Flávio Renato Oliveira x Claro S/A
ID: 310073159
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1008159-29.2024.8.26.0565
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1008159-29.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flávio Renato Oliveira - CLARO S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na abstenção de cobranças por meio de ligação telefônica, mensagem…
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