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Processo nº 1008300-44.2025.8.26.0361

ID: 308982561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008300-44.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO SAMPAIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008300-44.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.N. - Vistos. Fls. 37/50: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judic… Processo 1008300-44.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.N. - Vistos. Fls. 37/50: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 38. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais/Afetivos cc Alimentos com pedido liminar para fixação dos alimentos provisórios ajuizada por V.A.N (DN. 01/06/2006) em face de K.B. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O poder familiar cessa quando os filhos atingem a maioridade civil, mas não desaparece o dever de solidariedade decorrente da relação parental. Se o filho necessita de alimentos para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino superior, como complemento da sua educação, que é dever residual do poder familiar, está o (a) genitor (a) obrigado (a) a auxiliá-lo, conforme reiteradas decisões judiciais, desde que tenha condições para tanto. No caso vertente, há provas convincentes das necessidades da autora, visto que esta acostou aos autos declaração de instituição de ensino superior, comprovando a sua regular matrícula no Curso Superior de Ciência da Computação (fls. 47) para este semestre letivo. Quanto às possibilidades da alimentante, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios em favor da filha no montante de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego, trabalho autônomo ou empresarial ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos da alimentante, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da autora a ser informada nos autos, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Servirá ainda a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Banco do Brasil S/A., a fim de que a autora possa solicitar a abertura de conta corrente em seu nome para depósito dos alimentos, independentemente de depósito inicial, desde que requerido. Com o número da conta nos autos e, efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios,caso venha a informação acerca da atual empregadora da requerida aos autos. Considerando que o Juízo encontra-se cadastrado no Prevjud, providencie a z. Serventia requisição ao INSS (via SistemaPrevJud) acerca de eventual existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário da requerida (juntando cópia do CNIS). Caso o sistema esteja indisponível, encaminhe-se cópia deste despacho-ofício por e-mail. Dê-se ciência à parte ativa sobre o resultado, a quem caberá requerer o que de direito. No mais, cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO SAMPAIO FERNANDES (OAB 360414/SP)

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Denise Cristina Lopes Fernandes Galvão

ID: 300578379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175674-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA LOPES FERNANDES GALVãO

Despacho

Advogados:

CAROLINA ZAPONI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2175674-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175674-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Agravada: Denise Cristina Lopes Fernandes Galvão - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Porto Seguro - Seguro Saúde S/A em face de Denise Cristina Lopes Fernandes Galvão contra decisão que concedeu tutela de urgência à agravada, determinado que a agravante providenciasse a cobertura de cirurgia para fins de tratamento de Escoliose, incluindo-se o custeio dos materiais necessários, sob pena de multa no importe de R$20.000,00 (Fl. 61 Autos nº 1008300-36.2025.8.26.0008). Sustenta a agravante que não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Menciona que a cirurgia requerida pela agravada se trata de procedimento eletivo, o qual poderia ser adiado, sem o comprometimento da saúde da paciente. Afirma que a cirurgia em questão foi negada pela operadora de forma justificada, tendo em vista a elaboração de parecer por junta médica. Ressalta ser necessária a realização de perícia para avaliação da pertinência dos materiais solicitados para a cirúrgica, a qual não estaria ainda prevista no rol de procedimentos da ANS. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela concedida em favor da agravada. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Com efeito, a probabilidade do direito alegado pelo agravada a princípio está presente nos documentos juntados aos autos de origem, os quais apontam que ela é beneficiária de plano de saúde ofertado pela agravante (Fl. 28) e que, diagnosticada com alto grau de escoliose, necessita realizar cirurgia corretiva (Fls. 31-32 e 49), procedimento negado em função de parecer desfavorável emitido por junta médica organizada pela operadora de saúde (Fls. 38-40 e 50-54). Destaca-se que, ao menos em sede de cognição sumária, o relatório médico juntado na origem à fls. 31-32 denota o perigo de dano à agravante, na medida em que descreve seu enfatiza se tratar de doença de alto grau e progressiva, sem melhora com tratamento conservador (fisioterapia, natação e RPG) podendo levar a paciente ao acometimento pulmonar e cardíaco. Vale pontuar que, nos termos da Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Frisa-se que esta C. Câmara já decidiu ser abusiva a recusa de cobertura de procedimento fundada em avaliação de junta médica criada pela própria operadora do plano de saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Autor diagnosticado com dor lombar e ciática, devido à múltiplas lesões radiculares, com risco de piora e perda de força e sensibilidade definitivas - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à ré, ora agravante, que autorize e custeie o procedimento cirúrgico, com os materiais indicados nos termos do relatório médico - Insurgência da ré - Negativa de autorização e custeio de parte dos procedimentos e dos materiais indicados - Recusa fundada pelo que foi decidido em junta médica - Não acolhimento - Indicação médica para realização de cirurgia - Recusa indevida - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Laudo médico do profissional que acompanha a paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Concessão da medida queseafigura prudente diante dos elementosde convicçãoapresentados-Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Decisão mantida - Recurso desprovido.(Grifos)(TJSP; Agravo de Instrumento 2013342-73.2025.8.26.0000; Relator:Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Com efeito, é o profissional que assiste a agravada que possui conhecimento sobre as suas necessidades, competindo então a este especialista a princípio eleger o tratamento mais adequado e não à operadora, sob pena de colocar em risco a própria saúde da própria paciente. Logo, em análise perfunctória, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência em favor da agravada, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Convém explicitar, que ao menos em sede de cognição sumária, que não há que se falar em irreversibilidade da medida discutida, haja vista que, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil, a agravante poderá eventualmente reaver os valores dispendidos no custeio do procedimento. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Carolina Zaponi Gomes da Silva (OAB: 211905/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008300-45.2024.4.01.3906

ID: 305178760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008300-45.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MACIELE SALDANHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008300-45.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008300-45.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MACIELE SALDANHA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (24/07/2021 - ID 2163435413). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que indicariam o exercício de atividade rural: certidão eleitoral emitida em 2023, na qual consta a profissão de agricultora (ID 2163435429); contrato de comodato registrado no mesmo ano, mencionando a profissão de agricultor (ID 2163435434); título de terra em nome de terceiros (ID 2163435472), além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Travessa Doze de Maio, bairro Perpétuo Socorro, zona rural do município de Garrafão do Norte/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou exercer atividade agrícola há cerca de quatro anos e que, durante a gestação, trabalhou até o sétimo mês. Relatou laborar em propriedade rural pertencente ao senhor Francisco, situada na localidade de Mamorana, no município de Garrafão do Norte/PA. Informou residir nas proximidades do terreno, realizando diariamente o trajeto entre sua casa e o local de trabalho. Declarou ainda que, juntamente com seus pais, cultiva duas tarefas de terra com maniva, feijão, milho e batata, além de produzir farinha. Toda a produção, segundo ela, é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização, com a finalidade de aquisição de mantimentos. Ressaltou, ainda, que nunca exerceu atividade com vínculo empregatício formal nem trabalhou na administração pública municipal, e que seu pai é aposentado. A testemunha arrolada confirmou o conteúdo do depoimento prestado pela autora. Todavia, não obstante as alegações constantes na petição inicial e os depoimentos colhidos, entendo que não restou devidamente comprovada a condição de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de sua filha. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para tal comprovação, uma vez que são datados de período posterior ao nascimento da criança, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurada especial legalmente exigido. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1008300-48.2025.8.13.0024

ID: 308156812

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008300-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR SOARES ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL BARBOSA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008300-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILMAR SOARES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIGUEL BARBOSA DE SOUZA (OAB MG066436) DECISÃO Cuidam-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movida por S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008300-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILMAR SOARES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIGUEL BARBOSA DE SOUZA (OAB MG066436) DECISÃO Cuidam-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movida por SILMAR SOARES ALMEIDA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Inicialmente, cabe ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Se fosse a intenção do ordenamento jurídico estabelecer a gratuidade geral de acesso à justiça, teria assim disposto a ordem constitucional. Todavia, a CRFB/88, ao contrário de referendar a facilidade com que os litigantes obtenham a assistência judiciária gratuita, criou obstáculo, ao exigir a comprovação da pobreza. Acerca da necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. Inexistindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.126576-4/001, Relatora: Desa. Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) ( Grifou-se ) Na espécie, após levantadas dúvidas quanto a situação de hipossuficiência financeira arguida pela parte autora, foi esta intimada para juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as suas contas bancárias sob pena de indeferimento do pedido. Contudo, ainda que devidamente intimada, a parte autora quedou-se complemente inerte deixando de apresentar os extratos de suas contas bancárias (localizadas via Sisbajud) mantidas junto ao Banco Itaú, Banco Mercantil, Will Financeira, Caixa Econômica Federal, Banco C6, PicPay, Banco Santander, Banco Bradesco. Nesse âmbito, esclareço que a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 TJMG, orientou os magistrados deste Tribunal a serem criteriosos na análise do pedido de gratuidade de justiça. Além disso, destaca-se a possibilidade de consulta a órgãos, sistemas ou entidades que detenham informações patrimoniais da parte que requer assistência judicial. Esse exame se faz necessário, visto que o Poder Judiciário se encontra sobrecarregado de pedidos insinceros de gratuidade de justiça – verdadeiro assédio processual –, que levam a isenção do pagamento de custas, consumindo gastos e tempo desnecessários de magistrados e servidores, bem como dos finitos recursos colocados à disposição do Poder Judiciário para facilitar o acesso à justiça. No caso, aponto, ainda, que não pode o juízo estar condicionado a mera alegação de hipossuficiência, quando presentes suspeitas sobre a ausência de carência financeira, como no caso dos autos, em que, sem justificativas, deixou a parte autora de apresentar extratos de contas mantidas em diversas instituições financeiras. Por fim, ressalto que a mera solicitação de documentos comprobatórios de renda não se trata de esvaziamento de dispositivo legal, mas sim de aplicação concreta da norma, mediante interpretação a ela conferida pelo ordenamento jurídico e, inclusive, reforçada expressamente pelo inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88. Sendo assim, não comprovada a insuficiência de recursos da parte autora, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita realizado por ela. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008300-48.2025.8.13.0024

ID: 278902332

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008300-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILMAR SOARES ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008300-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILMAR SOARES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIGUEL BARBOSA DE SOUZA (OAB MG066436) DESPACHO Pugna a parte autora pela assistência judiciária … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008300-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILMAR SOARES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIGUEL BARBOSA DE SOUZA (OAB MG066436) DESPACHO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem, contudo, apresentar elementos satisfatórios para comprovar a sua condição de hipossuficiência. Sendo assim, inicialmente, cumpre ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, imperioso o preenchimento dos pressupostos de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Todavia, essa presunção de pobreza é relativa, enfrentando, primeiramente, o crivo do julgador, considerando o caso concreto, a fim de verificar a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol da requerente, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068907-3/001, Relator: Des. Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Observados os documentos colacionados nos autos pela requerente não se mostra possível perquirir qual seria a totalidade dos rendimentos atuais que lhe permitem a subsistência, podendo estes, inclusive, serem provenientes de relação de emprego informal. Dessa forma, persistindo dúvidas acerca da real situação financeira da parte autora, deve a ela ser oportunizada a possibilidade de comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme preconiza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consonância, entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DO POSTULANTE – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, devendo estar em consonância com os elementos contidos nos autos. Havendo fundada dúvida, por parte do Magistrado, acerca da condição de hipossuficiente financeiro do postulante ao benefício da gratuidade de justiça, é lícita a determinação para que este comprove, documentalmente, a carência de recursos alegada. A inércia quanto à referida determinação judicial, se injustificada, enseja o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.072471-4/001, Relator: Des. Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020). (Grifou-se) Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles os extratos bancários dos últimos 3 meses referentes a todas as instituições financeiras ( inclusive as instituições de investimentos ) com as quais possui vínculo ativo (Conforme pesquisa Sisbajud: Banco Itaú, Banco Mercantil, Will Financeira, Caixa Econômica Federal, Banco C6, PicPay, Banco Santander, Banco Bradesco ), sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Municipio De Itapetininga x Rosenilda Ribeiro Borba

ID: 337766608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229906-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

ROSENILDA RIBEIRO BORBA

Despacho

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

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JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

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DESPACHO Nº 2229906-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2229906-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Municipio de Itapetininga - Agravada: Rosenilda Ribeiro Borba - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de ROSENILDA RIBEIRO BORBA contra a decisão de fls. 212/216 que indeferiu nova suspensão do feito e determinou a aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00. Em síntese alega o agravante que, na origem, trata-se de cumprimento de sentença formado nos autos da ação de obrigação de fazer, a qual buscou a agravada a regularização de sua situação imobiliária. Em meados de 19997, por meio de um programa habitacional de cunho social, recebeu a posse de um lote de terreno no núcleo Vila Prado, mediante contrato de comodato modal que previa a futura doação do imóvel. Por um erro material, o lote que lhe contratualmente atribuído (nº 14) era, na prática, ocupado por sua vizinha, enquanto a agravada ocupava de fato o lote nº 13. Após o tramite do processo a 6ª Câmara de Direito Público, por meio do V. acórdão transitado em julgado em 19 de junho de 2023, deu provimento ao recurso da agravada para julgar procedente a ação, condenando o Município na obrigação de fazer consistente na transferência do domínio do terreno, com a outorga da respectiva escritura definitiva em cartório, já com a respectiva correção da numeração do lote. Ocorre que, iniciado o cumprimento de sentença, o Município teria diligenciado para cumprir a ordem judicial. Todavia, teria se deparado com um óbice fático jurídico e intransponível: a inexistência de matrícula individualizada para o imóvel da agravada. Aduz que tanto o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis quanto o Tabelião de notas teriam atestado a impossibilidade de lavratura e registro da escritura, pois o lote, assim como todo o núcleo Vila Prado, estaria inserido em uma gleba maior, pendente de regularização fundiária. Desde 2020 em estrita observância a lealdade processual e ao comando judicial, vem periodicamente informando ao juízo de origem o andamento do complexo processo de regularização da Vila Prado, cujo procedimento envolveu, inclusive Suscitação de Dúvida (Processo nº 1008300-34.2022.8.26,.0269) pelo Oficial de Registro de Imóveis, que após o trânsito em julgado informou a retomada do procedimento administrativo de registro solicitou um último prazo de 60 dias para conclusão, o qual foi deferido. No entanto, expirado o prazo, o juízo de origem proferiu decisão, objeto do presente recurso, onde indeferiu nova dilação de prazo e determinou a reaplicação da multa diária de R$ 200,00, a incidir a partir da intimação da decisão. Entende que a decisão teria violado a coisa julgada material formada em sede de agravo de instrumento 218650-14.2021.826.0000) anterior, ao desconsiderar a ausência de culpa ou inércia do Município e afastou à época a incidência de multa diária. Diz que a situação fática de hoje não teria se alterado, continua dependendo da conclusão do procedimento de REURB-S, que envolveria a atuação do Estado de São Paulo (programa Cidade Legal), e fundamentalmente do Oficial de Registro de Imóveis, para que a matrícula do lote d agravada seja individualizada e a escritura possa ser outorgada. Por derradeiro, ainda que se pudesse superar a questão da coisa julgada, a imposição da multa cominatória no atual contexto processual é manifestamente descabida e desproporcional. Requer a concessão do efeito suspensivo para obsta a incidência e a exigibilidade da multa diária até o julgamento final do recurso Ao final seja dado provimento para afastar em definitivo a incidência da multa, concedendo a suspensão do cumprimento de sentença por 90 dias. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão do efeito suspensivo e posterior reforma da decisão de fls. 212/216, que segue: Fls. 212/216: ... Indefiro a nova suspensão do feito solicitada pelo Município, uma vez que a obrigação está pendente há tempo excessivo e os óbices alegados, embora complexos, não podem se traduzir em eternização da situação. Determino a aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00(duzentos reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, em face do MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta no V. Acórdão. A multa está limitada ao valor venal do imóvel objeto da lide, conforme teto já estabelecido em decisão anterior (fls. 81). Consoante dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC, é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Em uma análise perfunctória em sede de cognição sumária, verifica-se que a regularização fundiária do imóvel em questão, se arrasta por mais de 02 anos, desde a decisão desta 6ª Câmara de Direito Público, preferida no agravo de instrumento nº 218650-14.2021.826.0000, que afastou a incidência da multa anteriormente fixada (fls. 136/141), vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES Município que comprovou a tomada de providências para o cumprimento da obrigação de fazer Inexistência de recalcitrância ou má-fé Astreintes afastadas Decisão reformada - Agravo provido Além disso, verifica-se que, o agravante vem passando a responsabilidade para o Estado de São Paulo e para o Oficial de Registro de Imóveis. No entanto, depois de julgado o agravo de instrumento e o processo de suscitação de dúvida, não apresentou nenhum documento por parte desses órgãos que comprovassem a desídia deles, ou então, os motivos que lhe dificultavam para cumprimento da ordem judicial. Apenas às fls. 189/190, juntou cópia de petição da Fazenda do Estado, extraída dos autos de suscitação de dúvida. Por último, o valor executado à título de multa se mostraria compatível. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a não concessão do efeito suspensivo. Os fundamentos apontados não se revelam, no momento, suficientes para suspender a decisão agravada. Posto isto, indefiro o efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo da 2 ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga, processo 0003876-34.2020.8.26.0269, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada para que apresente resposta. Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) - Rafael Siqueira Oliveira (OAB: 334275/SP) - 1º andar

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Gilson Antonio Camacho

ID: 321149915

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008300-76.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO CAMACHO

Despacho

Advogados:

LAVINIA RAMOS FAGÁ

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1008300-76.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008300-76.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Gilson Antonio Camacho - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO – Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Lavinia Ramos Fagá (OAB: 466918/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1001003-26.2020.8.11.0022

ID: 259129076

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001003-26.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001003-26.2020.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001003-26.2020.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ROBERTO ORLATO - CPF: 571.819.341-04 (APELANTE), GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO - CPF: 000.978.551-54 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO - CPF: 000.978.551-54 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO ORLATO - CPF: 571.819.341-04 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constatada a intempestividade do recurso de apelação, aplica-se o art. 932, III, do CPC. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1001003-26.2020.8.11.0022 – COMARCA DE PEDRA PRETA AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JOSÉ ROBERTO ORLATO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Trata-se de Agravo Interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do seu recurso de apelação e julgou prejudicado o recurso de apelação de JOSÉ ROBERTO ORLATO. A agravante afirma que o próprio Portal do Sistema Processual Eletrônico (PJE) apontava que o termo final do prazo para a parte apelante era dia 03/05/2024. Aduz que certificada e demonstrada a tempestividade do recurso de apelação, de rigor o provimento ao presente agravo interno, a fim de, reformando-se a decisão agravada, seja conhecido e provido o apelo. Ao final, requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Trata-se de Agravo Interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do seu recurso de apelação e julgou prejudicado o recurso de apelação de JOSÉ ROBERTO ORLATO. Eis o teor da decisão agravada: “O Código de Processo Civil estabelece: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)”. Teresa Arruda Alvim leciona que “o julgamento monocrático do recurso de apelação, e de resto dos demais recursos, deve ser excepcional, o que, aliás, afigura-se claro em face da própria existência do ‘apenas’ no inc. I do art. 1.1011 do CPC/2015 (‘apenas nas hipóteses do art. 932, incs. III a V’)” (ALVIM, Teresinha Arruda; DIDIER JÚNIOS, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pag. 2239). O recurso é intempestivo. Consta dos autos a Certidão de publicação 747, em que atesta a disponibilização da sentença ocorreu em 09/04/2024. De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Sendo assim, o prazo de 15 (quinze) dias teve início em 11/04/2024 e encerrou em 02/05/2024. A apelante ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. protocolou o recurso de apelação em 03/5/2024, quando já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que o prazo sugerido pelo Sistema PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no prazo legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2. Esta Corte Superior entende que "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação" (AgInt no AREsp 1.881.500/DF, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.125.436/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Portanto, intempestivo o recurso de apelação de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., o que impede o seu conhecimento. Nesse sentido a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO BUSCA E APREENSÃO – INTEMPESTIVIDADE – PRAZO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA ELETRÔNICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que o presente recurso foi interposto fora do prazo legal (art. 1.003, §5º, c/c art. 231, V, todos do CPC), de rigor o não conhecimento do recurso.” (N.U 1033386-15.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELO APÓS O PRAZO LEGAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO – INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso, os embargos de declaração opostos pela recorrente em face da sentença não foram recebidos e está, ao invés de apelar para reformar o decisum, impetrou Mandado de Segurança e interpôs recurso de Agravo de Instrumento. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e dos Tribunais Pátrios, os embargos de declaração, quando não conhecidos, não interrompem o prazo recursal. Assim, considerando que a recorrente tomou ciência da sentença em dezembro/2022, mas recorreu somente em abril/2023 não se conhece da apelação interposta, em razão da sua intempestividade.” (N.U 1008300-48.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE –INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Restando patente a intempestividade do recurso, este não deve ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade.”(N.U 1000929-91.2018.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) Em razão do não conhecimento do recurso de apelação de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., fica prejudicado o recurso adesivo.” Sendo assim, os argumentos da agravante não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. Diante do não exercício do Juízo de retratação, foi submetido o presente recurso à mesa, em obediência ao art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ratificando-se as fundamentações da decisão agravada. Ante o exposto, DESPROVEJO O RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001003-26.2020.8.11.0022

ID: 259129080

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001003-26.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ORLATO

Acórdão

Advogados:

GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001003-26.2020.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001003-26.2020.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ROBERTO ORLATO - CPF: 571.819.341-04 (APELANTE), GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO - CPF: 000.978.551-54 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO - CPF: 000.978.551-54 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO ORLATO - CPF: 571.819.341-04 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constatada a intempestividade do recurso de apelação, aplica-se o art. 932, III, do CPC. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO N. 1001003-26.2020.8.11.0022 – COMARCA DE PEDRA PRETA AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JOSÉ ROBERTO ORLATO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Trata-se de Agravo Interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do seu recurso de apelação e julgou prejudicado o recurso de apelação de JOSÉ ROBERTO ORLATO. A agravante afirma que o próprio Portal do Sistema Processual Eletrônico (PJE) apontava que o termo final do prazo para a parte apelante era dia 03/05/2024. Aduz que certificada e demonstrada a tempestividade do recurso de apelação, de rigor o provimento ao presente agravo interno, a fim de, reformando-se a decisão agravada, seja conhecido e provido o apelo. Ao final, requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Trata-se de Agravo Interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do seu recurso de apelação e julgou prejudicado o recurso de apelação de JOSÉ ROBERTO ORLATO. Eis o teor da decisão agravada: “O Código de Processo Civil estabelece: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)”. Teresa Arruda Alvim leciona que “o julgamento monocrático do recurso de apelação, e de resto dos demais recursos, deve ser excepcional, o que, aliás, afigura-se claro em face da própria existência do ‘apenas’ no inc. I do art. 1.1011 do CPC/2015 (‘apenas nas hipóteses do art. 932, incs. III a V’)” (ALVIM, Teresinha Arruda; DIDIER JÚNIOS, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pag. 2239). O recurso é intempestivo. Consta dos autos a Certidão de publicação 747, em que atesta a disponibilização da sentença ocorreu em 09/04/2024. De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Sendo assim, o prazo de 15 (quinze) dias teve início em 11/04/2024 e encerrou em 02/05/2024. A apelante ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. protocolou o recurso de apelação em 03/5/2024, quando já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que o prazo sugerido pelo Sistema PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no prazo legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 2. Esta Corte Superior entende que "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação" (AgInt no AREsp 1.881.500/DF, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.125.436/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Portanto, intempestivo o recurso de apelação de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., o que impede o seu conhecimento. Nesse sentido a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO BUSCA E APREENSÃO – INTEMPESTIVIDADE – PRAZO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA ELETRÔNICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que o presente recurso foi interposto fora do prazo legal (art. 1.003, §5º, c/c art. 231, V, todos do CPC), de rigor o não conhecimento do recurso.” (N.U 1033386-15.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELO APÓS O PRAZO LEGAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO – INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso, os embargos de declaração opostos pela recorrente em face da sentença não foram recebidos e está, ao invés de apelar para reformar o decisum, impetrou Mandado de Segurança e interpôs recurso de Agravo de Instrumento. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e dos Tribunais Pátrios, os embargos de declaração, quando não conhecidos, não interrompem o prazo recursal. Assim, considerando que a recorrente tomou ciência da sentença em dezembro/2022, mas recorreu somente em abril/2023 não se conhece da apelação interposta, em razão da sua intempestividade.” (N.U 1008300-48.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE –INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Restando patente a intempestividade do recurso, este não deve ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade.”(N.U 1000929-91.2018.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) Em razão do não conhecimento do recurso de apelação de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., fica prejudicado o recurso adesivo.” Sendo assim, os argumentos da agravante não são suficientes para modificar a decisão ora agravada. Diante do não exercício do Juízo de retratação, foi submetido o presente recurso à mesa, em obediência ao art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ratificando-se as fundamentações da decisão agravada. Ante o exposto, DESPROVEJO O RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Rosenilda Ribeiro Borba x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 332001089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003876-34.2020.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA RIBEIRO BORBA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

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JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

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JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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Processo 0003876-34.2020.8.26.0269 (apensado ao processo 1004774-35.2017.8.26.0269) (processo principal 1004774-35.2017.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESS… Processo 0003876-34.2020.8.26.0269 (apensado ao processo 1004774-35.2017.8.26.0269) (processo principal 1004774-35.2017.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosenilda Ribeiro Borba - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por ROSENILDA RIBEIRO BORBA em face do MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, visando à efetivação do V. Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou o Município à obrigação de fazer consistente na transferência do domínio do terreno, com a outorga da respectiva escritura definitiva em cartório, já com a correção da numeração do lote (fls. 278). A decisão transitou em julgado em 19 de junho de 2020 (fls. 290). Desde o início da fase executiva, o Município de Itapetininga alegou dificuldades e óbices de ordem fática e jurídica para o cumprimento da obrigação, justificando a impossibilidade de lavrar a escritura e registrá-la devido à falta de matrícula individualizada do imóvel, que estaria inserido em um núcleo de regularização fundiária (REURB) em andamento, denominado "Vila Prado". Em dezembro de 2020, o Juízo de primeira instância aplicou multa diária de R$ 200,00 por descumprimento da obrigação (fls. 68). O Município, em março de 2021, reiterou a impossibilidade, informando que nem o Cartório de Registro de Imóveis nem o Tabelião de Notas conseguiam realizar o ato pela falta de individualização registral (fls. 73-74 e 86-87). A exequente, por sua vez, sempre pugnou pela aplicação e majoração das astreintes, alegando a mora do executado e a perda de eficácia da sentença. A questão da aplicação das astreintes foi levada ao Tribunal de Justiça por meio de Agravo de Instrumento interposto pelo Município. Em dezembro de 2022, o Tribunal deu provimento ao recurso do Município, afastando a incidência das astreintes e determinando a suspensão do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o Município vinha empreendendo esforços para o cumprimento e que a solução definitiva estava atrelada ao procedimento coletivo de regularização fundiária, que não dependia exclusivamente de sua gestão (fls. 136-141). Desde então, o processo tem sido sucessivamente suspenso por diversos prazos (180 dias, 90 dias, 90 dias, etc.), mediante solicitação do Município e deferimento do Juízo, em razão da pendência de procedimentos relacionados à regularização fundiária, como a "Suscitação de Dúvida" (Processo nº 1008300-34.2022.8.26.0269) junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fls. 147-149, 159-161, 172-174). Em fevereiro de 2025, a exequente requereu novamente a intimação do executado para cumprimento da obrigação e aplicação de multa diária, alegando o transcurso de mais de dois anos desde a concessão do prazo inicial do V. Acórdão (fls. 182). Em março de 2025, o Município informou que o processo de "Suscitação de Dúvida" transitou em julgado e que o Estado havia solicitado 60 dias para concluir a regularização. Requereu, então, a suspensão do feito pelo mesmo período (fls. 188). A exequente concordou com o prazo, desde que se fixasse multa diária após o termo final (fls. 194). O Juízo deferiu o prazo de 60 dias para conclusão da obrigação (fls. 195). Em julho de 2025, a serventia certificou o decurso do prazo sem manifestação das partes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fls. 198). A Municipalidade, em sua última manifestação, datada de 16 de julho de 2025, reiterou o histórico processual e os óbices (falta de matrícula individualizada), confirmando que a "Suscitação de Dúvida" transitou em julgado e que os projetos de regularização foram reapresentados ao Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, alegou que o efetivo registro depende de providências cartorárias e atos da equipe técnica do Programa Cidade Legal, os quais não estão sob sua gerência direta. Solicitou nova dilação de prazo por 90 dias (fls. 202-205). Por fim, a exequente, em manifestação de 17 de julho de 2025, discordou da concessão de qualquer prazo adicional, enfatizou que o cumprimento de sentença já completou cinco anos sem resultado útil e pugnou novamente pela aplicação da multa diária por descumprimento (fls. 211). Eis a síntese do presente cumprimento de sentença. Em que pese a alegação do Município, denota-se que teve tempo mais que suficiente para regularizar a situação da requerida, haja vista que o compromisso de compra e venda do imóvel foi firmado no século passado (1997 - fls. 13/15, dos autos principais) e à aquela época já existia a previsão de outorga de escritura pública em favor da parte autora. Portanto, desde então o Município deveria ter tomado as providências necessárias para cumprir sua obrigação, não restando outra alternativa à cidadã a não ser buscar o Judiciário. Denota-se que, mesmo com o julgado favorável à requerente, o Município não cumpriu sua parte na avença. A obrigação de fazer consistente na transferência do domínio do terreno e outorga da escritura definitiva em favor da exequente, encontra-se determinada em acórdão transitado em julgado e permanece descumprida após mais de 5 (cinco) anos. Conforme exaustivamente debatido nos autos, a Municipalidade tem apresentado justificativas para a mora, centradas na complexidade do processo de regularização fundiária (REURB) e na ausência de individualização registral do imóvel, impedindo a lavratura da escritura pública pelos cartórios. É certo que, em momento anterior, as astreintes foram afastadas por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, que reconheceu os esforços do executado e a dependência da regularização coletiva do bairro (fls. 136-141). Contudo, a finalidade da multa cominatória é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Embora a boa-fé e a diligência do Município tenham sido consideradas, o prolongado decurso do tempo sem a efetivação da obrigação principal, demonstra a ineficácia das medidas até então adotadas para garantir o resultado prático da tutela jurisdicional. A exequente, parte hipossuficiente na relação com o ente público, tem aguardado por mais de cinco anos o cumprimento de uma decisão judicial que lhe garantiu um direito fundamental à propriedade e moradia digna, em especial a obtenção do título de propriedade. A concessão de sucessivos prazos, embora inicialmente justificada pela complexidade e dependência de terceiros, esvazia o caráter coercitivo da determinação judicial e impõe um ônus excessivo à parte beneficiária. Diante da reiteração do pedido de aplicação de astreintes pela exequente e considerando que a suspensão do feito não tem produzido o efeito desejado de impulsionar o cumprimento da obrigação, faz-se necessária a reavaliação da pertinência da multa, como medida de efetividade da decisão judicial. A morosidade, mesmo que não decorrente de má-fé, não pode prejudicar indefinidamente o direito da parte. No mesmo sentido: "Apelação Cível. Obrigação de fazer Outorga de escritura definitiva do imóvel pela Prefeitura loteadora. Incidência do art. 252 do RITJSP. Incontroversa a quitação da dívida, do que decorre o direito à obtenção do título reclamado Contratos firmados nos anos de 1997 e 1999 Alegações genéricas de tomada de providências Tempo suficiente para a regularização do loteamento. Risco do negócio que deve correr em face da empreendedora. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 0010240-71.2010.8.26.0269; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 23/01/2014). "CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. RETARDO SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CDHU. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO CUMPRIMENTO DA LEI E DO CONTRATO. JUSTIFICATIVA DE MOROSIDADE DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE, EM RAZÃO DO TEMPO, NÃO MAIS SE JUSTIFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. TETO DA MULTA COMINATÓRIA REDUZIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE ERA PÚBLICA E REFLETIU NO PREÇO SUBSIDIADO E CONDIÇÕES FACILITADAS DE PAGAMENTO. 1. A questão em discussão consiste em verificar as obrigações da CDHU de outorgar a escritura definitiva do imóvel após quitação, considerando a alegada impossibilidade devido à falta de regularização fundiária, bem como se há dano moral indenizável pela demora. 2. A CDHU, como empresa pública, não está isenta do cumprimento das obrigações contratuais e legais, mesmo diante de dificuldades de regularização fundiária. 3. O dano moral não foi ativado, pois a situação do empreendimento era pública e refletiu no preço subsidiado e condições facilitadas de pagamento. 4. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1017381-41.2023.8.26.0020; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). Pelo exposto: (1) Indefiro a nova suspensão do feito solicitada pelo Município, uma vez que a obrigação está pendente há tempo excessivo e os óbices alegados, embora complexos, não podem se traduzir em eternização da situação.2. Determino a aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, em face do MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta no V. Acórdão. (2) A multa está limitada ao valor venal do imóvel objeto da lide, conforme teto já estabelecido em decisão anterior (fls. 81). Cumpra-se e Intime-se. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 334275/SP), JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO (OAB 351461/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB 432367/SP)

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