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Processo nº 1051562-95.2025.8.26.0053

ID: 296878577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051562-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FVD VIANA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HIROSHI AKAMINE

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Processo 1051562-95.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fvd Viana Servicos Administrativos Ltda. - Vistos. I Fls. 264: regularize-se em até 5 dias, recolhendo-se a tax… Processo 1051562-95.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fvd Viana Servicos Administrativos Ltda. - Vistos. I Fls. 264: regularize-se em até 5 dias, recolhendo-se a taxa em código correto. II Não parece que a Portaria n. 41/2020 tenha introduzido novos critérios para credenciamento de fabricantes e estampadores de Placas de Identificação Veicular - PIV, infringindo, assim, o disposto no artigo 9º, II, da Resolução n. 780/19 do CONATRAN. Isto porque a supracitada portaria estabelece normas pertinentes ao acesso e à transmissão eletrônica ao DETRAN-SP de dados destinados ao processamento de autorização e controle da estampagem das placas de identificação veicular a que se refere a Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, o que, a princípio, não tem qualquer relação com o credenciamento para fabricação e estampagem de placas. Tais normas também não parecem relacionar-se com a disponibilização de acesso às informações dos fabricantes credenciados aos DETRAN, tanto que o valor cobrado - e objurgado na demanda - destina-se ao custeio de sistemas e infraestrutura tecnológica providos pela PRODESP pelo que também não se há falar, a princípio, em violação ao artigo 6º, III, da Resolução CONATRAN n. 780/19. Por fim, numa analise perfunctória, a exigência objurgada na demanda não parece amoldar-se ao conceito de taxa, mas sim ao de preço público, como ponderado foi no V. Acórdão abaixo reproduzido: APELAÇÃO - Mandado de segurança. Cobrança decorrente do acesso ao sistema E-CRV disponibilizado pelo Detran, relativo ao serviço de estampagem de placas de identificação veicular. Art. 10 da Portaria Detran nº 41/20. Cabimento. Ação que se funda em ato concreto da Administração, contra o qual a empresa se insurge, não incorrendo na vedação contida na Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. Decadência não configurada. Mérito. Exação que se caracteriza como preço público. Critério da compulsoriedade na distinção com a taxa que não se aplica à espécie, conforme orientação do Pretório Excelso. Aferição consoante a natureza da prestação, frente ao contexto normativo que a disciplina. Caso concreto em que o pagamento exigido diz respeito à utilização, pelo particular, da plataforma digital disponibilizada pelo Detran, para exercício da atividade econômica, consistente no processamento do pedido de registro e instalação de placas veiculares. Ausência de notório e prevalente interesse público na hipótese de incidência, desautorizando classificar a cobrança como taxa. Inaplicabilidade do regime jurídico fiscal, notadamente em relação à estrita legalidade e à anterioridade tributária. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045184-02.2020.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021). Lado outro, sobre o bis in idem, por agora cabe reputar aparentemente não configurado, tendo presente para tanto, a princípio, que "a cobrança da estampagem por placa e não por veículo também não resulta em 'bis in idem', uma vez que o art. 4°, §1°, da Portaria DETRAN n° 41/2020, fixa que os códigos-chave serão gerados por placa, e não por veículo. Logo, ainda que o conteúdo de cada placa seja o mesmo, por questões de segurança (para evitar, principalmente, que sejam expedidas múltiplas placas iguais para fins não-lícitos), é necessário expedir código-chave específico, de modo que a informação fique armazenada no sistema do órgão de trânsito competente,justificando, assim, a cobrança da tarifa por placa produzida, remunerando cada operação individualizada de tramitação dos dados eletrônicos" (TJSP; Apelação Cível 1015233-26.2021.8.26.0053; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). Ante todo o exposto, reputo ausente prova indicativa da probabilidade do direito alegado, inclusive quanto ao valor cobrado e no tocante à competência do DETRAN/SP (não parecendo, pois, ter havido usurpação de competência do SENATRAN - Secretaria Nacional de Trânsito - antigo DENATRAN), na esteira dos seguintes V. Acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "E realmente, como alhures se assentou de forma exaustiva, "é forçoso reconhecer que o valor cobrado administrativamente não padece de qualquer caráter confiscatório, pois não representa uma multa punitiva, mas sim o valor a que deveria ter sido pago ao DETRAN pela remuneração pela disponibilidade dos serviços informatizados: isto é, o valor total cobrado da impetrante não é uma multa pelo não pagamento do preço público, mas sim o próprio preço público que não fora adimplido tempestivamente. Não se pode acolher a tese de confiscatoriedade, seja pela ausência de caráter tributário da quantia cobrada pela Fazenda Pública, seja pelo fato dela representar o montante que há de ser pago em decorrência da obrigação contratual assumida. A impetrante, ao iniciar sua atividade profissional, tinha plena ciência de que, para cada código-chave a ser expedido, haveria de pagar 0,85 UFESP: a mitigação deste valor, para além de representar notório enriquecimento sem causa da impetrante, que usufruiu do serviço e não realizou seu pagamento, abriria margem para perigoso precedente, em que qualquer usuário de serviço sujeito à remuneração por preço público e que não viesse a adimplir a quantia devida, por julgá-la indevida, poderia buscar a via judicial para se eximir de parte do pagamento deste montante. Ademais, é incogitável comparar esta quantia com aquela cobrada pelo DENATRAN, pois referente a hipóteses diferentes e com finalidades totalmente distintas. A quantia cobrada pelo DETRAN se refere à geração do código necessário para estampar as placas veiculares processo que exige um refino tecnológico e uma cautela muito maior, para evitar que sejam produzidas placas em duplicidade e para permitir que a informação seja devidamente armazenada, de maneira organizada, em banco de dados (A complexidade do sistema é necessária, dentre outros motivos, para diferenciar a existência de fraude na expedição de mais de uma placa para o mesmo veículo e a hipótese em que se geraram mais placas justamente porque o veículo assim exige.). Já a quantia cobrada pelo DENATRAN é referente ao número de acessos ao sistema informatizado 'WSEmplaca' e posterior confirmação dos procedimentos realizados (ou seja, não se limita tão somente a um único procedimento) (fls. 121), questão a qual deve ser associada à sua menor complexidade, por gerar menor demanda de alimentação de dados, o que fundamenta a cobrança de valor menor do que o arbitrado pelo DETRAN paulista. A vista destas diferenças, o que torna o valor bruto dos preços públicos incomparáveis, já que proceder a tal comparativo levaria à comparação de realidades distintas, seria imprescindível que a impetrante demonstrasse de maneira mais acurada o aspecto confiscatório do preço público: seja mostrando que a tecnologia utilizada é a mesma e que os riscos a que se sujeitam cada autarquia também são idênticos, seja demonstrando de maneira contábil ser irrazoável a cobrança feita pelo DETRAN. Isso, porém, não ocorreu, pois restou a impetrante presa à tese da pura e simples comparação de valores. Portanto, seja pelo fato da quantia cobrada administrativamente não ser uma multa, mas a mera remuneração pelo serviço prestado pelo DETRAN, ou seja pela notória diferença entre as finalidades dos preços públicos cobrados por tal órgão e pelo DENATRAN, é de se afastar a tese de confiscatoriedade da cobrança na via administrativa" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1046501-35.2020.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021); e "APELAÇÃO - Ação ordinária - Empresa credenciada como estampadora de placas de identificação veicular perante o DETRAN objetivando, em resumo, que se reconheça a ilegalidade da cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada, instituída pela Portaria nº 41/2020 - Resolução CONTRAN nº 780/2019 que autorizou os departamentos estaduais de trânsito a promoverem a fiscalização, o controle e a gestão do processo de estampagem das placas - Inexistência de usurpação da competência do DENATRAN - Cobrança em tela que tem natureza jurídica de preço público - Precedentes desta Corte de Justiça e desta c. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... A Resolução CONTRAN nº 780/2019, conforme descrito em seu art. 1º, instituiu o novo sistema de placas de identificação de veículos registrados no território nacional, conhecido como 'padrão Mercosul'. Em resumo, a prestação dos serviços de fabricação e estampagem das PIV passou a ser realizada pelo credenciamento de empresas fabricantes e empresas estampadoras (art. 10, 'caput'). As fabricantes, credenciadas pelo DENATRAN, exerceriam 'a atividade de fabricação, operação logística, gerenciamento informatizado e a distribuição das PIV semiacabadas para os estampadores' (art. 10, inciso I). As estampadoras, por sua vez credenciadas pelos DETRAN através de sistema informatizado do DENATRAN, exerceriam, exclusivamente, 'o serviço de acabamento final das PIV e a comercialização com os proprietários dos veículos' (art. 10, inciso II). Nessa nova sistemática, a competência do DENATRAN e dos DETRAN foi disciplinada pelos arts. 6º e 7º ... Com vistas a regulamentar essa atividade, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP então editou a Portaria nº 41/2020, estabelecendo normas pertinentes ao acesso e à transmissão eletrônica de dados destinados ao processamento de autorização e controle da estampagem das PIV. ... Conforme daí se depreende, a empresa estampadora credenciada pelo DETRAN/SP, em posse do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou do Certificado de Registro de Veículo (CRV), deve solicitar à autarquia estadual, por meio do sistema E-CRV, a emissão de um código chave de acesso para cada placa a ser estampada. Recebendo-o, a empresa enfim fica autorizada a realizar o serviço de estampagem daquela unidade, afixando-a no veículo. Os custos operacionais suportados pelo DETRAN/SP nesse procedimento, a saber, com o envio e a recepção eletrônica do pedido de cada código chave de acesso ao sistema E-CRV, bem como com os atos de comunicação da estampagem, foram fixados em 0,85 UFESP (art. 10, caput), tendo a estampadora a obrigação de ressarci-los (art. 5º, inciso VI) mediante depósito bancário (art. 11, 'caput') ... Apreciando esse arcabouço normativo, realmente não há como entender que o DETRAN/SP, em seu ato regulamentar, usurpou a competência do DENATRAN conforme o regime trazido pela Resolução CONTRAN nº 780/2019. E isso porque, nos termos da própria Resolução, em seu art. 7º, pelo novo sistema de placas de identificação incumbe aos DETRAN credenciar as empresas estampadoras, utilizando o sistema informatizado do DENATRAN, e fiscalizar as suas atividades, instalações e equipamentos, bem assim controlar e gerir o processo produtivo de estampagem das placas. Nesse contexto, a Portaria nº 41/2020, ao implementar o sistema E-CRV para a prestação do serviço de fornecimento do código chave de acesso, cobrando o ressarcimento do seu custeio, tão somente operacionalizou essa função, conferindo eficácia à obrigação que lhe havia sido outorgada pelo CONTRAN. ... Em assim sendo, não se descuida que, segundo o art. 8º da referida Resolução, 'É vedado aos DETRAN estabelecerem a atividade de intermediários na execução das atividades de que trata esta Resolução'. Nada obstante, esse dispositivo, de natureza genérica, não poderia ser interpretado extensivamente a ponto de fazer concluir que o DETRAN/SP estaria impedido de desempenhar uma atividade que o próprio ato normativo, em prescrição específica, reconhece de sua competência. Tal leitura, além de insubsistente em uma perspectiva sistemática, afrontaria a própria finalidade da norma. Observo, no mais, que não há qualquer ilegalidade na criação em si, pelo DETRAN/SP, de um sistema informatizado próprio, visto que a Resolução CONTRAN nº 780/2019 não vedou essa possibilidade. Veja, nos termos do art. 6º desse ato normativo, compete ao DENATRAN desenvolver, manter e atualizar o sistema informatizado de emplacamento (inciso V), 'para a gestão e controle de distribuição do QR Code e das combinações alfanuméricas, estampagem das PIV e emplacamento' (inciso VII), bem como estabelecer os requisitos mínimos do sistema desenvolvido pelo fabricante, aqui se incluindo os 'critérios de registro das informações necessárias para o rastreamento do processo de fabricação e estampagem da PIV' (inciso VI). Com efeito, ao contrário do que tenta fazer crer a autora ao invocar os itens 5.2 e 5.3 do Anexo III, esses sistemas não se confundem. As empresas fabricantes, credenciadas pelo DENATRAN, produzem a placa semiacabada e realizam a sua logística, gerenciamento informatizado e distribuição às empresas estampadoras credenciadas pelos DETRAN (art. 11, §1º). Estas, por sua vez, executam a estampagem e o acabamento final das PIV (art. 12, §1º). Nessa esteira, o sistema informatizado a ser desenvolvido pela fabricante, conforme insculpido no art. 11, §5º, se presta a controlar justamente essas atividades, 'para garantir a prevenção contra as fraudes e operações não autorizadas', registrando 'todas as informações relativas ao histórico dos processos realizados, nos termos estabelecidos pelo DENATRAN'. Esse é o sistema regulamentado pelo item 5 do Anexo III ... O que o subitem 5.3 de fato veda, portanto, é que as estampadoras, ao adquirirem placas semiacabadas das fabricantes, deixem de utilizar o sistema informatizado por estas desenvolvido e que tenha sido devidamente homologado pelo DENATRAN, uma vez que tais operações não se sujeitariam à efetiva fiscalização e controle do Poder Público, permitindo fraudes e transações não autorizadas. Como se percebe, daí não emana qualquer proibição de que o DETRAN/SP implemente um sistema informatizado próprio, como o E-CRV, que aparelhe o processamento do pedido de autorização de estampagem das PIV, operação esta que é alheia àquelas realizadas entre as empresas fabricantes e as estampadoras. Ainda, esse sistema não interfere no sistema informatizado de emplacamento do DENATRAN, mas é a ele conectado (cf. art. 2º, caput, da Portaria nº 41/2020), assim satisfazendo a prescrição de que o DETRAN/SP utilize o segundo no desempenho de suas atividades (art. 7º, inciso II, da Resolução). Por fim, a apelante sustenta que a cobrança em tela é inconstitucional, notadamente pelo fato de que, em vez de se afigurar como preço público, o valor cobrado se revestiria, na realidade, da natureza de taxa, a qual não poderia ser instituída por meio de Portaria, mas apenas por lei em sentido estrito. Contrariamente a essa tese, porém, tem-se que a importância cobrada pelo DETRAN/SP, no contexto da estampagem de placas ora em discussão, de fato ostenta natureza jurídica de preço público. Conforme ensina SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO ao tratar da matéria, 'a realidade está em que serviços públicos de utilidade, específicos e divisíveis, podem ser remunerados por preços (regime contratual) ou por taxas (regime de Direito Público). O dilema resolve-se pela opção do legislador. Se escolher o regime tributário das taxas, ganha a compulsoriedade do tributo, inclusive pela mera disponibilidade do serviço, se prevista a sua utilização compulsória (CTN, art. 79, I, 'b'), mas fica manietado pelas regras de contenção do poder de tributar. A fixação e o aumento da taxa só podem ser feitos por lei e só têm eficácia para o ano seguinte. Se escolher o regime contratual, perde a compulsoriedade da paga pela mera disponibilidade do serviço, mas ganha elasticidade e imediatez na fixação das tarifas, sistema aceito previamente pelo usuário ao subscrever o contrato de adesão, liberando, assim, o controle congressual e a incidência das regras constitucionais da contenção ao poder de tributar' (Curso de Direito Tributário, 2020, 17ª edição, ed. Forense - destaquei). Na esteira da lição doutrinária, a compulsoriedade, inerente ao conceito de taxa, torna estreme de dúvidas que a cobrança em questão se reveste da natureza de preço público: somente são cobrados aqueles que efetivamente se valerem dos serviços de emplacamento de veículos ora discutidos. 'Em outras palavras, tivesse o valor cobrado a natureza de taxa, não recairia sobre a utilização efetiva do serviço; ao revés, seria exigido apenas pelo fato de o serviço ter sido colocado à disposição do contribuinte.' (Apelação nº 1008304-74.2021.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Luis Sérgio Fernandes de Souza, j. 03.11.2021)" (TJSP; Apelação Cível 1056325-81.2021.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). E ainda no mesmo sentido, in verbis: AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO PELO ENVIO E RECEPÇÃO ELETRÔNICA DO PEDIDO DE CÓDIGO CHAVE DE ACESSO AO SISTEMA E-CRV - OPERAÇÃO DE ESTAMPAGEM - ANÁLISE POSTERGADA - MANUTENÇÃO - Ausência dos requisitos para a concessão da medida de urgência - Inexistência de efetiva demonstração da probabilidade do direito invocado - Necessidade de formação do contraditório, o que também afasta a verossimilhança das alegações - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos que nesse momento deve prevalecer - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2251901-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão visando suspender a cobrança instituída na Portaria Detran/SP nº 11/20 sobre os serviços de estampagem e comercialização de placas de identificação veicular. Matéria controvertida que demanda a abertura do contraditório e análise de documentos, imprópria nesta fase processual. Periculum in mora ausente. Direito patrimonial passível de reparação adequada. Ausentes os pressupostos legais para a concessão da liminar pretendida em sede de mandado de segurança. Ademais, a concessão ou não de liminar em mandado de segurança é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2230298-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2020; Data de Registro: 04/11/2020). Indefiro, pois, a tutela provisória. III FICA A RÉ CITADA/INTIMADA através de Portal Eletrônico nos termos dos artigos 183, § 1º, 246 e 270, todos do C.P.C., para os atos e termos da ação proposta, devendo apresentar sua resposta dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: RICARDO HIROSHI AKAMINE (OAB 165388/SP)

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Processo nº 0013858-70.2022.8.26.0053

ID: 335913561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013858-70.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RIBEIRO DE ANDRADE AMANDA TEIXEIRA DE ANDRADE CARLA DANIELA RIBEIRO DE ANDRADE GABRIEL ANTONIO BOZZO JANETE DE ANDRADE MARCEL TEIXEIRA DE ANDRADE VERA APARECIDA TEIXEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013858-70.2022.8.26.0053/03 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Gabriel Antonio Bozzo - JANETE DE ANDRADE - - VERA APARECIDA TEIXEIRA DE ANDRADE - - AMANDA T… Processo 0013858-70.2022.8.26.0053/03 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Gabriel Antonio Bozzo - JANETE DE ANDRADE - - VERA APARECIDA TEIXEIRA DE ANDRADE - - AMANDA TEIXEIRA DE ANDRADE - - MARCEL TEIXEIRA DE ANDRADE - - CARLA DANIELA RIBEIRO DE ANDRADE - - ALAN RIBEIRO DE ANDRADE - Execução nº 2023/007152 Vistos. Fls. 117/167 e 172/173: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de GABRIEL ANTONIO BOZZO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de GABRIEL ANTONIO BOZZO (fls. 121 - certidão de óbito e fls. 121 - CPF 250.730.448-00), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - JANETE DE ANDRADE (fls. 139 - RG 28.477.104-1 e CPF 185.831.928-55); B - VERA APARECIDA TEIXEIRA DE ANDRADE (fls. 149 - RG 15.111.839-5 e CPF 021.542.718-12); C - AMANDA TEIXEIRA DE ANDRADE (fls. 150 e 152 - RG 38.207.358-7 e CPF 441.883.528-84); D - MARCEL TEIXEIRA DE ANDRADE (fls. 154/155 - RG 35.501.040-9 e CPF 441.882.908-38); E - CARLA DANIELA RIBEIRO DE ANDRADE (fls. 157 - RG 32.672.311-0 e CPF 315.658.738-90); F - ALAN RIBEIRO DE ANDRADE (fls. 161 - RG 32.672.310 e CPF 222.466.588-10). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Luiz Antonio dos Santos Amorim Filho, OAB/SP n° 60.742, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 143/147 e 173. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0024809-09.2023.8.26.0500. (ii) Em que pese os documentos dos autos do processo de Arrolamento Comum - Inventário e Partilha nº 1008304-07.2019.8.26.0001, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro regional I - Santana, Comarca de São Paulo, juntados às fls. 124/137, verifica-se que o presente precatório não consta entre os bens arrolados. Assim, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para a apresentação de formal de sobrepartilha com a inclusão do precatório. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/SP)

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Bruna Sanny Magalhaes Lima Soares e outros x Gmp 67 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 307293498

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANNY MAGALHAES LIMA SOARES VITOR ALFREDO DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Sentença

Advogados:

WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1008304-25.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VITOR ALFR… PJE nº 1008304-25.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por VITOR ALFREDO DE SOUZA SOARES e BRUNA SANNY MAGALHÃES LIMA SOARES, em face de GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., por falha na prestação do serviço. Narram a parte Autora que em 30/03/2023, firmaram Contrato Particular de Compra e Venda de um terreno urbano com a parte Requerida, cujo objeto se trata de um imóvel Loteamento Residencial Parque Bela Conquista, Lote 01, Quadra 23, nesta Capital, no valor de (R$ 241.781,42), sinal no montante de (R$ 1.367,42), mais 204 parcelas mensais e consecutivas no valor de (R$ 1.178,50), reajustadas mensalmente pelo IGP-M/FGV. Aduzem ainda que diante das dificuldades financeiras e do aumento expressivo do índice IGP-M, os Requerentes afirmam que não conseguem mais arcar com as parcelas e estão impossibilitados de continuar com o contrato, vez que foram surpreendidos com a cobrança de valores exorbitantes nas prestações, que foram se elevando, bem como o aumento acentuado do saldo devedor, sendo que apesar das tentativas de rescisão amigável, a parte Requerida se recusa a rescindir o contrato e apresenta uma planilha de valores a serem quitados, resultando em uma dívida maior que o valor inicial do terreno. Assevera que o contrato prevê multas e penalidades excessivamente onerosas em caso de impontualidade, beneficiando exclusivamente a parte Ré, sem previsão de restituição de qualquer valor aos Requerentes em caso de rescisão, o que consideram abusivos e está em confronto com inúmeros dispositivos legais, afrontando direitos da parte Autora, colocando-o em total desvantagem frente às cláusulas contratuais que lhes foram impostas. Diante desses fatos, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado a parte Requerida a não enviar/excluir o nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, assim como o envio de boletos e cobranças, impondo a parte Ré o pagamento de todas as despesas/taxas inerentes ao imóvel, com a declaração de rescisão do contrato avençado entre as partes, e por fim, a condenação da parte Requerida a restituir em parcela única o equivalente a 90% (noventa por cento) dos valores pagos no contrato, mais, comissões de corretagem e taxas, custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 143426119), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada, para declarar a imediata rescisão do contrato celebrado entre as partes, assim como, suspender as parcelas do contrato, cobrança das taxas condominiais, de manutenção, impostos e outros encargos que eventualmente existirem em desfavor da parte Autora, devendo a parte Requerida se abster de enviar/excluir os dados aos órgãos de proteção ao crédito, relativos aos débitos oriundos do contrato em debate, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 23/07/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 163115433). A contestação foi apresentada (Id. 165375336), arguindo preliminar de cláusula compromissória da eleição da convenção e arbitragem. No mérito, culpa exclusiva dos Requerentes pela rescisão contratual em que deverão arcar com ônus multa, retenção/dedução taxa inerente ao distrato, e por fim, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação foi ofertada (Id. 166011901), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 175340885), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 166011910 e Id. 176086655). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Alega a parte Ré que no contrato pactuado discutido (Id. 143333861), a existência de Cláusula Compromissória elegendo a Acordia Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, para dirimir qualquer controvérsia ou conflito de corrente da interpretação ou cumprimento do contrato avençado. Analisando o instrumento contratual firmado entre as partes, verifico (Id. 143333861 – Fls. 20), que as partes anuíram e renunciaram expressamente à jurisdição estatal para julgar qualquer controvérsia, litígio, conflito ou desavenças decorrentes do Contrato, atribuindo-a ao Tribunal Arbitral. Com efeito, a Lei nº 9.307⁄96 disciplina objetivamente acerca da arbitragem contida no §1º, §2º do artigo 4º e no art. 8º, parágrafo único, a autonomia da cláusula compromissória, de tal sorte, a discussão e definição sobre sua existência, validade e eficácia devem ser resolvidas pelo juízo arbitral. Confira-se: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Destaquei Analisando o contrato (Id. 143333861 – Fls. 20), verifica-se que a referida regra foi observada, encontrando-se o compromisso arbitral previsto em cláusula especialmente redigida devidamente rubricada e assinada pela parte Autora. Não se olvida que a relação existente entre as partes é de consumo, o que torna possível o exame da validade da referida cláusula pelo Poder Judiciário, a fim de se impor a observância das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social (art. 1º). Entretanto, não se pode falar que a utilização da arbitragem, no caso, foi compulsória, para que se possa reconhecer a nulidade da cláusula contratual que a instituiu, com base no art. 51, VII, do CDC, uma vez que atendidos os requisitos do art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Conforme esclarece Nelson Nery Junior, a referida regra “não é incompatível com o CDC, art. 51, VII, razão pela qual, ambos os dispositivos legais permanecem vigorando plenamente", afirmando que "é possível, nos contratos de consumo, a instituição da cláusula de arbitragem, desde que obedecida, efetivamente, a bilateralidade na contratação e a forma da manifestação da vontade, ou seja, de comum acordo”. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudencial do STJ acerca da questão. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” ( REsp 1598220/RN, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julg. em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A hipótese dos autos não se amolda aos precedentes que versam acerca de confissão de dívida por meio de contrato e título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. 3. Contrato com expressa cláusula compromissória, atraindo a arbitragem para a solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação decorrente do contrato, o que impossibilita que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 4. Ao árbitro incumbe o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 425.955/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. em 25/02/2019, DJe 01/03/2019). Grifei Nesse sentido também é o entendimento no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ANUÊNCIA EXPRESSA DA COMPRADORA – EFICÁCIA DA CLÁUSULA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE PROVAS NOVAS OU QUE ESTAVAM INACESSÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art. 51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Impossibilidade de juntada de documentos em grau recursal para comprovar fatos alegados, salvo se comprovado motivo de força maior, o que não ocorreu. (N.U 1003492-51.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO DE BEM COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto por Goiabeiras Empresa de Shopping Center Ltda. contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de divisão de bem comum, nos termos do art. 485, VII, do CPC. O fundamento da decisão foi a existência de cláusula compromissória de arbitragem na convenção do Condomínio Pro Indiviso, o que deslocaria a competência para o tribunal arbitral eleito pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Comum tem competência para processar e julgar ação de divisão de bem comum, apesar da existência de cláusula compromissória de arbitragem na convenção condominial; e (ii) estabelecer se é possível o julgamento parcial do pedido principal (divisão do bem), mantendo-se a discussão sobre a dissolução do condomínio na arbitragem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A cláusula compromissória de arbitragem é manifestação válida da autonomia privada das partes e tem força vinculante, devendo ser observada em todos os litígios oriundos da convenção condominial, inclusive no que tange à divisão do bem comum. 4. Nos termos do princípio kompetenz-kompetenz (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96), cabe ao juízo arbitral decidir, com primazia sobre o Poder Judiciário, acerca da sua própria competência para julgar o litígio. 5. A convenção condominial possui natureza jurídica normativa e vincula todos os condôminos, independentemente de terem participado da sua constituição, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 1733370/GO). 6. A tentativa de julgamento parcial do pedido principal representa inovação recursal, vedada pelo art. 1.013 do CPC, motivo pelo qual não pode ser admitida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula compromissória de arbitragem prevista na convenção condominial vincula todos os condôminos e afasta a competência da Justiça Comum para o julgamento de litígios relacionados ao condomínio. 2. Cabe ao tribunal arbitral, com base no princípio kompetenz-kompetenz, decidir sobre sua própria competência diante da existência de cláusula compromissória. 3. A inovação recursal não pode ser admitida, nos termos do art. 1.013 do CPC. (N.U 1015473-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONTRATO EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos de Ação de Cobrança, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC, ao reconhecer a existência de cláusula compromissória arbitral válida. O Apelante sustentou a nulidade da cláusula em razão de vícios formais e materiais, defendendo a inaplicabilidade da arbitragem ao caso concreto ou, ao menos, à parte da cobrança relativa ao período anterior à vigência do contrato de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso de apelação é deserto diante da ausência de preparo e da não ratificação do pedido de justiça gratuita; (ii) definir se a cláusula compromissória arbitral inserida no contrato de representação comercial firmado entre as partes afasta do poder judiciário sua apreciação de validade; (iii) estabelecer se é possível o prosseguimento da demanda judicial quanto às parcelas supostamente exigíveis antes da vigência da cláusula arbitral. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de honorários sucumbenciais ou custas processuais, apenas suspende sua exigibilidade, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. A ausência de preparo não implica deserção, pois o benefício da gratuidade já havia sido concedido e não houve revogação expressa. O contrato impugnado não apresenta vício formal relevante, pois a cláusula compromissória foi redigida com destaque gráfico (negrito) e acompanhada de assinatura manuscrita específica, atendendo aos requisitos do §2º do art. 4º da Lei 9.307/96. A alegada desigualdade econômica entre as partes e eventual ausência de negociação direta não afetam, por si só, a validade da cláusula, diante da natureza empresarial da relação e da ausência de elementos probatórios de coação, dolo ou erro. Aplica-se ao caso o princípio da competência-competência, previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, que atribui ao árbitro a competência para decidir sobre a validade da cláusula compromissória e do próprio contrato. A ausência de indicação de câmara arbitral ou de regras procedimentais não invalida a cláusula, conforme art. 7º, § 4º, da Lei 9.307/96, cabendo ao juízo arbitral suprir eventual lacuna para viabilizar a arbitragem. As comissões cobradas, embora se refiram a atividades realizadas em 2015, tornaram-se exigíveis apenas em 2016, quando já vigente o contrato com cláusula arbitral, razão pela qual a totalidade do crédito está sujeita à jurisdição arbitral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de custas e honorários, mas apenas suspende sua exigibilidade, não havendo falar em deserção do recurso interposto. Questões relativas à validade, eficácia e alcance da cláusula compromissória devem ser decididas pelo juízo arbitral, conforme o princípio da competência-competência. A ausência de indicação de câmara arbitral ou regras procedimentais não invalida a cláusula, cabendo ao juízo arbitral suprir eventual lacuna para viabilizar a arbitragem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, VII, 98, §§ 2º e 3º; Lei 9.307/1996, arts. 4º, § 2º art. 7º, 8º, parágrafo único, e 11, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386209/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/10/2023; STJ, AgInt no AREsp 2273814/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13/08/2023; TJMT, ApCiv 1004503-72.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Guiomar Teodoro Borges, j. 11/06/2024; TJMT, 1029280-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 02/12/2024. (N.U 1005786-41.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E AVERBAÇÃO À MARGEM DE MATRÍCULA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Em que pese o argumento da parte recorrente, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que o fato de o órgão escolhido na avença se encontrar inativo, por si só, não afasta a validade da cláusula arbitral podendo ocorrer a substituição já que não existe qualquer previsão em contrário. “[...] No contrato firmado entre os litigantes não há qualquer vedação à substituição do órgão arbitral inicialmente eleito, motivo pelo qual deve prevalecer a cláusula compromissória em questão, nos termos do art. 16, da Lei 9.307/96. [...] (TJ-MT 00187525520168110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2022).” (N.U 0004909-45.2015.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). Destaquei Tem-se que, após a Lei sob n.º 9.307/96, a cláusula compromissória, como convenção entre as partes, é obrigatória. Assim, havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedor de ação. Ademais, em que pese a competência do tribunal arbitral não excluir a possibilidade de atuação do Poder Judiciário na solução do conflito, esta se dá somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação interposto por Carla Regina Bender contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais, em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato celebrado entre as partes. A sentença recorrida, proferida nos termos do art. 485, VII, do CPC, condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que, por se tratar de contrato de adesão, a cláusula compromissória deveria ser considerada nula à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 51, VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão firmado entre as partes, à luz do CDC, pode afastar a apreciação do Poder Judiciário; (ii) estabelecer se a cláusula compromissória presente no contrato observou os requisitos formais para sua validade, conforme exigido pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A cláusula compromissória de arbitragem, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996, em contratos de adesão, só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição, o que foi observado no caso concreto. 4. No Termo de Distrato ao Contrato de Promessa de Compra e Venda, a cláusula compromissória está destacada e assinada pela apelante, demonstrando sua concordância expressa, conforme exigido pela Lei de Arbitragem. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT confirma que, em contratos com cláusula compromissória válida, a competência para resolver litígios contratuais é do juízo arbitral, ressalvando-se a possibilidade de controle judicial apenas após a sentença arbitral, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem. 6. O princípio Kompetenz-Kompetenz (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996) atribui ao tribunal arbitral a primazia na resolução de questões sobre a validade e eficácia da cláusula compromissória, não cabendo ao Poder Judiciário antecipar essa análise. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula compromissória de arbitragem em contratos de adesão é válida e eficaz quando há expressa concordância do consumidor com sua instituição, em conformidade com a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 2. A competência do juízo arbitral prevalece na resolução de litígios envolvendo cláusula compromissória, sendo o controle judicial cabível apenas após a sentença arbitral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 51, VII; CPC, art. 485, VII; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, § 2º, e 8º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.778.196/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021; TJMT, Ap. nº 1004503-72.2022.8.11.0041, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 12/06/2024. (N.U 1026053-43.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A existência de cláusula que prevê a convenção de arbitragem no contrato celebrado, de livre e espontânea vontade pelas partes, suscitada pelo requerido em sua contestação, impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Em que pese a competência do tribunal arbitral não excluir a possibilidade de atuação do Poder Judiciário na solução do conflito, esta se dá somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem. (N.U 1004503-72.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024). Negritei Neste caminho, com razão a parte Requerida em suas alegações, pois, a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, sendo inviável o prosseguimento do processo sob a jurisdição estatal, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar invocada na contestação, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, vez que restando comprovada a existência de convenção de arbitragem, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 143426119). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 143426119), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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