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A. R. Da S. R. e outros x F. R. De L. J.

ID: 335366960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008457-39.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. R. D. I. DA S. R. M. K. T. DE S.

Polo Passivo:

F. R. DE L. J.

Intimação

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

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JULIANA LACERDA DA SILVA

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EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

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Processo 1008457-39.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.K.T.S. - - D.I.S.R. - - A.R.S.R. - F.R.L.J. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de alimen… Processo 1008457-39.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.K.T.S. - - D.I.S.R. - - A.R.S.R. - F.R.L.J. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de alimentos, guarda compartilhada e regulamentação de convivência, proposta por Meloudy Karoline da Soledade Rodrigues em face de Fábio Rodrigues de Lima Junior. As partes estão regularmente representadas. A petição inicial preenche os requisitos legais e veio instruída com os documentos pertinentes. O requerido apresentou contestação tempestiva, impugnando parcialmente os pedidos, notadamente quanto à guarda e alimentos. Houve réplica e ambas as partes apresentaram indicação de provas. I - Saneamento e Organização do Processo Inicialmente, considerando que não houve apreciação até o momento, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, diante dos documentos juntados aos autos. Anote-se. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização do ato, conforme fls. 233 e 244. A controvérsia versa sobre: a) a fixação da guarda dos filhos menores; b) a regulamentação do regime de convivência; c) o valor da pensão alimentícia; d) demais pedidos acessórios relacionados ao divórcio. II - Provas a Produzir Considerando as alegações de ambas as partes e a necessidade de melhor apuração sobre a realidade familiar, defiro a produção de prova pericial por meio de Estudo Psicossocial, com vistas a avaliar a estrutura familiar e o melhor interesse dos menores. Dê-se vista dos autos ao Setor Técnico para agendamento. Para a realização dos trabalhos e entrega do laudo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Indefiro, por ora, o pedido do réu para oitiva de testemunhas, uma vez que as questões controvertidas nos autos podem ser adequadamente dirimidas por meio da prova documental já produzida e do estudo psicossocial a ser realizado, revelando-se desnecessária, no presente caso, a dilação probatória por meio de prova oral. Indefiro também o pedido da autora para realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, bem como para obtenção das faturas de cartão de crédito do réu dos últimos 12 meses, por entender que tais medidas são excessivas e invasivas neste momento processual, sobretudo diante da ausência de indícios concretos de ocultação de bens ou renda por parte do requerido, sendo suficiente, para a análise da capacidade contributiva, a documentação já juntada aos autos. Após a realização do estudo psicossocial, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), JULIANA LACERDA DA SILVA (OAB 228102/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP)

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Processo nº 1008457-18.2025.8.26.0005

ID: 293434785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008457-18.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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Processo 1008457-18.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Pereira Campos - Vistos, Defiro a gratuidade. Anote-se. Cuida-se de ação ajuizada por Edson Pereira … Processo 1008457-18.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Pereira Campos - Vistos, Defiro a gratuidade. Anote-se. Cuida-se de ação ajuizada por Edson Pereira Campos em face da Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AP Brasil, com pedido de tutela de urgência, visando à imediata cessação de descontos mensais incidentes em seu benefício previdenciário NB nº 164.073.803-4, espécie 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com início em 22/05/2013. A documentação acostada aos autos evidencia que, desde dezembro de 2023, vem sendo lançado desconto sob a rubrica 269 - CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092, com os seguintes valores: dez/2023: R$ 46,20, de jan/2024 a abr/2025: R$ 49,42 mensais, aproximadamente. O autor nega ter contratado qualquer serviço com a requerida, tampouco ter autorizado os débitos mencionados. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os elementos constantes dos autos, especialmente os extratos de pagamentos emitidos pelo INSS, evidenciam descontos mensais realizados sob rubrica vinculada à ré, sem que tenha sido comprovada, ao menos em cognição sumária, a existência de contratação válida ou autorização por parte do autor. Trata-se de verba alimentar recebida a título de aposentadoria, presumivelmente de natureza vital para a subsistência do autor, pessoa idosa. O desconto de valores em benefício previdenciário, sem demonstração prévia de anuência, configura verossimilhança da alegação e potencial dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de realizar quaisquer descontos, sob qualquer título, no benefício previdenciário do autor NB nº 164.073.803-4, especialmente sob a rubrica CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092. A requerida deverá cessar os descontos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Determino, ainda, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua Gerência Executiva competente, que tome ciência desta decisão e adote as providências necessárias à suspensão imediata dos descontos no benefício do autor, conforme determinado, observando-se os seguintes dados: Beneficiário: Edson Pereira Campos CPF: 010.692.538-55 NB: 164.073.803-4 Rubrica: 269 - CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092 Caberá ao autor providenciar a entrega, servindo esta decisão como ofício. Posto isso, cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)

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Processo nº 1008457-59.2024.8.26.0132

ID: 281281803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008457-59.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TERMAS DE IBIRá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DELDUQUE DE SOUZA

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ADV: Daniela Cristina Delduque de Souza (OAB 221170/SP) Processo 1008457-59.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Termas de Ibirá - Vistos. Fls. 88/89: a par… ADV: Daniela Cristina Delduque de Souza (OAB 221170/SP) Processo 1008457-59.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Termas de Ibirá - Vistos. Fls. 88/89: a parte exequente pleiteia a penhora de imóvel localizado no município de Ibirá/SP, o qual foi adquirido pelo executado por meio da escritura de compra e venda acostada às fls. 96/99, cuja transferência de propriedade ainda não foi registrada na respectiva matrícula, assim como a aquisição anterior pelos vendedores, como se vê de fls. 90/95. Defiro, por conta e risco da parte exequente, a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9.307 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva (fls. 90/95), em nome de Marina Scatolin Zangerolami. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Após o recolhimento da respectiva taxa (valor de 1 UFESP, cód. 434-1 em favor do FEDT), salvo se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de a parte executada possuir patrono constituído nos autos, o prazo de impugnação à penhora iniciará com a publicação desta decisão. Caso não tenha constituído patrono, deverá a parte exequente promover o recolhimento das despesas para intimação da parte executada no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1005891-28.2025.8.11.0001

ID: 324128975

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005891-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Despacho

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005891-28.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIARA THOME REU: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA Vistos. O art. 5º, LXXIV, da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005891-28.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIARA THOME REU: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prevê claramente que todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Ainda, de acordo com o teor da Súmula 481, “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Da análise dos autos vê-se que a parte ré, ora recorrente, é pessoa jurídica de direito privado, tendo justificado seu pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça tão somente na alegação de que se encontra em recuperação judicial. Quanto a tal ponto, destaco que o simples fato da pessoa jurídica estar em processo de recuperação judicial não é suficiente para justificar o deferimento da benesse pretendida, devendo ser demonstrada de forma inequívoca a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, conforme teor da Súmula supracitada. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) O benefício da gratuidade da justiça deve ser destinado aos realmente necessitados, que não ostentem possibilidade de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. A concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais (Súmula 481 STJ). O simples fato de uma empresa estar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que deve ser comprovado nos autos. Parte recorrente que não logrou demonstrar a hipossuficiência financeira, o que justifica a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de Embargos à Execução. (N.U 1009254-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) (N.U 1008457-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar, entender que há fundada razão para negá-lo. Desta forma, é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, o que me parece ocorrer na hipótese dos autos, exigir que a parte comprove a alegada hipossuficiência, no caso concreto, em observância ao Enunciado 116 do FONAJE. Diante disso, intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, apresentar os documentos que entende pertinentes para comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, proceda, desde logo, ao recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1008457-19.2025.8.26.0037

ID: 307238548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008457-19.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVI HENRIQUE DO NASCIMENTO NALIN LUANA CAROLINA DO NASCIMENTO LUIZ OTAVIO DO NASCIMENTO NALIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1008457-19.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Henrique do Nascimento Nalin - - Luiz Otavio do Nascimento Nalin - - Luana Carolina do Nascimento … Processo 1008457-19.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Henrique do Nascimento Nalin - - Luiz Otavio do Nascimento Nalin - - Luana Carolina do Nascimento - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Luiz Otavio do Nascimento Nalin, Luana Carolina do Nascimento e Davi Henrique do Nascimento Nalin ingressou com ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral em face de Vinícius Sarandi de Souza. Em síntese, alega a parte autora que são filhos de Otávio Henrique Raymundo Nalin, falecido em 18/04/2025, em virtude de acidente de trânsito ocorrido na Rua maurício Galli, nº 10, Jardim das Roseiras, CEP 14806-005, provocado pelo requerido, que atingiu a motocicleta conduzida pelo de cujus ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória ostentada na via. Em razão do falecimento, seus filhos menores, ora autores, tiveram drástica redução em suas condições financeiras. Requerem a tutela de urgência a fim de que seja o requerido compelido a prestar alimentos provisórios no importe de dois salários mínimos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela pretendida (fls. 30/32). É o relatório. DECIDO. Os documentos de 17/24 indicam a probabilidade do direito dos autores. Com efeito, as imagens da câmera de monitoramento da via, cujo link encontra-se às fls. 07, juntada às fls. 33, capturaram o exato momento do acidente, evidenciando, de forma inequívoca, que o veículo conduzido pelo requerido desrespeita a sinalização vertical de parada obrigatória, momento no qual abalroa a motocicleta em que estava a vítima, causando-lhe ferimentos fatais. Contudo, diante da ausência de comprovação efetiva do valor dos dispêndios mensais dos requerentes, bem como da atuação situação financeira do réu, e ainda, tratando-se de autos em prematura fase processual, os alimentos em questão devem ser fixados atentando-se aos ditames da necessidade/possibilidade/razoabilidade. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória a fim de determinar ao requerido a prestação de alimentos provisórios mensais aos autores no patamar de um salário mínimo vigente, reajustando-se automaticamente junto ao reajuste do salário mínimo, a contar da citação. Referido numerário deverá ser depositado diretamente em conta bancária da genitora dos menores, que deverá ser informada nos autos, no prazo de cinco dias ou, se o caso, mediante depósito judicial. Diante das especificidades da causa, adequando o rito processual às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Proceda a z. Serventia às necessárias pesquisas junto a todos os sistemas disponíveis em Juízo de modo a se localizar endereços aptos à citação do réu. Cumprido o item supra, cite-se e intime-se o réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Defiro apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada ao autos, lançando-se anotação a respeito. Intime-se. - ADV: MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA (OAB 466094/SP), MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA (OAB 466094/SP), MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA (OAB 466094/SP)

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Processo nº 1008457-82.2025.8.26.0016

ID: 295536209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008457-82.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATTHEUS DA SILVA MONCORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE FEIJÓ DA SILVA

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Processo 1008457-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mattheus da Silva Moncores - O processo tramita perante o Juizado Especi… Processo 1008457-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mattheus da Silva Moncores - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 05/09/2025 às 10:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: ELAINE FEIJÓ DA SILVA (OAB 133979/RJ)

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Processo nº 1008457-48.2024.4.01.3702

ID: 321108119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008457-48.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL GUIMARAES VIANA

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JOSE ROBELIO DE LEMOS AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008457-48.2024.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008457-48.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCILIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBELIO DE LEMOS AMORIM JUNIOR - MA24273 e RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora sustenta, em síntese, que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual e que cumpre todos os pressupostos para o deferimento do pedido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade para o trabalho. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, o laudo do exame técnico realizado por determinação do juízo aponta que o(a) autor(a) não está incapacitado(a) para o trabalho. Diga-se que o laudo do perito do juízo se manifestou de forma clara, mostrando-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do perito judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Verifica-se que todos os documentos médicos foram analisados pelo perito judicial, sendo que a existência de enfermidade não se confunde com incapacidade. Como ocorre nos autos, embora a parte autora seja portadora de doença, tal enfermidade não a impede de exercer suas atividades laborais. Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente. Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação desses pressupostos para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Nesse contexto, é imperativa a rejeição da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o pedido e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Lucas Reded Ramos x Michael Monteiro De Oliveira

ID: 295478657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008457-86.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS REDED RAMOS

Polo Passivo:

MICHAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

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VALDECIR VIEIRA

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FILIPE BRUNI MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-86.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-86.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Lucas Reded Ramos - Apelado: Michael Monteiro de Oliveira - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA QUE SÃO VEROSSÍMEIS, TANTO QUE RESTARAM REFORÇADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, SOBRETUDO O LAUDO PERICIAL DE FLS. 358/399. RÉU, POR SUA VEZ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, TENDO SE LIMITADO A ALEGAR QUE OS DEFEITOS DO AUTOMÓVEL SERIAM DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO REQUERENTE. CONTUDO, NADA TROUXE AOS AUTOS CAPAZ DE CORROBORAR SUA TESE DEFENSIVA. RÉU-APELANTE (VENDEDOR) QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DE QUE O HODÔMETRO APRESENTAVA PROBLEMAS E QUE, PORTANTO, A QUILOMETRAGEM INDICADA NO PAINEL DO AUTOMÓVEL NO MOMENTO DA VENDA NÃO CORRESPONDIA À REALIDADE. TANTO O É, QUE CARREOU AOS AUTOS O DOCUMENTO DE FLS. 137, ELABORADO PELA OFICINA DA “FLORENÇA IVECO” EM 24/10/16 (MESES ANTES DA VENDA DO CARRO AO AUTOR), NO QUAL FOI EXPRESSAMENTE APONTADO REFERIDO PROBLEMA. NÃO OBSTANTE TIVESSE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE TAIS FATOS, NÃO COMPROVOU TÊ-LOS INFORMADO AO AUTOR, QUE ADQUIRIU O VEÍCULO ACREDITANDO ESTAR COM UMA QUILOMETRAGEM CONSIDERAVELMENTE ABAIXO DO QUE REALMENTE ESTAVA. OMISSÃO DO REQUERIDO QUE CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS EM TODA SUA EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 422, DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS A INDICAR QUE A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU O USO INDEVIDO DO CAMINHÃO ANTES DA VENDA PODE TER OCASIONADO OS DEFEITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELO AUTOR QUE ERA MESMO DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUTOR QUE TEVE SEU SOSSEGO, PAZ DE ESPÍRITO E TRANQUILIDADE ABALADOS, SOBRETUDO DIANTE DA QUEBRA DE EXPECTATIVA EM RELAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADA, IN CASU, A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (R$ 10.000,00). JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS, EXAMINANDO OS PONTOS APRESENTADOS EM PRELIMINAR E, NO MÉRITO, ENFRENTANDO, DE FORMA CLARA E PRECISA, A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, APRESENTANDO ADEQUADA SOLUÇÃO À CRISE DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NA LIDE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Bruni Medeiros (OAB: 75175/PR) - Valdecir Vieira (OAB: 202687/SP) - Viviane Pinheiro Lopes Elias (OAB: 287928/SP) - 5º andar

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Sueli Ferreira Magalhães Silva x Cleide Ferreira De Magalhães

ID: 317277945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008457-21.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA MAGALHãES SILVA

Polo Passivo:

CLEIDE FERREIRA DE MAGALHãES

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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Processo 1008457-21.2025.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Ferreira Magalhães Silva - Cleide Ferreira de Magalhães - I - Ante o endereço do último domicílio da de cujus (fls. 0… Processo 1008457-21.2025.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Ferreira Magalhães Silva - Cleide Ferreira de Magalhães - I - Ante o endereço do último domicílio da de cujus (fls. 04 e 27), aceito a competência. II - Para o cargo de inventariante do espólio de Cleide Ferreira de Magalhães, nomeio Sueli Ferreira Magalhães Silva (RG e CPF discriminados no cabeçalho), considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do III - Caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. IV - Apresente o(a) inventariante, caso ainda não o tenha feito: 1) as Primeiras Declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 2) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; 3) certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal); 4) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); 5) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.705/00). Eventual isenção deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de se obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. 6) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; 7) plano de partilha; 8) certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento. Pedidos de alvará somente serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (FESP), na forma da lei. V - Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (indicada no cabeçalho), em nome dode cujus. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. VI - Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud/Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. VII - Aguarde-se o cumprimento desta decisão por trinta dias. Com o cumprimento, certifique-se e, após, tornem conclusos. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111SP/), JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP)

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Francisca Dos Santos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317141500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008457-45.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008457-45.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008457-45.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (22/08/2024 16:34:31) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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