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Espólio De Silvio Pedroso e outros x Denis Conrado Lisa

ID: 336838370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008211-41.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SILVIO PEDROSO ESPóLIO DE VITORIA ZABEU PEDROSO

Polo Passivo:

DENIS CONRADO LISA

Intimação

Advogados:

MARCIO VIANA DE SOUZA

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FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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Processo 1008211-41.2024.8.26.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Silvio Pedroso - - Espólio de Vitoria Zabeu Pedroso - Denis Conrado Lisa - Vistos… Processo 1008211-41.2024.8.26.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Silvio Pedroso - - Espólio de Vitoria Zabeu Pedroso - Denis Conrado Lisa - Vistos. I. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Inexiste dispositivo legal estabelecendo critério específico a ser adotado para atribuir valor à causa nas ações possessórias. No mais, por ser a posse um dos aspectos da propriedade, o valor da causa é fixado por mera estimativa, inexistindo inadequação, portanto, naquele apontado na inicial, que tomou por parâmetro a base de cálculo para fins de IPTU. Acerca do tema, julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Área de domínio público para passagem de ferrovia - Insurgência contra a decisão que determinou a emenda para fixar o valor da causa pelo conteúdo patrimonial discutido - Artigo 292, IV, do CPC, aplica-se apenas a ações em que se discute propriedade, não havendo dispositivo específico para ações possessórias, onde o valor da causa pode ser atribuído por estimativa, pois o benefício econômico decorre da posse, e não da propriedade - Decisão Reformada - Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178023-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa - Inaplicável às ações possessórias a regra do artigo 292, IV, do CPC, que trata de "ação de divisão, de demarcação e de revindicação" - Quando o valor da causa é incerto, admite-se fixação por estimativa - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044348-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras -2º Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) II. Concedo ao requerido o benefício da gratuidade processual. Providencie a Serventia a devida anotação junto ao sistema. O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil pressupõe verdadeira a afirmação de pessoa natural de ausência de condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios. Já o §2º do mesmo artigo ressalva: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não há nos autos circunstâncias que apontem incompatibilidade entre a situação financeira do requerido e o pretendido benefício, inexistindo provas de que ele, atualmente, tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, ônus que lhe competia. De todo modo, fica ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. III. Rejeito as preliminares deduzidas em contestação. Não há litispendência entre a presente demanda e a ação de usucapião proposta pelo réu, visto que inexiste a tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir). E, conforme demonstrado nos autos, a ação proposta pelo requerido foi extinta sem resolução do mérito (fls. 354/355 e 376). Ainda, a petição inicial não é inepta porquanto dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o pedido, permitindo à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de comodato (autorização para utilização tão somente da garagem do imóvel); (ii) o esbulho possessório; (iii) a ocorrência da prescrição aquisitiva (exceção de usucapião). V. Informem as partes em 15 dias se pretendem produzir outras provas para esclarecimento dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: MARCIO VIANA DE SOUZA (OAB 307367/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)

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Arilce Maria De Oliveira Cruz x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648335

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008211-72.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARILCE MARIA DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008211-72.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008211-72.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARILCE MARIA DE OLIVEIRA CRUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008211-69.2025.4.01.3200

ID: 332339177

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008211-69.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA MARCELA DE ARAUJO TORRES

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REGINA DE SOUZA FARIAS

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MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1008211-69.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: LEILIANE DOS SANTOS LEITE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Pitangueiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Bruno Ricardo Lopes Da Silva e outros

ID: 298534002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001830-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO LOPES DA SILVA MIL DIGITAL LTDA. SARAH ALBUQUERQUE LOPES

Intimação

Advogados:

CELIO DE MELO ALMADA NETO

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ALEX ALBERTO BRAZ

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Processo 0001830-20.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1007667-73.2024.8.26.0068) (processo principal 1007667-73.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - … Processo 0001830-20.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1007667-73.2024.8.26.0068) (processo principal 1007667-73.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Pitangueiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Mil Digital Ltda. - - Bruno Ricardo Lopes da Silva - - Sarah Albuquerque Lopes - Vistos. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença de despejo. Mandado de notificação para desocupação e despejo expedido às fls 58/60, sendo notificada a funcionária da executada aos 08/05/2025 fls. 100/101. Exceção de pré-executividade apresentada pelos fiadores às fls. 69/83, alegando em resumo nulidade de citação e por consequência do julgado da ação que se executa, afirmando que eles fiadores não foram citados, porquanto não residiam no imóvel para o qual encaminhado a carta de citação, tendo eles residido no imóvel localizado na Rua Werner Goldberg, 157, apto 243 somente até abril de 2023. Fls. 102/103 pedido de reforço policial para cumprimento da ordem de despejo. Pela decisão de fls. 103 foi determinada a manifestação da exequente quanto a exceção de pré-executividade, antes de analisar a pretensão de autorização de reforço policial. Resposta do exequente às fls. 115/125, defendendo a regularidade da citação e subsidiariamente a manutenção da sentença contra a inquilina, prosseguindo-se com o despejo. Discussão das partes quanto ao cumprimento do despejo - fls. 106/1080 e 126/130. É a síntese do necessário. Tratando a exceção apresentada matéria relacionada a nulidade, possível seu recebimento. Entretanto, não a pretensão não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que a inquilina, empresa executada, Mil Digital Ltda, tem como únicos sócios exatamente os fiadores Bruno Ricardo Albuquerque Lopes e Sarah Albuquerque Lopes. A referida empresa foi devidamente citada e depois intimada do início do prazo de defesa, tendo recebido regularmente a contra-fé tomando ciência de que a demanda tramitava inclusive contra os fiadores, repita-se também sócios da empresa. Conforme se verifica da procuração outorgada na ação que ora se executa, o sócio e fiador BRUNO RICARDO foi quem firmou a referida procuração de forma que teve plena ciência da ação que tramitava contra a empresa e contra si, como também contra Sarah. Assim, não há qualquer discussão em relação a citação e pleno conhecimento da lide pelo sócio e fiador Bruno Ricardo. A discussão restaria em relação à também sócia e fiadora Sarah, não merecendo, porém acolhimento, porquanto como bem observado pela defesa, a citação foi encaminhada exatamente para o endereço declarado pelos fiadores não só no contrato de locação mas, em todos os aditamentos firmados (incluindo aqueles firmados em data posterior a informada mudança de residência - abril de 2023). Desta forma, os sócios e fiadores, mesmo tendo alterado a respectiva residência, continuaram declarando residir o imóvel localizado na Rua Werner Goldberg, 157, apto 243, exatamente onde realizada a citação. A validade da citação realizada no endereço declarado no contrato de locação já foi enfrentado pelo E. TJSP, reconhecendo-se a regularidade da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER RESSALVA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, CPC - NECESSIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES DE MODO A GARANTIR A CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS DO IMÓVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO LOCADOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERIDOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL SENTENÇA MANTIDA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008211-73.2020.8.26.0562; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) Não bastasse, estão representados pelos mesmos patronos que defendeu a empresa na ação de despejo, sendo a procuração outorgada pelo sócio e fiador Bruno, esposo da fiadora Sarah. Assim, não há nulidade a ser sanada. Não bastasse o fato em nada afetaria, o despejo decretado, porquanto pedido relacionado a empresa inquilina sendo de rigor o prosseguimento da medida. Nesse ponto, observo que já houve a cientificação para desocupação e superado o prazo concedido, sendo de rigor a realização do despejo forçado, ficando deferida, neste ponto, a pretensão de fls 102/103, com autorização de arrombamento se necessário for e reforço policial. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

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Pitangueiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Bruno Ricardo Lopes Da Silva e outros

ID: 298534392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001830-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO LOPES DA SILVA MIL DIGITAL LTDA. SARAH ALBUQUERQUE LOPES

Intimação

Advogados:

CELIO DE MELO ALMADA NETO

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ALEX ALBERTO BRAZ

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Processo 0001830-20.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1007667-73.2024.8.26.0068) (processo principal 1007667-73.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - … Processo 0001830-20.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1007667-73.2024.8.26.0068) (processo principal 1007667-73.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Pitangueiras Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Mil Digital Ltda. - - Bruno Ricardo Lopes da Silva - - Sarah Albuquerque Lopes - Vistos. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença de despejo. Mandado de notificação para desocupação e despejo expedido às fls 58/60, sendo notificada a funcionária da executada aos 08/05/2025 fls. 100/101. Exceção de pré-executividade apresentada pelos fiadores às fls. 69/83, alegando em resumo nulidade de citação e por consequência do julgado da ação que se executa, afirmando que eles fiadores não foram citados, porquanto não residiam no imóvel para o qual encaminhado a carta de citação, tendo eles residido no imóvel localizado na Rua Werner Goldberg, 157, apto 243 somente até abril de 2023. Fls. 102/103 pedido de reforço policial para cumprimento da ordem de despejo. Pela decisão de fls. 103 foi determinada a manifestação da exequente quanto a exceção de pré-executividade, antes de analisar a pretensão de autorização de reforço policial. Resposta do exequente às fls. 115/125, defendendo a regularidade da citação e subsidiariamente a manutenção da sentença contra a inquilina, prosseguindo-se com o despejo. Discussão das partes quanto ao cumprimento do despejo - fls. 106/1080 e 126/130. É a síntese do necessário. Tratando a exceção apresentada matéria relacionada a nulidade, possível seu recebimento. Entretanto, não a pretensão não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que a inquilina, empresa executada, Mil Digital Ltda, tem como únicos sócios exatamente os fiadores Bruno Ricardo Albuquerque Lopes e Sarah Albuquerque Lopes. A referida empresa foi devidamente citada e depois intimada do início do prazo de defesa, tendo recebido regularmente a contra-fé tomando ciência de que a demanda tramitava inclusive contra os fiadores, repita-se também sócios da empresa. Conforme se verifica da procuração outorgada na ação que ora se executa, o sócio e fiador BRUNO RICARDO foi quem firmou a referida procuração de forma que teve plena ciência da ação que tramitava contra a empresa e contra si, como também contra Sarah. Assim, não há qualquer discussão em relação a citação e pleno conhecimento da lide pelo sócio e fiador Bruno Ricardo. A discussão restaria em relação à também sócia e fiadora Sarah, não merecendo, porém acolhimento, porquanto como bem observado pela defesa, a citação foi encaminhada exatamente para o endereço declarado pelos fiadores não só no contrato de locação mas, em todos os aditamentos firmados (incluindo aqueles firmados em data posterior a informada mudança de residência - abril de 2023). Desta forma, os sócios e fiadores, mesmo tendo alterado a respectiva residência, continuaram declarando residir o imóvel localizado na Rua Werner Goldberg, 157, apto 243, exatamente onde realizada a citação. A validade da citação realizada no endereço declarado no contrato de locação já foi enfrentado pelo E. TJSP, reconhecendo-se a regularidade da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO ENTRE AS PARTES, SEM QUALQUER RESSALVA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, CPC - NECESSIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES DE MODO A GARANTIR A CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS DO IMÓVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO LOCADOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERIDOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL SENTENÇA MANTIDA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008211-73.2020.8.26.0562; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) Não bastasse, estão representados pelos mesmos patronos que defendeu a empresa na ação de despejo, sendo a procuração outorgada pelo sócio e fiador Bruno, esposo da fiadora Sarah. Assim, não há nulidade a ser sanada. Não bastasse o fato em nada afetaria, o despejo decretado, porquanto pedido relacionado a empresa inquilina sendo de rigor o prosseguimento da medida. Nesse ponto, observo que já houve a cientificação para desocupação e superado o prazo concedido, sendo de rigor a realização do despejo forçado, ficando deferida, neste ponto, a pretensão de fls 102/103, com autorização de arrombamento se necessário for e reforço policial. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

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Processo nº 1008211-85.2025.4.01.4100

ID: 329453002

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008211-85.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FONSECA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CARINE FONSECA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1008211-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1008211-85.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA FONSECA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA CARINE FONSECA LOPES - RO1362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 348.631.412-20 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária NB (restabelecimento): 31/6487356704 DIP: 01/06/2025 DIB: 10/04/2025 DCB: 01/12/2025 Cidade de pagamento: Porto Velho

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Irene De Souza E Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 337575541

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008211-56.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAGDA ROBERTA DA SILVEIRA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008211-56.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRENE DE SOUZA E SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008211-56.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRENE DE SOUZA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGDA ROBERTA DA SILVEIRA SILVA - RO12252 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMUM proposta por IRENE DE SOUZA E SILVA contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL S.A, por meio da qual pretende, em síntese, a condenação das requeridas na restituição de valores a título de PASEP, bem como sua condenação ao pagamento de danos morais. O processo permaneceu suspenso durante um período, tendo em vista que aguardava a fixação de uma tese pelo E. STJ. Por ocasião do julgamento do tema 1150 do STJ, objeto do RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7), recentemente o STJ fixou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Verifica-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no presente feito, bem como a inexistência de prescrição, pois o prazo prescricional é de 10 anos e se pauta pela teoria da actio nata. Da análise da petição inicial, observo que a discussão estabelecida não está relacionada com expurgos inflacionários em fundo PASEP, nem outros questionamentos quantos aos índices governamentais de juros e correção monetária, mas sim alegações de má gestão do fundo pelo Banco do Brasil, evidenciando a ilegitimidade passiva da União, bem como a incompetência da Justiça Federal para julgar os pedidos apresentados. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência de nossos tribunais: E M E N T A ADMINISTRATIVO. PASEP. QUIESTIONAMENTO DOS VALORES EXISTENTES NO MOMENTO DO SAQUE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MÁ GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO E. STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU BANCO DO BRASIL. 1. Não havendo nos autos pedido de incidência de expurgos inflacionários em fundo PASEP, nem outros questionamentos quantos aos índices governamentais de juros e correção monetária, mas sim alegações de má gestão do fundo pelo Banco do Brasil, não há legitimidade da União Federal para responder ao pedido. Precedentes do E. STJ ( AgInt no REsp 1872808/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) 2. Excluída a União do polo passivo do feito, impõe-se a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito. 3. Ilegitimidade da corré reconhecida de ofício e reconhecida a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. (TRF-3 - RecInoCiv: 00022982420204036311 SP, Relator: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 10/06/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA A UNIÃO. EXTINÇÃO. 1. Com a promulgação da CF/88, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, a quem compete a administração e manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador; 2. Sendo a instituição financeira responsável por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, é a União parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas como a presente; 3. Não tendo a ação sido proposta contra o Banco do Brasil S.A., e não sendo esta Justiça competente para apreciação de pleitos formulados em relação ao mesmo, é desnecessário, neste momento processual, o chamamento da referida instituição financeira para integrar a lide; 4. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 08008218220184058400, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Turma) Tal o contexto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO PRESENTE JUÍZO e, via de consequência, determino o envio dos autos para a Justiça Comum Estadual, Comarca de ROLIM DE MOURA, local de residência da autora, a fim de que o processo seja distribuído a uma das Varas Cíveis daquela localidade. Intimem-se. Cumpra-se. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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E. E. F. x T. C. S. F.

ID: 323375440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008211-16.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. E. F.

Polo Passivo:

T. C. S. F.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PALMA VENTURELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008211-16.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.F. - T.C.S.F. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliaçã… Processo 1008211-16.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.F. - T.C.S.F. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 11 de agosto de 2025, às 11 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), LEONARDO PALMA VENTURELLI (OAB 315346/SP)

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Processo nº 1008211-53.2022.8.11.0002

ID: 332304397

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1008211-53.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA FERRAZ AMORIM CLAUDIO MARIO FERRAZ AMORIM LUIZ EDUARDO FERRAZ DE AMORIM NILZA MARIA FERRAZ DE AMORIM

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 ED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 1008211-53.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 100.207,15 ESPÉCIE: [Liquidação]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: VARELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME Endereço: Avenida Mário Andreazza, 16, Distrito da Guarita, Nova Esperança, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78156-105 POLO PASSIVO: Nome: NILZA MARIA FERRAZ DE AMORIM Endereço: RUA DESEMBARGADOR ALÍRIO FIGUEIREDO, 431, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-195 Nome: LUIZ EDUARDO FERRAZ DE AMORIM Endereço: RUA DESEMBARGADOR ALÍRIO FIGUEIREDO, 431, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-195 Nome: CLAUDIA MARIA FERRAZ AMORIM Endereço: RUA DESEMBARGADOR ALÍRIO FIGUEIREDO, 431, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-195 Nome: CLAUDIO MARIO FERRAZ AMORIM Endereço: RUA DESEMBARGADOR ALÍRIO FIGUEIREDO, 431, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-195 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO:1 - DEFERE-SE o pedido de citação dos requeridos por edital.2 - Decorrido o prazo editalício sem qualquer manifestação, NOMEIA-SE como curadora especial a Defensoria Pública, devendo a mesma se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.3 - Após, INTIME-SE a parte autora a apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.4 - Na sequência, primando pela celeridade processual, INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, a fim de que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio.5 - Em seguida, venha o processo CONCLUSO.6 - CUMPRAM-SE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAEVE LAURA DE CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007452-55.2019.8.11.0015

ID: 283756267

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007452-55.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-55.2019.8.11.0015. RECORRENTE: LUCIVANIA VIEIRA SANTOS RECORRIDO: MARIA APARECIDA SILVA Vistos. A Defens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007452-55.2019.8.11.0015. RECORRENTE: LUCIVANIA VIEIRA SANTOS RECORRIDO: MARIA APARECIDA SILVA Vistos. A Defensoria Pública, representando a ré MARIA APARECIDA SILVA realizou manifestação no id. 187958072, alegando que não foram respeitadas as prerrogativas dispostas no caput e no §1° do artigo 186 do CPC, que tratam da intimação pessoal e prazo em dobro. Havendo requerimento da Defensoria Pública, o juiz deverá intimar pessoalmente a parte patrocinada, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada, conforme previsto no art. 186, § 2º, CPC. Vale destacar que a intimação pessoal do patrocinado pela Defensoria Pública não é aplicada a todos os casos, pois necessita de expresso requerimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada ou com justificativa insuficiente da parte reclamante em qualquer das audiências acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51 da Lei 9.099/95). Tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, sendo necessária a intimação pessoal do assistido quando há requerimento formal da Defensoria. Não sendo observado o pedido de intimação pessoal do reclamante, deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito pela contumácia. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).(N.U 1008211-19.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 19/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONTUMACIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART 186, § 2º, DO CPC. REQUERIMENTO FORMAL EXPRESSO NA EXORDIAL. ATO ESCORREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença sem resolução de mérito por contumácia. 2. Pretensão recursal é a anulação da sentença sobre o fundamento que o assistido deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais. 3. A intimação pessoal, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, visa facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, e para que seja realizada a intimação pessoal do assistido é necessário que haja requerimento formal da Defensoria Pública. 4. Defensor Público ao ajuizar a presente demanda requereu expressamente a intimação pessoal do recorrente. 5. Não comparecendo a parte reclamante a audiência do processo, e tendo pedido expresso de intimação pessoal do consumidor, deve ser declarada nula a sentença proferida, retornando o processo a origem para tramitação regular com nova intimação para comparecimento a audiência designada e prosseguimento do feito. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1021826-76.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, publicado no DJE 04/12/2023). De igual forma, se manifesta outro tribunal: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 186, § 2º DO NCPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação pessoal das partes para a prática de atos processuais só é imprescindível nas hipóteses expressamente ressalvadas no Código de Processo Civil, assim, temos que a regra é a intimação das partes mediante seus procuradores. 2. O art . 186, § 2º do NCPC estabelece expressamente que "a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada". 3. Não havendo nos autos requerimento de intimação pessoal do réu, formulado pela Defensoria Pública, para que procedesse à indicação do rol de testemunhas, não prospera a alegação de cerceamento de defesa deduzida em sede recursal, operando-se a preclusão para a prática do ato. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 00033528620178070005 DF 0003352-86.2017.8.07.0005, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/04/2019). Portanto, deve ser anulada a certificação de decurso de prazo, pois não observou o pedido de intimação pessoal da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para acatar o pleito da Defensoria Pública, afastando a revelia. Retorne concluso para redesignação de nova data de audiência de instrução e julgamento. Intime-se as partes. P.I.C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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