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Osvaldo Benedito Cazarin x Banco Master S/A

ID: 335082375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008219-87.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BENEDITO CAZARIN

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1008219-87.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osvaldo Benedito Cazarin - Banco Master S/A - Vistos. Ante o que foi deliberado a fls. 145/146, e com amparo no Enunciado… Processo 1008219-87.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osvaldo Benedito Cazarin - Banco Master S/A - Vistos. Ante o que foi deliberado a fls. 145/146, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, as pretensões formuladas por meio de ambas as demandas, com a observação de que a outra será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) formular pedido final correspondente ao requerimento de concessão da tutela de urgência, ou seja, pedido de cancelamento definitivo dos descontos decorrentes dos contratos; C) formular pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré no que diz respeito aos contratos; D) excluir o pedido de exibição, para o qual não tem interesse processual, tendo em vista que a apresentação dos documentos indicados, neste caso, tem relação com o ônus probatório que competirá à parte ré; E) esclarecer se recebeu qualquer valor em razão dos contratos, por transferência bancária ou outro meio; F) retificar o valor da causa, que deve observar o disposto no artigo 292, II, V, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, corresponder à soma dos valores dos limites de crédito dos contratos, de uma parcela anual correspondente ao valor da reserva de margem consignável de cada um e do valor que pretende receber a título de indenização. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos indicados na decisão acima mencionada. Int. Campinas, 03 de julho de 2025. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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José João De Castro e outros x Solange Castro Da Silva

ID: 306157808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009522-26.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO DE CASTRO MARIA APARECIDA DE CASTRO MARIA MADALENA DE CASTRO NATáLIA CRISTINA PEREIRA DE CASTRO ROBSON RODRIGO PEREIRA DE CASTRO ROGER MICHAEL PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

SOLANGE CASTRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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APARECIDA DO CARMO ROMANO

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Processo 1009522-26.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida de Castro - - Maria Madalena de Castro - José João de Castro - - Robson Rod… Processo 1009522-26.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida de Castro - - Maria Madalena de Castro - José João de Castro - - Robson Rodrigo Pereira de Castro - - Roger Michael Pereira de Castro - - Natália Cristina Pereira de Castro - Solange Castro da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por MARIA APARECIDA DE CASTRO e MARIA MADALENA DE CASTRO em face de SOLANGE CASTRO DA SILVA e outros herdeiros, pretendendo o arbitramento do valor locatício do imóvel situado na Rua Ágata, nº 651, Jardim Santa Esmeralda, Hortolândia/SP, no percentual de 20% correspondente à cota-parte das autoras na herança. Após a citação dos réus, sobreveio contestação suscitando preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e necessidade de apensamento ao inventário, além de impugnar o mérito da pretensão (fls. 95/102). As autoras ofertaram réplica, incluindo todos os herdeiros no polo processual adequado, conforme determinação judicial (fls. 140/146). Realizada audiência de conciliação que resultou infrutífera (fls. 238/240). O Ministério Público, em razão da presença de herdeira interditada, manifestou-se pela designação de audiência de instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos (fls. 262). É o relatório do essencial. Passo ao saneamento do feito. As preliminares de ilegitimidade passiva ficam REJEITADAS. Com o falecimento de Aparecida Querubim de Castro Silva em 27/01/2023, abriu-se a sucessão, constituindo-se condomínio entre os herdeiros sobre os bens deixados, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Todos os herdeiros foram devidamente incluídos no feito, seja no polo ativo (autoras e descendentes de Natal José de Castro), seja no polo passivo (Solange Castro da Silva e João José de Castro), regularizando-se a representação processual. A preliminar de incompetência absoluta também fica REJEITADA. Embora tramite inventário perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca (processo nº 1003078-74.2023.8.26.0229), a presente ação de arbitramento de aluguel não constitui matéria de "alta indagação" que justifique o afastamento da competência do juízo universal (art. 984 do CPC). Face ao contraditório estabelecido, ficam fixados os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) Se a requerida Solange Castro da Silva detém, efetivamente, a posse exclusiva do imóvel objeto da demanda desde o falecimento da genitora em 27/01/2023; 2) b) Se houve oposição inequívoca dos demais herdeiros ao uso exclusivo do bem, caracterizando a necessidade de compensação pecuniária; 3) As condições atuais do imóvel e sua aptidão para gerar renda locatícia; 4) O valor de mercado para locação do imóvel, considerando suas características e localização; 5) O percentual da cota-parte a que fazem jus as autoras na herança para fins de arbitramento. Para dirimi-los defiro a realização de perícia de engenharia para o fim de vistoriar o imóvel e avaliar suas condições de habitabilidade, tendo em vista as alegações da parte requerida, bem como determinar o valor locatívo de mercado e esclarecer quantas construções existem no terreno e suas características. Nomeio perito judicial o Dr. EDUARDO CARVALHO (carvalhopericias@outlook.com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para que diga se aceita o encargo, consignando que seus honorários serão custeados pelo convênio DPESP/OAB. Em caso positivo, oficie-se à DPESP para reserva de honorários, comunicando-se que se trata de perícia na especialidade de engenharia civil (especialidade 2, natureza da ação e/ou espécie da perícia, item 8, grau II) para a qual a tabela anexa da Resolução 910/2023 prevê o pagamento de 88 UFESPs. Após, intime-se o i. Perito nomeado a dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo pericial, oficie-se à DPESP para pagamento e intime-se as partes a se manifestarem, fixando-se prazo de 15 dias. A necessidade de produção de outras provas será oportunamente analisada. Intime-se. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), APARECIDA DO CARMO ROMANO (OAB 268869/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP)

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Processo nº 1502531-74.2023.8.26.0229

ID: 294644318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502531-74.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO GUIDO DA SILVA

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Processo 1502531-74.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no a… Processo 1502531-74.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP)

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Processo nº 1502531-74.2023.8.26.0229

ID: 294644005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502531-74.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO GUIDO DA SILVA

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Processo 1502531-74.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no a… Processo 1502531-74.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP)

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Processo nº 1008219-23.2025.8.26.0482

ID: 292999872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008219-23.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO L&P LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1008219-23.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Odonto L&p Ltda - Vistos. Os documentos retro apresentados demonstram a dificuldade financeira enfrentada pela exeq… Processo 1008219-23.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Odonto L&p Ltda - Vistos. Os documentos retro apresentados demonstram a dificuldade financeira enfrentada pela exequente, deste modo defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - ODONTO LP LTDA, CNPJ 50633024000156, e parte ré/executado - PAULO RAFAEL CAETANO, CPF 35145453833, cujo valor da causa é: R$ 3.703,68(TRES MIL E SETECENTOS E TRES REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Carla Marise Destro Ramos Risques x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647920

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008219-49.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARISE DESTRO RAMOS RISQUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

PAOLA RISQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008219-49.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008219-49.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA MARISE DESTRO RAMOS RISQUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Banco Bradesco S.A. x Renilda Leal Do Amaral

ID: 318846426

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008219-18.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENILDA LEAL DO AMARAL

Sentença

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1008219-18.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RENILDA LEAL DO AMARAL Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1008219-18.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RENILDA LEAL DO AMARAL Vistos. Trata-se de execução em que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, embora diversas pesquisas tenham sido realizadas perante os sistemas disponíveis ao Juízo. Intimada a parte autora para indicar bens à penhora, estes não foram encontrados. Logo, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do exaurimento das diligências destinadas à satisfação da execução. 2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de bens penhoráveis do executado justifica a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis. 3. A execução nos Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, sendo inviável a indefinida repetição de atos processuais sem perspectiva de êxito. 4. O exequente requereu diversas diligências para localização de bens do devedor, sem sucesso, o que impõe a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 5. O entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que, ante a ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, por falta de eficiência da prestação jurisdicional. 6. Cabe ao credor indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, não podendo o processo ser mantido indefinidamente na expectativa de eventual futura localização de patrimônio. 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de bens penhoráveis do executado nos Juizados Especiais Cíveis justifica a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, vedada a indefinida reiteração de atos processuais.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, artigo 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, julgado em 04.07.2023, DJE 06.07.2023. (N.U 8027295-91.2017.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Destaco que, uma vez arquivado o processo, caberá à parte credora realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, já que não se pode transferir essa incumbência ao Poder Judiciário. Alerto que não será admitido o desarquivamento: 1) para simples requerimento de buscas de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo sem a comprovação da alteração na situação econômico-financeira do executado[1]; e 2) de crédito alcançado pela prescrição. Desse modo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, EXTINGO a presente execução e DETERMINO o seu arquivamento. Se requerida, DEFIRO a expedição de certidão de dívida ao credor para fins de efetuar a inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme disposto no Enunciado 76 do FONAJE[2]. Neste caso, fica sob a responsabilidade da parte credora providenciar os meios para a correta notificação da parte executada acerca das medidas constritivas. No mais, cumpra-se integralmente a sentença retro, especificamente no que concerne aos valores depositados aos autos. Sem custas processuais (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] - N.U 8010336-80.2015.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024; - TJ-DF 07117609320248070000 1890909, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024. [2] - ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Delaides Alves De Oliveira x Joao Jose Ferreira

ID: 319627984

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008219-53.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELAIDES ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO JOSE FERREIRA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO BATISTA DE VASCONCELOS

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DENISE CRISTINE CAMPOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008219-53.2024.8.11.0004. REQUERENTE: DELAIDES ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOAO JOSE FERREIRA vistos. 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008219-53.2024.8.11.0004. REQUERENTE: DELAIDES ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOAO JOSE FERREIRA vistos. 1. Trata-se de uma ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, ajuizada por DELAIDES ALVES DE OLIVEIRA em face de JOÃO JOSÉ FERREIRA. A autora busca o arbitramento e cobrança de aluguel referente à ocupação de imóvel do qual é coproprietária, alegando que o réu está usufruindo exclusivamente do bem sem a devida compensação. Narra a autora que é a legítima proprietária de um imóvel urbano situado no bairro Jardim São João, em Barra do Garças, Mato Grosso, conforme matrícula n. 18.877, do Cartório de Registro de Imóveis Local. Diz que esse imóvel foi obtido por meio de usucapião, conforme sentença proferida nos autos 0011640-54.2013.8.11.0004. 2. Após o falecimento de seu companheiro, Waldir José da Silva Ferreira, em fevereiro de 2022, o réu, irmão do falecido, teria invadido o imóvel, trocando as fechaduras e impedindo a autora de retornar à posse. A autora relata que, desde então, vem sofrendo esbulho possessório e prejuízos, uma vez que passou a viver de aluguel, enquanto o réu utiliza o imóvel para locação a terceiros, gerando enriquecimento sem causa. A autora menciona que ajuizou ação de reintegração de posse, a qual foi arquivada após tentativa de composição amigável. No entanto, diante da ocupação exclusiva pelo réu e do descumprimento do acordo, a autora se vê compelida a ingressar com a presente demanda. 3. Requer, portanto, o arbitramento de aluguel no valor de R$500,00 mensais, retroativos à data de 20/04/2023, momento em que o requerido foi citado na ação de reintegração de posse, totalizando R$ 8.000,00, ou a desocupação do imóvel pelo réu caso não concorde em pagar a cota parte dos aluguéis. 4. Foi proferida decisão determinando a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse a qualificação completa do réu, bem como documentos atualizados, incluindo a matrícula do imóvel (id. 167459333). 5. Recebida a inicial foi deferido o pedido de Gratuidade da justiça, em favor da parte Autora. Ato contínuo, foi determinada a citação da parte Requerida e designada audiência de conciliação (ID. 172759164). 6. A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID. 1813104750. 7. O Requerido apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e alegou falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 183651551). 8. A Autora impugnou a contestação (ID. 186682886). 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que seria necessária a apuração do real valor da locação, colhe-se dos autos que por ocasião da emenda da inicial, a Autora trouxe aos autos as informações acerca dos valores praticados no mercado (ID. 170220598). 11. Assim, por entender suficientemente demonstrado os parâmetros utilizados para a aferição do valor da locação, em consonância com os preços praticados no mercado imobiliário local, INDEFIRO a impugnação apresentada. 12. Com relação à preliminar relativa ao pedido genérico e falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste ao Requerido. 13. Isso porque, a própria preliminar foi arguida de forma genérica e rasa, mencionando que a Autora não teria direito ao imóvel e não fundamentou documentalmente o pedido. 14. No entanto, as alegações acerca da ausência de provas documentais se confundem com o mérito e, como tal, serão analisadas no momento oportuno. 15. Além disso, a Demandante demonstrou sua legitimidade e apresentou argumentos e documentos suficientemente capazes de subsidiar a presente demanda. Logo, REJEITO a preliminar de pedido genérico e falta de interesse de agir. 16. Não havendo outra preliminar a ser analisada, DOU O PROCESSO POR SANEADO. 17. FIXO como ponto controvertido a comprovação do direito da Autora com relação ao imóvel e respectivos valores a título de aluguéis, em contrapartida com o direito alegado pelo Requerido. 18. INTIMEM-SE as partes para que, justificadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 19. Após, voltem me concluso para ulterior deliberação. 20. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Banco Bradesco S.A. x Renilda Leal Do Amaral

ID: 260172961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008219-18.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENILDA LEAL DO AMARAL

Sentença

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008219-18.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RENILDA LEAL DO AMARAL Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008219-18.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RENILDA LEAL DO AMARAL Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de RENILDA LEAL DO AMARAL. A Executada apresentou Impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade do salário auxilio do INSS, requerendo o levantamento do valor bloqueado de R$ 118,15, (cento e dezoito reais e quinze centavos). É a síntese necessária. Passo à análise. Razão assiste à Embargante, visto que demonstrou que recebe auxilio do INSS vinculado à conta em que ocorreu o bloqueio, portanto, tratando-se de verba de caráter alimentar, a mesma é impenhorável até o montante de 40 salários mínimos, conforme entendimento sedimentado pelo STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL JULGADA PROCEDENTE – ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONCRETIZAR A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO AMBIENTAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA ANALISAR OS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS – FIXAÇÃO DE ASTREINTES NA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO E PENHORA DE CONTA SALÁRIA VIA SISTEMA BACENJUD DA QUANTIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A imposição de multa cominatória ao gestor público, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, para garantir a tutela jurisdicional, somente é permitia se o gestor participou da relação processual, porquanto, não é possível a extensão da referida multa a quem não integrou o processo. 2. Deve ser afastada a multa cominatória direcionada ao gestor público se este não faz parte da relação processual, sendo certo que Juízo a quo poderá, de ofício ou a requerimento da parte, uma vez constatado o descumprimento da obrigação de fazer, valer-se de outras medidas tendentes a assegurar o resultado prático equivalente, na forma do artigo 297, do CPC, visando a satisfação da obrigação com responsabilização na esfera penal, civil ou administrativa, sobretudo, afastamento dos respectivos cargos. 3. Os valores que consubstanciam verba de natureza alimentar estão “imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1310475/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. 09/04/2019, DJe 11/04/2019). (N.U 1003606-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 05/07/2021) Ademais, uma vez que o montante trata-se de auxílio INSS, saliento que para fins de expropriação, é necessário identificar quais bens, considerada a realidade patrimonial do executado, é passível de expropriação, tendo em vista que a penhora não pode alcançar todos os bens e direitos do devedor, em respeito ao princípio da dignidade humana. O artigo 883 do Código de Processo Civil estabelece um rol de bens e direitos impenhoráveis, entre os quais estão os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, assim como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e remetidas ao sustento do devedor e de sua família. Nesse contexto, o auxílio em comento é verba instituída com finalidade de ajudar no sustento das pessoas, ou seja, possuem caráter alimentar e o Conselho Nacional de Justiça recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema Sisbajud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Ante o exposto, julgo procedente a Impugnação e, por consequência, determino a desconstituição da penhora, providenciando a secretaria a devolução do valor, em favor da Executada, mediante expedição de alvará, devendo esta informar seus dados bancários no prazo de 5 dias. Defiro a busca pelo sistema RENAJUD e INFOJUD. No caso desta ser infrutífera, desde já defiro a expedição de certidão de crédito ao Exequente no valor de R$ 1.222,92, tudo cumprido, ao arquivo. Caso seja frutífera a busca pelo sistema RENAJUD, retornem os autos para deliberações. Sentença publicada eletronicamente. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1008219-42.2024.8.26.0196

ID: 333191364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008219-42.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EGILâNIA SOUZA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

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Processo 1008219-42.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Egilânia Souza da Silva Santos - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: … Processo 1008219-42.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Egilânia Souza da Silva Santos - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 21 de julho de 2025. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP)

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