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Processo nº 1026953-64.2024.8.11.0000

ID: 280862533

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026953-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE (OAB/MT 13.333) FAYROUZ MAHALA ARFOX (OAB/MT 13.033)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, D… Ver mais