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Beatriz De Oliveira Cardoso e outros x Selma Maria Cardoso e outros

ID: 300948288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1008423-26.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA CARDOSO MIGUEL OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

SELMA MARIA CARDOSO SéRGIO MEDEIROS CARDOSO

Intimação

Advogados:

REINALDO DELLAPE

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RAFAEL BELÉM DOS SANTOS

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Processo 1008156-54.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Selma Maria Cardoso - - Sérgio Medeiros Cardoso - Miguel Oliveira Cardoso e outro - Beatriz … Processo 1008156-54.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Selma Maria Cardoso - - Sérgio Medeiros Cardoso - Miguel Oliveira Cardoso e outro - Beatriz de Oliveira Cardoso - - Miguel Oliveira Cardoso (menor) - A) JULGO PROCEDENTE a ação principal e o processo 1008423-26.2023.8.26.0292 para decretar a extinção do condomínio do imóvel descrito na inicial, fixar o valor do imóvel em R$ 136.567,00, média das avaliações apresentadas (fls. 24/35), válido para a data do ajuizamento da ação em 16/08/2023, determinando sua alienação judicial, na forma do artigo 1.322 do Código Civil e artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo o produto da venda ser partilhado entre os condôminos na proporção de seus quinhões; Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão repartidas. Considerando que os honorários advocatícios não admitem compensação, condeno os autores ao pagamento dos honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa, bem como, condeno os réus ao mesmo montante, com a ressalva do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade processual. B) JULGO PROCEDENTE a reconvenção e o processo 1008423-26.2023.8.26.0292 para condenar Sergio Medeiros Cardoso ao pagamento de aluguéis mensais em 0,5% do valor do imóvel, ou seja, R$ 682,83, a partir da citação em setembro de 2023 (fls. 333 - 1008423-26.2023.8.26.0292), até a efetiva desocupação do imóvel, valor este que deverá ser distribuído proporcionalmente aos quinhões dos demais condôminos (33,333% - SELMA MARIA CARDOSO, 16,666 - BEATRIZ DE OLIVEIRA CARDOSO e 16,666 - MIGUEL OLIVEIRA CARDOSO). Com relação ao IPTU, todos os proprietários são devedores, de forma igualitária, devendo referida importância ser rateada entre as partes. As partes sendo credoras e devedoras ao mesmo tempo, devem compensar seus créditos. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária e juros de mora, desde a citação. Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Em razão da sucumbência, condeno os reconvindos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa os quais fixo em 10% do valor da condenação, com a ressalva do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade processual. Translade-se cópia desta sentença para os autos em apenso 1008423-26.2023.8.26.0292. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C - ADV: REINALDO DELLAPE (OAB 135962/SP), REINALDO DELLAPE (OAB 135962/SP), RAFAEL BELÉM DOS SANTOS (OAB 391741/SP), RAFAEL BELÉM DOS SANTOS (OAB 391741/SP), RAFAEL BELEM DOS SANTOS (OAB 391741/SP), RAFAEL BELEM DOS SANTOS (OAB 391741/SP)

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J. F. Da S. x B. M. Do B. S. A.

ID: 322243693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008156-46.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008156-46.2024.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008156-46.2024.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargte: J. F. da S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: B. M. do B. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR JOEL FLAVIO DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE EXTINÇÃO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR ENDEREÇO INVÁLIDO (ART. 485, I, CPC). O ACÓRDÃO APLICOU A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 DIANTE DA REITERAÇÃO PADRONIZADA DE DEMANDAS. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO SOBRE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE PROVA E TESE DO RESP 1.349.453-MS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REFORMA DO JULGADO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - CORRETA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. A ALEGAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA FOI CONSIDERADA, EMBORA IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CUJA RAZÃO DE DECIDIR LIMITOU-SE À IRREGULARIDADE DO ENDEREÇO E À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À TESE DO INTERESSE DE AGIR, POIS O RECURSO DEVOLVEU AO TRIBUNAL APENAS A REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL E A INCIDÊNCIA DE PRÁTICAS PROCESSUAIS ABUSIVAS. A TENTATIVA DO EMBARGANTE VISA INDEVIDAMENTE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO MEDIANTE RECURSO SEM NATUREZA INFRINGENTE. DESCABEM EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR FUNDAMENTOS DO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REFORMA DO JULGADO, SALVO PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS. 3. JULGADO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO É OMISSO, AINDA QUE REJEITE ALEGAÇÕES DA PARTE. 3. É INADMISSÍVEL SUA MODIFICAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS COM CARÁTER INFRINGENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, II; 485, I; 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO RESP 1953830/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 29.04.2024, DJE 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Cesar William De Godoy x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 302311631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008156-51.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CESAR WILLIAM DE GODOY

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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DANIELE SANTOS CELESTINO

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Processo 1008156-51.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cesar William de Godoy - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos … Processo 1008156-51.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cesar William de Godoy - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.285 das Normas da Corregedoria, cientifico as partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado por peticionamento eletrônico pelo interessado, direcionado a estes autos, observando os códigos: 156 - Cumprimento de Sentença, 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, devidamente instruído com demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, na forma do dispositivo legal acima indicado e do artigo 1286, par. 2º, inciso III, das NCGJ[1] e artigo 524 do CPC). Versando o incidente de cumprimento da sentença também de execução de honorários, o advogado titular do crédito deverá compor o polo ativo. Tratando-se de condenação ilíquida, ou contendo parte ilíquida, deverá o credor, nos termos do artigo 509, inciso I e II e parágrafo 1º do CPC, bem como o artigo 917, inc. X, das NJCGJ, promover a distribuição em autos apartados e por dependência aos autos principais, do competente pedido de liquidação, observando o código 151 ou 152, conforme o caso, quanto à classe processual. Havendo fixação de verba sucumbência em desfavor de parte beneficiária da gratuidade de justiça, uma vez que a exigibilidade das verbas fica suspensa nesse caso, observe-se que eventual cumprimento de sentença a ser contra esta deduzido deverá ser instruído com elementos que demonstrem alteração na capacidade financeira do vencido, nos termos do artigo 98, par. 3º do CPC. Tratando-se de obrigação de fazer, deverá o credor, desde logo, antecipar as custas para intimação pessoal do devedor, indicando o último endereço constante dos autos, comprovando-se a informação com a juntada do documento pertinente, para os fins indicados na Sumula 410 do STJ e para observância do artigo 274 e par. único c.c. 513, par. 3º, ambos do CPC. Observe-se que não sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, ao ajuizar incidente de cumprimento de sentença, deverão ser recolhidas das custas iniciais devidas, no importe de 2% do crédito a ser satisfeito ou do valor pecuniário da obrigação perseguida, observado o mínimo de 05 UFESPS, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, DJE de 08/01/2024, pertinente a instauração de cumprimento de sentença, além de comprovar o recolhimento das custas de postagem ou diligência de oficial de justiça para o ato, se for o caso de intimação pessoal, sob pena de extinção. Sendo beneficiário da gratuidade de justiça, valor da taxa de ingresso e despesas para intimação, se o caso de intimação pessoal e outras que se fizerem necessárias no curso do processo, deverão ser acrescidas ao calculo do valor principal, a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, cumprindo-se integralmente os itens "10" e "11" do CC 951/2023, vigente após 03/01/2024. Nada sendo requerido pela parte vencedora em 30 dias, o que será certificado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIELE SANTOS CELESTINO (OAB 477714/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1008156-23.2025.8.26.0506

ID: 319547394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008156-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA RODRIGUES JORGE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BENEDITO BALBI

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ADALBERTO GRIFFO

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Processo 1008156-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Sônia Rodrigues Jorge de Souza - Vistos. Originariamente distribuídos os autos p… Processo 1008156-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Sônia Rodrigues Jorge de Souza - Vistos. Originariamente distribuídos os autos perante a E. 1ª Vara da Fazenda Pública, em virtude aventada dependência de autos outros, determinou-se a livre distribuição (fl. 33), sendo recebidos pela E. 4ª Vara Cível, que declinou da competência (fl. 34), distribuindo-se os autos à E. 1ª Vara da Fazenda Pública local, declinando-se da competência, determinando-se a remessa a este Juizado Especial da Fazenda Pública (fl. 39), sendo aqui recebidos. Recebo a manifestação de fls. 67/68 como emenda à petição inicial, anotando-se, procedendo-se a serventia judicial as regularizações pertinentes quanto à ocupante do polo ativo. Considerados os documentos coligidos aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita a E.P.S.L., anotando-se. Trata-se de nomeada "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência para prestação de alimentos" (sic) pretendendo o polo ativo, em síntese, quanto a pensão por morte decorrente do falecimento de L.R.B.S., avô da autora, implantação de benefício em favor de E.P.S.L., no montante de "30% do valor pago de complementação de pensão em favor da requerente". Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade. Em que pese as argumentações trazidas pela parte autora, há restrições legais que vedam a concessão de liminares contra as Fazendas Públicas, voltadas a garantir o erário contra o imediato efeito de deliberações provisórias. E a Lei nº 8.437/1992 que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público estabelece em seu art. 1º, §3º: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." Acrescente-se ainda que, a despeito da hipossuficiência financeira mencionada pela requerente, observa-se que sua curadora aufere pensão mensal em montante líquido próximo a vinte mil reais mensais (fl. 32), o que, por certo, garantiria à requerente a manutenção de seu mínimo existencial, além dos cuidados necessários à sua condição especial. Frise-se que nos autos do Proc. 1011222-79.2023.8.26.0506, em relação ao qual pugnou o polo ativo pela distribuição por dependência, já repelida, verifica-se a prolação de V. Acórdão que reformou a sentença originária, indeferindo complementação de aposentadoria lá almejada, tendo sido interpostos agravo em recurso extraordinário e agravo em recurso especial por S.R.J.S., pendentes de julgamento. Assim, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que anteciparia os efeitos da tutela, considerando a natureza alimentar e a irrepetibilidade dos valores, indefiro a liminar, com fundamento no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do ente público dar-se-á por meio de portal eletrônico. Int.. - ADV: WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP)

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Processo nº 1008156-02.2024.8.11.0045

ID: 337279807

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008156-02.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDITE ZEMOLIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STENER PEREIRA DOS SANTOS

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THAINA CAROLINE ZEMOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1008156-02.2024.8.11.0045 REQUERENTE: EDITE ZEMOLIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1008156-02.2024.8.11.0045 REQUERENTE: EDITE ZEMOLIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA movida por EDITE ZEMOLIN em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício de pensão por morte. O Requerido apresentou defesa (id 174697089). Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (Lei 8.213/1991, art. 74), devendo ser comprovada a dependência econômica no caso de enteado e menor tutelado, que são equiparados a filho mediante declaração do segurado como beneficiário do regime geral da Previdência Social (art. 16, §2º, com redação da MPv 1.523/1996, convertida em Lei 9.528/1997, que excluiu o menor sob guarda judicial). O Superior Tribunal de Justiça - STJ, uniformizou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 9.528/97, norma previdenciária específica, prevalece em relação ao art. 33, § 3º, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sendo aplicável às hipóteses em que o óbito ocorreu a partir de sua vigência. Precedentes: AgRg no REsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 24/11/2014;EREsp 859.277/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/02/2013; REsp 1.328.300/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/04/2013. AgRg no REsp 1482391/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). O STJ também pacificou a jurisprudência no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da MP n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. Precedentes. (AgRg no Ag 1038727/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014). Ademais, não há nos autos provas sérias e concretas da dependência econômica (notas fiscais com o CPF do falecido, recibos e contratos com firma reconhecida, extratos bancários, etc). Mesmo com a efetiva guarda, a mudança da legislação foi no sentido de que apenas o enteado e o tutelado, quando provada a dependência econômica, podem ser beneficiários da pensão por morte previdenciária. Desta forma, na linha de defesa do Requerido, tem-se enunciado do STJ, segundo o qual, a guarda, mesmo que demonstrada a dependência econômica, não gera direito à pensão por morte previdenciária da avó, aplicando-se a legislação previdenciária vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ). Nesse mesmo sentido, com trânsito em julgado, AC 0001054-94.2005.4.01.3804 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 p.1449 de 14/07/2015; AC 0005402-62.2011.4.01.9199 / PI, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 21/01/2016. Desta forma, considerando os argumentos acima, resta improcedente. Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, diante da ausência de prova de dependência econômica e com base no enunciado 340/STJ. Isento de custas e despesas processuais, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º do mesmo diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Uniodonto De Mato Grosso Coop De Trab Odontologico Ltda x Izabel Chineli

ID: 324640179

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008156-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

IZABEL CHINELI

Sentença

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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DEISI VIEIRA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008156-02.2022 Vistos, etc... UNIODONTE DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008156-02.2022 Vistos, etc... UNIODONTE DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por UNIODONTE DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 12 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1008156-12.2025.4.01.3300

ID: 280224023

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008156-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008156-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008156-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TALITA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), ocorrido em 12/07/2022. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, nos 12 meses imediatamente anteriores ao parto — conforme parágrafo único, do art. 39, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a pronúncia de inconstitucionalidade, pelo STF, dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999 (ADI 2.110) —,de modo que, in casu, há necessidade de comprovação da atividade rurícola ou pesqueira a partir de 07/2021. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, vez que constam dos autos apenas os seguintes documentos: a) certidão de nascimento de filho(a) da Autora, sem indicação da profissão e do local de residência dos genitores; b) cartão de vacina da filha da Autora, sem nenhum dado relevante; c) comprovante de residência em nome do pai da filha da Autora, emitido em 11/2023 (mais de 01 ano após o fato gerador do benefício postulado), com indicação de endereço em zona urbana; d) autodeclaração do segurado especial em nome da Autora, confeccionada em 10/2024 (mais de 02 anos após o fato gerador do benefício postulado). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos (todos posteriores ao parto), consideravelmente distantes do início do período de carência, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1008156-05.2022.4.01.3304

ID: 328918672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008156-05.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DE SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008156-05.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008156-05.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Leonardo Oliveira de Sena, sucedido por seus herdeiros, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência. A parte autora sustenta, em síntese, ser portadora de impedimento de longo prazo que, associado a barreiras sociais, a impede de participar de forma plena e efetiva na sociedade, além de se encontrar em estado de vulnerabilidade social. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 1646515372), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e, no mérito, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Foram produzidos laudo médico pericial (ID 1485581874) e laudo de perícia social (ID 2047116670). Durante a tramitação do feito, foi noticiado o óbito do autor (ID 2158740812), com posterior pedido de habilitação dos herdeiros (ID 2158740701). É o relatório. Decido. A preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS deve ser afastada. Embora as partes e o pedido (concessão de BPC-LOAS) sejam os mesmos do processo nº 1521-46.2013.4.01.3302, a causa de pedir é manifestamente diversa. O processo anterior fundamentava-se em uma alegada incapacidade decorrente de patologia cardíaca. O presente feito, por sua vez, tem como causa de pedir a deficiência auditiva sensorioneural bilateral, amparada em novo requerimento administrativo com DER em 09/07/2021. A ausência de identidade da causa de pedir descaracteriza a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A perícia médica judicial (ID 1485581874) concluiu que, embora o autor seja portador de perda auditiva (CID H91.9), tal condição, isoladamente, não geraria incapacidade. Contudo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. A análise da deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS deve ir além da mera constatação de incapacidade para o trabalho, exigindo uma avaliação biopsicossocial, que considere as barreiras que o indivíduo enfrenta em razão de sua condição de saúde, idade, grau de instrução e contexto social. No caso concreto, o laudo social (ID 2047116670) informa que a parte autora possuía apenas a 4ª série do ensino fundamental, o que representa baixa escolaridade. Some-se a isso a idade avançada do autor e sua deficiência auditiva, que, embora o perito judicial não a considere incapacitante, impõe severas barreiras de comunicação. O conjunto desses fatores – deficiência auditiva, idade avançada e escolaridade mínima – torna deveras difícil, senão impossível, a inserção do autor no competitivo mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que a análise da deficiência para fins de BPC-LOAS não se restringe à incapacidade para o trabalho, devendo ser aferida em uma perspectiva biopsicossocial, que considere as desvantagens e barreiras que o impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial impõe ao indivíduo em sua interação com a sociedade. Desta forma, mesmo com a conclusão do laudo pericial, entendo que as barreiras enfrentadas pelo autor caracterizam o impedimento de longo prazo exigido por lei. O requisito da vulnerabilidade social restou igualmente comprovado. O laudo de perícia social (ID 2047116670) foi categórico ao concluir que "é visível que o autor vive em situação de miserabilidade/vulnerabilidade social". A renda do grupo familiar era composta unicamente pelo benefício do Bolsa Família e por uma pequena doação de um familiar, sendo insuficiente para suprir as necessidades básicas. Comprovado o óbito do autor Leonardo Oliveira de Sena, conforme certidão de óbito (ID 2158740812), e havendo requerimento de habilitação (ID 2158740701 e 2161874207), defiro a sucessão processual. Habilitam-se como sucessores: Maria Aparecida Reis Sena (viúva - ID 2158740740); Islane Reis de Sena (filha - ID 2158740713); Wesley Reis de Sena (filho – ID 2158740782); Leandro Reis de Sena (filho - ID 2161874286). Eles fazem jus ao recebimento dos valores do benefício devidos entre a DER e a data do falecimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) ao autor Leonardo Oliveira de Sena, e, em razão de seu falecimento, a pagar aos seus herdeiros habilitados os valores devidos no período compreendido entre a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 09/07/2021, e a data do óbito, em 17/10/2024. DIP na data desta sentença. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo a taxa SELIC a partir da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implemente o pagamento dos valores devidos aos herdeiros habilitados. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008156-04.2024.4.01.3314

ID: 280370507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008156-04.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLARA ALICE SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008156-04.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008156-04.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. D. O. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARA ALICE SILVA MELO - BA32082 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por T. D. O. S., representando por sua genitora MARIA PATRÍCIA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual requer a condenação da ré por danos morais. A parte autora alega que é beneficiário de conta 4598.1288.802.576.964-8 de benefício no banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual recebe do INSS o benefício para pessoas portadoras de deficiência – LOAS -, porém, no dia 08 de maio de 2024, após dirigir-se à agência bancária a fim de receber o seu benefício, não conseguiu entrar com a sua senha. Afirmou que, ao refazer a senha, não conseguiu sacar o benefício por ausência de saldo em conta. Ainda, afirmou que a data de pagamento do benefício do autor em maio estava prevista para o dia 08/05/2024 e o saque indevido se deu em Ribeira do Pombal, por terceiro não conhecido. A autora também registrou Boletim de Ocorrência (nº 00329931/2024) e alega ter sofrido danos morais em decorrência da falha na segurança do sistema bancário da ré. Inicialmente, no tocante a ilegitimidade passiva, noto que a presente demanda não tem como objeto os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, mas sim os cuidados em relação aos valores depositados em conta corrente e presentes no saldo da parte autora, motivo pelo qual a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar. No tocante ao mérito, destaco que a Caixa Econômica Federal, como instituição financeira responsável pela gestão da conta da autora, tem o dever de garantir a segurança e a integridade dos valores depositados. A eventual alegação de falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o saque indevido por terceiro, configura omissão no dever de cuidado e proteção, caracterizando culpa objetiva da instituição. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ré é responsável pela reparação dos danos causados à autora, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). É cediço que para responsabilização civil torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. No presente caso, a parte autora comprovou que os valores do benefício assistencial são depositados entre dia 7 e 8 de cada mês (ID 2142638056), no valor de R$ 1.412,00, e, ainda, que no dia 08/05/2024 não havia saldo em sua conta corrente (ID 2142638045). Diante de tal fato, a parte autora registro Boletim de Ocorrência à autoridade policial em 15/05/2024, comunicando o possível crime de fraude perpetrado em sua conta corrente para recebimento do benefício de prestação continuada. Ainda, a demandante comprovou que, diante da ausência de valores acima em sua conta, protocolou reclamação no BACEN e na CEF, tendo sucesso com a devolução do montante pela CEF na conta 4598.1288.802.576.964-8 de titularidade de sua mãe Maria Patrícia Pereira de Oliveira, conforme demonstram os IDs 2142638076 e 2142638091 e o extrato da conta de ID 2142638031 comprovando o estorno no dia 25/05/2024. Nesse quadro, tendo a CEF percebido que a parte autora provocou a autoridade policial e o BACEN, e não sendo crível que a demandante comunicasse um falso crime, promoveu a devolução dos valores indevidamente sacados da conta corrente da autora, sendo certo que tal valor era destinado à sua subsistência e de sua família. A ré, ao permitir a ocorrência de fraude em seu sistema, violou seu dever de cuidado, tornando-se responsável pela restituição integral do valor subtraído, o que, da fato, já ocorreu na seara administrativa. A autora, beneficiária do benefício assistencial, sofreu abalos profundos com o saque indevido do seu valor total, essencial para sua subsistência. A falha na segurança do sistema bancário da ré, aliada à ausência de medidas imediatas e eficazes para resolver o problema, vez que a parte autora ficou 17 (dezessete) dias sem poder utilizar referidos valores, demonstrou negligência e descaso, agravando os transtornos financeiros e emocionais enfrentados pela demandante. A necessidade de registrar um Boletim de Ocorrência intensificou o sofrimento da autora, que teve comprometida sua paz de espírito e enfrentou intenso desgaste psicológico. Portanto, configura-se o dano moral, que deve ser reparado. Resta, portanto, arbitrar o valor da indenização hábil a compensar o acentuado transtorno causado na psique da pessoa lesada. Dois princípios cardeais devem ser observados na fixação do reparo por dano moral. São eles o da moderação e o da razoabilidade. Daí ser importante que a quantia arbitrada não se afigure irrisória nem excessiva a ponto de acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se buscar a consecução simultânea dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. À luz desse roteiro, e considerando que em 17 dias a CEF devolveu o montante para a parte autora, é de se ter como moderado e razoável na espécie, arbitrar quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a indenizar a autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que se mostra razoável e proporcional ao grau de culpa da ré e ao sofrimento suportado pela autora, acrescido de juros desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC, considerando o quadro delineado pela parte autora e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, por tratar-se de interesse de menor. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008156-94.2022.8.11.0037

ID: 317692722

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008156-94.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOBR TRANSPORTES LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008156-94.2022.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: RODOBR TRANSPORTES LTDA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de RODOBR TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, adotando a orientação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que a aplicação retroativa da tese fixada no Tema 1184 viola o direito adquirido ao regular andamento do processo, contrariando o referido dispositivo legal, porquanto acarretaria surpresa às partes e comprometeria a estabilidade das relações jurídicas constituídas sob a égide da legislação vigente. Assevera que não há fundamento jurídico para justificar a aplicação retroativa da tese fixada pelo STF, podendo acarretar em prejuízos ao exequente e violação dos princípios basilares do ordenamento jurídico, uma vez que a retroatividade excepcional de decisões judiciais, em especial as de natureza constitucional, só se justifica para resguardar direitos fundamentais. Destaca que o Juízo de origem não observou a possibilidade de apensamento da execução fiscal, a fim de superar o valor de R$ 10.000,00, estabelecido pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. Pontua que a Fazenda Pública prossegue de forma diligente na busca de bens, restando superada a questão da ausência de movimentação útil há mais de um ano. Requer, ao final, o provimento do recurso, com vistas à cassação da sentença, permitindo-se a imediata cobrança do crédito e prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Por conseguinte, cumpre consignar que a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Ademais, o acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] No caso, a propositura da execução fiscal, em 17/10/2022, decorreu de Taxas de Alvará, cujo valor, extraído das certidões de dívida ativa números 9830/2020, 6640/2020, 7137/2020 (Id. 296423933), perfaz o total de R$ 4.289,01 (quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e um centavo). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Analisando os autos, constata-se que o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para adotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a alegar que a Resolução não tem o escopo de extinguir indistintamente execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00, e requereu a penhora contra a matriz, por se tratar de execução proposta contra filial. Ademais, embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF, a suspensão não foi requerida pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em sentença, o Juízo a quo julgou extinta a execução fiscal, por ausência de interesse de agir. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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