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Andreia Thais Da Silva Dias e outros x Jonathan Cardinale

ID: 312626853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006507-32.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA THAIS DA SILVA DIAS EDER HENRIQUE DIAS FERNANDO FRANCISCO

Polo Passivo:

JONATHAN CARDINALE

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006507-32.2024.8.26.0229 (processo principal 1003378-02.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Francisco - - Eder Henrique Dias - - Andreia Thais da Silv… Processo 0006507-32.2024.8.26.0229 (processo principal 1003378-02.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Francisco - - Eder Henrique Dias - - Andreia Thais da Silva Dias - Jonathan Cardinale - Vistos. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por JONATHAN CARDINALE (fls. 39-58) em face da execução promovida por FERNANDO FRANCISCO, EDER HENRIQUE DIAS e ANDREIA THAIS DA SILVA, baseada em acordo homologado judicialmente. O executado alega, em síntese: (i) irregularidades no imóvel que impediram o cumprimento do acordo; (ii) descumprimento dos Exequentes em fornecer documentação necessária; (iii) direito constitucional à moradia; (iv) existência de causa modificativa/extintiva da obrigação; (v) pedido de suspensão da decisão de desocupação. Os Exequentes apresentaram manifestação à impugnação (fls. 201-211), rebatendo os argumentos e sustentando que o acordo foi cumprido rigorosamente conforme estabelecido, com o executado em mora desde o vencimento. Este, em síntese, o relatório do necessário. Decido. O cumprimento de sentença possui natureza eminentemente executiva, destinando-se à satisfação prática do título executivo judicial. Nos termos do art. 525 do CPC, a impugnação somente pode versar sobre matérias taxativamente previstas em lei, sendo vedada a rediscussão do mérito da decisão exequenda. O acordo homologado judicialmente nos autos nº 1003378-02.2024.8.26.0229 (fls. 62/67) estabeleceu clara e inequivocamente que o executado reconhecia a dívida no valor de R$ 1.590.000,00, comprometendo-se ao pagamento até 20/09/2024 (cláusula 2ª). Em caso de inadimplemento estabeleceu-se que o imóvel seria desocupado até 20/10/2024 (cláusula 7ª). A cláusula 8ª fixou a incorporação de benfeitorias sem direito à retenção ou indenização, em caso de inadimplemento. Pois bem. As alegações sobre irregularidades do imóvel não prosperam uma vez que o executado tinha pleno conhecimento da situação jurídica do bem quando da celebração do acordo, estando assistido por advogado. Ademais, o imóvel possui habite-se desde agosto/2023 e a alienação fiduciária foi quitada em dezembro/2023, portanto, antes mesmo da assinatura do acordo em agosto/2024. Ainda, a exigência de regularização da titularidade de Fernando Francisco não possui respaldo jurídico, uma vez que o acordo foi celebrado com todos os proprietários constantes da matrícula. Prosseguindo, a alegação de que os Exequentes não forneceram documentação de IPTU não afasta o inadimplemento do executado, observando-se que o executado permanece no imóvel há quase dois anos sem pagar IPTU, cuja obrigação lhe competia contratualmente. De especial relevância notar que o próprio executado admite ter obtido carta de crédito em 16/09/2024, antes do vencimento do prazo, inexistindo prova nos autos de que a documentação de IPTU seria efetivamente impeditiva para o pagamento. Importante destacar que o direito constitucional à moradia não se sobrepõe ao direito de propriedade nem autoriza o descumprimento de obrigações livremente assumidas. Conforme acima anotado, a cláusula 8ª do acordo expressamente previu que "todas as benfeitorias realizadas no curso da posse serão incorporadas ao imóvel, sem direito a qualquer retenção ou indenização". Tal disposição foi livremente pactuada pelas partes, assistidas por advogados, de forma que o argumento tecido pelo executado, nesse aspecto não prospera. Restou incontroverso, portanto, que o executado não realizou o pagamento de R$ 1.590.000,00 até 20/09/2024, conforme estabelecido no acordo. Também não procedeu à desocupação do imóvel até 20/10/2024, conforme cláusula 7ª. Não se vislumbra qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação. As alegações do executado constituem mera tentativa de rediscutir questões já decididas, sem amparo nas hipóteses do art. 525, §1º, VII do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JONATHAN CARDINALE, por todos os fundamentos expostos e MANTENHO integralmente a decisão que determinou a desocupação do imóvel e o prosseguimento da execução pelos valores estabelecidos no acordo homologado, quais sejam, 1) Multa contratual: R$ 318.000,00 e; 2) Honorários advocatícios: R$ 159.000,00 INTIME-SE o executado para desocupação em 48 horas, sob pena de despejo coercitivo com auxílio de força policial. Prossiga-se na execução. Intime-se. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

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Processo nº 1008228-57.2025.8.26.0361

ID: 278039225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008228-57.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Gustavo dos Santos Calsavara (OAB 382129/SP), Lara Rodrigues Baldo (OAB 506791/SP) Processo 1008228-57.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helio Ferreira de Moraes - Condicio…

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Processo nº 1008228-78.2025.4.01.9999

ID: 277047321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-78.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

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Processo nº 1008228-78.2025.4.01.9999

ID: 277277249

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-78.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

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Processo nº 1008228-78.2025.4.01.9999

ID: 277800829

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-78.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

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Processo nº 1008228-78.2025.4.01.9999

ID: 277760426

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008228-78.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…

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Cleidiane De Faria Da Silva x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 278992450

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-09.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DE FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Sentença

Advogados:

ADRIANA SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA SANTIAGO FREITAS LOPES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008228-09.2024.8.11.0006. REQUERENTE: CLEIDIANE DE FARIA DA SILVA REQUERIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNI…

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Processo nº 1008228-87.2025.8.11.0001

ID: 275646691

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008228-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRES SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

rova ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1008228-87.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente não demonstr…

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Processo nº 1008228-55.2025.8.26.0006

ID: 307794155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008228-55.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE PAULA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RENATO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008228-55.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Tatiane de Paula Ribeiro da Costa - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleitead… Processo 1008228-55.2025.8.26.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Tatiane de Paula Ribeiro da Costa - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Providencie, pois, a parte autora, a juntada de cópias das declarações do IR referentes aos dois últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2.003. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Considerando que os Embargos de Terceiro, embora distribuídos por dependência com relação ao processo onde foi ordenada a apreensão impugnada, devem tramitar em autos distintos, tudo consoante preceitua o artigo 676 do Código de Processo Civil, o que vale dizer, é procedimento autônomo, forçoso é verificar que a embargante não instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura de Embargos de Terceiro, como determina o artigo 320 do Código de Processo Civil. Por consequência, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante instrua a petição inicial cópia integral da ação principal, sob pena de indeferimento, tudo com fundamento no artigo 321, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Cumpridos os itens anteriores, será apreciado o pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: MARCOS RENATO MILANI (OAB 309353/SP)

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Processo nº 1008228-83.2025.8.26.0320

ID: 310112569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008228-83.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1008228-83.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Processe-se sem segredo de justiça p…

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