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"1008206-88.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

A. A. M. I. S. A. e outros x A. A. W.

ID: 313922657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008206-25.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: A. A. W. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE A SENTENÇA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, SOB PENA DE MULTA, E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. AS RÉS APELARAM, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E LICITUDE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E RESPECTIVO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.5. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE GEROU DANO MORAL NO CASO, PORÉM O VALOR DEVE SER REDUZIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, REDUZINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013039-04.2024.8.26.0003, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB: 244739/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008206-93.2025.8.26.0071

ID: 320216133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008206-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008206-93.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Barcelona - Vistos. Recolhidas as custas iniciais, cite(m)-se o(s) execut… Processo 1008206-93.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Barcelona - Vistos. Recolhidas as custas iniciais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 1008206-47.2025.8.26.0248

ID: 332367291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-47.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008206-47.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel da Silva Nunes - Vistos Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1008206-47.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel da Silva Nunes - Vistos Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação ordinária de quebra de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor MANOEL DA SILVA NUNES pleiteia tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros da empresa requerida EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. O requerente alega ter investido R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em "Pacotes Ouro" oferecidos pela requerida, que prometia rendimentos mensais através do aluguel de rastreadores automotivos. Sustenta que a empresa suspendeu os pagamentos, retirou o site do ar e foi alvo de investigação da CVM e operação da Polícia Federal por suposto esquema de pirâmide financeira. Requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio online via sistema Bacenjud de R$ 30.000,00 em contas da requerida, correspondente ao valor investido. É o relatório. Decido. Da análise da inicial e documentos que a acompanham, vislumbro presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, com natureza cautelar. A parte autora comprovo ter investido quantia em dinheiro, em razão de oferta de investimento vantajoso oferecido pela ré, sem receber, no entanto, os rendimentos prometidos. É evidente que o vetor tempo prejudica apenas a parte autora, isto é, quanto mais tempo passar, mais difícil será de reverter a situação, caso ao final se confirme o que agora apenas se supõe. Não cabe, outrossim, que o ônus do tempo do processo fique nas mãos só da parte autora, a princípio vítima do que se engendrou. A cautela pretendida, portanto, mostra-se justificável. O pedido de reserva de valores dos créditos do autor para garantia de futura execução é recomendado. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida, de natureza cautelar. DETERMINO o arresto de eventuais bens e valores encontrados em nome da requerida no limite de R$ 30.000,00. PROCEDA-SE as pesquisas necessárias, inicialmente, junto aos sistemas "Sisbajud". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação. Cumpra-se na forma e nas penas da Lei. Intime-se. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 21 de julho de 2025. Sérgio Fernandes Juiz de Direito - ADV: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB 186474/MG)

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F. S. R. x A. C. S.

ID: 328727242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030049-70.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. S. R.

Polo Passivo:

A. C. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030049-70.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1008206-88.2021.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Família - F.S.R. - A.C.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos … Processo 1030049-70.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1008206-88.2021.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Família - F.S.R. - A.C.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Em que pesem os fatos narrados na exordial, acolhendo a cota ministerial, INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista que não apresenta prova inequívoca de que a requerida coloca a criança em situação de risco por atos de alienação parental. Ausente tal prova, a liminar é incabível sem prévio contraditório. 4. Deferindo pleito ministerial, expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, conforme requerido na inicial, por se tratar de medida relevante para apuração da situação fática do menor. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido. 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022. 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 10. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 168563/MG), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

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O Mediador.Net Eireli - Me x Odete Turcato De Souza

ID: 307368710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003389-08.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

Polo Passivo:

ODETE TURCATO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GABRIELA LEITE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003389-08.2022.8.26.0071 (processo principal 1008206-06.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - Me - Odete Turcato de Souza - Defiro a … Processo 0003389-08.2022.8.26.0071 (processo principal 1008206-06.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - O Mediador.net Eireli - Me - Odete Turcato de Souza - Defiro a realização de leilão eletrônico, na forma do artigo 879,II do Código de Processo Civil e com o regramento dado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos do Comunicado CG nº 926/2009, que elenca as entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR - JUCESP Nº 690 - WWW.SATOLEILOES.COM.BR), que deverá ser contatado pela serventia para as providências necessárias para alienação judicial eletrônica do bem penhorado e já devidamente avaliado. Consigno valer este despacho como ofício autorizando os funcionários do Gestor Judicial, desde que devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo, ainda, o Gestor Judicial a obter e inserir o material fotográfico em seu portal para dar conhecimento aos licitantes das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Cientifique-se o executado, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida. Para a alienação, deverão ser observadas as seguintes condições, SENDO QUE OS ITENS DE "A" a "J" DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO EDITAL. a) as despesas e custos da arrematação (comissão, desmontagem, remoção, transporte, registro, etc...) correrão por conta do arrematante e não poderão ser abatidos do valor do lanço. b) os custos para exposição, divulgação, etc, são de responsabilidade do gestor. c) arrematado o bem, o arrematante terá prazo de 24 horas para o depósito judicial do lance, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. d) Ressalva-se a possibilidade do credor participar das hastas e pregões em igualdade de condição com os demais licitantes, apenas com a faculdade de não exibir o preço desde que seu lance seja igual ou inferior ao valor atualizado do débito; e) em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. f) a comissão do gestor fica fixada em 5% do valor da arrematação, excluída do valor do lanço, e será paga pelo credor ou arrematante, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009. g) O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009). h)Não depositado o valor do lanço no prazo fixado, aplicar-se-á a regra do artigo 21 do mesmo Provimento. i) O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC. j) Quanto a eventuais multas e débitos de IPVA pendentes sobre o veículo, admite-se o ressarcimento ao arrematante. Assim, além do depósito do valor de avaliação do bem, referidos débitos deverão ser quitados diretamente pelo arrematante, assegurado-lhe o ressarcimento, após a devida comprovação de quitação, mediante expedição de mandado de levantamento a ser descontado do valor do lance. k) Cumpra-se, no mais, procedendo o exequente o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. Intime-se. - ADV: ALINE GABRIELA LEITE DE LIMA (OAB 374699/SP), MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2696/SC), MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 439259/SP)

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Processo nº 1008206-33.2024.4.01.3701

ID: 329595585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008206-33.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CONCEICAO MARIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1008206-33.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1008206-33.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS CONCEICAO MARIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS em que se objetiva, em síntese, a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição para inclusão da função exercida como professor para averbação no Cadastro Nacional de Informação Nacional (CNIS). A parte autora requer a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição para inclusão do cargo de professor exercido durante vínculo empregatício que manteve com o estado do Tocantins, correspondente ao período de 1994 a 2002. Na hipótese dos autos o autor requereu a revisão da CTC em 12/03/2024 (DER), e este foi indeferido pela autarquia ré pelo motivo: não atendimento dos requisitos necessários para revisão da CTC, contidos no Art.452, IN 77/2015 (ID. 2150535712). Em sede de contestação a autarquia ré alega que o requerente não cumpriu solicitação feita no processo administrativo para juntada de Declaração de Tempo de Contribuição, entretanto, tais alegações não merecem prosperar, pois em analise a cópia do processo administrativo verifica-se que a parte autora anexou o referido documento solicitado (ID. 2150536176 - Pág. 40). No presente caso, a parte autora anexou aos autos para fins comprobatórios Declaração de Tempo de Contribuição (ID. 2178259208), declaração de exercício emitida pelo Secretaria de Educação do Tocantins/TO (ID. 2178259077), fichas financeiras (ID. 2150536088 e 2150536176) e cópia da CTPS (ID. 2178259266), que comprovam o vínculo empregatício do requerente com o estado do Tocantins, em que laborou sobre Regime Geral da Previdência Social como professor entre 01/06/1994 a 31/12/1994 (como professor auxiliar), 01/02/1999 a 31/01/2001 (como professor assistente), 05/02/2001 a 22/07/2002 (como agente especial de educação). Diante dessas considerações, observa-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o exercício do cargo como professor, durante todo o período alegado. Assim, reconheço para fins de averbação e determino a correção da Certidão de Tempo de Contribuição emitida em 21/03/2003 (ID. 2150536088 - Pág. 13), junto ao banco de dados do INSS, para inclusão da função exercida pelo autor como professor no período entre 01/06/1994 a 31/12/1994 e 01/02/1999 a 31/01/2001, e como agente especial de educação entre 05/02/2001 a 22/07/2002, visto que foi comprovado pela DTC (ID. 2178259208), além das fichas financeiras que comprovam as remunerações do requerente. Diante disso, o autor tem direito à correção da CTC e averbação do período de contribuição entre 01/06/1994 a 31/12/1994, 01/02/1999 a 31/01/2001, 05/02/2001 a 22/07/2002. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, resolvendo o processo com mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer o vínculo empregatício da parte autora no período de 01/06/1994 a 31/12/1994, 01/02/1999 a 31/01/2001, 05/02/2001 a 22/07/2002, e determinar a correção da CTC para inclusão da função do autor na condição de professor e agente especial de educação, ao tempo em que determino que o réu proceda à averbação correspondente em seus registros, inclusive para fins previdenciários. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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José Francisco De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 333000236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-71.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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CLEVERSON TAVARES

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 1008206-71.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA move Ação Revisio… Processo 1008206-71.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA move Ação Revisional contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, ter firmado com o réu contrato de financiamento, notando, posteriormente, a cobrança de taxa de juros diversa da pactuada, onerando em demasia o contrato. Requer a procedência da ação para que tais taxas sejam extirpadas do financiamento, assim como condenar o banco acionado, assim como condenar o banco acionado a restituição das quantias pagas a maior. Junta documentos. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 87/98, acompanhada dos documentos de fls. 99/104. Argui, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, argumenta, em breve resumo, que o autor livremente contratou com o requerido e inexiste qualquer vício de vontade do mesmo. Discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 108/112. Apresentação de alegações finais apenas pelo autor (fls. 121/123 e 124). É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. Pretende o autor a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado com o réu, sob argumento de juros remuneratórios indevidos. Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). Também, não se vislumbra abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. Ainda, pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que o valor cobrado pelo banco acionado está em desacordo com o contrato firmado. O contrato celebrado entre as partes fixou o valor do empréstimo, número e valor das parcelas, concordando o autor. Desse modo, não se desincumbiu o requerente de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se evidencia qualquer mácula no contrato celebrado, não havendo se falar em revisão do mesmo. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente o autor, fica condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), CLEVERSON TAVARES (OAB 43264/PR), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Escola De Educação Infantil E Primeiro Grau São Lucas Ltda. x Elizângela Inácio Amaro De Jesus

ID: 334530400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008206-98.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E PRIMEIRO GRAU SãO LUCAS LTDA.

Polo Passivo:

ELIZâNGELA INáCIO AMARO DE JESUS

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO OSCAR DA SILVA FILHO

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

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Processo 1008206-98.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Escola de Educação Infantil e Primeiro Grau São Lucas Ltda. - Elizângela Inácio Amaro de… Processo 1008206-98.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Escola de Educação Infantil e Primeiro Grau São Lucas Ltda. - Elizângela Inácio Amaro de Jesus - Consta dos autos a realização de bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre VALOR IRRISÓRIO (fls. 129/130), posto que representa menos de 1,5% do valor em execução. Sobre o tema, são inúmeros os julgados de nossos tribunais: "Execução de penhora online. Liberação da constrição por se tratar de valor ínfimo perante o débito exequendo. Decisão correta. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso Impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133910-89.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Sonia Lopes, julgamento em 17 de julho de 2023). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Exegese do artigo 386, do CPC. Valores bloqueados são irrisórios em comparação ao montante exequendo e, ainda, muito inferiores aos das custas processuais. Princípio da utilidade da execução. Hipótese de reconhecimento da impenhorabilidade, com desbloqueio em favor dos executados..." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2262380-12.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Cauduro Padin, julgamento em 13 de abril de 2022). "Agravo legal em agravo de instrumento. Bacenjud. Liberação de valor irrisório frente ao débito tributário. Desprovimento. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, é razoável o desbloqueio de valores que se mostram ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 2. Agravo legal desprovido" (TRF4, 2ª Turma, Agravo nº 5010311-54.2016.404.0000, Relator Desembargador Otávio Roberto Pamplona, julgamento em 14 de abril de 2016). Na verdade, entende-se que, sendo insignificante o valor bloqueado, por não existir resultado satisfatório e útil ao pagamento do exequente, há de se concluir pela OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, sob pena de se movimentar toda máquina do Poder Judiciário para que, ao final, não se chegue nem perto da quitação do débito, permanecendo este praticamente inalterado. Trata-se, portanto, de entendimento de se adéqua à ideia de uma execução equilibrada e proporcional. Aliás, embora no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis se tenha isenção de custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995), há de se ressalvar que o valor da taxa judiciária de distribuição da ação, que é de 1,5% sobre o valor da causa, é devido em fase recursal, conforme previsão do parágrafo único deste mesmo artigo de lei, combinado com o artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária. Sendo assim, há de se ressalvar ainda que temos o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Por tais fundamentos, tratando-se, no caso concreto, de bloqueio de ativos financeiros em valor ínfimo, posto que inferior a 1,5% do débito em execução, CANCELO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, em analogia ao disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA AO DESBLOQUEIO DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS, caso ainda não tenham sido transferidos para conta judicial ou então que proceda à EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO em caso contrário. Na verdade, tal entendimento nada mais é do que a aplicação ao caso concreto do PRINCÍPIO DA EQUIDADE, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.099/1995: "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Aliás, também fundamento esta decisão no PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Dando impulso ao processo, tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A ação foi distribuída em 30/08/2019. Portanto, durante tempo juridicamente relevante não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora. Deste modo, aplicável ao caso em julgamento a hipótese do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça. - ADV: ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP), SEBASTIÃO OSCAR DA SILVA FILHO (OAB 410010/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP)

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Processo nº 1008206-17.2025.4.01.3307

ID: 297645199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008206-17.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEVIN DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008206-17.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias e outros x Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias

ID: 324705634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ELISA JOVANELLI RIBEIRO DIAS JEFERSON ARLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

FLáVIA ELISA JOVANELLI RIBEIRO DIAS

Intimação

Advogados:

MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA SILVA

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JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

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FLAVIO EDUARDO DO NASCIMENTO

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ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO

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Processo 1008206-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Arlindo da Silva - Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias - Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias -… Processo 1008206-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Arlindo da Silva - Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias - Flávia Elisa Jovanelli Ribeiro Dias - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência preliminar de conciliação e saneamento. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, cuja aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta pelo autor, em tese, na petição inicial. Isto é, examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pelo autor, para dali se extraírem o interesse e a legitimidade. E legitimado não é quem o seria se existente a relação jurídica narrada pela autora; legitimado é quem o seja diante da mera afirmação da autora quanto à existência hipotética dessa relação. Com efeito, a análise das condições da ação é feita exclusivamente através do exame dos fatos narrados, em tese, na inicial. O mais é mérito. E conforme se conclui do exame da inicial, o interesse e a legitimidade estão presentes. No caso, a presente demanda funda-se em direito de indenização pelo acidente ocorrido, de modo que foi imputada à ré a culpa pela prática do ato ilícito causador do dano no veículo do autor. Logo, ela é parte legítima a integrar a relação jurídico processual. 3. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade concedida ao autor porque a ré não apresentou qualquer elemento concreto que infirmasse a miserabilidade do autor, apenas alegando haver "grande probabilidade do requerido possuir renda informal" (fls. 89). Alem disso, a gratuidade foi concedida com base nos documentos apresentados com a inicial. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. As partes controvertem sobre os seguintes fatos: a) culpa exclusiva da ré, que teria mudado de faixa com o veículo sem observar a chegada do autor; b) culpa do autor, que teria se aproximado do veículo da ré sem observar a distância necessária, além de trafegar em alta velocidade; c) extensão das lesões sofridas pelo autor; d) existência de nexo causal entre os danos e o acidente; e) existência de danos materiais e morais. 6. Intimadas as partes a especificar provas, o autor requereu a produção de prova pericial a fim de comprovar os danos em seu veículo, perícia médica a fim de confirmar as lesões ocasionadas pelo acidente e, ainda, prova oral, com o depoimento pessoal da ré (fls. 215/216). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor e a oitiva dos policiais militares e socorristas do SAMU que atenderam a ocorrência no dia dos fatos, requerendo, também, a expedição de ofício para obter os dados de qualificação desses profissionais. 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Indefiro, ainda, a produção de prova pericial, visto que a demonstração dos danos na motocicleta pode dar-se com a juntada de documentos e orçamentos. 8. Para demonstração da alegada lesão e de seu grau, defiro a produção de prova técnica, consistente em perícia médica. Desde já observo que tais aspectos médicos serão resolvidos apenas por meio da prova pericial médica, vez que desnecessária, para tanto, a prova oral. A perícia médica será realizada pelo IMESC, diante da gratuidade deferida às partes. Desde já faculto às partes quesitos e assistentes técnicos, no prazo legal. Com a apresentação dos quesitos, oficie-se, para agendamento. 9. Desde já concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentação de seu rol de testemunhas, atendendo ao que dispõe o artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Isto é, o rol deve conter o nome, a profissão, o estado civil, o numero do CPF e do RG e o endereço completo de cada testemunha, a fim de propiciar, à parte contrária, a exata identificação delas e eventual oferta de contradita. 10. Defiro a expedição de ofício à Policia Militar do Estado de São Paulo e à Secretaria de Saúde da Capital, a qual é responsável pela gestão local do SAMU, solicitando que informem os nomes e lotações dos profissionais que atenderam a ocorrência no dia do acidente (26/08/2023). O patrono da requerida deverá encaminhar a presente decisão, que servirá como ofício, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Deverá, ainda, instruir o ofício com os documentos necessários a fim de facilitar a identificação do evento. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser enviada(s) ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br. 11. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. 12. Por fim, analisando os documentos apresentados pela ré reconvinte, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Já inserida a tarja pertinente. Int. - ADV: FLAVIO EDUARDO DO NASCIMENTO (OAB 270512/SP), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), MOACYR DAMIÃO GARRIDO DA SILVA (OAB 378251/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP)

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