Resultados para "1008290-47.2021.8.26.0229" – Página 26 de 28

Processo nº 0009519-25.2025.8.26.0001

ID: 331816282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009519-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GREBY ROJAS SOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009519-25.2025.8.26.0001 (processo principal 1008290-47.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Greby Rojas Soto - Vistos. 1. Estando devedor sem procurador… Processo 0009519-25.2025.8.26.0001 (processo principal 1008290-47.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Greby Rojas Soto - Vistos. 1. Estando devedor sem procurador nos autos, intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2. No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e pesquisa no sistema Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). 5. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). 6. Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 7. Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 8. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 340082/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008290-21.2025.4.01.9999

ID: 334887979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008290-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NASCIMENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISABELLA PIRES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008290-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180724-88.2024.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008290-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180724-88.2024.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A e ISABELLA PIRES MORAIS - GO59563 RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008290-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180724-88.2024.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A e ISABELLA PIRES MORAIS - GO59563 RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido ao argumento de existência de provas que afastam a qualidade de segurado especial do autor. O apelado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008290-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180724-88.2024.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A e ISABELLA PIRES MORAIS - GO59563 V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, o pedido foi julgado procedente, em primeira instância, a vista da constatação, pelo julgador, do preenchimento dos requisitos legais (idade, qualidade de segurado especial e carência). O INSS, por sua vez, insurge-se contra a sentença alegando que o autor possui endereço urbano e vínculos urbanos anotados em seu CNIS. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, cumpre, de modo definitivo, lembrar que “É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...).” (REsp 1649636, STJ, Rel. MIn. Herman Benjamin, 2ª T, DJE 19/04/2017). Analisando detidamente a prova dos autos sob o prisma da jurisprudência do STJ, verifico que os documentos são válidos como início de prova material. O autor juntou sua CTPS com anotações de trabalho rural (fls. 28 a 31 da rolagem única). Com efeito, cumpre ressaltar que a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Seguindo o mesmo sentido, “a jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021) – checar AC 1025924-35.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 06/06/2023 -. Ainda, conforme já amplamente discutido por este Tribunal, a existência de registros em CTPS de vínculos de natureza rural não descaracterizam a qualidade de segurado especial. Ao contrário, são considerados como prova do exercício do labor rural para contagem do período de carência. É assim: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE MÍNIMA E REQUISITOS COMPROVADOS. ENQUADRAMENTO DO CÔNJUGE COMO TRABALHADOR RURAL. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge da autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência, bem como que a mera existência de veículos populares em nome do cônjuge da autora não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021 e AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal no que se refere ao pagamento de prestações vencidas. 4. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1024282-27.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG.) De outro lado, tendo havido confirmação por testemunhas, não há que se falar em insuficiência da prova material. Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1650326 2017.00.05876-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.) Pela análise do CNIS do autor não se verificou qualquer indicativo do exercício de atividade empregatícia de natureza urbana a descaracterizar o labor rural (fl. 61 da rolagem única), razão pela qual a argumentação exposta em apelação é questão superada. Sobre a residência do autor, “o fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir (...) no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele. (TRF1, AC n. 0051395-26.2014.4.01.9199/BA, Relator Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 28/04/2022). Nesse contexto, estando o início de prova material corroborado pela prova testemunhal consistente, inafastável a conclusão de que se trata a parte autora de segurado especial. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo in totum a sentença proferida. Fixo os honorários sucumbenciais em 11% do valor da condenação, eis que majoro o patamar antes fixado na sentença em um ponto percentual. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008290-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180724-88.2024.8.09.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:IVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A e ISABELLA PIRES MORAIS - GO59563 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ENDEREÇO URBANO. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PROVA PLENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. 3. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 4. O inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 considera “como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”. 5. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008290-12.2025.4.01.3600

ID: 308626777

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008290-12.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE FIGUEIREDO MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008290-12.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008290-12.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINA DE FIGUEIREDO MUNIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2190998315, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: NB: 6501459854; DRB: 07/12/2024; DIP: 01/05/2025; DCB: 02/08/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008290-28.2024.4.01.3703

ID: 321838647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008290-28.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008290-28.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008290-28.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA COSTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/08/2024 15:39:13) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geilza De Jesus x Banco Daycoval S.A.

ID: 328063720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008290-18.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEILZA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008290-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geilza de Jesus - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte… Processo 1008290-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geilza de Jesus - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e da correspondente repetição de indébito, a decretação de inexistência de relação contratual de financiamento, já que não celebrada por si. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para a suspensão dos efeitos do contrato e para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora não se manifestou em réplica, apesar de intimada. O feito foi saneado. Em instrução, foi produzida prova pericial, dando-se ciência às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é improcedente. Com efeito, conforme se pode concluir do laudo pericial produzido em instrução, as partes celebraram validamente a relação contratual objeto da lide, através de mecanismo eletrônico idôneo e hábil, sem qualquer vício material, adulteração, falsificação ou nulidade. Daí não vingar o pedido formulado na inicial para afastamento do vínculo negocial, o que também afasta, por si só, o pedido de repetição do indébito ou o de indenização por danos morais, já que ato ilícito não houve. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito. Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização. Ausência de ilícito imputável ao banco - Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" - Apelação Cível nº 1005564-26.2023.8.26.0037, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sérgio Gomes, j. 22.11.2023. "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide. Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu. Improcedência. Ausência de verossimilhança. Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora de débito em benefício previdenciário e saques realizados. Vício de consentimento não demonstrado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Danos morais não evidenciados. Recurso negado" - 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2023. "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em ação declaratória com petição inicial padronizada, o autor sustentou a não contratação dos empréstimos consignados, contratos nº 346731202 e nº 344870193. A sentença declarou a legitimidade da relação jurídica. Recurso do autor. Banco réu que trouxe aos autos documentos suficientes para comprovação das contratações eletrônicas dos empréstimos. Versão impugnada genericamente em sede de réplica. Além disso, o autor confirmou a disponibilização dos valores em sua conta corrente (fl. 170). Acertada conclusão de primeiro grau sobre a validade dos contratos, diante do quadro probatório do caso concreto. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" - Apelação Cível nº 1000972-46.2021.8.26.0315, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Malfatti, j. 15.08.2023. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Fica revogada a medida de urgência, com efeitos ex tunc e retroativos (Súmula n. 405 do Col. Supremo Tribunal Federal). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, quando em termos e após operado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Gabriel Nanini Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325668904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008290-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL NANINI DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS AUGUSTO DE ÁVILA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008290-07.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vitor Gabriel Nanini da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento n… Processo 1008290-07.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vitor Gabriel Nanini da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 82,00, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original 14/03/2025 e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MATEUS AUGUSTO DE ÁVILA GOMES (OAB 514055/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021784-98.2021.8.11.0001

ID: 257940644

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021784-98.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVICO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE BERALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1021784-98.2021.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VENCEDORA ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1021784-98.2021.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVICO EIRELI - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VENCEDORA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI em face da sentença proferida no ID 163932062, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação anulatória proposta contra ato administrativo da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter sido apreciado o fundamento relativo à nulidade da penalidade administrativa em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 22, §6º, do Decreto Federal nº 7.892/2013, que estabelece o limite de noventa dias para a efetivação da contratação pelo órgão não participante após a autorização do órgão gerenciador. Alega que o aceite prestado em 26/05/2020 perdeu sua eficácia após esse prazo, sendo o posterior pedido de aceite, realizado em 10/11/2020, recusado pela empresa. Assim, não haveria justa causa para a aplicação de penalidades por inadimplemento contratual. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de integrar a decisão judicial quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão de matérias já decididas, salvo quando verificada a existência de algum dos referidos vícios. No caso concreto, assiste razão à embargante. A sentença recorrida deixou de enfrentar de forma expressa a alegação de nulidade da penalidade administrativa fundada na perda da eficácia do aceite prestado em 26/05/2020, diante da inobservância do prazo legal previsto no art. 22, §6º, do Decreto Federal nº 7.892/2013: "Art. 22. (...) §6º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata." Consta dos autos que a empresa manifestou aceite à adesão da SECEL à Ata de Registro de Preços nº 15/2020 em 26/05/2020 (ID 57193536), mas não houve efetiva contratação no prazo de noventa dias. Posteriormente, em 10/11/2020, foi formulado novo pedido de aceite (ID 57193539), o qual foi expressamente recusado pela autora, sob fundamento de necessidade de reequilíbrio financeiro, conforme documentação juntada aos autos (ID 57195443). Não havendo contratação tempestiva e diante de recusa formal e documentada da empresa à adesão extemporânea, não se pode reconhecer a existência de relação jurídica obrigacional que justifique a aplicação de penalidade administrativa por inadimplemento contratual. A jurisprudência é firme no sentido de que a aplicação de penalidades exige a existência de contrato válido ou descumprimento justificado da proposta aceita, não se podendo sancionar o fornecedor que recusa adesão fora dos parâmetros legais: "ADMINISTRATIVO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DO ATO. A aplicação de sanção administrativa exige vínculo jurídico entre a Administração e o particular, inexistente quando não há contrato formalizado. A negativa de fornecimento fora do prazo legal de vigência da ata não caracteriza infração contratual." (TJSP, Apelação Cível n. 1008290-16.2019.8.26.0053, Rel. Des. Marrey Uint, j. 14/06/2022) Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, no mérito, reconhecendo a nulidade da penalidade administrativa imposta à autora com fundamento em adesão intempestiva à ata de registro de preços, reformo a sentença nesse ponto para declarar a nulidade integral do ato administrativo punitivo. Em razão da reforma parcial da sentença, readequo os honorários advocatícios anteriormente fixados, que passo a fixar de forma escalonada nos termos do art. 85, §5º do CPC, considerando o valor total da penalidade anulada (R$ 1.595.760,24), da seguinte forma: 10% (dez por cento) sobre o valor que não ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre o valor que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% (cinco por cento) sobre o valor que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos; Ou seja, de forma escalonada e considerando o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85 §5º, do CPC. Determino, ainda, a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso e à Procuradoria-Geral do Estado, para que promovam a exclusão da penalidade dos cadastros estaduais e, se for o caso, dos registros no CEIS ou SICAF estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007507-76.2025.8.26.0053

ID: 326839908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007507-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANDOVAL CHAMELET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007507-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1008290-22.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Valéria Ferreira - Vistos. … Processo 0007507-76.2025.8.26.0053 (processo principal 1008290-22.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Valéria Ferreira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 105), homologo os cálculos apresentados (fls. 50) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 86.353,54, composto pelas seguintes parcelas: R$ 76.902,02 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 9.451,52 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MAURICIO SANDOVAL CHAMELET (OAB 129008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013767-37.2025.8.11.0000

ID: 315393209

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013767-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COSTA BISPO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEGUNDO GRAU – JUÍZO DEVIDAMENTE GARANTIDO – DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO – SEGURO GARANTIA NO MONTANTE DA DIFERENÇA CONTROVERTIDA ACRESCIDO DE 30% – ART. 835, § 2º, DO CPC – REQUISITOS DO ART. 525, § 6º, PRESENTES – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É admissível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença quando o juízo estiver garantido por depósito judicial e/ou seguro garantia em valor equivalente ao débito controvertido acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG SA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do cumprimento de sentença na Ação Declaratória com Pedido de Conversão Contratual com Danos Materiais e Morais / Cumprimento de Sentença nº 1008290-20.2022.8.11.0006, movida por ADELAIDE COSTA BISPO, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas razões de Id. 283744386, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que o Juízo a quo equivocou-se ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, uma vez que estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. Argumenta que a garantia ofertada é válida, está em conformidade com o disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil e é suficiente para ensejar a concessão do efeito suspensivo à impugnação. Sustenta, ainda, a presença dos requisitos do art. 525, §6º, do CPC, notadamente a existência de controvérsia relevante sobre o valor executado e o risco de grave lesão em caso de prosseguimento dos atos executórios. Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da suficiência do seguro garantia e consequente suspensão da execução até o julgamento definitivo da impugnação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar deferida no Id. 286886372. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 292774855. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão, por não haver depósito integral dos valores constantes em cumprimento de sentença. O cerne do presente agravo reside em analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo à execução provisória, como autorizado pelo art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. O citado dispositivo legal dispõe da seguinte forma: “§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” No caso dos autos, verifica-se que o agravante comprovou a garantia do juízo, afastando, portanto, o fundamento adotado em primeiro grau para indeferir o efeito suspensivo, qual seja, a ausência de garantia do juízo. É assim porque a execução promovida tem por objeto o valor de R$ 24.984,72. O agravante efetuou depósito judicial da quantia de R$ 14.751,52, valor que reconhece como incontroverso, e, quanto à diferença de R$ 10.233,20, apresentou apólice de seguro garantia no montante de R$ 13.303,16, correspondente ao valor controvertido acrescido de 30%, conforme exige o §2º do art. 835 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 835 , § 2º , do CPC, o legislador equiparou, expressamente, a fiança bancária e o seguro garantia judicial à penhora em dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, hipótese dos autos. Dessa forma, constata-se que o juízo encontra-se integralmente garantido: tanto pela via do depósito em dinheiro quanto pela apresentação do seguro garantia judicial, forma expressamente equiparada a dinheiro pelo legislador processual, desde que observado o acréscimo de trinta por cento, como ocorreu no presente caso. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro, para fins de garantia do juízo, inclusive com potencial de suspender a exigibilidade da obrigação, nos moldes do precedente do REsp 1.838.837/SP, sob relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva. Assim, devidamente comprovado que o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de depósito judicial e seguro garantia judicial, não subsiste o fundamento invocado na decisão agravada para indeferir o pedido de efeito suspensivo. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro para fins de garantia do juízo e suspensão da exigibilidade da obrigação, como se extrai do julgamento do REsp 1.838.837/SP, rel. Min. Villas Bôas Cueva. Ademais, verifica-se a presença do fumus boni iuris, na medida em que a parte agravante delimita de forma clara e precisa os valores incontroversos e controvertidos, sustentando tese de excesso de execução que, em cognição sumária, revela-se juridicamente plausível. O periculum in mora também se encontra presente, evidenciado pela possibilidade de atos expropriatórios sobre patrimônio do devedor, o que poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da controvérsia acerca do quantum exequendo e da existência de garantia suficiente nos autos. Portanto, preenchidos os pressupostos do art. 525, §6º, impõe-se o acolhimento do recurso. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO determinando a atribuição de efeito suspensivo a execução nos autos de origem. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013767-37.2025.8.11.0000

ID: 315393217

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013767-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE COSTA BISPO

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013767-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ADELAIDE COSTA BISPO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEGUNDO GRAU – JUÍZO DEVIDAMENTE GARANTIDO – DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO – SEGURO GARANTIA NO MONTANTE DA DIFERENÇA CONTROVERTIDA ACRESCIDO DE 30% – ART. 835, § 2º, DO CPC – REQUISITOS DO ART. 525, § 6º, PRESENTES – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É admissível a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença quando o juízo estiver garantido por depósito judicial e/ou seguro garantia em valor equivalente ao débito controvertido acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG SA contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres que, nos autos do cumprimento de sentença na Ação Declaratória com Pedido de Conversão Contratual com Danos Materiais e Morais / Cumprimento de Sentença nº 1008290-20.2022.8.11.0006, movida por ADELAIDE COSTA BISPO, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas razões de Id. 283744386, a parte agravante, em breve síntese, sustenta que o Juízo a quo equivocou-se ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, uma vez que estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo. Argumenta que a garantia ofertada é válida, está em conformidade com o disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil e é suficiente para ensejar a concessão do efeito suspensivo à impugnação. Sustenta, ainda, a presença dos requisitos do art. 525, §6º, do CPC, notadamente a existência de controvérsia relevante sobre o valor executado e o risco de grave lesão em caso de prosseguimento dos atos executórios. Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da suficiência do seguro garantia e consequente suspensão da execução até o julgamento definitivo da impugnação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar deferida no Id. 286886372. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 292774855. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão, por não haver depósito integral dos valores constantes em cumprimento de sentença. O cerne do presente agravo reside em analisar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo à execução provisória, como autorizado pelo art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. O citado dispositivo legal dispõe da seguinte forma: “§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” No caso dos autos, verifica-se que o agravante comprovou a garantia do juízo, afastando, portanto, o fundamento adotado em primeiro grau para indeferir o efeito suspensivo, qual seja, a ausência de garantia do juízo. É assim porque a execução promovida tem por objeto o valor de R$ 24.984,72. O agravante efetuou depósito judicial da quantia de R$ 14.751,52, valor que reconhece como incontroverso, e, quanto à diferença de R$ 10.233,20, apresentou apólice de seguro garantia no montante de R$ 13.303,16, correspondente ao valor controvertido acrescido de 30%, conforme exige o §2º do art. 835 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 835 , § 2º , do CPC, o legislador equiparou, expressamente, a fiança bancária e o seguro garantia judicial à penhora em dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, hipótese dos autos. Dessa forma, constata-se que o juízo encontra-se integralmente garantido: tanto pela via do depósito em dinheiro quanto pela apresentação do seguro garantia judicial, forma expressamente equiparada a dinheiro pelo legislador processual, desde que observado o acréscimo de trinta por cento, como ocorreu no presente caso. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro, para fins de garantia do juízo, inclusive com potencial de suspender a exigibilidade da obrigação, nos moldes do precedente do REsp 1.838.837/SP, sob relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva. Assim, devidamente comprovado que o juízo encontra-se integralmente garantido por meio de depósito judicial e seguro garantia judicial, não subsiste o fundamento invocado na decisão agravada para indeferir o pedido de efeito suspensivo. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a plena equiparação jurídica do seguro garantia ao dinheiro para fins de garantia do juízo e suspensão da exigibilidade da obrigação, como se extrai do julgamento do REsp 1.838.837/SP, rel. Min. Villas Bôas Cueva. Ademais, verifica-se a presença do fumus boni iuris, na medida em que a parte agravante delimita de forma clara e precisa os valores incontroversos e controvertidos, sustentando tese de excesso de execução que, em cognição sumária, revela-se juridicamente plausível. O periculum in mora também se encontra presente, evidenciado pela possibilidade de atos expropriatórios sobre patrimônio do devedor, o que poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da controvérsia acerca do quantum exequendo e da existência de garantia suficiente nos autos. Portanto, preenchidos os pressupostos do art. 525, §6º, impõe-se o acolhimento do recurso. Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO determinando a atribuição de efeito suspensivo a execução nos autos de origem. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 271 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes