Resultados para "1008266-08.2023.8.26.0016" – Página 26 de 31

C. B. Dos S. x B. D. S. A.

ID: 277421085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008266-19.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. B. DOS S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-19.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-19.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: C. B. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. D. S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA CASA DE VALORES RÉ QUE DÁ CONTA DE NÃO SE ENCONTRAR NA POSSE DOS CONTRATOS QUE SE BUSCA EXIBIR - INSISTENCIA DA AUTORA NA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO BUSCADA INICIALMENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS TAXAS RELATIVAS AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS COM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-“C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453-MS, PROFERIDO EM 10/12/2014 HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008266-58.2025.8.26.0009

ID: 327212254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008266-58.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DE JESUS ABRUNHOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-58.2025.8.26.0009 - Monitória - Pagamento - Rinaldo de Jesus Abrunhosa - No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, complemente o autor a taxa po…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008266-70.2024.4.01.3906

ID: 336928135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-70.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1008266-70.2024.4.01.3906 CLASSE: PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Fanny De Oliveira e outros x Saving Proteção Patrimonial Ltda

ID: 290894491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006741-08.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FANNY DE OLIVEIRA VICTOR HUGO GRANJEIA VINICIUS PEREIRA ANDRADE YASMIN MELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SAVING PROTEçãO PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO FERNANDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BOARIN L`ASTORINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006741-08.2023.8.26.0016 (processo principal 1019573-90.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Fanny de Oliveira - - Victor Hugo Granjeia - - Vin… Processo 0006741-08.2023.8.26.0016 (processo principal 1019573-90.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Fanny de Oliveira - - Victor Hugo Granjeia - - Vinicius Pereira Andrade - - Yasmin Melo de Almeida - Saving Proteção Patrimonial Ltda - 1- A fls. 68/73 a executada alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud, alegando corresponder ao seu faturamento. Não obstante o quanto alegado, a impugnação não foi instruída com prova mínima acerca da impenhorabilidade alegada, observando-se que a executada é pessoa jurídica, de modo que não se lhe aplica, por sua própria natureza, a impenhorabilidade fundamentada em suposta natureza salarial do montante constrito, uma vez que direcionada à proteção da dignidade e do patrimônio mínimo de pessoas físicas. No mais, o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud configura penhora de dinheiro, e não de faturamento, sendo, inclusive, preferencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa executada. A recorrente sustenta que a penhora recaiu sobre seu faturamento, sendo esta medida demasiadamente onerosa. Hipótese não configurada. Constrição de quantia disponível em conta bancária da parte executada via SISBAJUD. Trata-se de penhora de dinheiro que não se confunde com a penhora de faturamento, sendo a primeira preferencial à segunda. Ausência de comprovação de que o bloqueio tornou inviável a continuidade das atividades empresariais. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078814-21.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Por fim, quanto ao suposto excesso, também não se verifica, considerando que o débito vigente à época da ordem de bloqueio era de R$ 9.963,36, conforme planilha de fls. 56, tendo sido constritos apenas R$ 7.739,43 (fls. 62), Rejeito, pois, a impugnação apresentada e determino a manutenção do bloqueio. Após decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE em favor da parte credora, a quem compete apresentar o formulário devidamente preenchido para tal fim. 2- Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive apresentando planilha atualizada do débito remanescente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FELIPE BOARIN L`ASTORINA (OAB 291961/SP), FELIPE BOARIN L`ASTORINA (OAB 291961/SP), FELIPE BOARIN L`ASTORINA (OAB 291961/SP), FELIPE BOARIN L`ASTORINA (OAB 291961/SP), MAURÍCIO FERNANDES BARBOSA (OAB 231517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aníbal Augusto Alves Filho e outros x Societe Air France - Air France

ID: 317281523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025047-08.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANíBAL AUGUSTO ALVES FILHO RAQUEL OLDRA ALVES

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025047-08.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aníbal Augusto Alves Filho - - Raquel Oldra Alves - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vi… Processo 1025047-08.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aníbal Augusto Alves Filho - - Raquel Oldra Alves - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. 1)Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetuado, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA JANUARIO (OAB 264597/SP), RAFAEL PEREIRA JANUARIO (OAB 264597/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. De L. P. x S. A. M. R.

ID: 296331246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008266-57.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DE L. P.

Polo Passivo:

S. A. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA THOMAZINI COELHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CANDIDO DE MELO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-57.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-57.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: A. de L. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. A. M. R. e outros - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO VIGENTE IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O DE CUJUS E SUA ESPOSA, COM QUEM PERMANECEU CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO DE BENS ATÉ O ÓBITO - DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE EVIDENCIA COABITAÇÃO DO CASAL ATÉ A MORTE - PROVA ORAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - RELAÇÃO PARALELA QUE SE AMOLDA À FIGURA DO CONCUBINATO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.723, §1º E 1.727, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO, SEJA DE FATO, SEJA DE DIREITO (AGINT NO ARESP 1.644.886/RS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Candido de Melo Guerra (OAB: 337864/SP) - Marcela Thomazini Coelho Martins (OAB: 252328/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002469-44.2025.8.26.0066

ID: 290970974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-44.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE PASCHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002469-44.2025.8.26.0066 (processo principal 1008266-18.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Antonio Carlos de Paschoa - Vistos, Diante da concordância da Fazen… Processo 0002469-44.2025.8.26.0066 (processo principal 1008266-18.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Antonio Carlos de Paschoa - Vistos, Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA (OAB 330440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001970-36.2022.8.26.0302

ID: 333013342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001970-36.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SPIKES INJETADOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001970-36.2022.8.26.0302 (processo principal 1008266-91.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Spikes Injetados Importação e Exportação Ltda - Nos termos do item V… Processo 0001970-36.2022.8.26.0302 (processo principal 1008266-91.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Spikes Injetados Importação e Exportação Ltda - Nos termos do item V, do Comunicado CG 1951/2017, como regra, a carta precatória expedida em ação de execução de título extrajudicial deve ser protocolada no Juízo Deprecado pelo próprio advogado. Somente se admite a realização do ato pelo próprio cartório quando a parte interessada não comprovar a distribuição da carta precatória no tribunal deprecado no prazo de dez dias da comunicação da expedição, ou na hipótese de o tribunal destinatário admitir apenas o recebimento pelo Sistema "Malote Digital". No caso em questão, a distribuição da carta precatória pela própria parte interessada assegura maior celeridade ao ato, pois permite o recolhimento imediato das taxas e despesas exigidas pelo juízo Deprecado, bem o pronto conhecimento do número da carta precatória e seu acompanhamento via sistema. Por outro lado, a distribuição feita pelo Juízo Deprecante depende da observância da ordem cronológica da fila da expedição do cartório. E, não se tratando de processo que tramita com gratuidade de justiça, após a distribuição da carta precatória no juízo deprecado, poderá ainda ser necessário intimar a parte interessada para providenciar o recolhimento, diretamente no juízo deprecado, das custas exigidas para distribuição da deprecata - situaçãos que ensejará nova entrada do processo na fila da expedição, como nova observância da ordem cronológica. Assim, é inegável que a distribuição da carta precatória pela própria parte interessada garante maior celeridade ao ato. De todo modo, considerando o transcurso do prazo de 10 dias desde o ato ordinatório de fl. 226, providencie a Serventia o necessário para distribuição da carta precatória de fls. 223/225 junto ao juízo deprecado, observando-se a ordem cronológica da fila de expedição. Até o encaminhamento da carta precatória pela Serventia do Juízo, fica ressalvada a possibilidade de a parte interessada comprovar nos autos a distribuição do documento. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Somel - Sociedade Ara Medicina Leste Ltda - Hospital E Maternidade Santo Expedito x Aparecido Silvério Dos Santos

ID: 326170451

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007975-08.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOMEL - SOCIEDADE ARA MEDICINA LESTE LTDA - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO EXPEDITO

Polo Passivo:

APARECIDO SILVéRIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DELAMUTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007975-08.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Somel - Sociedade Ara Medicina Leste Ltda - Hospital e Maternidade Santo Ex… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007975-08.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Somel - Sociedade Ara Medicina Leste Ltda - Hospital e Maternidade Santo Expedito - Recorrido: Aparecido Silvério dos Santos e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE NARRA SER BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ E HAVER SIDO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA, COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO “PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA”. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA, PROCEDEU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS E DESPESAS HOSPITALARES DE FORMA PARTICULAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 44.820,00 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO PACIENTE ÀS FLS. 12. NEGATIVA DE COBERTURA DEMONSTRADA ÀS FLS. 53/62. APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DO E. TJSP: “HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS”. DESPESAS COMPROVADAS PELO REQUERENTE ÀS FLS. 51/52. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO, NO CASO EM APREÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A SUA SISTEMÁTICA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 6º, INCISO III E ARTIGO 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO QUE DEVERÁ OCORRER DE ACORDO COM O QUE FOI DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA, PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Eduarda Delamuta Soares (OAB: 510839/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angélica Miyuki Carnesi Nomada x Anderson Rodrigo De Oliveira Souza e outros

ID: 276863866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-91.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA MIYUKI CARNESI NOMADA

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA TALENTOS CONSTRUçõES E ACABAMENTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO ARANTES GONÇALES GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Paulo Arantes Gonçales Galhardo (OAB 325920/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1008266-91.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Miyuki Carnesi Nomada - Reqdo: Anderso… ADV: Pedro Paulo Arantes Gonçales Galhardo (OAB 325920/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1008266-91.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Miyuki Carnesi Nomada - Reqdo: Anderson Rodrigo de Oliveira Souza, Talentos Construções e Acabamentos - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGÉLICA MIYUKI CARNESI NOMADA em face de ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA e "TALENTOS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS", com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1-CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente aos custos para reparação dos vícios construtivos apurados no laudo pericial, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), e, a partir daí, aplicando-se os índices nela previstos, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 2-CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por LUCROS CESSANTES no valor de R$ 23.148,00 (vinte e três mil, cento e quarenta e oito reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), e, a partir daí, aplicando-se os índices nela previstos; 3-CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde esta data e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, passando-se, a partir daí, a observar os índices nela estabelecidos. Sucumbentes parciais, CONDENO as partes a repartirem as custas e despesas processuais, 30% à autora e 70% aos réus. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatício do Patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.I.C..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes