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Processo nº 1025841-68.2023.8.11.0041

ID: 332794542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025841-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA MARIA ABDO GRIGOLI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1025841-68.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 46.085,20 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: DANIELA MARIA ABDO GRIGOLI Endereço: AVENIDA NEWTTON RABELO DE CASTRO, 47, QUADRA 114, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-005 Nome: DANIELA MARIA ABDO GRIGOLI Endereço: AVENIDA NEWTTON RABELO DE CASTRO, 47, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-005 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 46.085,20, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora das Executadas da quantia provisória de R$ 46.085,20 (quarenta e seis mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos), representada pela seguintes Cédulas de Crédito Bancário: nº 1008183, referente ao empréstimo do valor total de R$ 15.523,66 (quinze mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos); nº 104480-0, referente ao empréstimo do valor total de R$ 26.030,28 (vinte e seis mil, trinta reais e vinte e oito centavos); e nº 999100, referente à concessão de limite de crédito no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujas cópias dos originais seguem anexas. A Cédula nº 1008183 foi emitida em 19/04/2021 e tinha por vencimento final em 19/04/2021. As Executadas deveriam ter quitado o valor total do crédito concedido em 36 parcelas, iniciando em 19/05/2021. No entanto, houve pagamento apenas parcial do crédito concedido, restando inadimplidas as parcelas vencidas a partir de 19/08/2022, razão pela qual houve o vencimento antecipado da dívida, conforme expressa previsão contratual. Conforme demonstrativo discriminado das parcelas contratadas, em anexo, na data de 19/08/2022, o valor devido pelas Executadas era de R$ 10.306,49, o qual, em virtude da inadimplência das mesmas, foi atualizado e acrescido dos encargos previstos no título, conforme segue: DEMONSTRATIVO DO DÉBITO CORRIGIDO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO (CCB 1008183) A Cédula 104480-0 foi emitida em 01/06/2021 e tinha por vencimento final previsto para 02/06/2025. As Executadas deveriam ter quitado o valor total do crédito concedido em 48 parcelas, iniciando em 01/07/2021. No entanto, houve apenas o pagamento parcial do contrato, restando inadimplidas as parcelas vencidas a partir de 01/09/2022, razão pela qual houve o vencimento antecipado da dívida, conforme expressa previsão contratual. Conforme demonstrativo discriminado das parcelas contratadas, em anexo, na data de 01/09/2022, o valor devido pelas Executadas era de R$ 20.687,00, o qual, em virtude da inadimplência das mesmas, foi atualizado e acrescido dos encargos previstos no título, conforme segue: DEMONSTRATIVO DO DÉBITO CORRIGIDO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO Já a Cédula de nº 99910-0 foi emitida em 30/04/2021 e tinha por vencimento final em 23/06/2021. Destaca-se que a data de última utilização do limite em conta pelas Executadas se deu em 17/08/2022, conforme extrato em anexo (sigilo), permanecendo a conta em saldo negativo, não sendo efetuado o resgate integral do crédito concedido, dando ensejo a presente ação, conforme expressa previsão contratual. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO CORRIGIDO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO (CCB 99910-0). Não obstante referido débito ter sido objeto de Cédulas de Crédito Bancária, devidamente assinadas pela primeira executada na qualidade de emitente, bem como pela segunda na condição de avalista, reforçando a condição de devedoras, a Exequente tem dificuldades de receber sua prestação desde a implementação do termo, apesar de ter se desincumbido do ônus que lhe competia e das inúmeras tentativas de solução amigável do impasse. Desse modo, a Exequente é credora das Executadas na importância líquida, certa e exigível de R$ 46.085,20 (quarenta e seis mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos), quantia esta correspondente ao valor principal de ambas as Cédulas de Crédito Bancário, acrescido de encargos contratuais e as despesas com protesto, e está corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, cujos cálculos seguem anexo. DECISÃO: Vistos etc. Diante das tentativas frustradas de citação pessoal da parte Executada, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte credora Exequente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL. Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC. Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis. Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC. Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. Intime-se. Cumpra-se. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCELO PARADA MACHADO FILHO, digitei. CUIABÁ, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edilson De Oliveira Yanaguiya x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 308782633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001331-81.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA YANAGUIYA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0001331-81.2025.8.26.0344 (processo principal 1008183-41.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edilson de Oliveira Yanaguiya - ABENPREV - Associação de Benefícios … Processo 0001331-81.2025.8.26.0344 (processo principal 1008183-41.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edilson de Oliveira Yanaguiya - ABENPREV - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. Fls. 23/28: A executada ABENPREV - Associação de Benefícios e Previdência apresentou PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FORÇA MAIOR, com fundamento no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que é uma associação sem fins lucrativos que atua prestando serviços a pessoas idosas e, por força da suspensão de acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários por determinação do Governo Federal, resultou em paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo. Sustenta que a associação não dispõe de recursos para arcar com despesas processuais, encontrando-se em situação de vulnerabilidade operacional e jurídica. Resta caracterizado caso de força maior nos termos do art. 313, VI, do CPC. Subsidiariamente, requer a suspensão com base no art. 313, V, "b", do CPC, tendo em vista a dependência da matéria com os desdobramentos administrativos em curso. Postula, ainda, a suspensão de eventuais determinações de pagamento, ordens de bloqueio ou cumprimento de sentença durante o período de suspensão processual. O pedido não merece acolhida. O artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será suspenso "por motivo de força maior". A força maior, para fins processuais, caracteriza-se pela ocorrência de evento externo, imprevisível, inevitável e que impossibilite temporariamente o prosseguimento regular do feito. Trata-se de situação excepcional que deve ser interpretada restritivamente, sob pena de banalização do instituto e comprometimento da duração razoável do processo. As mudanças nas políticas públicas relacionadas aos benefícios previdenciários e acordos sindicais não constituem eventos imprevisíveis. Tais alterações fazem parte da dinâmica normal das relações jurídico-administrativas e são passíveis de antecipação pelos agentes econômicos, que devem manter reservas e planos de contingência para eventuais mudanças regulatórias. Também não houve qualquer demonstração da vulnerabilidade alegada. A redução temporária de receitas não configura, por si só, impossibilidade absoluta de cumprimento das obrigações processuais. Por fim, o pedido de suspensão de "determinações de pagamento, ordens de bloqueio ou cumprimento de sentença" revela o verdadeiro objetivo da postulação: obstar o prosseguimento da execução. Tal pretensão não encontra amparo legal, pois a força maior deve impossibilitar a prática de atos processuais, e não servir como escudo protetor contra o cumprimento de obrigações pecuniárias. Pelo exposto, indefiro o pedido do executado e mantenho a marcha processual. Aguarde-se a manifestação da credora nos termos da determinação de fls. 15. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1008183-15.2025.8.26.0309

ID: 296653661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008183-15.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SENA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOURADINHO TONCHIS

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Processo 1008183-15.2025.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Simone Sena Araújo - Vistos. Fls. 179/192 e 194/197: Ciente. Foi designada a au… Processo 1008183-15.2025.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Simone Sena Araújo - Vistos. Fls. 179/192 e 194/197: Ciente. Foi designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 13 de agosto de 2025, às 11 horas e 15 minutos, no CEJUSC, a ser realizada de forma virtual, devendo as partes apresentarem na data da audiência os documentos de identificação para conferência. No dia da audiência de conciliação a consumidora deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ele(a) preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.x Os credores deverão realizar ajuntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e Ordem de Serviço nº 001/2023, os honorários da conciliadora serão fixados com base no valor do débito e no patamar remuneratório correspondente à conciliadora, calculados por hora em que se realizar a audiência de conciliação, observando-se que ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. A conciliadora poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DOURADINHO TONCHIS (OAB 491827/SP)

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Wilson Roberto Bongiovani x Rooney Roberto Bongiovani

ID: 276717258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008183-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO BONGIOVANI

Polo Passivo:

ROONEY ROBERTO BONGIOVANI

Intimação

Advogados:

VITOR LUIZ AZEVEDO FIDELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB 428477/SP), Daniele Izaura S. Cavallari Rezende (OAB 6057/MT) Processo 1008183-78.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Embargte: Wilson Roberto Bongiovani - Emb… ADV: Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB 428477/SP), Daniele Izaura S. Cavallari Rezende (OAB 6057/MT) Processo 1008183-78.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Embargte: Wilson Roberto Bongiovani - Embargdo: Rooney Roberto Bongiovani - Vistos. Não obstante a embargante declare não ter condições financeiras para custear os encargos atinentes ao processo judicial, dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte embargante para o pagamento das custas e despesas processuais e justifique a concessão da benesse postulada. De acordo com os documentos apresentados, o embargante é aposentado e possui pluralidade de patrimônios em seu nome. Além disso, dos extratos bancários acostados aos autos, verifica-se o recebimento de pix regularmente no montante de R$ 3.000,00, de origem não esclarecida pelo requerente. Assim, a presunção de pobreza é elidida em face da realidade fática inferida dos autos e da ausência de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte embargante, ainda mais se considerado o valor das custas iniciais (pouco mais que o valor mínimo da taxa judiciária, haja vista o valor dado à causa), não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tem-se, ainda, que não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo a gratuidade, através de i. advogado que constituiu, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, da Comarca de Presidente Prudente, em que foi Rel. o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos(art. 5º, LXXIV). Nessa ordem, está o Juiz autorizado a contrastar mera afirmação de pobreza, para, dispondo de melhores informações da real situação econômico-financeira do interessado, aferir-lhe justa a isenção pretendida, diligência, ademais, que atende o interesse público, de tutelar o correto cumprimento da lei, de molde a preservar critério isonômico, em face dos demais cidadãos. Assim, indefiro o pedido de gratuidade e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int.

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Processo nº 1017224-77.2025.8.11.0000

ID: 322083287

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017224-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARLA ROSSANA NEVES BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

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ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1017224-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: KARLA ROSSANA N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1017224-77.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: KARLA ROSSANA NEVES BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Mandado de Segurança em desfavor de Acórdão da 3ª Turma Recursal. No caso, apesar da omissão legislativa (ausência de regulamentação no RITR-TJMT), é das Turmas Recursais Reunidas, a competência para julgamento do MS em desfavor de decisão isolada de Relator ou colegiada, nas Turmas Reunidas e nas Turmas Isoladas. Precedentes. (STF – TP - MS nº 24.691-0/MG - rel. Ministro Marco Aurélio – rel. p/ Acórdão. Ministro Sepúlveda Pertence - j. 4/12/2003); (STF – 1ª T - AI 666.523 AgR/BA – rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – rel. p/ Acórdão. Ministro MARCO AURÉLIO – j. 26/10/2010 – DJe 234 2/12/2010 – pub. 3/12/2010 – v. 02444-02 – p. 00415); (STF – 2ª T - AG.REG. EM MS nº 32.627/RJ – REL. Ministro CELSO DE MELLO – j. 5/8/2014); (STF – ED no MS nº 25.087-9/SP – rel. Ministro CARLOS BRITTO – j. 21/9/2006); (TJRJ – 4ª CDPb – MS nº 0040729-63.2023.8.19.0000 -rel. Desembargador ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES – j. 1/2/2024); (TJAM – CReunidas – MS nº 4001729-39.2022.8.04.0000 – relª. Desembargadora Nélia Caminha Jorge – j. 29/11/2022); (TJBA – 2ª CC – MS nº 8008228-12.2020.8.05.0000 – relª. Desembargadora LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS – DJe 4/2/2021); (TJPA – CCReunidas – MS nº 0009328-31.2016.8.14.0000 – relª Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN – j. 16/8/2016); (TJPR - 10ª CCível – MS nº 0041769-06.2019.8.16 .0000/Maringá - rel.: Desembargador Coimbra de Moura - j. 23.10.2019) e (TJSP – 6ª TRFzP – MS nº 0103722-27.2023.8.26.9061 – relª. Juíza Eduarda Maria Romeiro Corrêa – j. 12/12/2023). - do precedente de não cabimento. Aqui não se desconhece a decisão já proferida pelas Turmas Reunidas, por maioria, no Recurso de Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 1001208-33.2024.8.11.9005, pelo não cabimento do mandamus na hipótese, contudo, ainda pendente de julgamento de Embargos de Declaração. - da existência de conflito negativo de competência. Do mesmo modo, é preciso registrar a pendência de julgamento do Conflito Negativo nº 1008183-57.2023.8.11.0000, onde se discute a necessidade de alteração de relatoria ou, só adequação de código no sistema PJe, quando da distribuição de procedimentos de competência das Turmas Reunidas a Relator nas Turmas Isoladas. Isto posto: 1- Promova a Secretaria da Turma, a correta redistribuição junto às Turmas Reunidas, excluídos os membros da 3ª Turma Recursal. 2- Intime-se e cumpra-se. Juiz Walter Souza Membro da 1ª TR

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Vivo S.A x Patrícia Carla Da Silva Martins De Barros

ID: 337168247

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008183-75.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVO S.A

Polo Passivo:

PATRíCIA CARLA DA SILVA MARTINS DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008183-75.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Vivo S.a - Recorrida: Patrícia Carla da Silva Martins de Barros … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008183-75.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Vivo S.a - Recorrida: Patrícia Carla da Silva Martins de Barros e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 E TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR PARA RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVIDO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DO MONTANTE DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE.A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FOI INCONTROVERSA E O DANO MORAL É RECONHECIDO POR SE TRATAR DE SERVIÇO BÁSICO ESSENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DO ILÍCITO CONTRATUAL DE INDEVIDA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO ESSENCIAL COMO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A VALORAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER MANTIDA CONFORME FIXADO NA SENTENÇA DE ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 422; CF/88, ART. 1º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000004-49.2024.8.26.0561, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULG. EM 12/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Juliane de Oliveira Rodrigues (OAB: 496044/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008183-04.2025.8.26.0248

ID: 330936382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008183-04.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FIGUEIREDO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CAETANO SILVA

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Processo 1008183-04.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Figueiredo Odontologia Especializada Ltda - Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extra… Processo 1008183-04.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Figueiredo Odontologia Especializada Ltda - Por ora, verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Se o caso, poderão ser incluídas no débito exequendo as prestações vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto aoendereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço,mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária daJustiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 18/07/2025 e autuada sob o nº 1008183-04.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Figueiredo Odontologia Especializada Ltda; e executada Josiane Amanda Bandeira, e cujo valor da causa é R$ 14.229,03. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Decorrido o prazo para pagamento e para apresentação de embargos, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) citados via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes. Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. - ADV: LETICIA CAETANO SILVA (OAB 323058/SP)

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Processo nº 1008183-43.2022.4.01.3900

ID: 290776452

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008183-43.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPER FRUTAS LTDA - EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1008183-43.2022.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1008183-43.2022.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SUPER FRUTAS LTDA - EPP, SERGIO SILVEIRA NUNES CITAÇÃO: EXECUTADO: SUPER FRUTAS LTDA - EPP CNPJ: 11.566.590/0001-30 FINALIDADE: CITAÇÃO para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir(em) o juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da execução fiscal em epígrafe, nos termos da Lei nº 6.830/80. Em caso de revelia, será nomeado curador especial à(s) parte(s) executada(s), de acordo com o art. 257, IV, do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.909,35 SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, 6º andar, Umarizal, 6ª Vara. BELÉM, 4 de junho de 2025 (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22030509194704000000952227873 SUPER FRUTAS LTDA - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22030509194718200000952227874 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22030912111837600000957937375 Despacho Despacho 22041217282820500000958259330 Citação Citação 22041810420758500001020649454 Documentos Diversos Documentos Diversos 22041814082685300001021489481 Certidão Certidão 22051608505382800001070444938 1008183432022 Documentos Diversos 22051608505391700001070444939 Citação Citação 22051613322796900001071504445 Certidão de devolução de mandado Devolução de Mandado 22081617084435400001263558442 Ato ordinatório Ato ordinatório 22090119071425500001289900458 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22090209481939300001290305935 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090814565460800001297527475 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090814565485500001297527476 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090814565500300001297527477 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090814565513300001297527478 Petição intercorrente Petição intercorrente 22090814565527000001297550429 Despacho Despacho 23022309542889800001488867046 Citação Citação 23022318362133900001490213557 Documentos Diversos Documentos Diversos 23022809301732200001494850559 Documentos Diversos Documentos Diversos 23032813004380500001536204548 1008183432022 (2) Documentos Diversos 23032813011303300001536204550 Citação Citação 23032913214612000001538342037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23051519472584400001606362560 Ato ordinatório Ato ordinatório 23051915402754100001613995075 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23052209395789000001615267544 Petição intercorrente Petição intercorrente 23063010374515300001673194153 Despacho Despacho 23071412014942100001694667173 Citação Citação 23071417040618800001695580171 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23081813213558100001747786268 Ato ordinatório Ato ordinatório 23083018471733500001768047274 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23083018554847600001768087255 Petição intercorrente Petição intercorrente 23090510505258400001776505372 Despacho Despacho 23090615431615200001779929354 Citação Citação 23091217122652700001786977357 Ato ordinatório Ato ordinatório 23120322035231300001924050855 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23120409114852600001924356847 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121223155624400001940770359 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121223155638400001940770360 Decisão Decisão 24110813013022000002136477239 Consulta Consulta 24112211070550100002139118884 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES 1 Protocolo Sisbajud Negativo 24112211070562300002139118955 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES 2 Protocolo Sisbajud Negativo 24112211070572700002139119036 Despacho Despacho 25060215014256900000031265383

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Processo nº 1008183-44.2023.4.06.3811

ID: 297587455

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008183-44.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FATIMA DA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MOREIRA CAMPOS SILVA

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KELLY DE CASSIA SOARES MARINHO

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ALINE DOS SANTOS SILVA

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HUDSON CESAR COUTO MATOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008183-44.2023.4.06.3811/MG AUTOR : DANIELA FATIMA DA PAZ ADVOGADO(A) : HUDSON CESAR COUTO MATOS (OAB MG185190) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS SILVA (OAB MG188598) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1008183-11.2024.4.01.9999

ID: 329264753

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008183-11.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AVELINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ERICK HENRIQUE DIAS PRADO

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GISELIA SILVA ROCHA

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008183-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001855-86.2010.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA AVELINA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008183-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001855-86.2010.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA AVELINA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A, GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A, ERICK HENRIQUE DIAS PRADO - MT17642-A, JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT9309-A e MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - MT21412-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008183-11.2024.4.01.9999 APELANTE: ANTONIA AVELINA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 14/04/2021. Nas razões recursais, a parte autora sustentou que preenchia os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, notadamente a condição de segurado especial do falecido e sua própria condição de dependente. Alega que o óbito do instituidor ocorreu em 08/04/2007 e que, à luz da Súmula 340 do STJ, a legislação vigente à época deveria ser aplicada. No tocante à qualidade de segurado, defendeu que o falecido exercia atividade rural, apresentando CTPS com vínculos intercalados como empregado rural em diversos períodos entre 1992 a 2005, declarações de associação e sindicato rural, além de depoimentos testemunhais. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008183-11.2024.4.01.9999 APELANTE: ANTONIA AVELINA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Pretende a recorrente demonstrar que preenche os requisitos legais necessários para a concessão do benefício postulado. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 08/04/2007, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei n.º 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula n.º 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 08/04/2007, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Desse modo, é necessário verificar se o falecido pode ser enquadrado como segurado especial da Previdência Social. Compulsando os autos, extrai-se da CTPS do segurado que ele manteve vínculos como empregado rural nos períodos de 01/06/1992 a 16/09/1993, de 02/05/1994 a 13/09/1994, de 01/06/2004 a 10/03/2005, 01/04/2005 a 05/2005. Além disso, foi juntada aos autos declaração da Associação Grupo 13 de Trabalhadores Rurais de Santa Rita do Trivelato-MT acerca do assentamento da autora e do falecido desde 10/01/2005, bem como declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Mutum-MT informando que o falecido é sócio do sindicato desde 09/05/2006. O início de prova material foi corroborado por depoimento testemunhal colhido em 14/04/2021. Assim, a qualidade de segurado especial do de cujus está demonstrada. Resta, assim, verificar a qualidade de dependente da autora em relação ao instituidor do benefício. Para aferir a união estável com o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, a parte autora anexou a declaração da Associação Grupo 13 de Trabalhadores Rurais Idosos de que o falecido e ela permaneceram juntos no Assentamento desde 10/05/2005. Dessa forma, a apelante comprovou a condição de dependência econômica, tendo em vista que os documentos juntados, assim como, os depoimentos das testemunhas demonstram a existência de união estável entre ela o de cujus à época do óbito. Em consequência disso, a procedência do pedido é medida que se impõe. O termo inicial deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Antes da Lei nº 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Apenas com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com nova redação, prevendo prazo de 30 dias para o pedido, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Posteriormente, com a Lei nº 13.183/15, vigente a partir de 5/11/2015, a redação do referido art. 74, I, passou a vigorar prevendo prazo de 90 (noventa) dias para o requerimento, para fins de concessão a partir da data do óbito, sendo que, ultrapassado esse prazo, o benefício será deferido a partir da data do requerimento. Com a Lei nº 13.846/2019 vigente a partir de 18/6/2019, a redação do art. 74, inc. I, passou a vigorar com a redação atual, prevento prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, sob pena de prevalecer a data do requerimento. Na espécie, o óbito ocorreu em 08/04/2007 e o requerimento administrativo foi realizado em 23/05/2014, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar do indeferimento administrativo. A pensão deverá vitalícia, levando-se em consideração as circunstâncias do art. 77, §2º, alínea "c", item 6, do art. 77 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 13.135/2015. Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação do da parte autora para conceder o benefício de pensão por morte rural com termo inicial do benefício fixado em 23/05/2014, com duração vitalícia. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008183-11.2024.4.01.9999 APELANTE: ANTONIA AVELINA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO EM 2007. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de pensão por morte. 2. A apelante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, alegando a qualidade de segurado especial do falecido e sua própria condição de dependente. Argumenta que o óbito do instituidor ocorreu em 08/04/2007, devendo ser aplicada a legislação vigente à época, nos termos da Súmula nº 340 do STJ. 3. Para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, a apelante apresentou CTPS com vínculos como empregado rural, declarações de associação e sindicato rural, além de depoimentos testemunhais. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja concedido o benefício de pensão por morte rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da pensão por morte rural, especificamente quanto à qualidade de segurado especial do falecido e à sua própria condição de dependente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula nº 340 do STJ. O óbito do instituidor ocorreu em 08/04/2007. 6. A comprovação do tempo de serviço rural para fins previdenciários exige início de prova material, que pode ser complementado por prova testemunhal, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e Tema Repetitivo nº 554 do STJ. 7. No presente caso, a qualidade de segurado especial do falecido foi demonstrada por meio de início de prova material, consistente em registros na CTPS, declarações de associação e sindicato rural, corroborados por prova testemunhal colhida em audiência. 8. A condição de dependente econômica da autora em relação ao instituidor da pensão foi comprovada pela declaração da Associação Grupo 13 de Trabalhadores Rurais Idosos e pelos depoimentos das testemunhas, que atestaram a existência de união estável à época do óbito. 9. Quanto ao termo inicial do benefício, considerando que o óbito ocorreu em 08/04/2007 e o requerimento administrativo foi realizado em 23/05/2014, ou seja, após o prazo de 30 dias previsto na redação do art. 74 da Lei nº 8.213/1991 vigente à época, o benefício é devido a contar do indeferimento administrativo. 10. A pensão deverá ser vitalícia, levando-se em consideração as circunstâncias do art. 77, §2º, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 13.135/2015. 11. A correção monetária e os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros do RE nº 870.947 (Tema 810/STF) e REsp nº 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de pensão por morte rural, com termo inicial fixado em 23/05/2014 e duração vitalícia. Tese de julgamento: "1. Para a concessão de pensão por morte rural, a qualidade de segurado especial do instituidor pode ser comprovada por início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. O termo inicial da pensão por morte, em caso de óbito ocorrido antes da Lei nº 9.528/1997 e requerimento administrativo posterior a 30 dias do falecimento, é a data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, "a" e "c", 16, 26, I, 55, § 3º, 74, I, e 77, § 2º, "c", item 6; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 13.135/2015; Lei nº 13.183/2015; Lei nº 13.846/2019; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 340; STJ, Tema Repetitivo nº 297; STJ, Tema Repetitivo nº 554; STJ, AgInt no REsp nº 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp nº 1865663/PR); STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STJ, REsp nº 1.492.221 (Tema 905). A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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