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Processo nº 1008302-09.2025.8.26.0007

ID: 316580030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-09.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM SANTOS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-09.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Alves Rossi - Vistos. 1) A petição de fls. 27/28 e os documentos de fls. 29/116 não atenderam integralmente… Processo 1008302-09.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Alves Rossi - Vistos. 1) A petição de fls. 27/28 e os documentos de fls. 29/116 não atenderam integralmente a determinação judicial. Em última oportunidade, o autor deverá cumprir integralmente a decisão de fl. 24, anexando o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), assim como os extratos das contas ativas. Eventual justificativa de que se trata de pessoa simples, com dificuldades para manejo da ferramenta ou sem acesso à internet ou serviços correlatos, não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro no prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem nova intimação. 2) Quanto à tutela pretendida: suspensão integralmente do contrato de empréstimo firmado e devolução dos valores descontados. Pois bem. O autor afirma que foi contatado, em outubro de 2023, por Octávio Luiz Silva Lourenço, que se apresentou como funcionário da ré MC Milita Consignados Ltda, oferecendo empréstimo consignado com proposta que incluía o aumento do limite de crédito junto ao Banco Bradesco. O empréstimo foi contratado no valor de R$ 39.800,00, para pagamento em 72 parcelas mensais de R$ 1.103,65. Conforme o acordado, o autor ficaria com R$ 6.901,47 e o restante seria transferido para a MC Milita, que se responsabilizaria pelo pagamento das parcelas. Afirma ainda, a requerida MC Milita teria quitado empréstimo do autor junto à Poupex no valor de R$ 1.901,47, sendo transferido, via PIX, a quantia de R$ 1.965,63 para Octávio. O autor relata que não manteve contato direto com o Banco Bradesco, sendo a solicitação do empréstimo foi intermediada pela MC Milita, limitou-se a aceitar a operação pelo aplicativo bancário. Descontos iniciados em janeiro de 2024, e a restituição pela MC Milita ocorreu até outubro de 2024, quando a empresa cessou os pagamentos. É o relatório. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A própria narrativa autoral evidencia que o requerente, pessoa maior e capaz, anuiu conscientemente à contratação do empréstimo consignado, recebeu integralmente o numerário em sua conta bancária e, por livre deliberação, transferiu parte substancial do valor (R$ 32.898,53) a terceiro, em decorrência de negociação paralela. A instituição financeira cumpriu adequadamente sua obrigação contratual, disponibilizando o montante integral do empréstimo na conta do autor. Não há elementos que indiquem irregularidade na liberação do crédito consignado ou participação do banco em eventual fraude. É juridicamente inconsistente a pretensão de responsabilizar a instituição financeira por negócio jurídico autônomo e posterior, celebrado pelo autor com terceiros. O banco não possui dever de controle sobre a destinação dada pelo correntista aos recursos legitimamente liberados. Os fatos descritos configuram modalidade notoriamente conhecida de estelionato em operações de crédito consignado, em que a vítima, mediante promessas fraudulentas, contrata empréstimo e voluntariamente transfere os recursos aos estelionatários. Não se vislumbra, nesta fase processual, qualquer indício de que o alegado os recursos foram transferidos voluntariamente e não há indícios de que o intermediador seja funcionário da instituição financeira ou tenha agido com sua anuência. Ainda que hipoteticamente se cogitasse da procedência da pretensão, inexiste periculum in mora, uma vez que eventual restituição de valores pode ser determinada ao final do processo. Além do mais, a instituição financeira possui notória capacidade econômica para adimplir obrigação de restituir. Não há risco de perecimento do direito ou impossibilidade de execução futura. Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se o cumprimento do item 1. Intime-se. - ADV: YASMIM SANTOS DE BARROS (OAB 522951/SP)

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Christiano Teodoro De Arruda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648123

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008302-65.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO TEODORO DE ARRUDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008302-65.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008302-65.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRISTIANO TEODORO DE ARRUDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008302-18.2025.8.26.0004

ID: 277030234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BASILIO BUDEANU FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE PAULA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vicente Paula da Costa Filho (OAB 129052/SP) Processo 1008302-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Basilio Budeanu Filho - Vistos. A inicial demanda emenda. Trata-se de ação dis… ADV: Vicente Paula da Costa Filho (OAB 129052/SP) Processo 1008302-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Basilio Budeanu Filho - Vistos. A inicial demanda emenda. Trata-se de ação distribuída como declaratória para validação de negócio jurídico de aquisição de direitos hereditários. Narra o autor que tramitou perante a 3ª Vara da Familia e Sucessões de Osasco, o inventário dos bens deixados por seu falecido irmão Daniel Budeanu Neto, arquivado desde 05/03/2015, onde a corré Marlene era inventariante e é condômina do autor, e de outros quatro irmãos, nos imóveis matriculados sob os nºs 60.894 e 60.895 havidos por herança e doação dos pais falecidos. Conta que em 17/01/20024, aproximadamente dois anos após o falecimento de Daniel, ocorrido em 14/07/2002, a requerida enviou para todos os condôminos notificação extrajudicial por intermédio do 8º Registro de Títulos e Documentos de SP, informando que, por razões de foro íntimo, não mais desejava permanecer como condômina nos imóveis citados e que, por avaliação que realizou, estimou o valor de R$ 200.000,00 pela parte do quinhão a que tinha direito hereditário (1/6). Debatido o assunto entre os irmãos remanescentes e não havendo interesse por aqueles, ficou a cargo do autor, cuja posse e administração sempre esteve a seus cuidados, as tratativas de aquisição do quinhão hereditário junto à ré, conforme declaração assinada pelos irmãos. Narra que após contato e inúmeras conversas a ré aceitou a contraoferta de R$ 25.000,00 pela aquisição do quinhão hereditário, o que foi pago através de cheques para uma sobrinha que também é herdeira(fls. 4); o mesmo procedimento ocorreu com outra herdeira, a corré Andréa(fls. 4). Conta que tomou conhecimento que o irmão falecido tinha outros bens também arrolados no inventário inclusive com homologação da partilha e, às suas expensas promoveu o registro do formal., em 05/05/2025, buscando uma solução para resolver a sua aquisição de 1/6 dos imóveis. Ante a relação de parentesco as partes não firmaram qualquer contrato por escrito e que o processo de inventário foi distribuído em 01/05/2012, mas de 8 anos após o negócio realizado. Entende que herdeiro pode vender direitos hereditários, como in casu, devendo as rés(viúva meeira e filha do de cujus) transmitirem seus direitos hereditários ao requerente diante da venda feita. Requer a procedência da ação para que seja declarada a validação do negócio jurídico com a aquisição dos direitos hereditários de 1/6 dos bens sobre os dois imóveis, com expedição de alvará e/ou determinação judicial para o cartório de registro de imóveis. Pois bem. De início, determino ao autor que esclareça a distribuição da presente demanda perante este Foro Regional, visto que o endereço das rés não pertence a este Foro Regional, não havendo incidência de nenhuma outra regra de modificação de competência. Ainda, observa-se dos autos que já houve homologação da partilha dos bens, os quais foram devidamente transmitidos às rés, sem qualquer notícia de transmissão de direitos hereditários, os quais são considerados como bens imóveis, devendo, portanto, eventual negócio de transmissão de direitos hereditários ocorrer por meio de escritura pública. Desta forma, determino à parte autora que emende a inicial, formulando pedido certo e adequado, em especial observando-se que já houve transmissão da herança e que não há menção à existência de instrumento público a validar o negócio jurídico, sob pena de extinção do feito. Ante o exposto o autor deverá adequar a ação à sua pretensão, não sendo possível o pedido de declaração de validação do negócio jurídico com a aquisição dos direitos hereditários de 1/6 dos bens sobre os dois imóveis, tampouco expedição de alvará e/ou determinação judicial para o cartório de registro de imóveis, sob pena de indeferimento e extinção. Além do mais, deverá juntar aos autos a cópia da certidão de óbito de Daniel, os instrumentos de doação, a sentença proferida no inventário, bem como o formal de partilha. Por fim, deverá juntar aos autos seu comprovante de residência idôneo e atualizado. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento e extinção. Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se.

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Processo nº 1023143-08.2024.4.01.3100

ID: 311061536

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023143-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIONE DE ABREU TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ACACIO LOPES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023143-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FR… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023143-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIONE DE ABREU TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: ACACIO LOPES DA SILVA - AP4372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento (Id. 2161322373). Observo que a criança nasceu em Amapá-AP em 27-03-2022 e que a certidão de nascimento foi emitida em 18-04-2022 em Amapá-AP. A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram a Folha Resumo Cadastro Único com data de entrevista 02-08-2018 indicando endereço urbano em Amapá-AP (Id. 2161322123) e carteira rural parcialmente legível referente ao pai da infante, senhor Belmiro Castro Ramos (Id. 2161322341). Havendo, ainda nos dados cadastrais do CNIS indicação de endereço urbano para a autora: "Tipo Logradouro: TV, Logradouro: TRAVESSA OSVALDO CRUZ, Número: 306, Bairro: CENTRO, AMAPÁ - AP, CEP: 68950000". Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.13/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008302-06.2025.8.26.0008

ID: 330059235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-06.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEDREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Pedreira Lemes - Vistos. 1. Fls. 56/79: Recebo como emenda à inicial e defiro o benefício da justiça gratuita… Processo 1008302-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Pedreira Lemes - Vistos. 1. Fls. 56/79: Recebo como emenda à inicial e defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, pois os documentos juntados comprovam sua hipossuficiência econômica. Anote-se. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 38.104,50. Anote-se. 3. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com devolução de valores pagos em excesso e pedido de consignação em pagamento em que a parte autora alega, em síntese, que firmou contrato com o réu para aquisição de veículo, com crédito de R$ 32.982,48, a ser pago em 36 parcelas de R$ 916,18. Sustenta a abusividade na taxa de juros aplicada, pois diversa da média de mercado, o que reputa ilegal, pugnando pelo recálculo das parcelas pelo sistema SAC-Gauss. Insurge-se, ainda, contra cláusulas que o oneram por demais enquanto consumidor, insurgindo-se em relação às tarifas que reputa indevidas, como tarifa registro de contrato (R$ 292,26) e de cadastro (R$ 999,00), totalizando R$ 1.282,26. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais invocando o Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução do indébito de forma simples e recálculo do IOF. Destarte, requer a concessão da tutela antecipada para que se autorize o pagamento em juízo das parcelas no valor entendido como correto, recalculado pelo método SAC-Gauss, de R$ 809,77, até deslinde o feito, a manutenção na posse do veículo, a retirada de eventual negativação, bem como abstenção de cadastro junto aos órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do necessário. Decido. Não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório até mesmo para que seja constatada eventual abusividade nas cobranças efetuadas pela ré. Ressalta-se que no ordenamento jurídico não há limitação de juros ao patamar de 12% ao ano, no caso de instituição financeira. Nesse sentido, Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal: a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Assim, não se vislumbra, desde logo, a ilegalidade do débito. A capitalização está prevista no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001 e a cobrança de encargos moratórios indevidos não altera o valor da parcela original. Ainda no que diz respeito ao pedido de tutela provisória de urgência, não se justifica a pretendida consignação em pagamento das parcelas no valor que o autor reputa devido, diante do contido no artigo 330, §§ 1º e 2º do CPC, no sentido de que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados(grifamos). Destarte, a consignação em juízo é descabida, pois a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente, devendo pagar as parcelas na forma contratada até que se reconheça eventual ilegalidade. Anote-se, por fim, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", razão pela qual o pedido de manutenção na posse do bem não comporta acolhimento. Indefiro, ainda, o pedido de tutela para que o réu se abstenha de incluir informações negativas em órgãos de proteção ao crédito quanto ao contrato em discussão, porquanto ausente qualquer indício de possível débito inexistente ou equívoco a justificar a concessão da medida pleiteada, sendo prudente, como já dito, a instauração do contraditório. Portanto, indefiro o pedido de concessão da tutela antecipada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Cie Forjas Minas Ltda x Dfx Aduaneira E Logistica Ltda e outros

ID: 333708440

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5018000-44.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIE FORJAS MINAS LTDA

Polo Passivo:

DFX ADUANEIRA E LOGISTICA LTDA DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA HAT INTERNACIONAL LTDA PAULO AMAURY SARMENTO COSTA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

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ALEXANDRE GERETO DE MELLO FARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018000-44.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] AUTOR: AUTO FORJAS LTDA CPF: 25.308.198/0001-04 RÉU: DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA CPF: 02.217.812/0001-19 e outros DECISÃO Vistos, etc Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por AUTO FORJAS LTDA em desfavor de DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, DFX ADUANEIRA E LOGISTIXA LTDA, PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, HAT INTERNACIONAL LTDA, DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA. O requerente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, executada nos autos 5004659-58.2017.8.13.0672, a fim de que os requeridos respondam pelo cumprimento da obrigação perseguida nos autos principais. Segundo o requerente, a executada DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. não possui bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito exequendo. Afirma que, após diversas tentativas frustradas de localização de bens da executada, tomou conhecimento de que os sócios desta constituíram diversas novas sociedades, com o mesmo objeto social, declarando-se como GRUPO ECONÔMICO DFX em outros autos. Sustenta que a empresa WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. permanece ativa e operante no mercado, e que a conduta da executada caracteriza abuso da personalidade jurídica. Aduz que, nos autos do processo nº 1008302-32.2021.8.26.0562, a executada declarou, em instrumento de acordo, ser parte integrante do denominado GRUPO DFX . Menciona, ainda, a ocorrência de confusão patrimonial, evidenciada nos autos do processo nº 0010834-68.2014.8.26.0100, no qual figura como exequente a empresa DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA., e em cujos autos foi gravada penhora, mas as custas processuais foram pagas por WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. Os requeridos apresentaram defesa, arguindo, em síntese, ausência de patrimônio da empresa Wise não é fato incontroverso; inexistência de grupo econômico, haja vista que as empresas possuem endereços e datas de formação distintas; a mera alegação de grupo econômico por si só não gera o dever das empresas em assumir débitos; ausência de comprovação de ilícito praticado pelos sócios Paulo Amaury e Fernando Luiz. Impugnação apresentada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares , julga-se o mérito. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo aplicada com a finalidade de que o patrimônio dos sócios e administradores de empresas seja alcançado para a quitação de dívidas contraídas em nome da pessoa jurídica. Também é possível alcançar os bens de outras pessoas jurídicas, o que a doutrina convencionou chamar de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sua aplicação tem espaço em casos excepcionais, diante da presença de evidências que comprovem a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso, a requerente demonstrou, de forma exaustiva, a ineficácia das tentativas de satisfação do crédito na execução principal, que se arrasta desde 2017. As pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos (Infojud, Bacenjud, Renajud, SNIPER) retornaram infrutíferas ou com valores irrisórios e bens com restrições, evidenciando a ausência de patrimônio da executada original, DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. (atual WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.), apto a saldar a dívida. Embora a mera insuficiência de bens não seja, por si só, causa para a desconsideração, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ela se torna um forte indício quando associada a outros elementos que apontam para o abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, tem-se que a própria autodeclaração das empresas como "GRUPO DFX" em acordo judicial (ID 9849735283, fls. 209-220 do processo 1008302-32.2021.8.26.0562) é um elemento contundente. Embora os requeridos tentem minimizar essa declaração, ela demonstra uma unicidade negocial e uma coordenação de interesses que transcende a mera existência formal de pessoas jurídicas distintas. Essa autodenominação, em um contexto de dívida não paga pela empresa original e de dificuldade em localizar bens, sugere que as entidades operam como um único complexo empresarial, utilizando as personalidades jurídicas de forma interligada. Ademais, a requerente apresentou evidências de que as empresas DFX ADUANEIRA E LOGÍSTICA LTDA., DFX LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. e HAT INTERNACIONAL S.A., juntamente com a executada original (agora WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.), possuem os mesmos sócios administradores, FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA e PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, e atuam em ramos de atividade econômica principal e secundária que se complementam (agenciamento de cargas, despachantes aduaneiros, comércio atacadista), todos relacionados à logística internacional (ID 9849751005). Embora a WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. possua um endereço de sede distinto em seus registros formais (Rua da Quitanda, nº 86, sala 201, Centro, Rio de Janeiro-RJ), o site institucional do "Grupo DFX" (ID 10389091926) indica a Rua Buenos Aires nº 68, sala 501, Centro, Rio de Janeiro-RJ, como um dos endereços de contato e sede de operações, o que reforça a percepção de uma estrutura operacional unificada e a confusão entre as identidades das empresas perante o mercado e terceiros. A réplica da requerente bem pontuou que "as empresas atuam na mesma área visto que declaram atividades econômicas principais como 'agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo' e 'atividade de despachantes aduaneiros', como também consta no site da Receita Federal do Brasil, submetem-se a uma mesma unicidade de direção e estão, de fato, operando conjuntamente no mesmo local físico – há comunhão de interesses e de negócios entre as requeridas e a devedora principal, inegavelmente." A alegação dos suscitados de que as empresas foram criadas em datas distintas e para necessidades distintas, e que os balanços contábeis (ID 10321976911) demonstram prejuízos e patrimônio líquido negativo, não é suficiente para afastar a caracterização do abuso. Mesmo porque a formação de um grupo econômico, mesmo que lícita em sua origem, pode ser instrumentalizada posteriormente para fins de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, especialmente quando a empresa devedora original se mostra inativa ou desprovida de bens, enquanto as demais empresas do grupo continuam a operar no mesmo segmento e sob a mesma gestão. A existência de patrimônio líquido negativo em todas as empresas, embora indique dificuldades financeiras, não exclui a possibilidade de que a estrutura societária esteja sendo utilizada para blindar o patrimônio do grupo como um todo, impedindo a satisfação de dívidas de uma de suas integrantes. Em acréscimo, tem-se o fato de que a WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. pagou as custas em processo da DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. Isoladamente tal fato não significa nada, contudo, somado à autodeclaração de "Grupo DFX" e à unicidade negocial evidenciada pelo site e pela atuação conjunta das empresas, reforça a tese de que, na prática, há uma interligação e uma falta de separação efetiva entre as entidades, o que pode ser interpretado como uma forma de dificultar a satisfação de credores. A conduta de manter a empresa devedora original sem bens, enquanto outras empresas com os mesmos sócios e objeto social similar continuam a operar no mercado, apresentando-se como um "grupo", configura um cenário de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Os sócios FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA e PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, como administradores comuns das empresas do grupo, tinham pleno conhecimento da dívida e da situação patrimonial da executada original, e, ao continuar a operar por meio das outras pessoas jurídicas, sem promover a quitação do débito, contribuíram para a frustração da execução. Portanto, o conjunto probatório dos autos, incluindo a autodeclaração de grupo econômico, a identidade de sócios e objeto social, a atuação conjunta e a dificuldade em localizar bens da devedora original, demonstra a instrumentalização da personalidade jurídica para lesar credores, caracterizando o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Verificando-se a existência de confusão patrimonial entre o sócio e pessoas jurídicas diversas, é lícita a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.089468-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2023, publicação da súmula em 23/11/2023) EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO AUTÔNOMA - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - EMPRESAS DISTINTAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. - [...] A caracterização da confusão patrimonial pode ser identificada de várias formas: empresas com os mesmos sócios, muitas vezes no mesmo endereço, conglomerados familiares, empresas controladas e empresas controladoras, nas quais é normal a transferência de ativos e passivos, custos e de lucros. - Tratando-se de pessoas jurídicas distintas, porém geridas pelo mesmo grupo familiar, em evidente confusão patrimonial, deve ser reconhecida a possibilidade de penhorar bens de ambas, mormente diante dos indícios de fraude e da propositada incorporação de bens de uma pela outra, no intuito de impedir a satisfação do direito de credores. - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.06.321072-1/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2013, publicação da súmula em 21/06/2013) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. [...] O cumprimento de sentença contra a empresa originalmente executada restou frustrado, pois esta declarou não possuir bens ou recursos para satisfazer a obrigação, configurando obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Há indícios de confusão patrimonial entre as empresas incluídas no polo passivo, evidenciados pela identidade de endereço, pelo objeto social similar e pela atuação conjunta no mercado de seguros. Todas as empresas, em dado momento, tiveram o mesmo sócio-administrador, demonstrando interligação e reforçando a caracterização de g rupo econômico. […] A existência de grupo econômico e a confusão patrimonial entre sociedades autorizam a extensão da responsabilidade patrimonial no cumprimento de sentença. A frustração do cumprimento da obrigação pelo devedor principal, aliada à interligação entre empresas, justifica a inclusão destas no polo passivo da execução. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.021000-9/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 02/04/2025 Por fim, convém destacar o entendimento segundo o qual “não é devida a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual como se trata o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante para se alcançar tal conclusão o acolhimento ou não da pretensão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.586937-6/002, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021) Ante o exposto, ACOLHO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA (atual WISE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA.), a fim de que sejam estendidos os atos de constrição e os demais que forem necessários à satisfação do crédito da parte exequente, aos bens das empresas DFX ADUANEIRA E LOGISTIXA LTDA, HAT INTERNACIONAL LTDA e DFX LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, e das pessoas físicas PAULO AMAURY SARMENTO COSTA, e FERNANDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA. Dispensada a citação de todos para o procedimento de execução, já que participaram do presente incidente e tomaram conhecimento dos atos executivos praticados. Consequentemente, determino a inclusão, no polo passivo do processo principal de todas pessoas acima mencionadas. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que empresa AUTO FORJAS LTDA. foi incorporada pela CIE FORJAS MINAS LTDA, determino a retificação do polo ativo, para constar CIE FORJAS MINAS LTDA. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. PRI. Transitada em julgado, pagas as custas e despesas, ao arquivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 1008302-52.2018.4.01.3800

ID: 314753929

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008302-52.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALACI FERREIRA DE SA

Acórdão

Advogados:

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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IGOR TADEU LIMA BADARO

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CAMILA FRANCO DO CARMO

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JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO

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KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS

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Apelação Cível Nº 1008302-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALACI FERREIRA DE SA ADVOGADO(A) : KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS … Apelação Cível Nº 1008302-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALACI FERREIRA DE SA ADVOGADO(A) : KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A) : JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO(A) : IGOR TADEU LIMA BADARO (OAB MG168385) ADVOGADO(A) : NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS RUÍDO E FRIO. PPP. PICO DE RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais nos períodos de 06/03/1997 a 22/07/2002, 01/03/2004 a 31/03/2011, 30/01/2012 a 18/07/2012 e 19/07/2012 a 07/07/2017, bem como a concessão de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da DER, em 07/08/2017. O Juízo de primeiro grau reconheceu os períodos como especiais, concedeu o benefício e fixou os efeitos financeiros desde a DER, com correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança. Irresignado, o INSS interpôs apelação sustentando que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar satisfatóriamente os fatos constitutivos de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados sob exposição a ruído e frio, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve observar a legislação vigente à época da atividade, nos termos do princípio tempus regit actum. 4. O enquadramento como especial, até 28/04/1995, poderia ocorrer por categoria profissional. Após essa data, exige-se comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP passou a ser o principal meio de prova, desde que emitido com base em laudo técnico por profissional habilitado. 5. Os PPPs apresentados registram exposição a níveis de ruído de 93,6 dB(A), 90,5 dB(A) e 90,3 dB(A) nos períodos controversos, superiores aos limites legais de tolerância. 6. No período de 01/03/2004 a 31/03/2011, a parte autora trabalhou em câmaras frias, com exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC, conforme laudo pericial e PPP. 7. Nos períodos posteriores a 19/11/2003, ausente o Nível de Exposição Normalizado (NEN), aplica-se o critério do pico de ruído, conforme decidido no Tema 1.083 do STJ. 8. A exposição a frio constante e a temperaturas inferiores a 12ºC justifica o reconhecimento da atividade como especial, desde que não eventual ou intermitente, conforme a jurisprudência do STJ. 9. O tempo especial reconhecido judicialmente, somado ao tempo já reconhecido administrativamente, totaliza 25 anos, 01 mês e 06 dias de atividade em condições especiais, suficientes para a concessão da aposentadoria especial desder a DER em 07/08/2017, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ e a EC 113/2021. 11. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os critérios de incidência de juros de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1022076-08.2024.4.01.3100

ID: 293425782

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022076-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENI LOPES DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022076-08.2024.4.01.3100 AUTOR: MARCILENI LOPES DE MATOS REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022076-08.2024.4.01.3100 AUTOR: MARCILENI LOPES DE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Procuração e Representação Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação com procuração desatualizada OU aproveitando toda a documentação do processo administrativo perante o INSS,OU apresentou procuração com contrato de honorários no corpo do documento, torna-se necessária a juntada de nova procuração e do contrato de honorários, devendo os dois instrumentos serem apresentados em documentos separados no PJE. Juntar Comprovante de residência válido e atualizado, ressaltando que a mera declaração de residência expedida por ente público, desacompanhada de documentação que a corrobore, a exemplo, cadastro de moradores, é inservível para comprovar endereço consignado na inicial. Esclarecendo que, tratando-se de documento em nome de terceiro, a residência deve ser confirmada por meio de declaração por este assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade, devendo o/a titular está descrito (a) como um(a) dos(as) participantes do grupo familiar informado no Cadastro Único do Governo Federal. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. 1.2. Documentos essenciais para configuração de segurado especial Indicar, precisamente, os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural/pesca que se pretende reconhecer, na qualidade de segurado especial, esclarecendo, inclusive, qual o proprietário do imóvel rural, juntando documentos pessoais (Enunciado FONAJEF nº 186). - Juntar documento que conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rural, em nome da parte autora ou de seu grupo familiar, baseada em cadastro governamental ou certidão/declaração oficial contemporâneos ao fato que se pretenda provar, esclarecendo que a contemporaneidade é verificada considerando a data de registro, emissão e autenticação do cadastro ou documento. Desde já, fica esclarecido que não serão admitidos como início de prova documentos cuja informalidade no preenchimento e alteração torne inviável a averiguação da data e facilitem a simulação de dados, como prontuários médicos manuscritos e fichas de matrícula escolar, bem como que certidões e declarações emitidas por entes municipais/estaduais devem vir com a indicação do cadastro ou processo administrativo em que se baseou o servidor que a emitiu. No caso de a parte autora ser agricultor(a): a) Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. b) Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos . Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 4.1.3 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 4.2 Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 4.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 4.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 4.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6.A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 8. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1007138-08.2024.4.01.3100

ID: 319665759

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007138-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO EDUARDO DE CAMPOS VASCONCELOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007138-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007138-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORIVALDO PANTOJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO EDUARDO DE CAMPOS VASCONCELOS - AP1476-B POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Em preliminar, a Fazenda Nacional aduziu a ausência de prévio requerimento administrativo para a isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave. Sem razão. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.373 de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Diante disso, rejeito a preliminar. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda (art. 168, inciso I, do CTN, art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, Súmula 443 do STF e Súmula 85 do STJ). Passo ao mérito da causa. A isenção do imposto de renda da pessoa física sobre proventos de aposentadoria em virtude de doença grave está previsto no inc. XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com redação da Lei n. 8.541/1992, alterada pela Lei n. 11.052/2004: Art. 6º. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; […] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. O art. 30 da Lei n. 9.250/1995 estabelece a obrigatoriedade de laudo médico oficial para concessão do benefício fiscal: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. […] O Decreto n. 9.580/2018 assim regulamenta a legislação pertinente: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […] II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: […] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão; […] § 3º. Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle. § 4º. As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Como se vê, para a outorga da isenção do imposto de renda é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e estar acometido de uma das condições mórbidas arroladas no dispositivo legal. Embora a cabeça do art. 30 da Lei n. 9.250/1996 discipline que, a partir de 1º de janeiro de 1996 o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/1988 a comprovação da moléstia se deva dar mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atribui liberdade ao Juiz no exame das provas, devendo a restrição ser aplicada exclusivamente no âmbito administrativo (STJ, REsp. 673.741/PB, DJ 09-06-2005). Para fazer jus ao benefício pleiteado, é requisito ser portador de moléstia arrolada na lei, com base em conclusão da medicina especializada. No presente caso, o laudo pericial (Id. 2181868975) atestou que a data de início da doença ocorreu em 2023 (resposta aos quesitos 4, 5 e 10), o que coincide com o laudo médico particular (Id. 2122515173) e foi decorrente de sequela importante de AVCH (resposta aos quesitos 7 e 8). Além disso, a perícia médica atestou ser o autor portador de paralisia irreversível e incapacitante (resposta ao quesito 15). Diante desse quadro, verifica-se que o autor é portador de doença grave (no caso, paralisia irreversível e incapacitante) desde 2023, razão pela qual lhe é devida a isenção, a contar do requerimento administrativo (05-06-2023). Quanto ao montante devido para a repetição de indébito, este deverá ser apurado em liquidação de sentença. A questão demanda cálculo aritmético que é facilitado pelo uso dos programas de declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa física informatizados, observado que o conhecimento específico para cumprir tal mister é muito mais jurídico do que de especialista em contabilidade. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, recebidos da União Federal, na qualidade de professor EBTT do extinto Território Federal do Amapá, a contar de 05-06-2023; e b) CONDENAR a União Federal – Fazenda Nacional à repetição do indébito, atualizada pela taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995) e respeitada a prescrição quinquenal. Determino que a Fazenda Nacional restitua aos cofres da Justiça Federal os valores despendidos com a perícia judicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, competirá à parte a apresentação de cálculos dos valores que entende devidos, a partir de simulação de declarações retificadoras de imposto de renda dos períodos abrangidos por esta sentença. Concordando a União Federal – Fazenda Nacional, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou precatório, conforme o caso, para adimplemento dos valores devidos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à TR/PA/AP, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.] Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se às partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1019360-08.2024.4.01.3100

ID: 276330574

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019360-08.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1019360-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1019360-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA PEREIRA BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, INTIME-SE o INSS para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a prova oral apresentada (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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