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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Ercilia Ricco Olgado

ID: 325479315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008184-36.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA ERCILIA RICCO OLGADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008184-36.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Ercilia Ricco Olgado - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008184-36.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Ercilia Ricco Olgado - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO E DEVE SER CALCULADO SOBRE AS VERBAS PERMANENTES.O PISO SALARIAL DOCENTE, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, POIS A DISCUSSÃO SE LIMITA À INCLUSÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, E NÃO SUA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI Nº 11.738/2008.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008856-84.2023.8.26.0565, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023288-06.2023.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Pedro Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 316272994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008184-51.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO PAN S/A FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE ALMEIDA LEITE E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008184-51.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008184-51.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Pedro Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DESCONTOS EXCESSIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, AFETAM RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÃO REUNIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS À CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO SE AFIGURAM HÁBEIS A CONFIGURAR O SUPERENDIVIDAMENTO, ESTANDO PRESERVADO IMPORTE SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00 A QUE ALUDE O DECRETO N. 11/150/22. CONSIDERAÇÃO DE QUE O AUTOR, FEITOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS, POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO DE R$ 816,91, DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, COMO PRECONIZA A LEI DE REGÊNCIA, O QUE ESTAVA MESMO A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Andressa de Almeida Leite E Sousa (OAB: 287768/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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J. E. O. x J. F. A. Da S. e outros

ID: 302121157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008184-50.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

J. F. A. DA S. M. DE S. S. M. DA E. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDJA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008184-50.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008184-50.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Suzano - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: J. F. A. da S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrido: S. M. da E. de S. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SUZANO, VISANDO À MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. O IMPETRANTE FOI INSERIDO EM LISTA DE ESPERA E BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE E, NA AUSÊNCIA DE VAGA, FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSEGURAR VAGA EM CRECHE.4. A EDUCAÇÃO INFANTIL É A PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E O ACESSO À CRECHE ESTÁ RELACIONADO AO DIREITO À EDUCAÇÃO E AO DIREITO ASSISTENCIAL, PERMITINDO QUE OS PAIS TRABALHEM ENQUANTO OS FILHOS SÃO ATENDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO TEM O DEVER DE GARANTIR VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE. 2. NA AUSÊNCIA DE VAGA, DEVE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV E I; ART. 211, § 2º; ART. 227; LF Nº 8.069/90, ART. 53, V; ART. 54, IV; LF Nº 9.394/96, ART. 29; ART. 31, III; LEI Nº 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, SÚMULA Nº 63 E Nº 65; TJSP, AC Nº 1005185-74.2023, CÂMARA ESPECIAL, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 23.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cledja Maria da Silva (OAB: 343261/SP) - Zildene da Silva Almeida - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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João Davi De Morais Freitas x Andreza Torres Alves Dos Santos

ID: 294785526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008630-81.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DAVI DE MORAIS FREITAS

Polo Passivo:

ANDREZA TORRES ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BIANCA TAINÁ SEIXAS DE CARVALHO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI CANAVEZI TAINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008630-81.2021.8.26.0625 (processo principal 1008184-95.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Davi de Morais Freitas - Andreza Torres Alves dos S… Processo 0008630-81.2021.8.26.0625 (processo principal 1008184-95.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Davi de Morais Freitas - Andreza Torres Alves dos Santos - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora com remoção de veículo automotor registrado em nome de terceiro, formulado por João Davi de Morais Freitas, sob a alegação de que, embora o bem esteja formalmente em nome de pessoa jurídica (empresa unipessoal administrada pelo ex-marido da executada), encontra-se sob a posse direta e habitual da devedora, que o utiliza em seu cotidiano e o mantém estacionado no imóvel onde reside. A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (fl. 203) confirma que a executada reside no Condomínio Pátio Home Resort, onde encontram-se dois veículos incluindo o Honda HR-V EXL CVT, placas CLH5J88 vinculados à unidade ocupada. Ainda que o contrato de locação esteja formalmente em nome do filho da executada, a diligência confirma a presença ativa e domínio fático da executada sobre o bem, o que corrobora a alegação de simulação de titularidade. Consta ainda que a empresa titular do bem MARCIO SANTOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA é administrada pelo suposto ex-marido da executada, o que evidencia o vínculo pessoal e o ambiente de confiança, característicos das hipóteses de interposição de terceiros com intuito de ocultação patrimonial. A parte exequente também alega que a executada adotaria, de forma reiterada, condutas voltadas à ocultação patrimonial e simulação de titularidade de bens, inclusive por meio do uso de filhos como interpostas pessoas, conforme se extrai da manifestação de fls. 161/167. Estas alegações, embora ainda não comprovadas nos autos, reforçam a plausibilidade da tese deduzida, sobretudo quando consideradas à luz dos demais elementos probatórios já constantes, que revelam o uso direto e atual do bem pela devedora, além do ex vínculo familiar com o titular registral, não podendo se olvidar que a propriedade de bens móveis se dá por mera tradição. Nesse contexto, e com base no conjunto de indícios apresentados especialmente a posse direta do bem pela executada e seu ex vínculo pessoal com o titular registral , defiro, por conta e risco da parte exequente, a penhora com remoção do veículo Honda HR-V EXL CVT, placas CLH5J88, com depósito sob a guarda de Bruno Alcantara de Paula Silva, indicado pela própria parte credora. Advirto que a responsabilidade por contatar, cientificar e instruir o depositário recai exclusivamente sobre a parte exequente, devendo o nome e qualificação do depositário constar apenas no corpo do mandado, sem expedição de termo ou intimação judicial autônoma. Expeça-se o competente mandado de penhora e remoção, autorizando o uso de força policial e arrombamento, se necessário, observadas as cautelas de praxe. Sem prejuízo, intime-se a empresa titular formal do bem, na pessoa de seu administrador (Márcio Henrique dos Santos), para que, querendo, apresente a impugnação/insurgência competente. Int. - ADV: AMAURI CANAVEZI TAINO JUNIOR (OAB 440653/SP), BIANCA TAINÁ SEIXAS DE CARVALHO MARQUES (OAB 473659/SP)

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Processo nº 1008184-86.2025.4.01.3200

ID: 320849461

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008184-86.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILENE ROCHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1008184-86.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1008184-86.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VILENE ROCHA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Bradesco Promotora De Vendas Ltda. x Sonia Maria Charrua Ferreira e outros

ID: 303179679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017884-77.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

SONIA MARIA CHARRUA FERREIRA VALDIR FRANCO FERREIRA

Despacho

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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RAFAEL VELOSO TELES

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RAFAEL VELOSO TELES

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DESPACHO Nº 1017884-77.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017884-77.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Bradesco Promotora de Vendas Ltda. - Apelado: Valdir Franco Ferreira (Espólio) - Apelada: Sonia Maria Charrua Ferreira (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. Sentença de fls. 359/370 dos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização de danos morais ajuizada por VALDIR FRANCO FERREIRA, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL e BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BRADESCO PROMOTORA S/A, por meio da qual o MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para "I DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL, referente aos contratos nº 816528498-1 (fls. 163/169) e 000016985329 (fls. 110/111), devendo os réus se absterem de efetuar qualquer cobrança referente aos contratos objeto da presente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 dias, a contar da ciência desta decisão. Por consequência, confirmo os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida às fls. 21/23. II - Outrossim, CONDENO os requeridos ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada réu, bem ajustados a espécie, face aos vetores supra considerados, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária (Tabela prática TJSP), a contar do presente arbitramento; III- CONDENO os réus a REPETIÇÃO DO INDÉBITO (art. 42, § único da Lei 8.078/90), devendo restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, relativo aos contratos nº 816528498-1 (fls. 163/169) e 000016985329 (fls. 110/111), com correção monetária (Tabela TJSP) e juros de mora de 1 % ao mês, ambos a contar do efetivo desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ, valores estes que deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença; IV- DEFIRO a compensação de valores com relação ao Banco Mercantil, da quantia creditada na conta da parte autora, no importe de R$ 4.911,99 (fls. 123/124), nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, conforme fundamentação supra, valores estes apurados em fase de liquidação de sentença. Condenou os réus, ainda, "ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios", fixados, "por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil". Recorre o corréu BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA - BRADESCO PROMOTORA S/A (fls. 373/389). Recurso tempestivo, acompanhado do comprovante de recolhimento de fls. 391/392, respondido em fls. 397/400. É o relatório. 2. Julgado procedente o pedido declaratório, o preparo do recurso do banco deve ter por base o proveito econômico perseguido pela parte apelante, o que no caso corresponde não somente ao valor da condenação por danos morais, mas também ao valor do contrato declarado inexigível. O preparo, portanto, foi recolhido a menor (fls. 391/392). Assim, nos termos do art.932, § único, CPC, comprove nos autos o banco apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do complemento do valor do preparo, com a finalidade de perfazer montante correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor do contrato, atualizado até a data da interposição do recurso (CPC 1.007, § 2º, e art. 4º, II e §§ 2º e 12, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2003), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 391/392) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Rafael Veloso Teles (OAB: 369207/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - 3º andar

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Jania De Cassia Araujo Silva x Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda

ID: 306123463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002642-25.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANIA DE CASSIA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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Processo 0002642-25.2025.8.26.0048 (processo principal 1008184-12.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Jania de Cassia Araujo Silva - Unifisa Administradora Nacional de Consór… Processo 0002642-25.2025.8.26.0048 (processo principal 1008184-12.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Jania de Cassia Araujo Silva - Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Por se tratar de cumprimento de sentença exclusivo de honorários advocatícios, aplica-se ao caso em testilha o artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, que estabelece que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Assim, por ora não será exigido o adiantamento da taxa judiciária. 2) Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizado o levantamento, condicionado à apresentação do competente formulário. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6) Fica desde já deferida a realização de pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, desde que haja pedido expresso formulado pelo(a) exequente neste sentido e esteja comprovado o recolhimento da taxa incidente, calculada por cada diligência a ser efetuada, devendo, neste caso, a z. Serventia remeter os autos diretamente à fila própria sem nova conclusão. O assessor deverá observar o mais recente cálculo apresentado pelo exequente. No caso da pesquisa SISBAJUD, transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório o bloqueio (inferior a R$50,00), libere-se o valor. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logo determino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, ficando desde logo: (i) se não citado o executado, convertida em arresto, citando-se e intimando-se o devedor por edital, nos termos do artigo 830, §2º, do CPC; (ii) se citado o executado, convertida em penhora, intimando-se o devedor para impugnação por simples petição nos autos, no prazo de 15 dias, momento em que poderá comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou excessiva (CPC, art. 854, §3º), bem como apresentar questões relativas a fato superveniente, à validade e à adequação da penhora (CPC, art. 525, §11). Não havendo impugnação, considerando que a utilização da nova ferramenta (MLE) éobrigatóriapara o levantamento dos valores depositadosa partir de 01/03/2017, conforme Comunicado Conjunto nº 0915/19, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, devendo o exequente apresentar nos autos o formulário próprio para a realização do ato. Em caso de indisponibilidade do sistema ou outra impossibilidade, devidamente certificada pela serventia, excepcionalmente poderá ser emitido mandado de levantamento judicial. 7) Na forma do item anterior, havendo requerimento devidamente preparado e fundamentado, seja de penhora ou arresto, defiro a realização de: (i) consulta de bens no sistema RENAJUD em nome do executado, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo; (ii) consulta de declarações no sistema INFOJUD, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o resultado; (iii) consultas nos demais sistemas existentes e à disposição deste Juízo, desde que inexista oposição legal, devendo a parte ser intimada após a realização da pesquisa para que diga em prosseguimento, remetendo-se os autos à conclusão somente em caso de pedidos fora dos padrões dos deferimentos deste juízo. Intimem-se - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), JÂNIA DE CÁSSIA ARAÚJO SILVA (OAB 298045/SP)

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Andreza Villela Jorge e outros x Trail Negócios E Participações Ltda

ID: 281265089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057798-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA VILLELA JORGE CAROLINA VILLELA JORGE VILLAGE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA VINíCIUS VILLELA JORGE

Polo Passivo:

TRAIL NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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FELIPE ENES DUARTE

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

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DESPACHO Nº 1057798-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057798-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Village Administração e Participações Ltda - Apelante: Andreza Villela Jorge - Apelante: Carolina Villela Jorge - Apelante: Vinícius Villela Jorge - Apelado: Trail Negócios e Participações Ltda - Interessado: Gilbardo do Brasil S/A Equipamentos - Interessado: Dante Pellacani Jorge - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por ANDREZA VILLELA JORGE, CAROLINA VILLELA JORGE, VINICIUS VILLELA JORGE e VILLAGE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACOES LTDA, nos termos do art 792, § 4º do CPC, em razão de pedido de reconhecimento de fraude à execução e constrição dos bens imóveis matriculados sob nº 32.011 no 7º CRI de São Paulo e sob nº 20.843 no CRI de Salto/SP, formulado em fls. 481/542 dos autos da execução 0001250-61.2012.8.26.0224, em que ora figuram como exequente TRAIL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e como executados DANTE PELLACANI JORGE, GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS e MARCELO FERREIRA LIMA . Apelam os embargantes (fls. 748/770) contra a sentença de extinção dos embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte ativa (fls. 728/731, não modificada em sede de embargos de declaração cf. fls. 745). O preparo (fls. 769/770), assim como as custas iniciais (fls. 94/95) foi recolhido com base no valor atribuído à causa na inicial, de R$ 10.000,00 (fls. 16). Embora tal questão não tenha sido suscitada na origem, é certo que, de acordo com orientação consolidada do C. STJ, "o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) O valor da causa está, portanto, incorreto, e tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se a retificação de ofício, como dispõe o art. 292, § 3º do CPC [Agravo Interno Cível 1055194-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025; Agravo Interno Cível 1005004-70.2021.8.26.0032; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022]. Na hipótese dos autos, o valor da execução montava, em 01/08/2023, em R$ 2.659.096,00 (fls. 544 da execução), sendo superior ao valor dos imóveis objeto do pedido de constrição, cujas matrículas estão juntadas em fls. 492/495 e 505/508 dos autos da execução. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor dos imóveis constritos. Determino, pois, aos apelantes que tragam aos autos, em 5 (cinco) dias, certidões de valor venal dos imóveis à época do ajuizamento dos embargos de terceiro. No mesmo prazo, nos termos do art. 932, § único, CPC, os apelantes deverão comprovar nos autos o recolhimento do complemento da taxa judiciária com a finalidade de perfazer montante correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor dos imóveis, tal como constante das certidões, atualizado desde a data do ajuizamento dos embargos de terceiro (17/11/2023) até a data da interposição do recurso (CPC 1.007 caput e art. 4º, II e §§ 2º e 12 da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2023), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 769/770) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP) - Juscelino Gazola Junior (OAB: 372976/SP) - Felipe Enes Duarte (OAB: 315710/SP) - Marília Rossi Rodrigues (OAB: 20933/MS) - 3º andar

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Processo nº 1008184-59.2024.8.26.0624

ID: 321024516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008184-59.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. F. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

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Processo 1008184-59.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.F.S.L. - Fl. 154/159: Recebo como emenda à inicial, anotando-se a exclusão completa do capítulo da partilha, a ser resolvido e… Processo 1008184-59.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.F.S.L. - Fl. 154/159: Recebo como emenda à inicial, anotando-se a exclusão completa do capítulo da partilha, a ser resolvido em futura ação autônoma. Guarda provisória fixada a fls. 81/82; alimentos provisórios fixados a fls. 134/135; divórcio liminar concedido a fls. 137, com mandado de averbação já expedido a fl. 150. Quanto ao pedido de majoração dos alimentos provisórios, no caso concreto, desde a fixação a fls. 134/135, a requerente não trouxe nada além de trocas de mensagens instantâneas entre si e seu advogado aos autos (fls. 160/164), sem a juntada de nenhum extrato/comprovante ou outro elemento que pudesse corroborar com as alegações feitas a fl. 155 (de que o requerido arcaria com R$ 1.130,00 mensais a título de pensão) e, não havendo prova cabal da capacidade financeira do requerido, se faz necessária a dilação probatória, pois somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações é que autoriza o provimento antecipatório, pelo que mantenho, por ora, os alimentos como fixados em segunda instância, a fls. 134/135. Isto posto, como o rito das ações de família não é o comum, mas ESPECIAL, regido pelo Art. 694 do CPC, que olha a tentativa de conciliação como instrumento de incentivo à composição em torno dos interesses indisponíveis dos menores de idade, bem assim para que as partes estabeleçam, o quanto antes, diálogo que permita definir a situação dos menores de idade em comento (proteção integral é principio de ordem pública), acolho o parecer do Ministério Público de fl. 170 e designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/07/2025 às 14:15 horas, perante o mediador, notando-se que o não comparecimento injustificado pode caraterizar atentado à boa-fé processual, com aplicação de multa. Intime-se a parte requerente e cite-se/intime-se o requerido, pessoalmente, para o comparecimento à audiência retro, notando-se que o prazo para apresentação de contestação pela parte "ex adversa" fluirá do dia seguinte da data da referida audiência, se infrutífera a conciliação. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Fixo a remuneração do conciliador Mário Paes de Camargo que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Mário Paes de Camargo, CPF nº 081.696.658-33 (Chave PIX é o CPF), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, conta nº 32.958-4, comprovando-se nos autos. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita que tenha advogado constituído não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Podem as partes informarem os e-mail/WhatsApp para participarem da audiência, que se realizará de forma mista. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA (OAB 487318/SP)

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Processo nº 1008184-18.2024.4.01.4301

ID: 258906241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008184-18.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SALES DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008184-18.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008184-18.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ SALES DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte (NB 209.352.837-6, DER 25/08/2023, Id.2150091857– Pág.39), em razão do óbito de sua falecida genitora, ocorrido em 25/07/2017. Como é cediço, para a concessão do benefício postulado é necessária a comprovação do óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado da Previdência Social e da dependência econômica do requerente em relação àquele, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 8.213/91. No tocante à dependência do filho, esta precisa comprovar que, à data do óbito, era menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do art. 16, caput, I da Lei de Benefícios. A invalidez, portanto, deve preceder o óbito do instituidor. No caso, o óbito da instituidora, MARIA EDINA VIEIRA SALES, ocorreu em 25/07/2017 e encontra-se comprovado pela certidão de Id. 2150091473. Em relação à qualidade de segurado da instituidora, esta também é incontroversa, haja vista que a autora encontrava-se recebendo o benefício de pensão por morte até completar 21 (vinte e um) anos (Id.2150091857). A controvérsia cinge-se à qualidade de dependente da parte autora, na condição de filha inválida. No que toca à invalidez, o laudo pericial judicial de Id. 2157676822 concluiu que a demandante sofre de “CID: F790 Retardo mental leve”, todavia, o perito afirmou categoricamente que “não há elementos que permitam afirmar que a autora é incapaz” (quesito “07”). O expert afirmou ainda na “conclusão do perito”: “Com base no exame fisco, análise documental e anamnese concluo que a autora não apresenta invalidez.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Desse modo, à vista da prova pericial produzida nos autos, nada há que modificar na decisão que indeferiu o pedido de pensão por morte da parte autora por ter a perícia médica concluído que ela não é inválida. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos autorais, já que não demonstrada a qualidade de dependente da parte autora na condição de filho maior inválido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. P. R. I. Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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