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Processo nº 1008314-93.2024.8.26.0286

ID: 298517835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008314-93.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008314-93.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - A.A.R.V. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adr… Processo 1008314-93.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - A.A.R.V. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adriana Aparecida Ruiz Vecchiato em face de Município de Itu, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. A análise dos autos evidencia questão de ordem pública atinente à competência jurisdicional, que deve ser conhecida ex officio, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, a requerimento das partes ou de ofício, conforme estabelece o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. No caso em tela, verifica-se que: a) O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; b) A matéria não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes da competência do Juizado da Fazenda Pública previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que nesta Comarca não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, aplica-se o disposto no art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada." Corrobora esse entendimento o Enunciado nº 09 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): "Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09." O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada no sentido de reconhecer a competência absoluta dos Juizados Especiais cumulativos nas Comarcas onde não há Vara da Fazenda Pública ou Juizado Especial da Fazenda Pública instalados: "APELAÇÃO - Ação anulatória de débitos fiscais - Município de Itu - Decisão agravada que declinou a competência ante o valor da causa - Acolhimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Redistribuição da ação - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289925-86.2023.8.26.0000; Relator: Des. Tania Ahualli; 15ª Câmara de Direito Público; j. 10/01/2024) "PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - (...) Valor da causa inferior ao limite de sessenta salários mínimos e baixa complexidade da demanda que implica a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, I e § 1º, da CF, do artigos 2º, 'caput' e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Juizado Especial Civil, instalado na comarca de Itu, que fica designado para o processamento das ações de competência do JEFAZ (Provimento CSM nº 2.203/2014, art. 8º, inc. II) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recursos providos, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1007541-58.2018.8.26.0286; Relator: Des. Carlos von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j. 28/09/2020) Diante do exposto, considerando-se que no presente processo o valor da causa não ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, tampouco sua matéria relaciona-se às exceções contidas na legislação pertinente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito. Considerando que nesta Comarca não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado DETERMINO, após o trânsito em julgado desta decisão ou decurso do prazo recursal sem interposição de recurso, a REMESSA DOS AUTOS ao Juizado Especial Cível local, que deverá processar a demanda observando o procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA RUIZ VECCHIATO (OAB 518305/SP)

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Dorvadilio Moskoski x Banco Bmg S/A

ID: 306304590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008632-39.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORVADILIO MOSKOSKI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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KATIA DOMINGUES BLOTTA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008632-39.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorvadilio Moskoski - Banco BMG S/A - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos… Processo 1008632-39.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorvadilio Moskoski - Banco BMG S/A - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, a instituição financeira sustenta que a autora não possui interesse processual, sob o argumento de que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) se deu de forma válida, diante da inexistência de margem para empréstimo tradicional. Todavia, tal alegação se confunde com o mérito da demanda, pois a controvérsia reside justamente na natureza jurídica da contratação e na regularidade dos descontos realizados. Faz-se necessária a instrução probatória para apurar eventual falha na prestação de informações, bem como a real intenção da parte autora no momento da contratação. Rejeito, portanto, a preliminar. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial, alega-se que os pedidos formulados não guardam coerência com os fatos narrados, especialmente no tocante ao pedido de declaração de inexistência contratual. Contudo, a petição inicial expõe de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais contradições entre os fatos e os pedidos podem ser resolvidas no decorrer da instrução, não configurando hipótese de inépcia, nos termos do art. 330, §1º, do CPC. Rejeito, também, essa preliminar. No tocante à alegação de ausência de tentativa de solução administrativa (Consumidor.gov.br), ressalto que a tentativa de resolução extrajudicial por meio da referida plataforma não constitui condição da ação, tampouco pressuposto processual. Trata-se de meio facultativo de solução de conflitos, cuja não utilização não impede o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, por fim, essa preliminar. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista que a parte Autora requer que seja verificada a autenticidade da gravação constante no link de página 363/364, é o caso de deferimento da realização de prova pericial fonética. Assim, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "ASSOCIAÇÃO PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ E DE OBTER RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A O ÁUDIO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO CONSIDERANDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000222-67.2024.8.26.0047; Relator: Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ªCâmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2024)". Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em se tratando de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, vez que negada a autoria da voz pela parte requerente. Destarte, os honorários periciais deverão ser antecipados pela requerida. Nesse sentido, confira-se: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de seguro - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos na conta bancária da autora - Arguição de falsidade da voz atribuída à requerente em áudio que, em tese, demonstraria a contratação - Incidente de falsidade não instaurado - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Preclusão da prova que só se opera em caso de determinação expressa - Dilação da instrução probatória indispensável, com realização de perícia de comparação de voz, sob o crivo do contraditório, nos termos do inc. II, do art. 429, do CPC - Aplicação, ainda, do art. 370, do CPC - Ônus da prova que compete à instituição financeira requerida, inclusive com o pagamento dos honorários periciais - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.846.649/MA), que se aplica ao presente caso, por analogia - Art. 1.036, do CPC - Conversão do julgamento em diligência. (TJSP; Apelação Cível 1002009- 83.2023.8.26.0624; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Para realização da prova pericial, nomeio como perita judicial a Sra. Deborah Aparecida Assad Bazo, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, para examinar o áudio contido no link (pág. 363/364). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita, via e-mail (peritadeborahbazo@gmail.com), para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, HOMOLOGO desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, ficando ele responsável pelo necessário contato com as partes/procuradores/assistentes técnicos. Com a apresentação do laudo, MANIFESTEM-SE as partes no prazo de 15 (QUINZE) dias. Após, CONCLUSOS. Após a realização da perícia, será analisada anecessidade de prova oral. Int. Itanhaém, 23 de junho de 2025. - ADV: ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES (OAB 156784/SP), KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Hedvania Teles Blaut x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294701850

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008314-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HEDVANIA TELES BLAUT

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008314-52.2025.8.11.0003. AUTOR: HEDVANIA TELES BLAUT REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008314-52.2025.8.11.0003. AUTOR: HEDVANIA TELES BLAUT REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c.c Dano Moral manejada por Hedvania Teles Blaut em face da Energisa. A parte requerente narra em síntese, que o requerido negativou o seu nome indevidamente pela dívida descrita na inicial, cujos débitos alega desconhecer, pois não tem nenhum vínculo com o requerido. O requerido em sua defesa, arguiu preliminar e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da preliminar: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documento essencial, extrato oficial do Serasa ou SPC, eis que preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 9.099/95. Além disso, nada impede a defesa da ré, apresentar nos autos nova consulta caso constate que o documento apresentado pelo autor seja inidôneo. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei n. 8.078/90 e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora ante sua hipossuficiência técnica diante da ré, a teor do disposto no artigo 6º do Codex. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Após detida análise dos autos, verifico que ao contrário dos argumentos lançados pela parte requerente, o requerido comprovou que a parte autora foi titular da unidade consumidora de energia, por meio da ordem de serviço, ficha cadastral, histórico e consumo de contas, bem como pelo pedido de troca do pedido de titularidade da unidade consumidora (devidamente assinado, cuja assinatura é semelhante a constante do seu documento oficial), demonstrando assim, a relação existente entre as partes. Por sua vez, a parte autora em sua impugnação à contestação, limitou em tecer considerações genéricas a respeito da ausência de contratação, não trazendo aos autos nenhum documento para contrapor a defesa do requerido. Dessa feita, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte reclamada. No que tange ao pedido do reclamado em condenação nas penalidades da litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que se trata, no caso, do livre exercício do direito constitucional de ação. Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, opina pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Com arrimo no que dispõe o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1008314-86.2024.8.11.0003

ID: 325161114

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008314-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BATISTA MEIRE

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008314-86.2024.8.11.0003 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: RICARDO BATISTA MEIRE Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão monocrática (id. 292690358) proferida por relatoria, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por RICARDO BATISTA MEIRE para fixar como termo inicial do benefício de auxílio-acidente a data de 26/10/2017, dia seguinte à cessação do último auxílio-doença recebido pelo autor (NB 3205048780), em substituição à data do requerimento administrativo (30/11/2021) estabelecida na sentença. Nas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Afirma tratar-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer fase ou grau de jurisdição, motivo pelo qual a omissão compromete a integridade da prestação jurisdicional. Aduz, ainda, que a ausência de pronunciamento explícito sobre tal ponto inviabiliza o adequado prequestionamento da matéria, especialmente quanto aos dispositivos legais invocados, a saber: arts. 332, §1º, e 487, II, do Código de Processo Civil, art. 193 do Código Civil e art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Ao final, requer o suprimento da omissão indicada, com a manifestação expressa deste órgão julgador sobre a alegada prescrição quinquenal. Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos e limitados, cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em exame, o embargante aponta omissão no acórdão por não ter se manifestado acerca da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Analisando a questão, verifico que de fato a decisão embargada, ao fixar o termo inicial do benefício de auxílio-acidente em 26/10/2017 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido), não se pronunciou sobre a incidência da prescrição quinquenal, que constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer fase processual, nos termos dos arts. 332, §1º, e 487, II, do CPC e art. 193 do Código Civil. Dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91: "Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." Nesse sentido, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 09/04/2024, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 09/04/2019, preservando-se, contudo, o direito ao recebimento das parcelas posteriores a esta data. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – ACOLHIDA - DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL – BENEFÍCIO ALIMENTAR E DE TRATO SUCESSIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – PRESCRIÇÃO INCIDENTE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de postulação de concessão de auxílio-acidente, benefício de índole alimentar e de trato sucessivo, não há que se falar em decadência ou prescrição de fundo de direito incidentes na hipótese, sendo certo, por sua vez, que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação é que serão atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça." (TJ-MT 1003857-66.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Portanto, reconheço a omissão apontada e acolho os embargos de declaração para sanar o vício, declarando a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 09/04/2019, mantendo-se, no mais, o acórdão como lançado. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, reconhecendo a omissão apontada, declarar a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 09/04/2019, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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Adriana Schardosin De Brito e outros x Mtm Construções Limitada

ID: 295701400

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1046758-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SCHARDOSIN DE BRITO GELSON LUIZ RAMOS DE BRITO RODRIGO SCHARDOSIN DE BRITO

Polo Passivo:

MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA

Decisão

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1046758-40.2025.8.11.0041 Autor: RODRIGO SCHARDOSIN DE BRITO e outros (2) Réu: MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA DECISÃO Trata-se de embargos à execução com efeito suspensivo opostos por RODRIGO SCHARDOSIN DE BRITO, GELSON LUIZ RAMOS DE BRITO e ADRIANA SCHARDOSIN DE BRITO contra MTM CONSTRUÇÕES LIMITADA, onde os embargantes buscam a suspensão da execução n.º 1008314-06.2023.8.11.0041, sob o fundamento de que no caso concreto ocorreu a prescrição, bem como que os fiadores não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Alegam também a quitação dos alugueres e a ausência de comprovação dos demais débitos objeto do feito executivo. Instruíram a inicial com documentos e, determinada a emenda, as partes atenderam ao chamado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a atribuição de feito suspensivo aos embargos a execução, indispensável à demonstração dos requisitos da tutela e a garantia da execução atacada, o que não é o caso dos autos, eis que além de não ter sido ofertada garantia, inexiste demonstração da probabilidade do direito, sendo certo que os efeitos da tutela são cumulativos. Relativamente a ocorrência de prescrição suscitada, e extrai da própria narrativa dos embargantes, a desocupação do imóvel ocorreu apenas em 17 de junho de 2022, e a presente execução foi proposta em março de 2023, portanto dentro do prazo de três anos estabelecido pela norma civil. Além disso, a própria inicial da execução delimita expressamente que a cobrança refere-se a aluguéis, encargos e demais valores vencidos a partir de abril de 2021, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva dos fiadores, o reconhecimento de tal matéria exige a apreciação de documentos e cláusulas contratuais, além da eventual produção de prova, sendo, portanto, imprescindível a prévia manifestação da embargada, a quem deve ser oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Quanto aos pagamentos alegadamente realizados e documentos anexados, os comprovantes apresentados pelos embargantes não abrangem integralmente o período executado, tampouco os encargos acessórios e taxas especificadas na planilha de débito apresentada pela embargada, notadamente IPTU, condomínio e valores relacionados à reforma do imóvel. Assim, a alegação de quitação carece de comprovação integral, revelando-se indispensável a instauração do contraditório e, se necessário, a devida dilação probatória. Por fim, observa-se que os embargantes não ofertaram qualquer tipo de garantia à execução, em flagrante descumprimento ao disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. O art. 919 do CPC dispõe sobre a atribuição de efeito suspensivo nos embargos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Nesse sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Decisão agravada que rejeitou o pedido de efeito suspensivo à execução principal. 2. Inocorrência de nulidade na decisão impugnada, em razão da suposta falta de fundamentação e cerceamento de defesa. 3. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução só deve ser deferida se a continuidade da execução puder causar ao executado um dano grave de difícil ou incerta reparação. Art. 919, § 1º, do CPC. 4. Ausência de demonstração do caráter de excepcionalidade, a justificar a suspensão do processo executivo. 5. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0012484-08.2024.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar; DORJ 19/04/2024; Pág. 988) QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000151-53.2019.8.11.9005AGRAVANTE:- CLAUDIO ROBERTO DELLA COLLETAAGRAVADO:- FRANCISCO ADONIR GAZIEROEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E PERDA DE OBJETO SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA – REJEIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 919 DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Impõe-se o conhecimento do agravo sem o preparo quando, dentre os pedidos formulados em sede recursal, constar o requerimento de Assistência Judiciária (art. 99, §7º do CPC).O fato de o agravante ter arcado com as custas dos Embargos à Execução, não o impede de requerer o benefício da gratuidade em grau de recurso.Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o magistrado pode indeferi-lo quando não encontrar provas que confirmem a precariedade econômica alegada. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe (N.U 1000151-53.2019.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 05/07/2019) Pelo exposto, indefiro a suspensão do processo de execução. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1008314-83.2024.8.11.0004

ID: 259287013

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008314-83.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOELMA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008314-83.2024.8.11.0004. REQUERENTE: NOELMA MARIA DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008314-83.2024.8.11.0004. REQUERENTE: NOELMA MARIA DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRESCRIÇÃO Deixo de acolher a preliminar de prescrição posto que o direito da autora somente passou a correr após a decisão final do requerimento administrativo que ocorreu em 2023. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se Ação de Cobrança proposta por NOELMA MARIA DE JESUS em face de MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT. Diz, em síntese, que foi servidora do requerido de 04/08/1994 a 20 de outubro de 2020, quando então, aposentou-se, por ser ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do município de Pontal do Araguaia e os valores referentes a gratificação nos exercícios das funções de coordenadora pedagógica, e de diretora não haviam sido incorporados à sua aposentadoria, com fundamento na Lei Municipal nº 815/2016, lei que alterou o art. 98 da Lei 295/2001, a requerente tem o direito de seu retroativo da incorporação salarial do período de 01/02/2018 a 20/10/2020, cujo direito tem desde o ano de 2018, e após realizar o requerimento administrativa para pagamento dos retroativos o parecer jurídico da lavra da Dra. Luciana Neves e Silva, datado de 23 de fevereiro de 2018, que relata que “É cediço que a requerente exerceu por 05 (cinco) anos, ora função de coordenadora pedagógica, ora a de diretora, conforme faz prova as atas e portarias, bem com os holerites aptos a demonstrar que por praticamente todo o período a servidora recebeu a gratificação em razão da função exercida, exceto durante o mês de janeiro de 2016.” “Para fazer jus a incorporação o servidor ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do município de Pontal do Araguaia terá que comprovar o exercício de função/cargo de confiança durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados” “O direito da Requerente se faz presente, haja vista que não foi alcançado pela prescrição. Esse foi o entendimento esposado no julgado que abaixo colaciono, senão vejamos”. Por esta razão, tem direito ao recebimento retroativo do valor de R$ 55.100,84 (cinquenta e cinco mil e cem reais e oitenta e quatro centavos) que não foram pagos. A parte reclamada contestou suscitando a prescrição. Pois bem. Em atenta análise aos fatos e provas constantes nos autos é possível verificar que a parte autora comprovou que é aposentada e que exerceu as funções pelo lapso de tempo exigido pela lei, e o seu direito está embasado nos termos da Lei Municipal nº 815/2016 c/c Decreto nº 1601/2016, que prevê a incorporação da gratificação pelo exercício de função/cargo de confiança durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados. Ademais, o parecer jurídico da reclamada foi favorável à incorporação e pagamento retroativo com a ressalva de ausência de lei autorizativa, contudo, o pagamento do direito adquirido do servidor independe de lei autorizativa do pagamento, quando o servidor já implementou os requisitos da lei concessão. Portanto, a parte autora já teve a incorporação da gratificação a partir da sua aposentadoria, mas tem direito ao recebimento do retroativo de 01/02/2018 a 20/10/2020 no valor de R$ 55.100,84 (cinquenta e cinco mil e cem reais e oitenta e quatro centavos). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento retroativo da gratificação pelo exercício de função/cargo de confiança do período de 01/02/2018 a 20/10/2020 no valor de R$ 55.100,84 (cinquenta e cinco mil e cem reais e oitenta e quatro centavos), cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008314-45.2019.8.11.0041

ID: 331080469

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008314-45.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ARRUDA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008314-45.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008314-45.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DOUGLAS ARRUDA DOS REIS - CPF: 733.062.071-87 (APELADO), BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA - CPF: 005.602.711-74 (ADVOGADO), CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA - CNPJ: 01.055.599/0001-23 (EMBARGANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), NADESKA CALMON FREITAS - CPF: 502.482.601-97 (ADVOGADO), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO CAMPESTRE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu a apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se existe contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela existente no texto e conteúdo do próprio aresto, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, o que não se evidencia no julgado embargado. O julgado destaca que, apesar de eventual conclusão administrativa da obra, diversas benfeitorias previstas no contrato e na propaganda veiculada não foram entregues até a propositura da ação, o que afasta a tese de regularidade do empreendimento, assim como autoriza a rescisão do contrato e a devolução integral das quantias pagas. A condenação em danos morais se fundamenta na frustração substancial da legítima expectativa do adquirente, decorrente do longo atraso na entrega do empreendimento completo, que extrapola o mero inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, especificamente quanto à caracterização do suposto atraso na entrega da obra, afirmando que o empreendimento foi devidamente concluído em 03/08/2018, conforme certidão emitida pela Prefeitura de Santo Antônio de Leverger. Alega, ainda, que a posse do imóvel foi entregue na data da assinatura do contrato, nos termos da cláusula quarta, o que afasta a ocorrência de inadimplemento contratual. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento das contradições apontadas, bem como que seja conferido efeito modificativo ao julgado e prequestionados os dispositivos legais suscitados. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas consubstanciadas na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. A contradição que autoriza os declaratórios é aquela existente no texto e conteúdo do próprio aresto, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação não evidenciada no julgado embargado. No caso concreto, não há qualquer incongruência interna no acórdão embargado. O julgado analisou de forma expressa e fundamentada os elementos probatórios dos autos, destacando que, não obstante eventual conclusão administrativa da obra, não foram entregues diversas benfeitorias previstas no contrato e na propaganda veiculada. Tal fundamentação afastou, de modo claro e justificado, a tese de regularidade do empreendimento e respaldou a condenação imposta. Confira: “(...) até a propositura da presente ação, em 26/02/2019, o projeto ainda não havia sido entregue com todas as benfeitorias prometidas na propaganda e especificadas contratualmente, quais sejam: guarita de segurança, perímetro externo com alambrado e cerca viva, tablados para pesca, rampa para barcos, salão de festas, quiosques com churrasqueiras, quadras esportivas, paisagismo, e parque saúde com lago contemplativo. Ressalta-se que a publicidade veiculada pelo fornecedor integra o contrato, conforme dispõe o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, que assim determina: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Nesse contexto, ficou comprovado o descumprimento contratual por parte da apelante, o que justifica plenamente a rescisão do contrato, com a devolução integral das quantias pagas pelos apelados, nos termos da Súmula 543 do STJ (...)” Quanto aos danos morais, a fundamentação assentou-se na frustração substancial da legítima expectativa do adquirente, evidenciada pelo longo atraso na entrega do empreendimento completo, indo além do mero inadimplemento contratual. Como visto, o julgado é claro e fundamentado, de modo que não há qualquer vício a ser sanado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-LHES. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no §2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008314-45.2019.8.11.0041

ID: 331080464

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008314-45.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008314-45.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008314-45.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DOUGLAS ARRUDA DOS REIS - CPF: 733.062.071-87 (APELADO), BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA - CPF: 005.602.711-74 (ADVOGADO), CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA - CNPJ: 01.055.599/0001-23 (EMBARGANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), NADESKA CALMON FREITAS - CPF: 502.482.601-97 (ADVOGADO), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO CAMPESTRE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu a apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se existe contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela existente no texto e conteúdo do próprio aresto, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, o que não se evidencia no julgado embargado. O julgado destaca que, apesar de eventual conclusão administrativa da obra, diversas benfeitorias previstas no contrato e na propaganda veiculada não foram entregues até a propositura da ação, o que afasta a tese de regularidade do empreendimento, assim como autoriza a rescisão do contrato e a devolução integral das quantias pagas. A condenação em danos morais se fundamenta na frustração substancial da legítima expectativa do adquirente, decorrente do longo atraso na entrega do empreendimento completo, que extrapola o mero inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, especificamente quanto à caracterização do suposto atraso na entrega da obra, afirmando que o empreendimento foi devidamente concluído em 03/08/2018, conforme certidão emitida pela Prefeitura de Santo Antônio de Leverger. Alega, ainda, que a posse do imóvel foi entregue na data da assinatura do contrato, nos termos da cláusula quarta, o que afasta a ocorrência de inadimplemento contratual. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento das contradições apontadas, bem como que seja conferido efeito modificativo ao julgado e prequestionados os dispositivos legais suscitados. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas consubstanciadas na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. A contradição que autoriza os declaratórios é aquela existente no texto e conteúdo do próprio aresto, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação não evidenciada no julgado embargado. No caso concreto, não há qualquer incongruência interna no acórdão embargado. O julgado analisou de forma expressa e fundamentada os elementos probatórios dos autos, destacando que, não obstante eventual conclusão administrativa da obra, não foram entregues diversas benfeitorias previstas no contrato e na propaganda veiculada. Tal fundamentação afastou, de modo claro e justificado, a tese de regularidade do empreendimento e respaldou a condenação imposta. Confira: “(...) até a propositura da presente ação, em 26/02/2019, o projeto ainda não havia sido entregue com todas as benfeitorias prometidas na propaganda e especificadas contratualmente, quais sejam: guarita de segurança, perímetro externo com alambrado e cerca viva, tablados para pesca, rampa para barcos, salão de festas, quiosques com churrasqueiras, quadras esportivas, paisagismo, e parque saúde com lago contemplativo. Ressalta-se que a publicidade veiculada pelo fornecedor integra o contrato, conforme dispõe o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, que assim determina: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Nesse contexto, ficou comprovado o descumprimento contratual por parte da apelante, o que justifica plenamente a rescisão do contrato, com a devolução integral das quantias pagas pelos apelados, nos termos da Súmula 543 do STJ (...)” Quanto aos danos morais, a fundamentação assentou-se na frustração substancial da legítima expectativa do adquirente, evidenciada pelo longo atraso na entrega do empreendimento completo, indo além do mero inadimplemento contratual. Como visto, o julgado é claro e fundamentado, de modo que não há qualquer vício a ser sanado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração e REJEITO-LHES. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no §2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Itau Unibanco Holding S.A. x Mauricio Antunes Rodrigues E Outra

ID: 322489415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1063783-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MAURICIO ANTUNES RODRIGUES E OUTRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES

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HERLYN ENGEL CINTRA

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Processo 1063783-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mauricio Antunes Rodrigues e Outra - Vistos. Trata-se de Busca e… Processo 1063783-06.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Mauricio Antunes Rodrigues e Outra - Vistos. Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária, na qual ITAU UNIBANCO HOLDING S.A alegou, em resumo, que, em 29/12/23, celebrou com o réu MAURICIO ANTUNES RODRIGUESN a cédula de crédito bancário sob o nº 434549556.30410, no valor total de R$ 78.806,73, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo ARGO S-DESIGN DRIVE, Placa SVD6E93. Afirmou que, no entanto, o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 1, com vencimento em 29/01/2024, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida. Ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de notificação, requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 88/89). O réu compareceu aos autos (fls. 103/115), aduzindo que nunca esteve na posse do referido bem e que, em 15/02/24, ingressou com ação de desfazimento de negócio jurídico, processo nº. 1010443-50.2024.8.26.0002, na qual foi proferida decisão deferindo a tutela antecipada e determinando a suspensão das parcelas do financiamento em questão. Requereu a revogação da liminar deferida nesta ação, a concessão da justiça gratuita, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º. VIII do CDC. Juntou documentos. Pleiteou a antecipação da tutela. Em réplica, o autor suscitou contestação extemporânea, porque não cumprida a liminar de apreensão do automóvel. Impugnou o pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de revogação da liminar. Alegou conexão entre esta e a ação com pedido revisional. Argumentou impossibilidade de dilação probatória neste procedimento e invocou excludente de responsabilidade por erro de terceiro. Ponderou sobre ausência de abusividade na relação contratual e sobre ausência de hipótese para inversão do ônus da prova. Pediu o prosseguimento da ação, o cumprimento do mandado expedido e a procedência do pedido. Às fls. 132, foi determinada a suspensão do processo, à luz do disposto no art. 313, inciso V, alínea a do CPC. Contudo, o réu requereu, a fls. 138 e 165, expedição de novos mandados. Às fls. 178, reiterou-se a determinação de suspensão deste feito. Sobreveio pedido de desistência desta ação (fls. 185/186), alegando o requerente que a parte contrária efetuou o pagamento de forma administrativa. Intimado sobre o pedido de desistência, o réu impugnou a afirmação de quitação do contrato e informou que o processo 1010443.50.2024.826-0002 foi julgado procedente, tendo havido a remessa dos autos à segunda instância. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação alterada pela Lei nº 10.931/2004, dispõe que, neste procedimento especial, o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Assim, a apreciação da contestação pressupõe a anterior apreensão do bem, o que não ocorreu neste caso, pois a defesa foi juntada antes do cumprimento da liminar, que, no fim das contas, sequer chegou a ocorrer. Sobre o tema, o C. STJ, ao julgar o Tema nº 1040 dos repetitivos, fixou a seguinte tese: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar Dessa maneira, inviável a análise das alegações feitas ás fls. 103/115 e, em consequência, a contestação extemporãnea, sem o prévio cumprimento da liminar, não obsta a desistência da ação, já que as questões de mérito não serão apreciadas. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária - Liminar não cumprida - Apresentação de contestação extemporânea - Angularização da relação processual na ação reipersecutória que somente se aperfeiçoa após o cumprimento da liminar (art. 3º, § 3º, Dec.-lei 911/69) - Desistência da ação formulada pela credora, com extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, corretamente decretada - Impossibilidade de discussão do mérito da demanda - Apelação interposta contra sentença prejudicada - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1008314-80.2024.8.26.0161; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. Se o réu comparece espontaneamente nos autos e apresenta contestação extemporânea, a qual é, inclusive, desentranhada, não se há de falar em condenação a honorários sucumbenciais diante da desistência da ação pela autora. Tendo em vista que somente o réu apelou da r. sentença, de ser mantida a condenação tal como lançada, sob pena de caracterizar reformatio in pejus. Sentença que observa a aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50, sem que tenha sido concedida a gratuidade à autora sucumbente. Erro material. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 0002827-66.2011.8.26.0238; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/08/2015; Data de Registro: 26/08/2015) Ante o exposto, homologo, em conformidade ao disposto pelo artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., forulado a- fls. 185/186. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Deixo de determinar a baixa da restrição judicial, uma vez que a inserção não chegou a ser efetivada. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Distribuidor e certificando-se a inexistência de despesas processuais pendentes de recolhimento, com especial atenção ao Provimento CG n. 29/2021. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: HERLYN ENGEL CINTRA (OAB 181700/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES (OAB 328430/SP)

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Processo nº 1008314-45.2019.8.11.0041

ID: 294289407

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008314-45.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008314-45.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008314-45.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DOUGLAS ARRUDA DOS REIS - CPF: 733.062.071-87 (APELADO), BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA - CPF: 005.602.711-74 (ADVOGADO), CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA - CNPJ: 01.055.599/0001-23 (APELANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), NADESKA CALMON FREITAS - CPF: 502.482.601-97 (ADVOGADO), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO CAMPESTRE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação ordinária, declarando rescindido o contrato de compromisso de compra e venda do “Loteamento Campestre EcoVille Pantanal” e condenando os réus à restituição integral das quantias pagas, inversão da cláusula contratual, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) Analisar se o empreendimento foi entregue dentro do prazo, conforme contratado; (ii) Definir se a culpa pela rescisão contratual é do comprador, justificando a retenção de valores; e (iii) Verificar se a inversão da cláusula penal é acertada e se a condenação por danos morais é devida e se o montante fixado é razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR A publicidade veiculada pelo fornecedor integra o contrato, conforme o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento contratual por parte da vendedora justifica a rescisão do contrato e a devolução integral das quantias pagas pelo consumidor, nos termos da Súmula 543 do STJ. A cláusula que prevê a retenção de dos valores pagos é inaplicável pela vendedora, pois o inadimplemento contratual foi atribuído exclusivamente à apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo inadimplemento contratual por parte do promitente vendedor, especialmente no que diz respeito à não entrega do imóvel no prazo estipulado, é lícita a inversão da cláusula penal originalmente prevista em desfavor do consumidor, de modo a beneficiá-lo pela inadimplência do fornecedor. O significativo atraso na entrega do imóvel, que resultou na rescisão contratual, frustra as expectativas e metas do adquirente, gerando abalo extrapatrimonial que excede o mero aborrecimento. A indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os transtornos gerados pela inexecução contratual e o longo período de espera. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Danos Morais e Materiais c/c Rescisão Contratual 1008314-45.2019.8.11.0041, movida por DOUGLAS ARRUDA DOS REIS, julgou procedentes os pedidos iniciais nestes termos: “(...) Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar rescindido o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária firmado entre as partes, ficando inexigíveis as parcelas que eventualmente se encontrem em aberto desde então, bem como para: a) Condenar a parte Requerida a restituir à parte Autora, os valores que pagou pelo bem, na quantia de R$ 18.327,13 (dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e treze centavos), mais o valor de R$ 4.483,29 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), a título de sinal e taxa de corretagem, ambos de forma simples, sendo que o saldo deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (índices contratuais); b) Condenar a parte Requerida ao pagamento de multa contratual no equivalente a 10% sobre o valor do contrato que corresponde a importância de R$ 7.679,52 (sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); c) Condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Os juros serão contados a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º c/c art. 86, do Código de Processo Civil. (...)” Nas razões recursais, a apelante sustenta que o empreendimento foi entregue dentro do prazo, conforme certidão de conclusão emitida em 2018 pela Prefeitura de Santo Antônio de Leverger. Diz que a culpa pela rescisão contratual seria exclusivamente do recorrido, por razões financeiras, de modo que não é devida a multa de 10%. Defende a aplicação de cláusula contratual que autoriza a retenção de 23% do valor pago pelo autor para cobrir despesas administrativas. Argui que a condenação por danos morais seria indevida, pois não houve qualquer ato ilícito apto a gerar abalo extrapatrimonial significativo. Subsidiariamente, pede a redução do montante. Pede o provimento do recurso para que sejam afastadas a multa contratual e a indenização por danos morais, bem como seja descontada a multa de 23% sob o valor a ser devolvido ao apelado. Contrarrazões no ID 277240025. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O autor ajuizou a Ação em desfavor da CIC - CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA. almejando a rescisão contratual do compromisso de compra e venda de uma unidade imobiliária no “Loteamento Campestre EcoVille Pantanal”, localizado no Município de Santo Antônio do Leverger, pelo valor de R$ 76.795,29, já tendo efetuado o pagamento de 19.307,58. A controvérsia diz respeito à análise da suposta entrega do empreendimento contratado, bem como à validade da previsão contratual de retenção de parte dos valores pagos em caso de rescisão, e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, verifico que os documentos anexados aos autos pelas partes demonstram que a previsão de “entrega dos serviços e obras” do loteamento, conforme estipulado na Cláusula 17ª do contrato, era para o mês de outubro de 2017, com tolerância adicional de 06 meses em caso de força maior, ou seja, até maio de 2018. Contudo, até a propositura da presente ação, em 26/02/2019, o projeto ainda não havia sido entregue com todas as benfeitorias prometidas na propaganda e especificadas contratualmente, quais sejam: guarita de segurança, perímetro externo com alambrado e cerca viva, tablados para pesca, rampa para barcos, salão de festas, quiosques com churrasqueiras, quadras esportivas, paisagismo, e parque saúde com lago contemplativo. Ressalta-se que a publicidade veiculada pelo fornecedor integra o contrato, conforme dispõe o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, que assim determina: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Nesse contexto, ficou comprovado o descumprimento contratual por parte da apelante, o que justifica plenamente a rescisão do contrato, com a devolução integral das quantias pagas pelos apelados, nos termos da Súmula 543 do STJ, que estabelece: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Quanto à alegação de validade da cláusula que prevê a retenção de 23% dos valores pagos, é necessário observar que tal previsão é inaplicável ao presente caso. Conforme assentado na sentença, o inadimplemento contratual foi atribuído exclusivamente à apelante, sendo indevida qualquer retenção de valores. No tocante à indenização por danos morais, verifico que a decisão do juízo de origem foi proferida em estrita conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando o valor em R$ 8.000,00, considerando os transtornos gerados pela inexecução contratual e o longo período de espera. Ademais, este Tribunal possui forte entendimento no sentido de que o significativo atraso na entrega do imóvel, que na hipótese deu causa à rescisão contratual, frustra as expectativas e metas dos adquirentes quanto à aquisição de imóvel próprio, não se podendo admitir que tal abalo fique apenas no plano do mero aborrecimento. Confira julgados deste Tribunal acerca do mesmo empreendimento: APELAÇÕES – AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTEAMENTO – INFRAESTRUTURA/BENFEITORIAS NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE – RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DA VENDEDORA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM – LUCROS CESSANTES – POSSIBILIDADE – DANO PRESUMIDO – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA – PEDIDO NÃO FORMULADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.Não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade, quando a Recorrente narra os fatos de acordo com suas convicções e traz argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso.Demonstrado que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente-vendedor, há de ser restituído integralmente o valor pago pelo promitente-comprador, o que inclui a comissão de corretagem. A previsão de cláusula de tolerância (180 dias a mais para entrega do imóvel) não encontra qualquer óbice no ordenamento jurídico pátrio, desde que expressamente pactuada, e configura-se como o período razoável para o cumprimento das formalidades necessárias para a entrega de um empreendimento de grande porte e complexidade.“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador.” (EDcl no AgRg no AREsp 695.135/RJ).Deixa-se de analisar pedido não formulado na origem quanto a aplicação da cláusula penal moratória. Possível é a condenação por danos morais decorrentes de atraso de entrega de imóvel, máxime se a construtora extrapola inclusive o período de tolerância lhe concedido de forma unilateral. (N.U 1000695-91.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 04/10/2021) TERCEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – LOTEAMENTO CAMPESTRE – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – SÚMULA 543 DO STJ – DEVOLUÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CC) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MULTA MORATÓRIA – INVERSÃO – OMISSÃO VERIFICADA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE MODO INTEGRAL JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA VÍCIO SANADO – SEM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS.Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida.Os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado não constitui ato ilícito passível de reparação por danos materiais. Trata-se, na verdade, de legítimo exercício do direito de ação ou de defesa, sem que a parte adversa dele tenha participado, de modo que esta não pode ser compelida a arcar com a referida verba.(N.U 1002147-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO CAMPESTRE – EMPREENDIMENTO ENTREGUE SEM A CONCRETIZAÇÃO DAS OBRAS ANUNCIADAS NA PROPAGANDA E NO CONTRATO – ATRASO INJUSTIFICADO – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL configurado – QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento do contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, em razão do injustificado atraso na entrega das obras de infraestrutura, enseja o direito de o contratante rescindir a avença, com o ressarcimento integral das quantias pagas. O interesse extrapatrimonial dos compradores foi atingido pela conduta ilícita da apelante, uma vez que é incontroversa a frustração sofrida por eles em razão da morosidade na entrega das benfeitorias do empreendimento. Esse atraso incomum e injustificado não se trata de mero aborrecimento ou simples insatisfação, mas de relevante frustração e angústia, ensejando a devida compensação. (TJ-MT - AC: 10046497520188110002 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) No tocante à cláusula penal, salienta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo inadimplemento contratual por parte do promitente vendedor, especialmente no que diz respeito à não entrega do imóvel no prazo estipulado, é lícita a inversão da cláusula penal originalmente prevista em desfavor do consumidor, de modo a beneficiá-lo pela inadimplência do fornecedor. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 971. SÚMULA Nº 83/STJ. COTAS CONDOMINIAIS. SÚMULA Nº 284/STF . 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do descumprimento contratual e da responsabilidade do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. Súmula nº 83/STJ. 4 . No que diz respeito ao pagamento das cotas condominiais, o recurso especial esbarra no óbice da Súmula nº 284/STF, pois suas razões encontram-se dissociadas daquilo que decidiu o acórdão recorrido. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2042000 SP 2021/0396133-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Assim, não se verifica qualquer vício ou ilegalidade na sentença apelada, a qual deve ser integralmente mantida. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Tendo em vista o resultado do julgamento, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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