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Edilaine Evangelista Dos Santos e outros x Junio José De Alcântra e outros

ID: 327201865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-72.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE EVANGELISTA DOS SANTOS EDILSON EVANGELISTA DOS SANTOS EDMILSON EVANGELISTA DOS SANTOS EDMUNDO EVANGELISTA DOS SANTOS EDNALDO EVANGELISTA DOS SANTOS EDNA MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS EDSON EVANGELISTA DOS SANTOS EDVALDO HENRIQUE DOS SANTOS MARIA DE LOURDES HENRIQUE DOS SANTOS THAIS DE SOUSA AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

JUNIO JOSé DE ALCâNTRA THAIS DE SOUSA AFONSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VYCTOR AUGUSTO TAVARES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MIKHAIL ATIÉ AJI

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MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008265-72.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Evangelista dos Santos - - Maria de Lourdes Henrique dos Santos - - Edna Maria Evangelista dos San… Processo 1008265-72.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Evangelista dos Santos - - Maria de Lourdes Henrique dos Santos - - Edna Maria Evangelista dos Santos - - Edilson Evangelista dos Santos - - Edilaine Evangelista dos Santos - - Edvaldo Henrique dos Santos - - Edmilson Evangelista dos Santos - - Edmundo Evangelista dos Santos - - Ednaldo Evangelista dos Santos - Thais de Sousa Afonso da Silva - Thais de Sousa Afonso da Silva - - Junio José de Alcântra - Vistos. Compulsando os autos, verifico a existência de controvérsia fática, para cuja solução há necessidade de produção de prova, razão pela qual não é caso de julgamento antecipado da lide. Passo à decisão saneadora. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo requerido JUNIO JOSÉ DE ALCÂNTARA em face da empresa RADIAL CONSIGNAÇÕES LTDA (fl. 245), deve ser indeferido. A denunciação da lide, prevista no artigo 125 do CPC, possui caráter excepcional e deve observar requisitos específicos. No caso concreto, embora o requerido alegue ter vendido o veículo à empresa mencionada anteriormente ao acidente, os autores insistem ser ele o proprietário do veículo. Portanto, tal questão será apreciada na ocasião da prolação da sentença. A denunciação também geraria desnecessária complexidade ao feito, prolongando indevidamente a solução da lide principal, em prejuízo aos autores que buscam reparação pelos danos sofridos. Assim, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Analiso as questões preliminares suscitadas pelos requeridos, começando pelas arguidas por THAIS DE SOUSA AFONSO DA SILVA e, em seguida, as de JUNIO JOSÉ DE ALCÂNTARA, as quais REJEITO pelas razões que seguem: I) Preliminares da ré Thais: A impugnação genérica não merece prosperar. A gratuidade da justiça foi deferida aos autores com base nos documentos de fls. 86/108, não havendo elementos concretos nos autos que a infirmem. II) Preliminares do réu Junio José de Alcântara: a) A petição inicial preenche satisfatoriamente todos os requisitos do artigo 319 do CPC, narrando os fatos de forma clara e coerente, deduzindo pedido juridicamente possível e logicamente decorrente da causa de pedir. b) Não vislumbro condutas que caracterizem litigância de má-fé por parte dos autores, que exercem regularmente seu direito constitucional de ação. c) O interesse de agir está configurado pela necessidade (lesão ao direito alegado), adequação (via processual escolhida) e utilidade (possibilidade de o provimento jurisdicional solucionar a crise), estando todos os requisitos presentes no caso concreto. d) O pedido indenizatório por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito encontra amparo no ordenamento jurídico, especificamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, não havendo qualquer impossibilidade jurídica. e) A alegação de ausência de documento indispensável não merece acolhida, uma vez que os autores trouxeram aos autos documentação suficiente para demonstrar o acidente, e no laudo pericial de acidente de trânsito expedido pela Policia Rodoviária Federal (fls. 66/80) constou que o réu Junio Jose de Alcântara era o proprietário do veículo envolvido no acidente (fl. 72). f) A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Embora o réu Junio alegue que vendeu o veículo em 05 de novembro de 2021, juntando contrato de compra de fl. 248, os autores insistem ser ele parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Nesta fase processual, a afirmação autoral é suficiente para justificar sua permanência no polo passivo da demanda, cabendo à instrução probatória esclarecer sua participação e responsabilidade nos fatos narrados. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. São fatos incontroversos: No dia 10 de janeiro de 2024 ocorreu acidente de trânsito na marginal do quilômetro 138 da rodovia BR-060, em Goiânia/GO, envolvendo veículo FIAT TORO, conduzido por THAIS DE SOUSA AFONSO DA SILVA no momento do acidente. Entretanto, listo os pontos controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: I. Se houve culpa da condutora do veículo Fiat/Toro na causa do acidente, especialmente quanto à alegada imprudência e negligência na condução; II. Se existe nexo causal entre a conduta da requerida Thais e o resultado do acidente; III. Se o réu JUNIO JOSÉ DE ALCÂNTARA era efetivamente o proprietário do veículo na data do acidente ou se havia transferido a propriedade anteriormente; IV. A extensão dos danos materiais sofridos pelos autores; V. A configuração e quantificação dos danos morais sofridos pelos familiares da vítima; VI. A necessidade e o valor da pensão alimentícia devida à viúva e eventuais dependentes da vítima. De outro lado, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à responsabilidade civil por ato ilícito em acidente de trânsito, abrangendo: a) a caracterização da culpa da condutora do veículo; b) a responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados; c) a configuração do nexo causal entre a conduta e o resultado; d) a quantificação dos danos materiais e morais; e) o estabelecimento de pensão alimentícia aos dependentes da vítima; f) a aplicação dos princípios da responsabilidade civil extracontratual previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicam-se as regras gerais do artigo 373 do CPC, cabendo aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito (existência do acidente, culpa dos requeridos, nexo causal e extensão dos danos) e aos requeridos a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova oral para esclarecimento das circunstâncias do acidente e demais aspectos fáticos controvertidos Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:30h. As partes poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, apresentar rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, caso as partes queiram depoimento pessoal da parte contrária, deverão requerê-lo expressamente. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pela parte beneficiária da gratuidade judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Fica autorizada a oitiva de todas as testemunhas de forma virtual, hipótese na qual devem ser informados pela parte que as arrolou e-mail e número de telefone delas. Após a informação, deve a serventia enviar o link para a testemunha. Poderá a testemunha que não tiver meios tecnológicos de ser ouvida de forma virtual, comparecer pessoalmente à sala de audiências da 3ª vara cível de Marília. As testemunhas residentes em outras comarcas serão ouvidas obrigatoriamente por meio virtual. Assim, a parte que as arrolar deverá informar e-mail e número de telefone delas. Após a informação, deve a serventia enviar o link para a testemunha. Fica facultado aos Advogados e às partes participarem da audiência de forma virtual, pela plataforma Teams, devendo informar o e-mail para envio do link e números de telefone para eventual contato, se ainda não tiver sido informado. Oficie-se à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a fim de que informe eventual pagamento de indenização em favor dos autores em relação ao acidente descrito na petição inicial (fl. 162/163). Fica a ré Thais de Sousa Afonso da Silva intimada a encaminhar o oficio. Intime-se. - ADV: VYCTOR AUGUSTO TAVARES DE CASTRO (OAB 55947/GO), VYCTOR AUGUSTO TAVARES DE CASTRO (OAB 55947/GO), RODRIGO MIKHAIL ATIÉ AJI (OAB 16825/GO), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP)

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Processo nº 1008265-21.2024.4.01.3313

ID: 298784453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008265-21.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JIULIETE FREITAS AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HIGOR CARDOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008265-21.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIRA DE PAULA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR CARDOSO SILVA - BA71090 e JIULIETE FREITAS AMORIM - BA78032 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, constatei que a parte já havia ajuizado ação anterior envolvendo os mesmos fatos e propriedade. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008265-21.2024.4.01.3313

ID: 298784458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008265-21.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008265-21.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDIRA DE PAULA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR CARDOSO SILVA - BA71090 e JIULIETE FREITAS AMORIM - BA78032 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, constatei que a parte já havia ajuizado ação anterior envolvendo os mesmos fatos e propriedade. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008265-22.2023.4.01.4100

ID: 319596084

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008265-22.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1008265-22.2023.4.01.4100 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A REQUERIDO: UNIAO… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1008265-22.2023.4.01.4100 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Sentença (tipo A) 1. Cuida-se de ação originalmente proposta como cautelar antecedente em face da União para suspender a exigibilidade de crédito tributário. Foi apresentada fiança bancária, aceita sem ressalvas pela União. Com a emenda à inicial, a parte autora afirma que: 5. Nos anos-calendários de 2019 e 2020, a Autora apurou e quitou tempestiva e integralmente seus débitos de PIS e COFINS. 6. Posteriormente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da União Federal, a Autora apurou diferenças de PIS/COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos no período de março/2019 a novembro/2020. 7. Diante das inconsistências identificadas, em 25.11.2022 a Autora efetuou o pagamento em dinheiro, via DARF, de todas as diferenças apuradas em relação ao PIS e COFINS do período de março/2019 a novembro/2020, sendo estas diferenças devidamente acrescidas de juros moratórios, calculados com base na Taxa Selic, mas sem a inclusão de multa de mora, por força do instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA prevista no art. 138 do CTN, conforme DARFs anexos (Doc. n. 02). 8. Após os pagamentos das diferenças apuradas, a Autora promoveu a retificação de suas declarações e obrigações acessórias, conforme DCTFs anexas (Doc. n. 03). 9. Não obstante a plena regularidade das denúncias espontâneas realizadas pela Autora, a Ré impôs (indevidamente) a cobrança de multa de mora de 20% sobre as diferenças de PIS e COFINS apuradas pela Autora e regularizadas mediante pagamento em dinheiro, com acréscimo de juros de mora. Em contestação, a União primeiramente sustenta a conexão com a execução fiscal de autos n. 1008829-88.2023.4.01.4100, em trâmite junto à 2ª Vara Federal da SJRO. No mérito, a União afirma que: No caso concreto, o que pretende a Autora com o presente feito é obter os benefícios previstos no art. 138 do CTN sem, contudo, cumprir com os requisitos previstos no dispositivo. Consoante prevê o dispositivo legal transcrito, a exclusão pela responsabilidade por infrações depende de pagamento integral do tributo, ou seja, recolhimento do valor principal e dos acréscimos legais decorrentes da mora. Réplica pela autora que afirma que a presente ação é anterior à execução fiscal, o que torna esse juízo prevento. No mérito afirma que: Na mesma linha de entendimento, o TEMA REPETITIVO N. 385, do E. Superior Tribunal de Justiça, formalizado no julgamento do REsp n. 1.149.022/SP, sob a relatoria do Min. LUIZ FUX20, estabeleceu que os pressupostos da denúncia espontânea são (i) retificação da obrigação acessória atestando a existência dos novos débitos, acompanhado (ii) dos respectivos pagamentos e (iii) antes da instauração de qualquer procedimento fiscalizatório vinculado aos novos débitos. 15. A despeito de a Autora ter realizado a demonstração documental de que cumpriu todos os requisitos acima mencionados para a denúncia espontânea, a União apresentou contestação alegando genericamente que o que pretende a Autora com o presente feito é obter os benefícios previstos no art. 138 do CTN, sem, contudo, cumprir com os requisitos previstos no dispositivo. (...) a) Em 25.11.2022, realizou o pagamento em dinheiro (via DARF, não via compensação) de todas diferenças de PIS e COFINS apuradas em relação aos fatos geradores do período de março/2019 a novembro/2020, sendo tais pagamentos devidamente acrescidos de juros de mora (Doc. 02 da petição inicial); e b) Em 29.12.2022, comunicou/formalizou à RFB a existência das diferenças de PIS/COFINS mediante a posterior entrega de DCTFs-retificadoras (Doc. n. 03 da petição inicial); c) A formalização das diferenças de PIS/COFINS apuradas deu-se antes de qualquer iniciativa do Fisco Federal A autora disse que não teria provas a produzir, posteriormente afirmou que houve o cancelamento de mais da metade dos débitos pela via administrativa e requereu a produção de prova pericial. É o relatório. 2. Como a presente ação foi distribuída anteriormente, este é o juízo prevento, e caberia às partes requerer a remessa da execução fiscal a esse juízo, o que se torna prejudicado ante a prolação de sentença. Desnecessária a produção de prova pericial, mas sim de análise documental. Foram juntadas as declarações retificadoras apresentadas pela parte autora 1677855947, enquanto a PFN juntou os lançamentos feitos de ofício, ao recusar a declaração 1847370662. Este juízo necessita de cópia integral do processo administrativo para análise das efetivas razões do fisco. O ônus de apresentar a documentação completa e impugná-la devidamente é da parte autora. Não é preciso perícia. Cabe à parte autora expor os fatos de forma organizada e clara, em sua própria petição, pois a tese não é restrita a direito. A informação está truncada e não devidamente organizada. A decisão apenas veio no documento 2192609461. O fundamento da União é que não houve quitação do pagamento até a entrega da DFCT. O ponto controvertido, portanto, é a realização de pagamento ou não. A própria prova produzida já o soluciona, pois a autora afirma que o pagamento ocorreu por compensação (2192609346): No entanto, com todas as vênias, tais informações não correspondem à realidade dos fatos, pois referido despacho simplesmente omitiu a informação de que os débitos declarados nas DCTFs originais foram quitados mediante a apresentação de compensações declaradas em DCOMP, as quais encontram-se expressamente indicadas nas próprias DCTFs originais. 9. A título de exemplo, veja-se o débito de COFINS (5856), de AGOSTO/2019, cuja DCTF original apurou débito de R$ 6.502.438,21 (Num. 1677855947), o qual foi integralmente compensado por meio da DCMP n. 20580.66075.240919.1.3.04-7399. Houve má-fé da parte autora, pois afirmou na inicial e réplica que o pagamento ocorreu em dinheiro integralmente, o que não ocorreu. O método de pagamento utilizado e agora reconhecido pela parte autora não atende aos requisitos para a denúncia espontânea: DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP APRESENTADA APÓS VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 360 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência de denúncia espontânea em compensações realizadas com créditos informados em DCOMP's entregues após o vencimento dos tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, quando a compensação de créditos tributários ocorre por meio de DCOMP apresentada após o vencimento dos tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. 4. Conforme entendimento consolidado na Súmula n. 360 do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 5. A entrega de DCOMP após o vencimento dos tributos configura ciência da infração pela administração tributária, impedindo o reconhecimento da denúncia espontânea. 6. Ausência de elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença recorrida, restando a apelante restrita à repetição de argumentos já apreciados e afastados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A entrega de DCOMP após o vencimento dos tributos configura ciência da infração pela administração tributária, impedindo o reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos da Súmula n. 360 do STJ." Legislação relevante citada: CTN, arts. 138 e 163. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 360. (AC 0021940-26.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) A compensação só ocorreu após o vencimento do tributo. 3. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento da denúncia espontânea quanto àqueles revistos pela administração e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento de denúncia espontânea quanto aos tributos em que se operou a compensação. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas, já recolhidas, e de honorários no percentual de 10% dos valores dos tributos pagos por compensação. Condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% do valor da causa. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários nas faixas mínimas do art. 85 do CPC a incidir sobre os valores do tributos cuja denúncia espontânea reconheceu espontaneamente em revisão, após a contestação. Intimem-se. Em caso de recurso, vista à parte contrária seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, intimem-se para o cumprimento de sentença. Nada requerido, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Regina Ribeiro Rangel x Azecyp Hotelaria E Turismo S/A e outros

ID: 293431953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-88.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA RIBEIRO RANGEL

Polo Passivo:

AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCAMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO AZEVEDO FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1008265-88.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Ribeiro Rangel - Azecyp Hotelaria e Turismo S/A - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Interc… Processo 1008265-88.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Ribeiro Rangel - Azecyp Hotelaria e Turismo S/A - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Vistos. REGINA RIBEIRO RANGEL qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória com pedido de tutela em face de AZECYP HOTELARIA E TURISMO S/A e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA também qualificados, alegando, em síntese, que em 09/04/2024, celebrou com a parte requerida contrato de férias compartilhadas, pelo valor de R$ 12.600,00, tendo pagado, até a propositura da ação, a quantia de R$ 700,00. No mesmo ato, assinou o contrato de inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Aduz que ao analisar o contrato percebeu que as informações foram apresentadas pelos prepostos de forma parcial, eis que há diversas cláusulas abusivas quanto à obrigação essencial do contrato. Afirma que ao tentar cancelar o contrato, em 30/05/2024, a ré condicionou o distrato ao pagamento das penalidades previstas no contrato. Pretende a decretação de nulidade dos contratos de cessão de uso de unidade hoteleira e inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças efetuadas pelas rés e que elas se abstenham de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Pede a procedência da ação, ratificando-se a tutela pleiteada, com a rescisão dos contratos, a declaração de nulidade das cláusulas penais dos contratos, com a condenação solidária das rés à devolução de todos os valores pagos pela autora. Subsidiariamente, postula a revisão das cláusulas penais para a incidência de percentual máximo de 25% do montante pago. Inicial (fls. 1/18). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.600,00. Juntou documentos (fls. 19/68). Foi deferida a tutela antecipada pleiteada (fls. 77/78). Citada, AZECYP HOTELARIA E TURSIMO (HOTEL FLAMBOYAN) contestou o pedido (fls. 88/113). Em resumo, alega que não possui qualquer vínculo institucional, contratual ou operacional com o Beach Park, situado em Aquiraz-CE. Afirma que a autora, por iniciativa própria, preencheu um cupom promocional disponibilizado aos clientes do estabelecimento, manifestando interesse em conhecer o programa de férias compartilhas Flanboyant Vacation Club e depois de ponderar sobre as vantagens do programa, manifestou o seu interesse em aderir ao Flanboyant Vacation Club. Aduz a inexistência de vício de consentimento; transparência e clareza do contrato, ausência de abusividade; impossibilidade de restituição. Ao final, pede a revogação da tutela e improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 114/128). RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. foi citada e apresentou contestação, a fls. 129/163, arguindo, preliminarmente, incompetência do juízo, ilegitimidade passiva, carência da ação e advocacia predatória. No mérito, aduz, em síntese, ausência de vício de consentimento ou de publicidade enganosa; que a contratação ao seu programa é opcional, não havendo obrigatoriedade de contratação de ambos os programas. Afirma que, em seu contrato, não há previsão de multa pela rescisão contratual. Sustenta que o autor assinou o contrato livre e espontaneamente, não havendo falha ou vício a fundamentar a alegação do autor. Aduz que não há se falar em devolução de valores pagos, pois não figura como parte no contrato de cessão. Impugna os pedidos de restituição dos valores desembolsados. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 1164/178). Réplica (fls. 182/196). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de processo Civil. De início, inequívoco o erro material da parte autora ao mencionar a localização da contratação realizada no Beach Park, em Aquiraz no Ceará. Os documentos juntados aos autos comprovam a estadia e contratação da autora no Hotel Flanboyan, em Guarapari, Espírito Santo. Pois bem. As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, não sendo caso de designação da audiência preliminar prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, a análise dos autos conduz à constatação da desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a matéria debatida é apenas de direito e de fato, sem necessidade de produção de provas em audiência, comportando perfeitamente o julgamento antecipado da lide, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, conforme exegese do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte requerida. No tocante à preliminar de incompetência do Juízo, não merece acolhida, eis que é facultado ao consumidor ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, na hipótese sub judice, em São Caetano do Sul, cidade em que está sediada a corré RCI. Afasto a arguição de ilegitimidade passiva. Em que pesem as alegações, restou demonstrado que as rés trabalharam em parceria para oferecer serviços aos consumidores. Embora se trate de contrato denominado de Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em sistema de tempo compartilhado, também conhecido como time sharing, é nítida a relação de consumo, à luz dos artigos 2º, caput e parágrafo único, e 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que participaram da cadeia de produção, oferta, distribuição, venda do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, na esteira do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Passo, pois, ao exame direto do mérito. O pedido é procedente. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A autora alega ter firmado "instrumento particular de contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira, por sistema de tempo compartilhado" com a corré Beach Park, pelo valor total de R$ 12.600,00, com "Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks"), em 09/04/2024. Aduz, ainda, que foi impedida de rescindi-lo, haja vista que o contrato prevê o pagamento de penalidades abusivas. Ambas as rés participaram da cadeia de consumo que colocou no mercado o produto ou serviço, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em questão versa prestação de serviços de hospedagem para gozo de férias na modalidade de tempo compartilhado, conhecido também como" time-sharing ", por meio do qual o consumidor adquire um título com pagamento de mensalidades de manutenção que lhe franqueia o uso de estabelecimentos hoteleiros integrados à rede durante período de férias, esse contrato em si não é abusivo. O negócio jurídico entre as partes possui a característica dos contratos coligados, uma vez que um contrato depende do outro, tanto que a reserva dos hotéis conveniados ao grupo Beach Park só poderia ser realizada por intermediação da RCI Brasil, ou seja, mesmo que as prestações do contrato de adesão fossem debitadas diretamente ao grupo Beach Park, evidente que a corré RCI receberia recompensa financeira pelo intercâmbio realizado. Não há óbice em fornecedores realizarem negócio jurídico coligado. Contudo, aquele que assume os riscos de conveniar-se com outra empresa responde solidariamente por qualquer vício na operação conveniada (art. 7º, parágrafo único, arts. 18 e 34, todos, do CDC). A abusividade está na forma como o contrato é comercializado, muitas vezes com o emprego de técnicas agressivas de persuasão, com informações imprecisas e falta de informações sobre seus riscos, levando o consumidor à adesão sem o devido esclarecimento, o que impossibilita a formação da vontade consciente e o amadurecimento necessários à conclusão dessa espécie de contrato de longa duração e de custo substancial. É notória a estratégia de vendas praticada pelas empresas nesse segmento de turismo. Elas abordam os consumidores nos hotéis onde passam as férias, por representantes com técnicas de convencimento que enfatizam alegadas múltiplas vantagens do negócio ofertado. Nesse cenário, é evidente o desequilíbrio entre as partes e a redução da possibilidade de o consumidor avaliar com cautela o contrato oferecido. Considerando as circunstâncias em que o contrato foi firmado, evidente a existência de vício de consentimento, eis que inviável a presunção de que o autor tomou conhecimento de todos os termos da contratação e do alcance de suas cláusulas. Patente, portanto, a violação ao dever de informação pelas rés, o que constitui falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no art. 6º, inciso III, do CDC, bem como a abusividade da cláusula contratual que limita a possibilidade de rescisão da avença ao pagamento de penalidades correspondentes ao total de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, em evidente afronta à boa-fé objetiva. De rigor a rescisão do contrato por erro substancial quanto às cláusulas contratuais, especialmente o aceite da cláusula limitadora do desfazimento do pacto, e a restituição do montante pago pelo contratante, e, ausente culpa dos autores, incabível as penalidades de rescisão contratual quanto à multa e retenção de valores (cláusula 11.2 fls. 45). Todavia, tendo em vista que a rescisão decorre de pedido da autora, revendo posicionamento anterior, para evitar enriquecimento indevido desse, considero que a referida cláusula penal, cujo propósito é, frise-se, ressarcir as despesas administrativas, deve, então, ser redimensionada para assegurar o equilíbrio entre as partes, mostrando-se adequada a tal finalidade a retenção no percentual de 10% sobre as quantias pagas pelo consumidor, visto que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas das rés, e não se revela exagerada a ponto de se caracterizar excessivamente onerosa aos compradores. Nesse sentido: Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de hotelaria. Time-Sharing. Rescisão contratual. Ausência de comprovação de negativa das rés em fornecer o programa adquirido pelos autores. Autores não utilizaram a pontuação contratada por livre vontade. Impossibilidade de restituição de todo montante pago, pois implicaria enriquecimento sem causa dos autores. Retenção de 20% do valor do contrato. Onerosidade excessiva. Cobrança da multa prevista na cláusula penal. Retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pelos autores. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido "(TJSP; Apelação Cível 1007662-49.2023.8.26.0565; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). No caso dos autos, a autora não utilizou o contrato de programa de férias, sendo assim, é certo que a retenção de 30% do preço total do contrato coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Ressalte-se, ainda, que as rés não comprovaram quaisquer gastos a fim de demonstrar que o percentual exigido de 30% sobre o valor total do contrato se justificaria diante do pequeno lapso de tempo em que o contrato permaneceu em vigência. Entretanto, as rés não comprovaram tais gastos a fim de demonstrar que o percentual exigido de 30% sobre o valor total do contrato de fato se traduz as mencionadas despesas. Necessária a devida equalização para não produzir vantagem excessiva à nenhuma das partes, com a retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pela autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do e. TJSP: "Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de hotelaria. Time-Sharing. Rescisão contratual. Ausência de comprovação de negativa das rés em fornecer o programa adquirido pelos autores. Autores não utilizaram a pontuação contratada por livre vontade. Impossibilidade de restituição de todo montante pago, pois implicaria enriquecimento sem causa dos autores. Retenção de 20% do valor do contrato. Onerosidade excessiva. Cobrança da multa prevista na cláusula penal. Retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago pelos autores. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1007662-49.2023.8.26.0565; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Doravante, de rigor, a incidência apenas da multa prevista na cláusula penal, atendendo ao disposto no artigo 413 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. De rigor, portanto, o decreto de parcial procedência ao pedido inicial. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, apenas para, ratificando a liminar deferida às fls. 77/78declararrescindidos os contratos objeto da lide a partir de 30/05/2024 por desistência da autora; determinar a redução da cláusula penalpara o montante de 10% do valor devido pela autora durante a vigência do contrato; e condenar as rés, em solidariedade, a restituir à autora 90% do valor efetivamente recebido, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil(art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro por equidade em R$ 2.500,00, dado o baixo valor da condenação, nos termos do art. 85, par. 2º, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: BERNARDO AZEVEDO FREIRE (OAB 25686/ES), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

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