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Processo nº 1008252-09.2025.4.01.9999

ID: 312231179

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-09.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BRITO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008252-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5598556-10.2022.8.09.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS BRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008252-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5598556-10.2022.8.09.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS BRITO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO - GO16091-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008252-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5598556-10.2022.8.09.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS BRITO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO - GO16091-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença dada pelo Juízo da Vara da Comarca de Catalão/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade, ante a inexistência de incapacidade (doc. 435670970, fls. 138-143). A parte autora requer a reforma integral da sentença, nos seguintes termos (doc. 435670970, fls. 148-165): Destarte, não resta dúvidas de que equivocou-se a Magistrada ao proferir sua decisão, no sentido de julgar antecipadamente a lide. V – REQUERIMENTOS EM FACE DE TODO O EXPOSTO: Requer a anulação da sentença e a devolução dos autos para a origem, para realização de audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas; ou ainda considerando a ampla jurisprudência apresentada, e as robustas provas materiais anexadas aos autos, a condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente rural, a autora desde a DER. Em caso de recurso o pagamento dos honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008252-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5598556-10.2022.8.09.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS BRITO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO - GO16091-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos. A controvérsia posta nos autos cinge-se à concessão do benefício por incapacidade a trabalhador rural. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Tem-se, portanto, que o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora ostente a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, e que ela esteja incapacitada para o desempenho do labor que exercia. Tratando-se de segurado especial (trabalhador rural) é indispensável a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior a DII. In casu, a sentença julgou improcedente o pedido da autora, ao fundamento de que não ficou comprovada a incapacidade para o exercício da atividade laborativa. Verifica-se dos autos que o juiz a quo julgou antecipadamente o mérito, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC, haja vista considerar desnecessário a produção de outras provas. Considerando que a documentação acostada aos autos não configura prova plena do direito reclamado, mas apenas prova indiciária, insuficiente à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício, a realização de prova oral é imprescindível à corroboração do início de prova material, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 577 do STJ. Ademais, consta do laudo médico pericial que existe incapacidade total e permanente (perícia realizada em 18/10/2024), afirmando o senhor perito que (doc. 435670970, fls. 113-120): Exame Físico direcionado: • Consciente, orientada em tempo e espaço. • Aspecto psíquico normal. • Face: paralisia facial a esquerda, comprometimento visual a esquerda decorrente do avc. • Coluna: cicatriz na região lombar com parestesia do membro inferior direito decorrente ao procedimento cirúrgico. • Hemiparesia a esquerda do membro superior e inferior. • Membro superior direito com movimentos preservados. • Claudicação a custa do membro inferior esquerdo. Conclusão: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que o Periciado Comprova incapacidade total definitiva para suas atividades laborais habituais a partir de 15/08/2023. Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. Posto isto, declaro, de ofício, anulada a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com reabertura da fase instrutória, e julgo prejudicada a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008252-09.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5598556-10.2022.8.09.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS BRITO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO - GO16091-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 577 DO STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Para concessão do benefício por incapacidade, relativamente ao segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 2. In casu, a sentença julgou improcedente o pedido da autora, ao fundamento de que não ficou comprovada a incapacidade para o exercício da atividade laborativa. 3. Verifica-se dos autos que o juiz a quo julgou antecipadamente o mérito, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC, haja vista considerar desnecessário a produção de outras provas. 4. Considerando que a documentação acostada aos autos não configura prova plena do direito reclamado, mas apenas prova indiciária, insuficiente à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário para fazer jus ao recebimento do benefício, a realização de prova oral é imprescindível à corroboração do início de prova material, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 577 do STJ (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.). 5. Ademais, consta do laudo médico pericial que existe incapacidade total e permanente (perícia realizada em 18/10/2024), afirmando o senhor perito que (doc. 435670970, fls. 113-120): Exame Físico direcionado: • Consciente, orientada em tempo e espaço. • Aspecto psíquico normal. • Face: paralisia facial a esquerda, comprometimento visual a esquerda decorrente do avc. • Coluna: cicatriz na região lombar com parestesia do membro inferior direito decorrente ao procedimento cirúrgico. • Hemiparesia a esquerda do membro superior e inferior. • Membro superior direito com movimentos preservados. • Claudicação a custa do membro inferior esquerdo. Conclusão: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que o Periciado Comprova incapacidade total definitiva para suas atividades laborais habituais a partir de 15/08/2023. 6. Com efeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. 7. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, com reabertura da fase instrutória. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Jose Renato Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 295792109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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LEONARDO SONSINO SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-82.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-82.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apdo: Jose Renato Ferreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL AO CASO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS OS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE RIGOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO “IN RE IPSA”. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. JUROS. FIXAÇÃO DO TERMO “A QUO” A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS CARREADO INTEGRALMENTE AO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Sonsino Soares (OAB: 460376/SP) - Natiele Henriques Castanheira (OAB: 406145/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (O

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Processo nº 1008252-87.2025.8.26.0037

ID: 294248836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008252-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1008252-87.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. 1. Não há motivo algum para que …

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Processo nº 1008252-74.2025.8.26.0009

ID: 319717189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008252-74.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTANA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SILVA DE ANCHIETA

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Processo 1008252-74.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Santana dos Santos Lopes - O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado pr…

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Itapecerica Participaçoes S/C Ltda x Viviane Cavalcante Beu

ID: 313373180

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004469-10.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPECERICA PARTICIPAçOES S/C LTDA

Polo Passivo:

VIVIANE CAVALCANTE BEU

Intimação de acórdão

Advogados:

ERNESTO TURMAN

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BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

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JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO ARBELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-10.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Itapecerica Participaçoes S/c Ltda - Recorrida: Viviane Cavalcan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-10.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Itapecerica Participaçoes S/c Ltda - Recorrida: Viviane Cavalcante Beu - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO COMUNITÁRIO. EXUMAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 7.500,00) - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS RESTOS MORTAIS À AUTORA, SOB PENA DE MULTA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA RÉ - ABANDONO DOS RESTOS MORTAIS PELA AUTORA - NOTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO - INOCORRENTE VIOLAÇÃO DE JAZIGO - PARCELA DA ANUIDADE, TAXA DE EXUMAÇÃO E REMESSA A OSSÁRIO INADIMPLIDAS. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - CONTRATO DE USO DE JAZIGO PELO PRAZO DE 3 ANOS, FIRMADO EM 2010 - PREVISÃO NO CONTRATO DO PAGAMENTO DE 3 PARCELAS - INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA EM 2010 SEM QUALQUER COBRANÇA PELA RECORRENTE - PRESCRIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO BEM REJEITADO - EXUMAÇÃO REALIZADA APENAS EM 2021, SEM RELAÇÃO COM O INADIMPLEMENTO - PROCEDIMENTO REALIZADO SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE - POSSIBILIDADE DE CIENTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - INJUSTIFICÁVEL A INTIMAÇÃO POR EDITAL - EXUMAÇÃO SEM INEQUÍVOCA CIENTIFICAÇÃO - INDEVIDA COBRANÇA DE TAXA DE EXUMAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OSSÁRIO - RETENÇÃO DOS RESTOS MORTAIS EM RAZÃO DO DÉBITO PRESCRITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ARBITRAMENTO ALINHADO À HIPÓTESE FÁTICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Arbeli (OAB: 295937/SP) - Jose Carlos Bezerra dos Santos (OAB: 252637/SP) - Bianca Brito dos Reis Bononi (OAB: 216977/SP) - Ernesto Turman (OAB: 429184/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008252-77.2025.8.26.0008

ID: 291561450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008252-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

7 OLIVEIRAS COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA

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Processo 1008252-77.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 7 Oliveiras Comércio Ltda - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, po… Processo 1008252-77.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 7 Oliveiras Comércio Ltda - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 30/05/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ R$ 4.967,73 QUATRO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA (OAB 312693/SP)

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Processo nº 1008252-34.2025.4.01.4300

ID: 330110986

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008252-34.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008252-34.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. F. N. REPRESENTANTE:… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008252-34.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. F. N. REPRESENTANTE: GEIZA FERREIRA FOLHA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO MATTOS CUNHA NETO - SP277609, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1006991-10.2024.8.26.0268

ID: 276740913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006991-10.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1006991-10.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1006991-10.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Vistos. OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de JOSE CARLOS DE MIRANDA BRAGA. A parte autora alegou que celebrou com o réu Cédula de Crédito Bancário n° 1.01821.0000316.23, em 22/05/2023, no valor de R$ 12.000,00, a ser pago em 36 parcelas, sendo o veículo FORD/FIESTA SED. PERSONNALITE 1.0 8V 4P G, placa DQJ5C49, alienado fiduciariamente em garantia. Ocorre que a parte ré não cumpriu com o acordado, ensejando uma dívida de R$ 13.966,71. Por fim, requer: que o feito tramite em segredo de justiça; a concessão da medida liminar para expedição do mandado de busca e apreensão; a citação do réu para contestar a ação; e a consolidação da posse e a propriedade plena e exclusiva do bem ao seu patrimônio (petição de fls. 1-3 e documentos de fls. 4-32). A medida liminar foi deferida (fls. 33-35). Após, a autora manifestou a sua desistência, informando que houve a entrega amigável do bem (fls. 70). É o relatório. A requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição da parte ré em mora. Ocorre, contudo, que a autora manifestou a desistência com relação à ação (fls. 70). No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pela parte ré, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais bens e veículos que se encontrem constritos por determinação judicial neste feito, expedindo-se os respectivos ofícios, em especial ao DETRAN-SP, se o caso. Eventual medida constritiva decretada sobre tais bens ou veículos por meio deste processo fica revogada e deve ser desconstituída. Serve esta sentença como ofício. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. P.I.C.

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Processo nº 1008252-61.2017.8.26.0007

ID: 302659176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008252-61.2017.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1008252-61.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2)… Processo 1008252-61.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1008252-89.2025.8.26.0004

ID: 308564918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008252-89.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA ANTUNES TUPINÁ DE MEDEIROS

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Processo 1008252-89.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.F. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 03/09/2025 às 15:15 horas n… Processo 1008252-89.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.S.F. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 03/09/2025 às 15:15 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: TEREZINHA ANTUNES TUPINÁ DE MEDEIROS (OAB 519016/SP)

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