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Processo nº 7001195-78.2025.8.22.0019

ID: 260392811

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001195-78.2025.8.22.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RANGEL ALVES MUNIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 700119… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7001195-78.2025.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(a): RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749 Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Recebo a emenda a inicial. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Cédula Rural c/c com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz em síntese que é produtor rural e celebrou contrato de empréstimo com a parte requerida (Cédula de crédito nº 1008154), porém, devido às perdas em sua propriedade rural causadas por ataques de lagarta que comprometeram as pastagens, se viu impossibilitado de pagar a dívida no prazo estipulado do contrato. Alega ainda que procurou a requerida para renegociação de sua dívida, contudo, esta negou seu requerimento de prorrogação do crédito. Requereu, em sede de tutela, que fosse suspensa a cobrança do débito e dos juros de mora em face do autor e dos avalistas e a obrigação do requerido em se abster de negativar seu nome e de seus avalistas, ao final, requereu o alongamento do crédito rural nos mesmos moldes do contrato inicial, com mesmo prazo para pagamento e mesmos juros contratuais. Juntou documentos. É o relatório. Decido: É sabido que a tutela de urgência, quando de natureza antecipada, ostenta caráter satisfativo. Funciona, nesses termos, como instrumento de antecipação da tutela final, nos casos em que a espera por sua concretização possa trazer prejuízos concretos à parte demandante, diante da urgência aventada no caso concreto. Para esta modalidade, os requisitos básicos para a concessão estão elencados no artigo 300 do CPC, dispositivo que prevê que o magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar a presença dos seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito alegado; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar. No caso dos presentes autos, verifico que os requisitos não estão presentes. A probabilidade do direito não se evidencia, em sede de cognição sumária, uma vez que, em uma análise preliminar, não ficou demonstrado que os requisitos necessários para o prolongamento do débito foram cumpridos, o que demanda a observância do contraditório e a ampliação da instrução probatória. Embora o alongamento da dívida originada por crédito rural seja um direito subjetivo do devedor e não dependa de decisão discricionária da instituição financeira, esse direito não é automático, estando condicionado ao atendimento de determinadas condições para sua concessão. Diante disso, é inviável, neste momento processual, o deferimento do pedido de suspensão da cobrança e abstenção da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Veja-se: Agravo de instrumento. Ação declaratória de direito prorrogação de contratos rurais. Tutela antecipada. Alongamento de dívida originada de crédito rural. Impossibilidade. Exclusão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido. Não se verificam os requisitos previstos no art. 300 do CPC para conceder a liminar, em especial a probabilidade do direito. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrado os requisitos para prolongamento do débito, o que exige o contraditório e a dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805165-06.2023 .822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 17/08/2023 (TJ-RO - AI: 08051650620238220000, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 17/08/2023) Por consequência, uma vez ausente o fumus boni iuris, a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta prejudicada. Por consequência, uma vez ausente o fumus boni iuris, a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta prejudicada. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Providencie a CPE a designação de data para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via Whatsapp ou Hangouts Meet. Outrossim, poderá a CEJUSC flexibilizar a data da audiência de conciliação agendada acima, sem necessidade de autorização do Juízo, caso haja disponibilidade de tempo e desde que avisadas as partes com antecedência e haja anuência destas. Na ocasião da citação/intimação, o Oficial de Justiça deverá anotar o número do WhatsApp do réu para viabilizar a realização da audiência de conciliação. Caso não constem dados de e-mail e telefones das partes no processo (advogado, autor, réu ou preposto), ficam estas, desde já, intimadas para se manifestarem nos autos, no prazo 24 (vinte e quatro) horas antes da solenidade conciliatória, indicando tais dados, sob pena de extinção do feito com condenação em custas para a parte autora ou revelia para o réu. Após a apresentação dos dados necessários (e-mail e telefone das partes), encaminhe-se o processo ao CEJUSC para realização da audiência e envio do link correspondente às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus advogados a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, a depender do caso. No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicados, a fim de que a audiência possa ter o seu início e, acompanhadas de advogado, se for o caso, acessarão e participarão da audiência após serem autorizadas a entrarem na sala virtual. Os advogados e as partes deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência, mostrando documento oficial com foto para conferência e registro. A parte autora deverá estar de posse de seus dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Caso alguma das partes não disponha de meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá entrar em contato com o setor de conciliação mediante os contatos que seguem: via e-mail cejuscmdo@tjro.jus.br e telefone fixo – (69) 3581-3719. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão utilizar os meios mencionados acima para prestar informações. CITEM-SE a(s) parte(s) requerida(s) dos termos da ação para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (art. 335 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC), devendo indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 CPC). O prazo para oferecimento da contestação fluirá da data da realização da audiência de conciliação ou, caso a parte ré manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (Art. 335, I e II do CPC). Na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar maior celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação pelo Oficial(a) de Justiça, por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no Ato Conjunto nº. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo. Apresentada a contestação e/ou juntada de documentos com a resposta, INTIME-SE a parte requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). Caso o requerido apresente reconvenção, INTIME-SE o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC). Sem prejuízo, INTIME-SE o requerido para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, atentando-se para o fato de que as custas iniciais devem corresponder ao importe de 2% sobre o valor da causa atribuída à reconvenção, promovendo-a por meio de guia avulsa, salvo gratuidade da justiça. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão/indeferimento (art. 370 do CPC). Em caso de revelia, remetam-se os autos virtuais para caixa “Julgamento”. Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, independente de nova conclusão, deverá a parte autora ser instada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas, salvo gratuidade da justiça. Em caso de transcurso do prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à conclusão para extinção do processo, em razão da ausência de pressuposto processual de validade objetiva intrínseca (ausência de citação), nos termos do art. 485, IV do CPC. Com apresentação de novo endereço e custas devidamente satisfeitas, salvo gratuidade de justiça, promova à CPE a citação da parte requerida sem designação de nova solenidade. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 24 de abril de 2025 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito À CPE: 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) do presente despacho. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Requerido(a)(s): COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO OBS: Havendo convênio, CITE-SE via sistema (Citação Eletrônica)/Domicílio Judicial Eletrônico. ADVERTÊNCIAS: Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá(ão) o(s) requerido(s) procurar(em) o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado de Rondônia: https://www.defensoria.ro.def.br/ O processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje

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Diagnostica Clinica Medica Ltda - Me x Eliane Aparecida Santana

ID: 338524764

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000389-90.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA SANTANA

Sentença

Advogados:

GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BUSHATSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEREI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000389-90.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA em desfavor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000389-90.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA em desfavor de ELIANE APARECIDA SANTANA, todos qualificados nos autos. Aponta a parte autora que a demandada foi paciente na DIAGNOSTICA CLINICA MEDICA LTDA por vários anos, e que realizou exames de tomografia nos dias 06/04/2021, 19/04/2021, 03/05/2021 e 31/05/2021 pelo valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) referente à realização do exame de tomografia computadorizada do tórax pelo paciente Antonio Nunes Santana, tendo por garantia uma nota promissória. Juntou documentos ao PJE. A inicial foi recebida ao ID 181581995. Embargos monitórios opostos sob o ID 195207749, na qual apontou a inexistência de título executivo extrajudicial válido e a prescrição dos títulos de crédito, não reconhecendo a dívida. Certidão de tempestividade dos embargos monitórios (ID 195354270). Impugnação aos embargos monitórios (ID 198230035). Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a embargante requereu a produção de prova testemunhal e pericial, enquanto a embargada pugnou pelo julgamento antecipado. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO à embargante ELIANE APARECIDA SANTANA a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. No ponto, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II, do artigo 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória. Com efeito, a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial válido não merece prosperar, uma vez que o ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 700, do CPC, é proposta baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo; por isso, a via eleita, já que a embargada reconhece a ineficácia das notas promissórias para a sua atual execução. Aliás, apesar de não estarem preenchidas corretamente, o que de certa forma afasta sua exequibilidade, as promissórias estão assinadas pela parte embargante (ID 181228591 e ID 181228595), com destinatário sendo a empresa embargada prestadora dos serviços. Igualmente, a parte autora juntou com a inicial os exames médicos realizados pela parte requerida, sendo que esta não se opôs à execução das consultas, seja dela mesma ou de seu pai ANTONIO NUNES SANTANA, o que aponta para a existência de dívida por parte da requerida e o direito de exigi-la pela devedora, nos termos do art. 700, I, do CPC. Nessa toada, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova formulado pela parte embargante. Assim sendo, a produção de prova oral se demostra desnecessária para a solução da lide, uma vez que não houve impugnação à realização dos exames laboratoriais e a prova documental juntada nos autos é satisfativa ao julgamento do mérito. Igualmente, a requerida não justificou a pertinência da produção de prova pericial, já que a assinatura de cada nota promissória também não foi contestada – inclusive, são idênticas à assinatura acostada na declaração de hipossuficiência de ID 195207783. Portanto, os elementos de prova coletados neste processo evidenciam a legitimidade da relação jurídica existente entre as partes. Nesse sentido, não há que se falar em excesso de cobrança, pois houve a devida inclusão de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada nota promissória, nos termos do art. 397, do Código Civil. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de perícia grafotécnica e reconhecimento de excesso de execução no cumprimento de sentença em ação monitória. II. Questão em discussão: 2. As questões controvertidas são: (i) a possibilidade de realização de perícia grafotécnica na fase de cumprimento de sentença; (ii) a alegação de excesso de execução; e (iii) o termo inicial para aplicação de juros de mora e correção monetária em notas promissórias. III. Razões de decidir: 3. O pedido de perícia grafotécnica encontra-se precluso, uma vez que deveria ter sido formulado na fase de conhecimento, não sendo cabível sua análise na fase de cumprimento de sentença, em observância à coisa julgada. 4. Os juros de mora incidem a partir do vencimento das notas promissórias, nos termos do art. 397 do Código Civil, uma vez que a mora decorre do inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo. IV. Dispositivo e tese: 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “É inadmissível a realização de perícia grafotécnica na fase de cumprimento de sentença em ação monitória, em razão da preclusão. Juros de mora e correção monetária em notas promissórias incidem desde o vencimento do título, em razão da mora ex re.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508; CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 572.243/PR; STJ, Tema 1173; N.U 1000204-40.2020.8.11.0100, 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT, julgado em 09/10/2024. (N.U 1025930-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. EXCESSO DE COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Carlos Domingos Baú contra a sentença que, em ação monitória proposta por Cloves José Bortoluzzi, constituiu em favor do Apelado o crédito de R$ 252.023,53, atualizado monetariamente e com juros moratórios a partir do vencimento. O Juízo de origem condenou o Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão abrange três pontos: (i) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador e de perícia contábil; (ii) a preliminar de nulidade da sentença com base no Princípio da Não Surpresa, alegando ausência de organização processual; e (iii) a alegação de cobrança indevida no valor do crédito constituído. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa foi afastado, pois, conforme os arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juízo possui autonomia para o julgamento antecipado da lide quando entender suficientes as provas documentais, inexistindo necessidade de prova pericial, dada a simplicidade da controvérsia. 4. Rejeitou-se a preliminar de nulidade por decisão surpresa, pois a sentença analisou os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, aplicando corretamente a norma aos fatos narrados, em conformidade com o Princípio da Razoável Duração do Processo. 5. O valor do crédito foi calculado de acordo com a mora ex re, prevista no art. 397, caput, do CC, incidindo correção e juros desde o vencimento da obrigação, sendo devida a integralidade da quantia constituída. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. A constituição de crédito em ação monitória embasada em nota promissória permite a incidência de juros e correção monetária desde o vencimento do título. 2. A sentença proferida antecipadamente, diante de elementos probatórios suficientes, não configura cerceamento de defesa." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397; CPC/2015, arts. 9º, 10, 370, 371, e 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RAC 1007597-94.2023.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 03/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.721.344/RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/09/2023. (N.U 1008154-30.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório presente nos autos for suficiente para formar o convencimento do julgador, descabe falar em necessidade de realização de perícia grafotécnica, sobretudo quando o acervo documental colacionado permitir concluir pela inexistência de fraude na assinatura. (N.U 1007597-94.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA - DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PARCELAS PAGAS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para o ajuizamento da ação monitória, é suficiente a apresentação da prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, do cheque prescrito. E caberá ao devedor, em embargos à monitória, alegar e provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito vindicado, arts. 373, inc. II, art. 702, § 1º, do CPC, o que não restou demonstrado. II - O referido crédito deverá incidir correção monetária a partir do vencimento do título, pois representa dívida líquida e certa, a ser atualizada desde a respectiva data prevista para quitação, evitando que a credora perca o poder aquisitivo em decorrência da desvalorização da moeda e o termo inicial dos juros de mora é aquela do efetivo inadimplemento, ou seja, do vencimento da obrigação. III – Sentença Mantida. Recurso desprovido. (N.U 1005619-04.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Por fim, AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição do título, pois, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. É o mesmo entendimento da Súmula 504, do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DE VENCIMENTO – ALEGADA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O preenchimento da nota promissória depois da sua emissão sujeita o emitente aos riscos decorrentes dessa complementação, respondendo pela dívida representada no título, salvo se provar a má-fé do portador. Conforme o enunciado da Súmula nº. 504, do STJ, “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. (N.U 1025611-60.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2023, Publicado no DJE 02/12/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar como devido o valor inicial de R$ R$ 6.511,59 (seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), a ser atualizado com juros simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do inadimplemento de cada obrigação. Condeno a embargante, ora requerida, às custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade ao teor do art. 98, §§ 2º e 3º, do Estatuto Adjetivo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo o requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas e cautelas. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1008154-30.2021.8.11.0015

ID: 259338051

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008154-30.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOMINGOS BAU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008154-30.2021.8.11.0015 RECORRENTE(S): CARLOS DOMINGOS BAU RECORRIDA(S): CLOVES JOSE BORTOLUZZI Vistos Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008154-30.2021.8.11.0015 RECORRENTE(S): CARLOS DOMINGOS BAU RECORRIDA(S): CLOVES JOSE BORTOLUZZI Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS DOMINGOS BAÚ, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 250059161). A parte recorrente alega violação aos artigos 9º, 10, 370, 373, 702, § 2º, do Código de Processo Civil e artigos 397 e 940, do Código Civil. Recurso tempestivo (id 255697154). O recorrente deixou de recolher o preparo recursal, porque é beneficiário da justiça gratuita (id 255666685). Contrarrazões no id 263398268. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que fosse ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não haveria por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega que o acórdão recorrido violou os artigos 370 e 373 do Código de Processo Civil, ao argumento de que “(...) o Recorrente não teve a oportunidade de produzir provas, logo, é nula a r. Sentença pelo cerceamento defensivo ocorrido, porquanto foi expressamente requerida a instrução nos Embargos Monitórios, seriam pertinentes no caso, mas não foram produzidas exclusivamente pela condução equivocada do processo.”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu que, a controvérsia instaurada está relacionada ao valor devido, o que depende meramente de prova documental para averiguação, bem como que as provas constantes no processo são suficientes para o julgamento antecipado da lide, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) O Recorrente alega que as circunstâncias fático-jurídicas que envolvem a causa dependem da devida instrução processual, logo, o julgamento antecipado da lide tolheu seu direito ao contraditório e à ampla defesa e, portanto, a sentença deve ser anulada pela configuração, no caso, do Cerceamento de Defesa. Sabe-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento justificado, previsto no artigo 371 do mesmo diploma legal. Na hipótese, o Juízo Singular entendeu ser o caso de julgamento antecipado da lide, porque as provas documentais acostadas aos autos se mostravam suficientes para a formação do seu convencimento. Vê-se que a controvérsia instaurada na ação monitória está relacionada ao valor devido, o que depende meramente de prova documental para averiguação, não havendo que se falar em prova pericial, visto que não há complexidade a ser sanada no que se refere à apuração do montante. (...) Ademais, denota-se dos autos que as provas nele constantes são suficientes para o julgamento antecipado da lide, pois a solução dos pontos controvertidos depende, meramente, de suas análises. Desta feita, sendo o Juiz o destinatário das provas, quando informa que aquelas acostadas aos autos são suficientes para formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa e, por isso, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada.”. (g.n.) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a falta de indicação de dispositivo de lei objeto da divergência, bem como diante da ausência do devido cotejo analítico e de similitude fática. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.000.832/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) (g.n.). Igual entendimento é aplicado à alegada afronta aos artigos 397 e 940 do Código Civil e artigo 702, § 2, do Código de Processo Civil, cujas controvérsias se referem ao valor apresentado como devido, e a alegada má-fé do recorrido em demandar por dívida em valor superior ao correto, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos, já que o acórdão consignou o que segue: “O Apelante sustenta que o valor de R$ 252.023,53, cobrado pelo apelado está excessivo, porque de, supera o valor devido em R$ 54.775,34, que considera ser o excesso. O cálculo correto, segundo o apelante, deveria resultar em um valor de R$ 197.248,19. Ele argumenta que essa diferença representa uma cobrança indevida, o que, segundo o artigo 702, § 2º do CPC, é passível de contestação nos embargos monitórios. A razão não o acompanha, porque, como corretamente mencionado pelo Juízo Sentenciante, o início da contagem dos juros moratórios e da correção monetária, quando se trata de ação monitória embasada em nota promissória, deve se dar a partir do vencimento, visto que o documento expõe claramente tal data. Importante consignar que, de acordo com o art. 397, caput, do Código Civil, nos casos de obrigações líquidas, certas e exigíveis, os juros moratórios começam a incidir a partir do vencimento da obrigação. Portanto, não há dúvida de que os juros de mora são devidos desde o vencimento da cártula até o pagamento integral da dívida. (...) Diante da correta atualização do valor do crédito constituído em favor do Apelado, os pedidos de reconhecimento da má-fé do Recorrido e de repetição do indébito na forma simples estão prejudicados, pois demonstrada a inexistência de cobrança indevida ou exacerbada.”. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 9º e 10 do CPC, ao argumento de que “(...) o Recorrente aguardou o despacho de saneamento e organização do processo com a distribuição do ônus da prova. No entanto, o r. Juízo de primeira instância prontamente prolatou Sentença, surpreendendo as partes que aguardavam a continuidade do processo com a produção de provas.”. Afirma ainda que o acórdão violou os artigos 370 e 373 do CPC, porquanto “(...) o Recorrente não teve a oportunidade de produzir provas, logo, é nula a r. Sentença pelo cerceamento defensivo ocorrido, porquanto foi expressamente requerida a instrução nos Embargos Monitórios, seriam pertinentes no caso, mas não foram produzidas exclusivamente pela condução equivocada do processo”. Quanto a estes pontos, no acórdão recorrido ficou consignado que: “Sabe-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento justificado, previsto no artigo 371 do mesmo diploma legal. Na hipótese, o Juízo Singular entendeu ser o caso de julgamento antecipado da lide, porque as provas documentais acostadas aos autos se mostravam suficientes para a formação do seu convencimento. Vê-se que a controvérsia instaurada na ação monitória está relacionada ao valor devido, o que depende meramente de prova documental para averiguação, não havendo que se falar em prova pericial, visto que não há complexidade a ser sanada no que se refere à apuração do montante. (...) Ademais, denota-se dos autos que as provas nele constantes são suficientes para o julgamento antecipado da lide, pois a solução dos pontos controvertidos depende, meramente, de suas análises. (...) O Recorrente alega que a sentença combatida ofendeu o Princípio da Não Surpresa, pois, ao ser proferida sem a manifestação do apelante quanto à produção de provas, violou os artigos 9º e 10 do CPC. Vê-se que a razão não acompanha o Apelante, porque apesar de os artigos mencionados terem introduzido no direito brasileiro a proibição de prolação de decisão surpresa, entende-se que a divergência entre a fundamentação jurídica utilizada pelo julgador e aquela apresentada pela parte não é caso de afronta ao Princípio da Não Surpresa. (...) Vê-se que o fato de o Juiz ter sentenciado o feito, quando a parte aguardava a decisão de saneamento e organização do processo não configura decisão surpresa, porque o julgador é o destinatário das provas e, conforme mencionado no item anterior, se ele entende que há elementos suficientes nos autos para resolver a lide, não é necessário que o julgamento seja postergado, até porque a Constituição da República garante às partes a razoável duração do processo, além do devido processo legal, que também está presente nas sentenças que julgam antecipadamente a lide.”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, o magistrado é destinatário final da prova, e cabe a ele indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como que não há se falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide, conforme se extrai das ementas dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no AREsp 1.190.917/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). 3. "Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.186.144/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.438.550/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.)(g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA. ARTS. 7º, 344, 348 E 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3. O julgamento antecipado da lide está inserto no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente, o que não caracteriza decisão surpresa. 4. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à desnecessidade da realização de prova pericial demandaria a análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 6. A ausência de impugnação de fundamento autônomo não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.126.957/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)(g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 9º, 10, 370 e 373 do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008154-30.2021.8.11.0015

ID: 259338054

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008154-30.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVES JOSE BORTOLUZZI

Decisão

Advogados:

LAIS COSTA SAMPAIO

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DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008154-30.2021.8.11.0015 RECORRENTE(S): CARLOS DOMINGOS BAU RECORRIDA(S): CLOVES JOSE BORTOLUZZI Vistos Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008154-30.2021.8.11.0015 RECORRENTE(S): CARLOS DOMINGOS BAU RECORRIDA(S): CLOVES JOSE BORTOLUZZI Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS DOMINGOS BAÚ, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 250059161). A parte recorrente alega violação aos artigos 9º, 10, 370, 373, 702, § 2º, do Código de Processo Civil e artigos 397 e 940, do Código Civil. Recurso tempestivo (id 255697154). O recorrente deixou de recolher o preparo recursal, porque é beneficiário da justiça gratuita (id 255666685). Contrarrazões no id 263398268. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que fosse ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não haveria por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega que o acórdão recorrido violou os artigos 370 e 373 do Código de Processo Civil, ao argumento de que “(...) o Recorrente não teve a oportunidade de produzir provas, logo, é nula a r. Sentença pelo cerceamento defensivo ocorrido, porquanto foi expressamente requerida a instrução nos Embargos Monitórios, seriam pertinentes no caso, mas não foram produzidas exclusivamente pela condução equivocada do processo.”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu que, a controvérsia instaurada está relacionada ao valor devido, o que depende meramente de prova documental para averiguação, bem como que as provas constantes no processo são suficientes para o julgamento antecipado da lide, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) O Recorrente alega que as circunstâncias fático-jurídicas que envolvem a causa dependem da devida instrução processual, logo, o julgamento antecipado da lide tolheu seu direito ao contraditório e à ampla defesa e, portanto, a sentença deve ser anulada pela configuração, no caso, do Cerceamento de Defesa. Sabe-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento justificado, previsto no artigo 371 do mesmo diploma legal. Na hipótese, o Juízo Singular entendeu ser o caso de julgamento antecipado da lide, porque as provas documentais acostadas aos autos se mostravam suficientes para a formação do seu convencimento. Vê-se que a controvérsia instaurada na ação monitória está relacionada ao valor devido, o que depende meramente de prova documental para averiguação, não havendo que se falar em prova pericial, visto que não há complexidade a ser sanada no que se refere à apuração do montante. (...) Ademais, denota-se dos autos que as provas nele constantes são suficientes para o julgamento antecipado da lide, pois a solução dos pontos controvertidos depende, meramente, de suas análises. Desta feita, sendo o Juiz o destinatário das provas, quando informa que aquelas acostadas aos autos são suficientes para formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa e, por isso, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada.”. (g.n.) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a falta de indicação de dispositivo de lei objeto da divergência, bem como diante da ausência do devido cotejo analítico e de similitude fática. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.000.832/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) (g.n.). Igual entendimento é aplicado à alegada afronta aos artigos 397 e 940 do Código Civil e artigo 702, § 2, do Código de Processo Civil, cujas controvérsias se referem ao valor apresentado como devido, e a alegada má-fé do recorrido em demandar por dívida em valor superior ao correto, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos, já que o acórdão consignou o que segue: “O Apelante sustenta que o valor de R$ 252.023,53, cobrado pelo apelado está excessivo, porque de, supera o valor devido em R$ 54.775,34, que considera ser o excesso. O cálculo correto, segundo o apelante, deveria resultar em um valor de R$ 197.248,19. Ele argumenta que essa diferença representa uma cobrança indevida, o que, segundo o artigo 702, § 2º do CPC, é passível de contestação nos embargos monitórios. A razão não o acompanha, porque, como corretamente mencionado pelo Juízo Sentenciante, o início da contagem dos juros moratórios e da correção monetária, quando se trata de ação monitória embasada em nota promissória, deve se dar a partir do vencimento, visto que o documento expõe claramente tal data. Importante consignar que, de acordo com o art. 397, caput, do Código Civil, nos casos de obrigações líquidas, certas e exigíveis, os juros moratórios começam a incidir a partir do vencimento da obrigação. Portanto, não há dúvida de que os juros de mora são devidos desde o vencimento da cártula até o pagamento integral da dívida. (...) Diante da correta atualização do valor do crédito constituído em favor do Apelado, os pedidos de reconhecimento da má-fé do Recorrido e de repetição do indébito na forma simples estão prejudicados, pois demonstrada a inexistência de cobrança indevida ou exacerbada.”. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 9º e 10 do CPC, ao argumento de que “(...) o Recorrente aguardou o despacho de saneamento e organização do processo com a distribuição do ônus da prova. No entanto, o r. Juízo de primeira instância prontamente prolatou Sentença, surpreendendo as partes que aguardavam a continuidade do processo com a produção de provas.”. Afirma ainda que o acórdão violou os artigos 370 e 373 do CPC, porquanto “(...) o Recorrente não teve a oportunidade de produzir provas, logo, é nula a r. Sentença pelo cerceamento defensivo ocorrido, porquanto foi expressamente requerida a instrução nos Embargos Monitórios, seriam pertinentes no caso, mas não foram produzidas exclusivamente pela condução equivocada do processo”. Quanto a estes pontos, no acórdão recorrido ficou consignado que: “Sabe-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento justificado, previsto no artigo 371 do mesmo diploma legal. Na hipótese, o Juízo Singular entendeu ser o caso de julgamento antecipado da lide, porque as provas documentais acostadas aos autos se mostravam suficientes para a formação do seu convencimento. Vê-se que a controvérsia instaurada na ação monitória está relacionada ao valor devido, o que depende meramente de prova documental para averiguação, não havendo que se falar em prova pericial, visto que não há complexidade a ser sanada no que se refere à apuração do montante. (...) Ademais, denota-se dos autos que as provas nele constantes são suficientes para o julgamento antecipado da lide, pois a solução dos pontos controvertidos depende, meramente, de suas análises. (...) O Recorrente alega que a sentença combatida ofendeu o Princípio da Não Surpresa, pois, ao ser proferida sem a manifestação do apelante quanto à produção de provas, violou os artigos 9º e 10 do CPC. Vê-se que a razão não acompanha o Apelante, porque apesar de os artigos mencionados terem introduzido no direito brasileiro a proibição de prolação de decisão surpresa, entende-se que a divergência entre a fundamentação jurídica utilizada pelo julgador e aquela apresentada pela parte não é caso de afronta ao Princípio da Não Surpresa. (...) Vê-se que o fato de o Juiz ter sentenciado o feito, quando a parte aguardava a decisão de saneamento e organização do processo não configura decisão surpresa, porque o julgador é o destinatário das provas e, conforme mencionado no item anterior, se ele entende que há elementos suficientes nos autos para resolver a lide, não é necessário que o julgamento seja postergado, até porque a Constituição da República garante às partes a razoável duração do processo, além do devido processo legal, que também está presente nas sentenças que julgam antecipadamente a lide.”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, o magistrado é destinatário final da prova, e cabe a ele indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como que não há se falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide, conforme se extrai das ementas dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no AREsp 1.190.917/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). 3. "Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.186.144/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.438.550/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.)(g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA. ARTS. 7º, 344, 348 E 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 3. O julgamento antecipado da lide está inserto no âmbito do desdobramento causal, possível e natural da controvérsia, obtido a partir de um juízo de ponderação do magistrado à luz do ordenamento jurídico vigente, o que não caracteriza decisão surpresa. 4. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à desnecessidade da realização de prova pericial demandaria a análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 6. A ausência de impugnação de fundamento autônomo não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.126.957/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)(g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 9º, 10, 370 e 373 do CPC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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