundem com os ora denunciados. Dessa forma, não há identidade entre os elementos fático-jurídicos das ações penais, inexistindo tripla identidade de partes, causa de pedir e pedido, para o reconhecimento da litispendência. Trata-se, portanto, de ações penais distintas, com objetos diversos e baseadas em contextos fáticos diferentes: uma decorrente de investigação complexa de organização criminosa com início em dezembro de 2023; outra, de prisão em flagrante por fato isolado ocorrido em julho de 2024. Assim, rejeita-se a preliminar de litispendência, por ausência de pressupostos legais. VIII – DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÕES DOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS No bojo das defesas prévias, os réus CÍCERO e MAYCON requereram a restituição dos aparelhos telefônicos apreendidos durante a investigação. Contudo, o pedido não merece acolhimento neste momento processual. Os celulares apreendidos guardam pertinência com os fatos investigados e, conforme se verifica da própria denúncia, foram utilizados para a prática dos delitos imputados, sendo, portanto, potenciais meios de prova relevantes para a instrução criminal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, enquanto não cessar a utilidade da apreensão para o deslinde do feito, especialmente em crimes envolvendo associação criminosa e tráfico de drogas, a restituição de bens vinculados ao fato delituoso deve ser indeferida. Dessa forma, indefiro os pedidos de restituição dos aparelhos celulares apreendidos, com base no artigo 118 do Código de Processo Penal. IX – DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÕES E MANUTENÇÕES DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS RÉUS As defesas dos réus pugnam pela revogação de suas prisões preventivas. A segregação cautelar dos réus se justificou para garantir a ordem pública, e a conveniência da instrução criminal, pelos fatos e fundamentos explanados na decisão proferida nos autos de n. 1005673-23.2024.8.11.0037, ID. 162542301. Vejamos: “(...) Primeiramente, verifico que o crime supostamente cometido pelos suspeitos possuem pena de reclusão superior a 4 anos de reclusão. Acrescenta-se que a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria estão encartados nos autos, notadamente o relatório técnico de investigação número 06/2024 e fotografias, onde há indicativos de que os investigados vem realizando a venda de drogas nesta cidade e que inclusive se utilizam de grupos de whatsapp para tanto. Dos autos extrai-se que as investigações iniciaram com a prisão de Tailson Ribeiro da Conceição pelo cometimento do crime de tráfico de drogas ocasião em que foi apreendido substância entorpecente além de aparelho celular, cuja quebra do sigilo das informações foi autorizada judicialmente. Os indícios de autoria e materialidade são extraídos do relatório técnico n. 001/2021-NIPVA-PJC (ID 65307498) do qual apurou-se após a degravação do aparelho celular apreendido conversas e informações entre os investigados em grupos no aplicativo WhatsApp, cujo objetivo é deliberar sobre o comercio e distribuição dos entorpecentes. Da análise do conteúdo do material contido no aparelho celular apreendido, o citado relatório técnico descreve a conduta individualizada de cada um dos suspeitos, bem como trechos de conversas entre eles sobre o comércio de drogas. Vejamos alguns trechos: 8.1 DAS CONVERSAS ENTRE “PEDRIN” E TAILSON “DEUS É MAIS” Dia 18/12/2023, “Pedrin” pergunta se Tailson “Deus é Mais” tem meio quilo (“mei daquele”) de entorpecente (maconha) para ser paga em dinheiro (“rex”). -Tailson responde que sim. -Pedrin pergunta se pode buscar o entorpecente. Pede a localização de Tailson e diz que um “guri” vai buscar... 8.2 DAS ANOTAÇÕES/CONTABILIDADE Conforme contabilidade demonstrada, no dia 10/12/2023, “Pedrin” já havia adquirido um quilo de maconha (“braw nraw*”) e pagou R$1.150,00 de entrada. No dia 17/12/2023 pagou o restante. E no dia 18/12/2023, comprou mais meio quilo. 9.1 DA COVERSA ENTRE “DELTO” E TAILSON “DEUS É MAIS” No dia 27/11/2023 Tailson “Deus é Mais” questiona Delto se ele tem dinheiro em mão (em espécie) porque ele precisa pagar o “zezin” e o internet banking está em manutenção. AUDIO\01- Delto x Deus é Mais.opus -Delto pergunta quanto (valor) e diz que também precisa passar um dinheiro para o “zezin”. -Tailson “Deus é Mais” responde R$900,00. -Delto diz para Tailson enviar o dinheiro. -Tailson pede a chave pix. No dia 10/12/2023, Tailson diz que chegou maconha e pergunta para Delto se ele vai querer. -Delto responde que já havia mandado mensagem em outro número de Tailson e que já tinha falado com o “zezin”. Que iria pegar só meio quilo porque iria viajar em breve, e que iria pagar este meio quilo à vista. -Tailson responde que irá deixar separado e combinam quanto ao pagamento e quando buscar a maconha. -Delto diz que está cheio de entregas de droga (“corre”) para fazer e vai para a Crystal (bar/boate) esperar os compradores. Delto pergunta sobre as condições da maconha. Tailson responde que é do mesmo, do bom (“du loco”) e mais “verdinho”. Delto diz para Tailson levar a droga até ele, mas ele nega, e manda Delto buscar na sua casa. 9.2 DAS CONVERSAS ENTRE “DELTO” E TAILSON “CH” No dia 10/11/2023, Delto fala para Tailson ensinar ele a preparar cigarros de maconha (“bolar”). Que tem umas meninas que não sabem “bolar” mas fumam. Que vai aprender a “bolar” para oferecer/entregar ao consumo a essas meninas. AUDIO\22- Delto x Ch.opus AUDIO\23- Delto x Ch.opus AUDIO\24- Delto x Ch.opus No dia 24/11/2023, Tailson “Ch” pergunta novamente se Delto tem dinheiro em espécie porque tem que passar para o “zezin”. Ou, se Delto não possui cartão do banco do Brasil ou Caixa Econômica para ele sacar o dinheiro. -Delto pergunta o valor. -Tailson responde R$700,00. -Delto diz que tem. -Tailson transfere R$670,00 para a conta de Delto. E os trinta reais restantes, foram transferidos de outro banco. Portanto em cognição sumária verifico prova da materialidade delitiva e que existem fortes indícios de autoria dos crimes imputados aos representados. Com efeito, extrai-se que o elemento variável exigido pela lei decretação da prisão dos investigados em preventiva também se encontram presentes no caso em comento, em especial a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delitiva supostamente perpetrada, vez que vêm realizando o tráfico de drogas de forma indiscriminada nesta cidade, bem como o modus operandi, o qual se utiliza de redes sociais para alcançar a venda, distribuição e por consequência o atingimento de grande quantidade de pessoas. Como se não bastasse, não se pode olvidar que a permanência dos representados em liberdade certamente acarretará um sentimento de impunidade, o que gerará descrédito das instituições constituídas e irá encorajar ainda mais aqueles que não sentem respeito algum pela Justiça, merecendo, por isso, uma resposta firme e eficaz para conter a criminalidade crescente na cidade e região, em especial o tráfico de drogas. Vale registrar que a decretação da prisão cautelar do representado se justifica igualmente para a conveniência da instrução criminal, vez que caso permaneçam soltos poderão ameaçar testemunhas e criar embaraços nas investigações. De outra banda, em análise ao periculum libertatis, entendo que o elemento variável exigido pela lei para a conversão da prisão dos autuados em preventiva também se encontram presentes no caso em comento, em especial a garantia da ordem pública, tendo em vista que por meio dos antecedentes criminais juntados aos autos infere-se que respondem a outros feitos criminais também pelo crime de tráfico de drogas, portanto, imprescindível evitar a reiteração criminosa. Ante o exposto, nos termos do art. 311 e 312 do CPP e seguintes, atento à prova da existência do crime e aos indícios suficientes de autoria, decreto a prisão preventiva dos seguintes investigados, qualificados nos autos, para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal: 1. TAILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, nascido em 15/08/2002, filho de Edmar Costa da Conceição e Antônia de Jesus Ribeiro, inscrito no CPF nº 082.082.643-00; 2. PEDRO HENRIQUE MARTINI, vulgo “PEDRIN”, nascido em 22/04/1999, filho de Osmar Martini e Marlene Gronefeld, inscrito no CPF nº 054.459.541-61; 3. DELTO MELO DA SILVA, vulgo “DELTO”, nascido em 25/05/1995, filho de Delfonso Ferreira da Silva e Maria Cicera Melo da Silva, inscrito no CPF nº 115.938.414-26; 4. CLÁUDIO ANDRÉ PADILHA, vulgo “CLAUDIO”, nascido em 07/01/1999, filho de Fauri Padilha e Tereza Padilha, inscrito no CPF nº 078.129.381- 23; 5. JULIANO BARRETO, vulgo “JULIANO”, nascido em 14/03/1987, filho de Ana Barreto, inscrito no CPF nº 036.025.221-48; 6. RANIERY FERREIRA SANTANA, vulgo “RONI”, nascido em 26/06/1989, filho de Maria Ferreira Santana, inscrito no CPF nº 063.499.541-30; 7. CARLOS DANIEL CAMPOS CARVALHO, vulgo “TIK TOK”, nascido em 05/03/1999, filho de Carlos Amilton Ferreira e Rosimary Costa de Almeida CPF nº 074.684.411-54; 8. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “TUBARÃO ou ZÉ DA LATINHA”, nascido em 28/07/1979, filho de Antonio Jose da Conceição e Maria Jose da Conceição, inscrito no CPF nº 029.566.484-38; 9. VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEIÇÃO, vulgo “VITÃO ou JOSUÉ”, nascido em 13/12/2001, filho de Lindomar Francisco da Conceição e Lucineia Gomes da Costa, inscrito no CPF nº 071.847.151-28; 10.ELAINE DE FÁTIMA LOPES NEVES, vulgo “ESTER”, nascido em 28/02/1987, filho de Abenildo Candido Neves e Maria Luiza Lopes dos Santos, inscrita no CPF nº 027.345.331-97; 11.EDSON FELIPE RAMOS AMARO, vulgo “CAFÉ”, nascido em 10/08/2001, filho de Edson de Andrade Amaro e Rosemeri Gonçalves Ramos, inscrito no CPF nº 055.753.259-03; 12. FRANCEILSON DO NASCIMENTO SOUSA, vulgo “PALHACIN”, nascido em 30/05/2003, filho de Antonia Ilma do Nascimento de Sousa, inscrito no CPF nº 080.994.881-80; 13. RAYSSON RAFAEL SILVA LIMA GOMES, vulgo “RR”, nascido em 01/02/1996, filho de Mery Ane Silva Lima, inscrito no CPF nº 616.951.843 00; 14.LUCAS PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS, vulgo “LK”, nascido em 21/03/2003, filho de Edmar da Silva Medeiros e Anicacia Pereira dos Santos, inscrito no CPF nº 062.613.841-85; 15. MIKAEL BRANDÃO CARDOSO, vulgo “CALANGO”, nascido em 23/10/2000, filho de Antonio Elton Cardoso e Maria Antonia Cardoso Brandão, inscrito no CPF nº 078.305.541-29; 16. IOGO ALVES DA SILVA, vulgo “HUB DO C”, nascido em 05/08/1993, filho de Florgemes Socorro da Silva, inscrito no CPF nº 047.118.411-05; 17.CICERO FILHO HENRIQUE TRINDADE DA SILVA, vulgo “HENRIQUE”, nascido em CPF nº 051.913.621-79; 18. CLEONE ALEX SABADIN, vulgo “CLEONE”, nascido em CPF nº 012.106.350-03; 19. MARCOS MACIEL ALMEIDA SANTANA, vulgo “BLINDADO POR DEUS ou TENEBROSO”, nascido em 16/08/2000, filho de Valdeir Alberto da Santana e Ivanete Costa Almeida Santana, inscrito no CPF nº 070.017.021 17; 20. FRANCEILTON NASCIMENTO SOUZA, vulgo “WALLACES DK”, nascido em 05/03/1999, filho de Antonia Ilma do Nascimento de Sousa, inscrito no CPF nº 612.063.013-92; 21.MAYCON JONY ARAÚJO CANDIDO, vulgo “ZEZIN ou GUILHERME ou RED BULL”, nascido em 29/11/1986, filho de Wasd Candido da Jesus e Mirian Araujo Alves, inscrito no CPF nº 019.804.031-80. (...).” Deste modo, não pondera a alegação da defesa de que não existiam nos autos dados concretos que justificassem a decretação da prisão preventiva dos réus. Posteriormente, cumprido os mandados de prisões, em audiência de custódia 02/08/2024 a prisão foi revisada e se manteve com base nos seguintes fundamentos: “(...) No presente caso, verifico que após a representação da autoridade policial nos autos de numero 1005673-23.2024.811.0037 foi decretada a prisão preventiva dos autuados Maycon Jony Araujo Candido, Delto Melto da Silva, Raysson Rafael Silva Lima, Iogo Alves da Silva, Elaine Fatima Lopes Neves, Claudio Andre Padilha, Pedro Henrique Martini e Cicero Filho Henrique Trindade da Silva, devidamente qualificados nos autos, pela prática em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06) ocorridos nesta cidade de Primavera do Leste/MT (ID 100389616). Ademais, a liberdade dos investigados neste momento não se revela adequada, diante da possibilidade de reiteração criminosa ante a natureza do crime, bem como porque há fortes evidências de que em conjunto, se utilizam de redes sociais para fomentar a venda de drogas nesta cidade, bem como usam suas residências como ponto de venda de drogas conforme relatório policial acostados nos autos 1005673-23.2024, versão corroborada pelos policiais que participaram das investigações preliminares. Assim, por ora, a manutenção das prisões se mostram necessárias, de modo que os pedidos ora formulados, devem ser indeferidos. Em relação aos pedidos específicos formulados pelas Defesas passo a decidir: DELTON MELO DA SILVA e CLAUDIO ANDRE PADILHA: O pedido de prisão domiciliar ora formulado deve ser indeferido. Como se sabe, o benefício almejado é uma faculdade judicial, a qual deve ser deferida quando demonstrada a dependência de pessoa menor de idade da presença dos pais. No caso em comento, verifico que os flagrados não trouxeram aos autos qualquer indicativo de que preenchem os requisitos previstos no artigo 318 do CPP, razão pela qual o indeferimento do pedido de prisão domiciliar é medida que se impõe. (Decisão de ID. 164170658, autos n° 1005673-23.2024.8.11.0037). A necessidade da manutenção da segregação cautelar persistiu, bem como foi devidamente fundamentada a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, presente a materialidade e os indícios de autoria delitiva. Analisando os autos concluo que referidos requisitos persistem no presente caso, de modo que mantenho inalterada aquela decisão pelos seus próprios fundamentos. Quanto às análises das prisões e as eventuais ilegalidades das prisões preventivas, verifica-se que o ato constritivo está fundamentado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, consubstanciada nas conversas telefônicas extraídas, mediante autorização judicial, do aparelho celular de Tailson Ribeiro da Conceição (réu), as quais demonstram o envolvimento de 20 (vinte) pessoas voltadas para o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico na cidade de Primavera do Leste. A investigação, impulsionada pela prisão de TAILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO ("Cacheado") e a subsequente análise de seu celular (Relatório Policial nº 06/2024), revelou uma complexa rede de narcotráfico. Consta na denúncia que MAYCON JONY seria um dos principais líderes ("gerência e direção da associação criminosa"), uma vez que ele autorizava ou proibia vendas, determinava quem comercializaria quais drogas e em que quantidades, direcionava pagamentos e cobranças e recrutava ou direcionava novos membros. Que TAILSON atuava como um grande distribuidor, gerenciando vendas para diversos outros denunciados, mantendo contabilidade das transações e reportando-se ou agindo sob ordens de MAYCON JONY. Que DELTO, CARLOS DANIEL, VITOR GABRIEL, FRANCEILSON, FRANCEILTON, MIKAEL, IOGO, CICERO, CLEONE, JULIANO, RANIERY, MARCOS MACIEL, RAYSSON, JOSÉ ANTÔNIO, CLÁUDIO, PEDRO HENRIQUE e ELAINE atuavam como distribuidores e vendedores, adquirindo drogas de TAILSON, muitas vezes com autorização ou por intermédio de MAYCON JONY. Que IOGO ALVES DA SILVA também guardava drogas para TAILSON, bem como VITOR GABRIEL também atuava como intermediário em negociações e pagamentos. Que durante busca e apreensão na casa de LUCAS PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS, foi encontrado um caderno com anotações da contabilidade do tráfico que incluía a sigla "C.V.", indicando possível ligação com a facção Comando Vermelho - este é um forte indício de crime organizado. A denúncia também narra que as atividades criminosas ocorreram de forma reiterada ao longo de vários meses (novembro de 2023 a julho de 2024), demonstrando a estabilidade e permanência da associação, corroborada a existência de relações comerciais de longa data, com sistemas de crédito ("pegar no prazo") e cobrança de dívidas. Que no total da operação foram apreendidos mais de 536g de cocaína, 573g de maconha e comprimidos de MDA, bem como que valores significativos foram transacionados, como R$11.117,00 apreendidos com DELTO MELO DA SILVA. Que o aplicativo WhatsApp era a principal ferramenta para negociações, ordens, cobranças e coordenação logística entre os membros. São identificadas diversas conversas que mostram a atuação rotineira e profissional dos suspeitos no comércio ilegal de drogas. Ainda, verifica-se que eles utilizavam apelidos como "Cacheado", "Zezin", "Tik Tok", "Red Bull", etc., para dificultar a identificação. Extrai-se ainda da denúncia que muitos denunciados interagiam entre si, não apenas com os líderes, mas também em transações secundárias ou buscando informações uns dos outros sobre o fornecimento, evidenciando uma rede interconectada. Por exemplo, MAYCON JONY direcionava compradores a TAILSON; TAILSON, por sua vez, fornecia a muitos outros. Ademais, verifico que muitos dos envolvidos possuem histórico criminal, principalmente por tráfico de drogas, o que indica que não se trata de um primeiro delito e sim de um modus operandi usual. As defesas não trouxeram aos autos qualquer comprovação de alteração fática que ensejasse na insubsistência da medida acautelatória, de maneira que seus pedidos não merecem acolhimento. Portanto, considerando a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, demonstrados pelas circunstâncias fáticas das práticas dos delitos, tais como gravidade concreta da ação e a possibilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade, resta justificada a imperiosidade da decretação da prisão cautelar para resguardar a garantia da ordem pública. Inobstante as alegações trazidas pelas defesas no sentido de que não há elementos concretos para manutenção da decisão da prisão preventiva, tem se que razão não assiste. O artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres com filhos de até 12 anos de idade, desde que sejam as únicas responsáveis pelos cuidados da criança. No presente caso, os réus ELIANE e CÍCERO apresentaram apenas a certidão de nascimento dos menores, sem qualquer outra documentação que comprove a sua condição de principal cuidadora. Ademais, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento em associação criminosa voltada, especialmente, ao tráfico de drogas. No ID. 181785887 foi juntada decisão em que substituiu a prisão preventiva do réu JULIANO por domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica. Por todo o exposto, indefiro os pedidos de revogações das prisões preventivas, sendo devidamente fundamentada as manutenções das prisões dos réus DELTO MELO DA SILVA, TAILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, MAYCON JONY ARAÚJO CÂNDIDO, CARLOS DANIEL CAMPOS CARVALHO, CICERO FILHO HENRIQUE TRINDADE DA SILVA, CLEONE ALEX SABADIN, FRANCEILSON DO NASCIMENTO SOUSA, IOGO ALVES DA SILVA, JULIANO BARRETO, MARCOS MACIEL ALMEIDA SANTANA, MIKAEL BRANDÃO CARDOSO, RANIERY FERREIRA SANTANA, CLÁUDIO ANDRÉ PADILHA, JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, RAYSSON RAFAEL SILVA LIMA GOMES, VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEIÇÃO, PEDRO HENRIQUE MARTINI e ELAINE DE FÁTIMA LOPES NEVES. X – DO PEDIDO DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO NO ROL DE TESTEMUNHAS Apresentada as defesas prévias, as defesas arrolaram as mesmas testemunhas da acusação, requerendo a eventual substituição ou inclusão de testemunhas na audiência. Sobre o tema, verifica-se o seguinte julgado: HABEAS CORPUS – INJÚRIA RACIAL – COMPLEMENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – INDEFERIMENTO – DIREITO PRECLUSO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – PRECEDENTES DO STJ. A Jurisprudência do STJ é firme ao afirmar que inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora do prazo estabelecido no art. 396-A do CPP. Nada impede, todavia, que o magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceda à oitiva daquelas arroladas extemporaneamente pela defesa do paciente como testemunhas do Juízo, o que não constitui direito subjetivo da parte. (N.U 1018523-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) Assim, indefiro os pedidos das defesas de eventual substituição ou inclusão do rol de testemunhas, considerando que o rol de testemunhas devem ser apresentadas na defesa prévia, conforme estabelece o artigo 396-A do Código de Processo Penal. XI – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Os autos estão na fase do art. 55, § 4º da Nova Lei de Drogas. Assim, recebo a denúncia ofertada em desfavor de: DELTO MELO DA SILVA, TAILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, MAYCON JONY ARAÚJO CÂNDIDO, CARLOS DANIEL CAMPOS CARVALHO, CICERO FILHO HENRIQUE TRINDADE DA SILVA, CLEONE ALEX SABADIN, FRANCEILSON DO NASCIMENTO SOUSA, IOGO ALVES DA SILVA, JULIANO BARRETO, MARCOS MACIEL ALMEIDA SANTANA, MIKAEL BRANDÃO CARDOSO, RANIERY FERREIRA SANTANA, CLÁUDIO ANDRÉ PADILHA, JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, RAYSSON RAFAEL SILVA LIMA GOMES, VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEIÇÃO, PEDRO HENRIQUE MARTINI e ELAINE DE FÁTIMA LOPES NEVES, por preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. Considerando os critérios do §1º do art. 394 do CPP, consigno que o procedimento será o especial e o rito o da Lei 11.343/2006. Não sendo o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397), designo Audiência de Instrução para o dia 08 de outubro de 2025, às 13h30min (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de Forma Híbrida. Ressalto que, em razão do elevado número de testemunhas e réus, a audiência poderá se estender, se necessário, aos dias 09 e 10 de outubro de 2025 a serem realizadas às 13h30min de cada dia, para a conclusão da instrução processual, com a oitiva das testemunhas e a realização dos interrogatórios dos réus. As partes poderão comparecer através do sistema Microsoft Teams. As partes poderão informar se desejam sua realização de forma presencial, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 3º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Para acessar a audiência, as partes deverão ingressar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY4YjkwOGYtOTg5ZS00YWI2LTgyZGQtYWQxYmJjNDY4NmQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-7dfb0bd386e5%22%7d Em caso de dificuldades de acesso as partes devem entrar em contato via WhatsApp no celular da Assessoria, sendo este: (66) 99695-8247. As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo (art. 9º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 9º, parágrafo único da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Caberá ao oficial de justiça indagar a testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação lavrada na forma prevista no art. 10 da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20. Caso não possuam tais meios, deverá o oficial intimar a testemunha a excepcionalmente comparecer no fórum, a fim de que seja ouvido virtualmente em sala passiva. Citem-se e intimem-se os acusados que se encontram presos. Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Translade-se cópia desta presente decisão aos autos de nº 1005673-23.2024.8.11.0037. Cumpra-se, com urgência, por se tratarem de réus presos, expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Processo nº 1009484-88.2024.8.11.0037

ID: 338388777

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1009484-88.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL CAMPOS CARVALHO CICERO FILHO HENRIQUE TRINDADE DA SILVA CLAUDIO ANDRE PADILHA CLEONE ALEX SABADIN DELTO MELO DA SILVA FRANCEILSON DO NASCIMENTO SOUSA FRANCEILTON NASCIMENTO SOUSA JOSE ANTONIO DA SILVA LUCAS PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS MAYCON JONY ARAUJO CANDIDO MIKAEL BRANDAO CARDOSO PEDRO HENRIQUE MARTINI TAILSON RIBEIRO DA CONCEICAO VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

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KELLEN CRISTINA NASCIMENTO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APOENO HENRIQUE SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EGLENIO BARROS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANY ZEBALOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDINEY DE AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDENICE SERAFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIAN STEFANI HUZYK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN STEFANI HUZYK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DE ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA BRENTAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ADELMA AUGUSTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO DALLOCA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1009484-88.2024.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal aviada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de: 1. DELTO MELO DA SILVA 2. LUCAS PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS denunciados pela su… Processo n. 1009484-88.2024.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal aviada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de: 1. DELTO MELO DA SILVA 2. LUCAS PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. TAILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO 4. MAYCON JONY ARAÚJO CÂNDIDO 5. CARLOS DANIEL CAMPOS CARVALHO 6. CICERO FILHO HENRIQUE TRINDADE DA SILVA 7. CLEONE ALEX SABADIN 8. FRANCEILSON DO NASCIMENTO SOUSA 9. FRANCEILTON NASCIMENTO SOUSA 10. IOGO ALVES DA SILVA 11. JULIANO BARRETO 12. MARCOS MACIEL ALMEIDA SANTANA 13. MIKAEL BRANDÃO CARDOSO 14. RANIERY FERREIRA SANTANA 15. CLÁUDIO ANDRÉ PADILHA 16. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 17. RAYSSON RAFAEL SILVA LIMA GOMES 18. VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEIÇÃO denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. 19. PEDRO HENRIQUE MARTINI 20. ELAINE DE FÁTIMA LOPES NEVES denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. No ID. 170778200 o réu CÍCERO apresentou procuração nomeando suas procurados Dra. Ariane Kelem A. Arruda e Dra. Claudenice Serafim F. Frazão. No ID. 171137486 a defesa dos réus DELTO e CLÁUDIO pleitearam pelo relaxamento da prisão preventiva. No ID. 172047107 o réu PEDRO apresentou procuração nomeando seu procurador Dr. Willian Ruiz da Silva. Em 24/10/2024 o Ministério Público apresentou denúncia (ID. 173530179). Na cota de denúncia de ID. 173531862 o Ministério Público deixou de oferecer denúncia em desfavor de EDSON FELIPE RAMOS AMARO, salientando-se que em relação a tráfico de drogas relacionado a esta operação já houve denúncia nos autos 1007804-68.2024.8.11.0037. Em manifestação quanto ao pedido de relaxamento da prisão de Delto e Claúdio, o Ministério Público no ID. 173531862 pleiteou pelo seu indeferimento. No ID. 173630558 foi juntado Substabelecimento com Reservas de Poderes da Dr. Ana Júlia Prato Severino ao Dr. Fabiano Dalloca de Paula, ambos procuradores do réu MAYCON. Em decisão de ID. 173636464 foi determinada a notificação dos réus. No ID. 173732880 o réu JOSÉ ANTÔNIO apresentou procuração nomeando seu procurador Dr. Jucelino F. da Silva Junior. No ID. 174206461 a defesa de DELTO e CLÁUDIO apresentou novo pedido de relaxamento da prisão. No ID. 174231657 a procurada Dra. Ana Julia Prato Severino apresentou renuncia ao mandato conferido pelo réu MAYCON. A Defesa do réu CICERO apresentou defesa prévia no ID. 174462591, negando a prática do crime, requerendo caso não se convença da inocência do réu quanto à acusação do tráfico, a aplicação do tráfico privilegiado. Pleiteou também pela concessão da liberdade provisória com medidas cautelares, subsidiariamente, pugna pelo deferimento da prisão domiciliar. Por fim, requer a restituição da apreensão do aparelho celular do réu marca motorola moto G 54 PAY azul a nota fiscal se encontra no nome da irmã Valeria Roberta Trindade da Silva nota fiscal no ID. 174463465. Os réus VITOR, TAILSON e MARCOS foram notificados no ID. 174700222. O réu CARLOS foi notificado no ID. 174979518. No ID. 175570142 o Ministério Público pleiteou pelo indeferimento do pedido de relaxamento dos réus DELTO e CLAÚDIO, bem como pelo indeferimento do pedido de liberdade e restituição do aparelho pleiteado pelo réu CICERO. No ID. 175915152 a procurada Dra. Ana Julia Prato Severino apresentou renuncia ao mandato conferido pelo réu MARCOS. No ID. 176267959 o réu JOSÉ ANTÔNIO apresentou procuração nomeando seus procuradores Dra. Liliany Zebalos Ferreira, Dr. Eglênio Barros Soares e Dra. Lilian Stefani Huzyk. No ID. 177444099 a defesa dos réus DELTO e CLAUDIO apresentou novo pedido de substituição da prisão preventiva, juntando documentos em anexo. No ID. 177535157 o réu TAILSON apresentou procuração nomeando seu procurador Dr. Alex Moreira Pereira. Os réus RANIERY, MIKAEL, CLAUDIO, JOSÉ, RAYSSON, PEDRO, JULIANO, DELTO, IOGO foram devidamente notificados no ID. 177628153. O réu FRANCEILSON foi notificado no ID. 177903368. Os réus CICERO, CLEONE foram notificados no ID. 177903587. No ID. 177905787 o Ministério Público pleiteou pelo indeferimento do pedido de substituição por medidas cautelares de DELTO e CLAUDIO. A ré ELAINE foi devidamente notificada no ID. 177917008. A defesa do réu CARLOS apresentou defesa prévia no ID. 171273581, requerendo a absolvição sumária do réu, alegando atipicidade da conduta delitiva. A Defensora Pública dos réus MARCOS, IOGO, CLAUDIO, FRANCEILSON, RAYSSON, DELTO, JULIANO e RANIERY apresentou defesa prévia no ID. 178241906, não arguiu preliminares, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público, pugnando pelo deferimento de eventual inclusão ou substituição no rol. A defesa do réu VITOR apresentou defesa prévia no ID. 178468144 pleiteando pela desclassificação do delito para o tipificado no artigo 28 da lei de drogas, alegando ausência de animus associativo do crime de associação para o tráfico, bem como arrolou 01 testemunha de defesa, requerendo eventual substituição ou inclusão de outras no rol. A defesa do réu PEDRO apresentou defesa prévia no ID. 178468149, sem arguir preliminares, arrolando como testemunhas, as mesmas da acusação, requerendo eventual substituição ou inclusão de outras no rol. No ID. 178680437 o réu FRANCEILSON apresentou procuração nomeando seus procurados Dra. Maria Adelma Augusta dos Santos, Dra. Kellen Cristina Nascimento de Brito Melo e Dr. Alex Moreira Pereira. A defesa do réu TAILSON apresentou defesa prévia no ID. 178916401, sem arguir preliminares, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público. A defesa do réu DELTON apresentou defesa prévia no ID. 179317859, pleiteando para análise da prisão, arrolando as mesmas testemunhas da acusação. Também pleiteia para que o Ministério Público seja intimado para informar o código hash do material das extrações do aparelho celular das provas obtidas pelo parquet. Por fim pleiteou para que seja facultado a defesa e as partes o comparecimento virtual em audiência. A defesa do réu CLAUDIO apresentou defesa prévia no ID. 179317603, alegando ausência do crime de tráfico de drogas, inépcia da denúncia, pleiteando para análise da prisão, arrolando as mesmas testemunhas da acusação. Também pleiteia para que o Ministério Público seja intimado para informar o código hash do material das extrações do aparelho celular das provas obtidas pelo parquet. Por fim pleiteou para que seja facultado a defesa e as partes o comparecimento virtual em audiência. A defesa do réu MAYCON apresentou defesa prévia no ID. 180559909, requerendo a quebra da cadeia de custódia das provas por ausência do código hash dos arquivos eletrônicos. Apresentou preliminar de inépcia da denúncia. Pleiteou pela transferência do acusado Maycon Jony Araujo Candido para o Presídio Mata Grande em Rondonópolis/MT ou retorno para PRIMAVERA DO LESTE/MT, por ser o estabelecimento prisional mais próximo da residência de seus familiares. Pela devolução do aparelho telefônico apreendido, bem como pela revogação da prisão preventiva. Ao final arrolou 4 testemunhas de defesa, dispensando a intimação destas, juntando documentos em anexo, bem como pleiteou para que seja facultado a defesa e as partes o comparecimento virtual em audiência. A defesa do réu IOGO no ID. 180910840 apresentou pedido de revogação da prisão, juntando documentos em anexo. A defesa do réu CICERO no ID. 180915982 pleiteia pela realização do exame toxicológico para comprovar a dependência química do acusado. No ID. 181785887 foi juntada decisão em que substituiu a prisão preventiva do réu JULIANO por domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica. No ID. 181671177 foi juntado mandado negativo de notificação do réu LUCAS. No ID. 184896644 foi juntado mandado negativo de notificação do réu FRANCEILTON. O Ministério Público manifestou nos IDs. 185812105, 185812108, 185812112, 185812131, 185812470, 185813060 e 185813069 quanto as defesas prévias apresentadas. A defesa do réu JOSÉ apresentou defesa prévia no ID. 186168055, alegando litispendência com os autos de nº 1008148-49.2024.8.11.0037. Também pleiteia para que o Ministério Público seja intimado para informar o código hash do material das extrações do aparelho celular das provas obtidas pelo parquet. Arrolou as mesmas testemunhas de acusação, bem como pleiteou para que seja analisada a prisão preventiva. Requer que seja facultado a defesa e as partes o comparecimento virtual em audiência. No ID. 186827729 o réu MIKAEL apresentou procuração nomeando seu procurador Dr. Renato de Almeida Brentan. A Defensora Pública dos réus ELAINE e CLEONE apresentou defesa prévia no ID. 186944983, não arguiu preliminares, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público, pugnando pelo deferimento de eventual inclusão ou substituição no rol. No ID. 187080879 o réu CLEONE apresentou procuração nomeando seus procuradores Dr. Antônio de Lima Fernandes Neto e Dr. Gennaro Reis da Silva, juntando pedido de reabertura do prazo para apresentar defesa prévia no ID. 187080877. A defesa do réu MIKAEL apresentou defesa prévia no ID. 187203320, pugnou pela rejeição da denúncia, absolvição sumária, pleiteando pela revogação da prisão. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação, requerendo eventual substituição ou inclusão no rol, juntou documentos em anexo. No ID. 189775218 o réu PEDRO requereu o desmembramento do feito. No ID. 187454998 o patrono do réu MAYCON substabeleceu com reservas de poderes o Dr. Apoeno Henrique Silva Soares. No ID. 193005390 o réu IOGO reiterou o pedido de revogação da prisão. No ID. 193658666 a defesa dos réus DELTO e CLAUDIO reiterou os pedidos de revogações de prisões. Em decisão de ID. 191375614 foi proferida incompetência absoluta determinando a redistribuição dos autos para a 7º Vara Criminal de Cuiabá/MT. A defesa da ré ELAINE no ID. 195077919 pleiteia pela revogação da prisão preventiva ou substituição da prisão preventiva em domiciliar, juntando documento em anexo. Em despacho de ID. 197439131 o Juízo da 7º Vara Criminal deu vistas dos autos ao Ministério Público manifestar quanto a redistribuição de competência. Em manifestação de ID. 199368188 o Ministério Público suscitou conflito negativo de competência. No ID. 199368189 o Ministério Público informou que foi promovida a extração de cópia integral do presente inquérito e realizado encaminhamento à Coordenação do GAECO, para que sejam asseguradas as providências de investigação de organização criminosa, com o necessário e diligente aprofundamento investigativo que o caso exige. Em decisão de ID. 199686707 o Juízo da 7º Vara Criminal de Cuiabá/MT deixou de suscitar conflito de competência e declarou a incompetência, determinando a devolução destes autos, bem como de seus apensos, ao juízo da comarca de Primavera do Leste/MT. No ID. 201335147 o réu FRACEILSON apresentou procuração nomeando seu procurador Dr. Alcidiney de Amorim. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. I – DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUCAS PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS E FRANCEILTON NASCIMENTO SOUZA Considerando que os réus Lucas Pereira dos Santos Medeiros e Franceilton Nascimento Souza não foram localizados para fins de notificação, estando em locais incertos e não sabidos, conforme certidões juntadas nos IDs. 181671177 e 184896644, determino o desmembramento do feito em relação a ambos, com a formação de autos próprios, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito principais em relação aos 18 corréus já citados e localizados. Nos autos desmembrados, determino a notificação dos acusados por edital, para que apresentem defesa prévia no prazo legal. Decorrido o prazo do edital sem os réus terem constituído advogado, nomeio desde já a Defensoria Pública para apresentação da defesa prévia em favor dos réus. Apresentada a defesa prévia, determinado o encaminhamento dos autos para analisar o recebimento da denúncia e citação por edital. Decorrido prazo da citação por edital, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, inclusive sobre eventual aplicação do disposto no artigo 366 do CPP. Importante mencionar que deve o processo retomar seu rito, após a notificação por edital, nomeando-se defensor para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei de Drogas, com exame do recebimento da denúncia e citação dos acusados por edital, conforme dispõe o art. 56 da referida Lei, para só então aferir-se a incidência do artigo 366 do Código de Processo Penal. II – DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CÓDIGO HASH DO MATERIAL APREENDIDO DO CELULAR DE TAILSON Em que pese as defesas dos réus DELTO, CLAÚDIO, MAYCON e JOSÉ terem pugnado a intimação do Ministério Público para apresentar o código hash do material extraído do celular de Tailson, os dados extraídos foram do relatório de extração de dados, podendo ser acessado por meio do link disponibilizado no ID. 170593249. Nesse contexto, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia alegado pelo réu MAYCON, já que o material extraído foi devidamente identificado, periciado e acompanhado dos metadados técnicos exigidos, em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos, inclusive no artigo 158-B e seguintes do Código de Processo Penal, bem como nas diretrizes técnicas aplicáveis à cadeia de custódia de provas digitais. A alegação defensiva, portanto, não passa de tentativa de desqualificar prova regularmente produzida, sem qualquer elemento concreto que indique alteração, fraude ou violação do material coletado. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade por suposta quebra de cadeia de custódia, por inexistência de vício. III - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA A tese de inépcia da denúncia arguida pela defesa dos acusados CLÁUDIO, MAYCON e MIKAEL não merece prosperar. Analisando a exordial acusatória verifico a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, embora sucinta. Ademais, vale pontuar que o STJ adota o entendimento que não há inépcia da denúncia quando ela permitir o regular desenvolvimento do tramite processual e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Deste modo, não há que se falar em denúncia inepta capaz de prejudicar a defesa dos réus face ao crime lhes imputados, uma vez que a denúncia descreve os fatos criminosos em todos os seus elementos. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – 5 (CINCO) DELITOS DE HOMICÍDIO, SENDO 1 (UM) CONSUMADO E 4 (QUATRO) TENTADOS – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS NELA DESCRITOS NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE – INCONSISTÊNCIA DO ARGUMENTO – PEÇA EXORDIAL OFERTADA COM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E A ATUAÇÃO DO RECORRENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA 1. Não há como acolher a preliminar de nulidade da denúncia arguida pelo recorrente, porquanto se infere que a peça exordial contém a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, preenchendo, também, os demais requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e possibilitando-lhe o pleno exercício do direito de defesa. (RSE 103285/2017, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/02/2018, Publicado no DJE 19/02/2018) (grifo nosso). Assim, presentes os pressupostos do artigo 41 do CPP rejeito a alegação de inépcia da denúncia. IV – DA PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA A tese de ausência de justa causa dos réus CÍCERO, VITOR e CLÁUDIO não merece prosperar. Verifica-se, pela análise da peça acusatória acostada aos autos, que o crime imputado aos denunciados foi devida e suficientemente descrito com todas as circunstâncias que o cercaram, de forma que não há na referida peça qualquer ponto passível de rejeitar-se a inicial. Como se sabe, no processo criminal, a denúncia deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo suposto autor, sem juízo de valoração. A peça deve indicar, tão somente, o que o agente fez para que ele possa se defender. Deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, sem referência a fatos acessórios que em nada possam influir na configuração do delito. No caso em questão, a peça acusatória atende aos requisitos exigidos em lei (art. 41 do Código de Processo Penal) e está acompanhada de elementos indiciários suficientes a propiciar o seu recebimento, mormente porque as narrativas descrevem os fatos com todas as suas circunstâncias, apontando os seus autores; os meios que empregaram; o motivo; o lugar; e o tempo em que ocorreu a ação. Nesta linha de intelecção, não há falar-se em falta de justa causa para a persecução penal, ou seja, de um lastro probatório mínimo indispensável para o andamento do processo, porquanto é possível constatar, a princípio, a presença da materialidade e de indícios suficientes da autoria dos réus. Basta compulsar a farta documentação e os depoimentos que instruem o Inquérito Criminal, a indicar, ao menos em tese, a configuração do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ademais, para eventual rejeição da peça vestibular, seria necessária uma denúncia manifestamente inepta, a ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação, ou, ainda, a falta de justa causa para o exercício da ação penal, a teor do estatuído no art. 395 do Código de Processo Penal, diversamente do que ocorre na hipótese. Impende ressaltar que na atual fase processual a análise substancial da prova é vedada, verificando-se apenas se há indícios suficientes da existência de crime e de sua autoria. Com efeito, o recebimento da denúncia não é juízo de certeza, mas mero juízo de admissibilidade não importando no reconhecimento da verdade real/material nem em condenação dos acusados. Não se pode furtar ao representante do Ministério Público a oportunidade de provar aquilo que se propôs a fazer durante a instrução. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PREFEITO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE 36 AGENTES DE SAÚDE. REQUISITOS. INDÍCIO SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO POR MAIORIA. I - Não se considera inepta a denúncia que contém a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, ostentando, ainda, os requisitos necessários ao seu recebimento. Rejeita-se a preliminar de falta de justa causa, por maioria. Precedente do STJ. II - Se a conduta imputada ao réu constitui crime, em tese, e a inicial acusatória não ostenta qualquer dos motivos ensejadores de rejeição a que alude o art. 43, do Código de Processo Penal, ao julgador compete recebê-la. III - No mérito, por maioria de votos, foi recebida a denúncia. (Processo 3357384 PE Orgão Julgador Seção Criminal Publicação 01/07/2015 Julgamento 23 de Abril de 2015 Relator Odilon de Oliveira Neto). Por fim, não se pode olvidar que prevalece nesta fase processual a máxima “in dúbio pro societate”, sendo que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código Penal e ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual, mister permanecer com o recebimento da denúncia. Oportunamente, consigno que os argumentos apresentados pelas defesas nos méritos de suas petições não afastam os indícios de autoria dos réus e ainda se confundem com o mérito da causa. Deste modo, rejeito a preliminar de falta de justa causa. V – DA PRELIMINAR DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA As defesas dos réus CARLOS e MIKAEL pleitearam pela absolvição sumária. O Código Penal preceitua que a absolvição sumária ocorrerá nos seguintes casos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Dito isso, analisando o feito verifico que os acusados não se encaixam em nenhuma das hipóteses. Assim, rejeito a preliminar de absolvição sumária. VI – DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS Deixo de analisar a preliminar arguida pela defesa do réu VITOR, considerando que esta confunde-se com o mérito da ação, da qual será devidamente analisada na prolação da sentença de mérito. VII – DA ALEGAÇÃO DE LITISPÊNCIA DO RÉU JOSÉ A defesa de José Antônio da Silva suscitou preliminar de litispendência, ao argumento de que os fatos descritos na presente ação penal estariam sendo apurados em outro processo criminal (1008148-49.2024.8.11.0037), decorrente de auto de prisão em flagrante lavrado no ano de 2024, o que configuraria duplicidade de persecução penal. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a presente ação penal (Processo nº 1009484-88.2024.8.11.0037) tem como objeto fatos ocorridos a partir de investigação deflagrada no final de 2023, a qual teve origem na quebra de sigilo de dados telefônicos do réu Tailson, cujo aparelho foi apreendido no mês de dezembro de 2023. A partir da análise desse material, foram colhidos indícios da existência de uma organização criminosa estruturada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, envolvendo diversos indivíduos, inclusive o acusado José. Já o processo mencionado pela defesa como fundamento da litispendência refere-se ao cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão domiciliar do processo de nº 1005673-23.2024.8.11.0037 realizado em 30 de julho de 2024, ocasião em que o acusado foi preso em flagrante por posse de substâncias entorpecentes. Trata-se de evento isolado, superveniente e autônomo, não relacionado diretamente aos fatos investigados nos presentes autos. Inclusive, na própria denúncia apresentada nestes autos, juntada no ID. 173530179, o Ministério Público reconhece expressamente que o cumprimento do mandado de prisão e busca e apreensão domiciliar ocorrido em 30/07/2024 gerou outro processo criminal considerando o auto de flagrante delito, já com denúncia oferecida nos respectivos autos, e que os fatos ali apurados não se confundem com os ora denunciados. Dessa forma, não há identidade entre os elementos fático-jurídicos das ações penais, inexistindo tripla identidade de partes, causa de pedir e pedido, para o reconhecimento da litispendência. Trata-se, portanto, de ações penais distintas, com objetos diversos e baseadas em contextos fáticos diferentes: uma decorrente de investigação complexa de organização criminosa com início em dezembro de 2023; outra, de prisão em flagrante por fato isolado ocorrido em julho de 2024. Assim, rejeita-se a preliminar de litispendência, por ausência de pressupostos legais. VIII – DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÕES DOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS No bojo das defesas prévias, os réus CÍCERO e MAYCON requereram a restituição dos aparelhos telefônicos apreendidos durante a investigação. Contudo, o pedido não merece acolhimento neste momento processual. Os celulares apreendidos guardam pertinência com os fatos investigados e, conforme se verifica da própria denúncia, foram utilizados para a prática dos delitos imputados, sendo, portanto, potenciais meios de prova relevantes para a instrução criminal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, enquanto não cessar a utilidade da apreensão para o deslinde do feito, especialmente em crimes envolvendo associação criminosa e tráfico de drogas, a restituição de bens vinculados ao fato delituoso deve ser indeferida. Dessa forma, indefiro os pedidos de restituição dos aparelhos celulares apreendidos, com base no artigo 118 do Código de Processo Penal. IX – DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÕES E MANUTENÇÕES DAS PRISÕES PREVENTIVAS DOS RÉUS As defesas dos réus pugnam pela revogação de suas prisões preventivas. A segregação cautelar dos réus se justificou para garantir a ordem pública, e a conveniência da instrução criminal, pelos fatos e fundamentos explanados na decisão proferida nos autos de n. 1005673-23.2024.8.11.0037, ID. 162542301. Vejamos: “(...) Primeiramente, verifico que o crime supostamente cometido pelos suspeitos possuem pena de reclusão superior a 4 anos de reclusão. Acrescenta-se que a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria estão encartados nos autos, notadamente o relatório técnico de investigação número 06/2024 e fotografias, onde há indicativos de que os investigados vem realizando a venda de drogas nesta cidade e que inclusive se utilizam de grupos de whatsapp para tanto. Dos autos extrai-se que as investigações iniciaram com a prisão de Tailson Ribeiro da Conceição pelo cometimento do crime de tráfico de drogas ocasião em que foi apreendido substância entorpecente além de aparelho celular, cuja quebra do sigilo das informações foi autorizada judicialmente. Os indícios de autoria e materialidade são extraídos do relatório técnico n. 001/2021-NIPVA-PJC (ID 65307498) do qual apurou-se após a degravação do aparelho celular apreendido conversas e informações entre os investigados em grupos no aplicativo WhatsApp, cujo objetivo é deliberar sobre o comercio e distribuição dos entorpecentes. Da análise do conteúdo do material contido no aparelho celular apreendido, o citado relatório técnico descreve a conduta individualizada de cada um dos suspeitos, bem como trechos de conversas entre eles sobre o comércio de drogas. Vejamos alguns trechos: 8.1 DAS CONVERSAS ENTRE “PEDRIN” E TAILSON “DEUS É MAIS” Dia 18/12/2023, “Pedrin” pergunta se Tailson “Deus é Mais” tem meio quilo (“mei daquele”) de entorpecente (maconha) para ser paga em dinheiro (“rex”). -Tailson responde que sim. -Pedrin pergunta se pode buscar o entorpecente. Pede a localização de Tailson e diz que um “guri” vai buscar... 8.2 DAS ANOTAÇÕES/CONTABILIDADE Conforme contabilidade demonstrada, no dia 10/12/2023, “Pedrin” já havia adquirido um quilo de maconha (“braw nraw*”) e pagou R$1.150,00 de entrada. No dia 17/12/2023 pagou o restante. E no dia 18/12/2023, comprou mais meio quilo. 9.1 DA COVERSA ENTRE “DELTO” E TAILSON “DEUS É MAIS” No dia 27/11/2023 Tailson “Deus é Mais” questiona Delto se ele tem dinheiro em mão (em espécie) porque ele precisa pagar o “zezin” e o internet banking está em manutenção. AUDIO\01- Delto x Deus é Mais.opus -Delto pergunta quanto (valor) e diz que também precisa passar um dinheiro para o “zezin”. -Tailson “Deus é Mais” responde R$900,00. -Delto diz para Tailson enviar o dinheiro. -Tailson pede a chave pix. No dia 10/12/2023, Tailson diz que chegou maconha e pergunta para Delto se ele vai querer. -Delto responde que já havia mandado mensagem em outro número de Tailson e que já tinha falado com o “zezin”. Que iria pegar só meio quilo porque iria viajar em breve, e que iria pagar este meio quilo à vista. -Tailson responde que irá deixar separado e combinam quanto ao pagamento e quando buscar a maconha. -Delto diz que está cheio de entregas de droga (“corre”) para fazer e vai para a Crystal (bar/boate) esperar os compradores. Delto pergunta sobre as condições da maconha. Tailson responde que é do mesmo, do bom (“du loco”) e mais “verdinho”. Delto diz para Tailson levar a droga até ele, mas ele nega, e manda Delto buscar na sua casa. 9.2 DAS CONVERSAS ENTRE “DELTO” E TAILSON “CH” No dia 10/11/2023, Delto fala para Tailson ensinar ele a preparar cigarros de maconha (“bolar”). Que tem umas meninas que não sabem “bolar” mas fumam. Que vai aprender a “bolar” para oferecer/entregar ao consumo a essas meninas. AUDIO\22- Delto x Ch.opus AUDIO\23- Delto x Ch.opus AUDIO\24- Delto x Ch.opus No dia 24/11/2023, Tailson “Ch” pergunta novamente se Delto tem dinheiro em espécie porque tem que passar para o “zezin”. Ou, se Delto não possui cartão do banco do Brasil ou Caixa Econômica para ele sacar o dinheiro. -Delto pergunta o valor. -Tailson responde R$700,00. -Delto diz que tem. -Tailson transfere R$670,00 para a conta de Delto. E os trinta reais restantes, foram transferidos de outro banco. Portanto em cognição sumária verifico prova da materialidade delitiva e que existem fortes indícios de autoria dos crimes imputados aos representados. Com efeito, extrai-se que o elemento variável exigido pela lei decretação da prisão dos investigados em preventiva também se encontram presentes no caso em comento, em especial a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delitiva supostamente perpetrada, vez que vêm realizando o tráfico de drogas de forma indiscriminada nesta cidade, bem como o modus operandi, o qual se utiliza de redes sociais para alcançar a venda, distribuição e por consequência o atingimento de grande quantidade de pessoas. Como se não bastasse, não se pode olvidar que a permanência dos representados em liberdade certamente acarretará um sentimento de impunidade, o que gerará descrédito das instituições constituídas e irá encorajar ainda mais aqueles que não sentem respeito algum pela Justiça, merecendo, por isso, uma resposta firme e eficaz para conter a criminalidade crescente na cidade e região, em especial o tráfico de drogas. Vale registrar que a decretação da prisão cautelar do representado se justifica igualmente para a conveniência da instrução criminal, vez que caso permaneçam soltos poderão ameaçar testemunhas e criar embaraços nas investigações. De outra banda, em análise ao periculum libertatis, entendo que o elemento variável exigido pela lei para a conversão da prisão dos autuados em preventiva também se encontram presentes no caso em comento, em especial a garantia da ordem pública, tendo em vista que por meio dos antecedentes criminais juntados aos autos infere-se que respondem a outros feitos criminais também pelo crime de tráfico de drogas, portanto, imprescindível evitar a reiteração criminosa. Ante o exposto, nos termos do art. 311 e 312 do CPP e seguintes, atento à prova da existência do crime e aos indícios suficientes de autoria, decreto a prisão preventiva dos seguintes investigados, qualificados nos autos, para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal: 1. TAILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, nascido em 15/08/2002, filho de Edmar Costa da Conceição e Antônia de Jesus Ribeiro, inscrito no CPF nº 082.082.643-00; 2. PEDRO HENRIQUE MARTINI, vulgo “PEDRIN”, nascido em 22/04/1999, filho de Osmar Martini e Marlene Gronefeld, inscrito no CPF nº 054.459.541-61; 3. DELTO MELO DA SILVA, vulgo “DELTO”, nascido em 25/05/1995, filho de Delfonso Ferreira da Silva e Maria Cicera Melo da Silva, inscrito no CPF nº 115.938.414-26; 4. CLÁUDIO ANDRÉ PADILHA, vulgo “CLAUDIO”, nascido em 07/01/1999, filho de Fauri Padilha e Tereza Padilha, inscrito no CPF nº 078.129.381- 23; 5. JULIANO BARRETO, vulgo “JULIANO”, nascido em 14/03/1987, filho de Ana Barreto, inscrito no CPF nº 036.025.221-48; 6. RANIERY FERREIRA SANTANA, vulgo “RONI”, nascido em 26/06/1989, filho de Maria Ferreira Santana, inscrito no CPF nº 063.499.541-30; 7. CARLOS DANIEL CAMPOS CARVALHO, vulgo “TIK TOK”, nascido em 05/03/1999, filho de Carlos Amilton Ferreira e Rosimary Costa de Almeida CPF nº 074.684.411-54; 8. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, vulgo “TUBARÃO ou ZÉ DA LATINHA”, nascido em 28/07/1979, filho de Antonio Jose da Conceição e Maria Jose da Conceição, inscrito no CPF nº 029.566.484-38; 9. VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEIÇÃO, vulgo “VITÃO ou JOSUÉ”, nascido em 13/12/2001, filho de Lindomar Francisco da Conceição e Lucineia Gomes da Costa, inscrito no CPF nº 071.847.151-28; 10.ELAINE DE FÁTIMA LOPES NEVES, vulgo “ESTER”, nascido em 28/02/1987, filho de Abenildo Candido Neves e Maria Luiza Lopes dos Santos, inscrita no CPF nº 027.345.331-97; 11.EDSON FELIPE RAMOS AMARO, vulgo “CAFÉ”, nascido em 10/08/2001, filho de Edson de Andrade Amaro e Rosemeri Gonçalves Ramos, inscrito no CPF nº 055.753.259-03; 12. FRANCEILSON DO NASCIMENTO SOUSA, vulgo “PALHACIN”, nascido em 30/05/2003, filho de Antonia Ilma do Nascimento de Sousa, inscrito no CPF nº 080.994.881-80; 13. RAYSSON RAFAEL SILVA LIMA GOMES, vulgo “RR”, nascido em 01/02/1996, filho de Mery Ane Silva Lima, inscrito no CPF nº 616.951.843 00; 14.LUCAS PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS, vulgo “LK”, nascido em 21/03/2003, filho de Edmar da Silva Medeiros e Anicacia Pereira dos Santos, inscrito no CPF nº 062.613.841-85; 15. MIKAEL BRANDÃO CARDOSO, vulgo “CALANGO”, nascido em 23/10/2000, filho de Antonio Elton Cardoso e Maria Antonia Cardoso Brandão, inscrito no CPF nº 078.305.541-29; 16. IOGO ALVES DA SILVA, vulgo “HUB DO C”, nascido em 05/08/1993, filho de Florgemes Socorro da Silva, inscrito no CPF nº 047.118.411-05; 17.CICERO FILHO HENRIQUE TRINDADE DA SILVA, vulgo “HENRIQUE”, nascido em CPF nº 051.913.621-79; 18. CLEONE ALEX SABADIN, vulgo “CLEONE”, nascido em CPF nº 012.106.350-03; 19. MARCOS MACIEL ALMEIDA SANTANA, vulgo “BLINDADO POR DEUS ou TENEBROSO”, nascido em 16/08/2000, filho de Valdeir Alberto da Santana e Ivanete Costa Almeida Santana, inscrito no CPF nº 070.017.021 17; 20. FRANCEILTON NASCIMENTO SOUZA, vulgo “WALLACES DK”, nascido em 05/03/1999, filho de Antonia Ilma do Nascimento de Sousa, inscrito no CPF nº 612.063.013-92; 21.MAYCON JONY ARAÚJO CANDIDO, vulgo “ZEZIN ou GUILHERME ou RED BULL”, nascido em 29/11/1986, filho de Wasd Candido da Jesus e Mirian Araujo Alves, inscrito no CPF nº 019.804.031-80. (...).” Deste modo, não pondera a alegação da defesa de que não existiam nos autos dados concretos que justificassem a decretação da prisão preventiva dos réus. Posteriormente, cumprido os mandados de prisões, em audiência de custódia 02/08/2024 a prisão foi revisada e se manteve com base nos seguintes fundamentos: “(...) No presente caso, verifico que após a representação da autoridade policial nos autos de numero 1005673-23.2024.811.0037 foi decretada a prisão preventiva dos autuados Maycon Jony Araujo Candido, Delto Melto da Silva, Raysson Rafael Silva Lima, Iogo Alves da Silva, Elaine Fatima Lopes Neves, Claudio Andre Padilha, Pedro Henrique Martini e Cicero Filho Henrique Trindade da Silva, devidamente qualificados nos autos, pela prática em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06) ocorridos nesta cidade de Primavera do Leste/MT (ID 100389616). Ademais, a liberdade dos investigados neste momento não se revela adequada, diante da possibilidade de reiteração criminosa ante a natureza do crime, bem como porque há fortes evidências de que em conjunto, se utilizam de redes sociais para fomentar a venda de drogas nesta cidade, bem como usam suas residências como ponto de venda de drogas conforme relatório policial acostados nos autos 1005673-23.2024, versão corroborada pelos policiais que participaram das investigações preliminares. Assim, por ora, a manutenção das prisões se mostram necessárias, de modo que os pedidos ora formulados, devem ser indeferidos. Em relação aos pedidos específicos formulados pelas Defesas passo a decidir: DELTON MELO DA SILVA e CLAUDIO ANDRE PADILHA: O pedido de prisão domiciliar ora formulado deve ser indeferido. Como se sabe, o benefício almejado é uma faculdade judicial, a qual deve ser deferida quando demonstrada a dependência de pessoa menor de idade da presença dos pais. No caso em comento, verifico que os flagrados não trouxeram aos autos qualquer indicativo de que preenchem os requisitos previstos no artigo 318 do CPP, razão pela qual o indeferimento do pedido de prisão domiciliar é medida que se impõe. (Decisão de ID. 164170658, autos n° 1005673-23.2024.8.11.0037). A necessidade da manutenção da segregação cautelar persistiu, bem como foi devidamente fundamentada a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, presente a materialidade e os indícios de autoria delitiva. Analisando os autos concluo que referidos requisitos persistem no presente caso, de modo que mantenho inalterada aquela decisão pelos seus próprios fundamentos. Quanto às análises das prisões e as eventuais ilegalidades das prisões preventivas, verifica-se que o ato constritivo está fundamentado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, consubstanciada nas conversas telefônicas extraídas, mediante autorização judicial, do aparelho celular de Tailson Ribeiro da Conceição (réu), as quais demonstram o envolvimento de 20 (vinte) pessoas voltadas para o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico na cidade de Primavera do Leste. A investigação, impulsionada pela prisão de TAILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO ("Cacheado") e a subsequente análise de seu celular (Relatório Policial nº 06/2024), revelou uma complexa rede de narcotráfico. Consta na denúncia que MAYCON JONY seria um dos principais líderes ("gerência e direção da associação criminosa"), uma vez que ele autorizava ou proibia vendas, determinava quem comercializaria quais drogas e em que quantidades, direcionava pagamentos e cobranças e recrutava ou direcionava novos membros. Que TAILSON atuava como um grande distribuidor, gerenciando vendas para diversos outros denunciados, mantendo contabilidade das transações e reportando-se ou agindo sob ordens de MAYCON JONY. Que DELTO, CARLOS DANIEL, VITOR GABRIEL, FRANCEILSON, FRANCEILTON, MIKAEL, IOGO, CICERO, CLEONE, JULIANO, RANIERY, MARCOS MACIEL, RAYSSON, JOSÉ ANTÔNIO, CLÁUDIO, PEDRO HENRIQUE e ELAINE atuavam como distribuidores e vendedores, adquirindo drogas de TAILSON, muitas vezes com autorização ou por intermédio de MAYCON JONY. Que IOGO ALVES DA SILVA também guardava drogas para TAILSON, bem como VITOR GABRIEL também atuava como intermediário em negociações e pagamentos. Que durante busca e apreensão na casa de LUCAS PEREIRA DOS SANTOS MEDEIROS, foi encontrado um caderno com anotações da contabilidade do tráfico que incluía a sigla "C.V.", indicando possível ligação com a facção Comando Vermelho - este é um forte indício de crime organizado. A denúncia também narra que as atividades criminosas ocorreram de forma reiterada ao longo de vários meses (novembro de 2023 a julho de 2024), demonstrando a estabilidade e permanência da associação, corroborada a existência de relações comerciais de longa data, com sistemas de crédito ("pegar no prazo") e cobrança de dívidas. Que no total da operação foram apreendidos mais de 536g de cocaína, 573g de maconha e comprimidos de MDA, bem como que valores significativos foram transacionados, como R$11.117,00 apreendidos com DELTO MELO DA SILVA. Que o aplicativo WhatsApp era a principal ferramenta para negociações, ordens, cobranças e coordenação logística entre os membros. São identificadas diversas conversas que mostram a atuação rotineira e profissional dos suspeitos no comércio ilegal de drogas. Ainda, verifica-se que eles utilizavam apelidos como "Cacheado", "Zezin", "Tik Tok", "Red Bull", etc., para dificultar a identificação. Extrai-se ainda da denúncia que muitos denunciados interagiam entre si, não apenas com os líderes, mas também em transações secundárias ou buscando informações uns dos outros sobre o fornecimento, evidenciando uma rede interconectada. Por exemplo, MAYCON JONY direcionava compradores a TAILSON; TAILSON, por sua vez, fornecia a muitos outros. Ademais, verifico que muitos dos envolvidos possuem histórico criminal, principalmente por tráfico de drogas, o que indica que não se trata de um primeiro delito e sim de um modus operandi usual. As defesas não trouxeram aos autos qualquer comprovação de alteração fática que ensejasse na insubsistência da medida acautelatória, de maneira que seus pedidos não merecem acolhimento. Portanto, considerando a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, demonstrados pelas circunstâncias fáticas das práticas dos delitos, tais como gravidade concreta da ação e a possibilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade, resta justificada a imperiosidade da decretação da prisão cautelar para resguardar a garantia da ordem pública. Inobstante as alegações trazidas pelas defesas no sentido de que não há elementos concretos para manutenção da decisão da prisão preventiva, tem se que razão não assiste. O artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres com filhos de até 12 anos de idade, desde que sejam as únicas responsáveis pelos cuidados da criança. No presente caso, os réus ELIANE e CÍCERO apresentaram apenas a certidão de nascimento dos menores, sem qualquer outra documentação que comprove a sua condição de principal cuidadora. Ademais, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento em associação criminosa voltada, especialmente, ao tráfico de drogas. No ID. 181785887 foi juntada decisão em que substituiu a prisão preventiva do réu JULIANO por domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica. Por todo o exposto, indefiro os pedidos de revogações das prisões preventivas, sendo devidamente fundamentada as manutenções das prisões dos réus DELTO MELO DA SILVA, TAILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, MAYCON JONY ARAÚJO CÂNDIDO, CARLOS DANIEL CAMPOS CARVALHO, CICERO FILHO HENRIQUE TRINDADE DA SILVA, CLEONE ALEX SABADIN, FRANCEILSON DO NASCIMENTO SOUSA, IOGO ALVES DA SILVA, JULIANO BARRETO, MARCOS MACIEL ALMEIDA SANTANA, MIKAEL BRANDÃO CARDOSO, RANIERY FERREIRA SANTANA, CLÁUDIO ANDRÉ PADILHA, JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, RAYSSON RAFAEL SILVA LIMA GOMES, VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEIÇÃO, PEDRO HENRIQUE MARTINI e ELAINE DE FÁTIMA LOPES NEVES. X – DO PEDIDO DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO NO ROL DE TESTEMUNHAS Apresentada as defesas prévias, as defesas arrolaram as mesmas testemunhas da acusação, requerendo a eventual substituição ou inclusão de testemunhas na audiência. Sobre o tema, verifica-se o seguinte julgado: HABEAS CORPUS – INJÚRIA RACIAL – COMPLEMENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – INDEFERIMENTO – DIREITO PRECLUSO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – PRECEDENTES DO STJ. A Jurisprudência do STJ é firme ao afirmar que inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora do prazo estabelecido no art. 396-A do CPP. Nada impede, todavia, que o magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceda à oitiva daquelas arroladas extemporaneamente pela defesa do paciente como testemunhas do Juízo, o que não constitui direito subjetivo da parte. (N.U 1018523-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) Assim, indefiro os pedidos das defesas de eventual substituição ou inclusão do rol de testemunhas, considerando que o rol de testemunhas devem ser apresentadas na defesa prévia, conforme estabelece o artigo 396-A do Código de Processo Penal. XI – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Os autos estão na fase do art. 55, § 4º da Nova Lei de Drogas. Assim, recebo a denúncia ofertada em desfavor de: DELTO MELO DA SILVA, TAILSON RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, MAYCON JONY ARAÚJO CÂNDIDO, CARLOS DANIEL CAMPOS CARVALHO, CICERO FILHO HENRIQUE TRINDADE DA SILVA, CLEONE ALEX SABADIN, FRANCEILSON DO NASCIMENTO SOUSA, IOGO ALVES DA SILVA, JULIANO BARRETO, MARCOS MACIEL ALMEIDA SANTANA, MIKAEL BRANDÃO CARDOSO, RANIERY FERREIRA SANTANA, CLÁUDIO ANDRÉ PADILHA, JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, RAYSSON RAFAEL SILVA LIMA GOMES, VITOR GABRIEL GOMES DA CONCEIÇÃO, PEDRO HENRIQUE MARTINI e ELAINE DE FÁTIMA LOPES NEVES, por preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. Considerando os critérios do §1º do art. 394 do CPP, consigno que o procedimento será o especial e o rito o da Lei 11.343/2006. Não sendo o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397), designo Audiência de Instrução para o dia 08 de outubro de 2025, às 13h30min (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de Forma Híbrida. Ressalto que, em razão do elevado número de testemunhas e réus, a audiência poderá se estender, se necessário, aos dias 09 e 10 de outubro de 2025 a serem realizadas às 13h30min de cada dia, para a conclusão da instrução processual, com a oitiva das testemunhas e a realização dos interrogatórios dos réus. As partes poderão comparecer através do sistema Microsoft Teams. As partes poderão informar se desejam sua realização de forma presencial, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 3º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Para acessar a audiência, as partes deverão ingressar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY4YjkwOGYtOTg5ZS00YWI2LTgyZGQtYWQxYmJjNDY4NmQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-7dfb0bd386e5%22%7d Em caso de dificuldades de acesso as partes devem entrar em contato via WhatsApp no celular da Assessoria, sendo este: (66) 99695-8247. As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo (art. 9º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 9º, parágrafo único da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Caberá ao oficial de justiça indagar a testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação lavrada na forma prevista no art. 10 da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20. Caso não possuam tais meios, deverá o oficial intimar a testemunha a excepcionalmente comparecer no fórum, a fim de que seja ouvido virtualmente em sala passiva. Citem-se e intimem-se os acusados que se encontram presos. Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Translade-se cópia desta presente decisão aos autos de nº 1005673-23.2024.8.11.0037. Cumpra-se, com urgência, por se tratarem de réus presos, expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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