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Lucas Reded Ramos x Michael Monteiro De Oliveira

ID: 295478657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008457-86.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS REDED RAMOS

Polo Passivo:

MICHAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

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VALDECIR VIEIRA

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FILIPE BRUNI MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-86.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008457-86.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Lucas Reded Ramos - Apelado: Michael Monteiro de Oliveira - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA QUE SÃO VEROSSÍMEIS, TANTO QUE RESTARAM REFORÇADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, SOBRETUDO O LAUDO PERICIAL DE FLS. 358/399. RÉU, POR SUA VEZ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, TENDO SE LIMITADO A ALEGAR QUE OS DEFEITOS DO AUTOMÓVEL SERIAM DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO REQUERENTE. CONTUDO, NADA TROUXE AOS AUTOS CAPAZ DE CORROBORAR SUA TESE DEFENSIVA. RÉU-APELANTE (VENDEDOR) QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DE QUE O HODÔMETRO APRESENTAVA PROBLEMAS E QUE, PORTANTO, A QUILOMETRAGEM INDICADA NO PAINEL DO AUTOMÓVEL NO MOMENTO DA VENDA NÃO CORRESPONDIA À REALIDADE. TANTO O É, QUE CARREOU AOS AUTOS O DOCUMENTO DE FLS. 137, ELABORADO PELA OFICINA DA “FLORENÇA IVECO” EM 24/10/16 (MESES ANTES DA VENDA DO CARRO AO AUTOR), NO QUAL FOI EXPRESSAMENTE APONTADO REFERIDO PROBLEMA. NÃO OBSTANTE TIVESSE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE TAIS FATOS, NÃO COMPROVOU TÊ-LOS INFORMADO AO AUTOR, QUE ADQUIRIU O VEÍCULO ACREDITANDO ESTAR COM UMA QUILOMETRAGEM CONSIDERAVELMENTE ABAIXO DO QUE REALMENTE ESTAVA. OMISSÃO DO REQUERIDO QUE CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS EM TODA SUA EXTENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 422, DO CÓDIGO CIVIL. OUTROSSIM, CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS A INDICAR QUE A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU O USO INDEVIDO DO CAMINHÃO ANTES DA VENDA PODE TER OCASIONADO OS DEFEITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELO AUTOR QUE ERA MESMO DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUTOR QUE TEVE SEU SOSSEGO, PAZ DE ESPÍRITO E TRANQUILIDADE ABALADOS, SOBRETUDO DIANTE DA QUEBRA DE EXPECTATIVA EM RELAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADA, IN CASU, A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (R$ 10.000,00). JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS, EXAMINANDO OS PONTOS APRESENTADOS EM PRELIMINAR E, NO MÉRITO, ENFRENTANDO, DE FORMA CLARA E PRECISA, A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, APRESENTANDO ADEQUADA SOLUÇÃO À CRISE DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NA LIDE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Bruni Medeiros (OAB: 75175/PR) - Valdecir Vieira (OAB: 202687/SP) - Viviane Pinheiro Lopes Elias (OAB: 287928/SP) - 5º andar

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Sueli Ferreira Magalhães Silva x Cleide Ferreira De Magalhães

ID: 317277945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008457-21.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA MAGALHãES SILVA

Polo Passivo:

CLEIDE FERREIRA DE MAGALHãES

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

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Processo 1008457-21.2025.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Ferreira Magalhães Silva - Cleide Ferreira de Magalhães - I - Ante o endereço do último domicílio da de cujus (fls. 0… Processo 1008457-21.2025.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Ferreira Magalhães Silva - Cleide Ferreira de Magalhães - I - Ante o endereço do último domicílio da de cujus (fls. 04 e 27), aceito a competência. II - Para o cargo de inventariante do espólio de Cleide Ferreira de Magalhães, nomeio Sueli Ferreira Magalhães Silva (RG e CPF discriminados no cabeçalho), considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do III - Caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. IV - Apresente o(a) inventariante, caso ainda não o tenha feito: 1) as Primeiras Declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 2) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; 3) certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal); 4) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); 5) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.705/00). Eventual isenção deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de se obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. 6) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; 7) plano de partilha; 8) certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento. Pedidos de alvará somente serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (FESP), na forma da lei. V - Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (indicada no cabeçalho), em nome dode cujus. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. VI - Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud/Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. VII - Aguarde-se o cumprimento desta decisão por trinta dias. Com o cumprimento, certifique-se e, após, tornem conclusos. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111SP/), JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP)

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Francisca Dos Santos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317141500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008457-45.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008457-45.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008457-45.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (22/08/2024 16:34:31) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008457-79.2023.4.01.3703

ID: 337927336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008457-79.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GAMA DE CARVALHO

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MATHEUS GAMA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1008457-79.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1008457-79.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSCELINO BEZERRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926 e MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 14 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal - MA, presente o MM. Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão, foi aberta a audiência de instrução e julgamento relativa ao processo em epígrafe. Presentes: Parte autora: JUSCELINO BEZERRA DE SOUZA. Advogado(a) da autora: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926 e MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427. Procurador(a) Federal, representante do INSS: ausente. Testemunha 01: ALBERTO SOUZA COELHO. Aberta a audiência, passou-se à colheita da prova oral. Inicialmente, nos termos do art. 385 do CPC, foi realizado o depoimento pessoal da parte autora, devidamente registrado em vídeo. Encerrado o depoimento, passou-se à oitiva das testemunhas na ordem em que arroladas acima, cujos depoimentos foram registrados em vídeo. Encerrada a instrução, o MM. Juiz Federal Substituto, privilegiando os princípios da oralidade e da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), proferiu sentença, cujo relatório e fundamentação foram gravados em vídeo, com o seguinte dispositivo: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar ao INSS que conceda/restabeleça à requerente o benefício de pensão por morte, nos seguintes termos: DDO (Data do Óbito): 12/04/2023. DER (Data de Entrada do Requerimento): 06/07/2023. DIB (Data do Início do Benefício): 12/04/2023. DIP (Data de Início do Pagamento): na data desta sentença. DCB (Data de Cessação do Benefício): não se aplica. 2. Intime-se o INSS para o cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 salários mínimos, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 43 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o valor da multa cominatória poderá ser elevado em caso de recalcitrância e que não haverá redução posterior de valores de multa já devidos decorrentes de demora da autarquia previdenciária em dar cumprimento à decisão judicial. 3. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 47.023,87, conforme planilha fornecida pela SJMA e parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou o Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) mencionado(a) na epígrafe, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, lavrando-se a presente ata, que vai assinada pelo magistrado. Dispensadas as assinaturas dos demais presentes, nos termos do art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008457-38.2025.4.01.9999

ID: 312791788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008457-38.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI CECILIA DE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008457-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5252241-08.2023.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLEI CECILIA DE MI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008457-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5252241-08.2023.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIRLEI CECILIA DE MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008457-38.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sirlei Cecilia de Miranda da Silva em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sentença prolatada pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. A parte autora interpõe recurso de apelação pleiteando o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, sob o argumento de que preenche os requisitos legais do benefício. Requereu, ainda, a realização de nova perícia médica e social com a nomeação de peritos imparciais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008457-38.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo (Lei nº 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em recurso repetitivo que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742, foi alterado pela Lei 13.982/2020, que introduziu o § 14 que assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1o, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2 E 10º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos A perícia social (fls. 150/157) demonstrou que o núcleo familiar é composto pela parte autora, seu esposo e um filho, os quais residem em imóvel próprio. A família recebe o benefício Bolsa Família no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A parte autora aufere renda mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) como cozinheira e o filho recebe um salário-mínimo em razão de seu trabalho em um supermercado. A média de gastos mensais é de R$ 914,00 (novecentos e quatorze reais). O estudo socioeconômico concluiu que a parte autora não atende aos critérios para obtenção do benefício pleiteado, pois a renda familiar ultrapassa ¼ do salário-mínimo e a requerente apresenta condições de autocuidado, exercendo, ainda que de forma informal, atividade remunerada. A perícia médica (fls. 128/134), realizada em 27/05/2024 demonstrou que a parte autora, com 56 anos de idade, apresenta histórico de infarto, com bloqueio de ramo no coração. Foi realizado cateterismo, porém não foi realizada angioplastia. A parte autora não apresentou novos exames durante a perícia. Segundo o médico perito, não foram observadas alterações que justifiquem incapacidade para o desempenho de suas funções laborais. Concluiu-se, ainda, que não há impedimento de longo prazo. Considerando que a concessão do benefício assistencial exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos legais, observa-se, pelos laudos periciais, que não ficou demonstrada a existência de incapacidade laboral ou de impedimento de longo prazo, tampouco restou caracterizada situação de miserabilidade social para fins de concessão do benefício. Ademais, não assiste razão à parte autora no pedido de realização de nova perícia médica e social, tendo em vista que as perícias judiciais foram conduzidas por profissionais equidistantes dos interesses dos litigantes, com avaliação eminentemente técnica, pautada nos documentos apresentados e na realidade vivenciada pela requerente. A eventual desqualificação da perícia judicial exige a apresentação de prova robusta acerca da incorreção do parecer técnico emitido pelo perito nomeado, sendo que alegações genéricas não são suficientes para infirmar suas conclusões, tampouco para ensejar a anulação do laudo pericial. A propósito: DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). 2. Alegação de cumprimento dos requisitos legais e, subsidiariamente, pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia médica por especialista. 3. A controvérsia envolve: (i) a existência de impedimento de longo prazo que inviabilize o exercício de atividades laborais e a realização de atividades habituais pela parte autora; e (ii) a necessidade de realização de nova perícia médica judicial. 4. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) exige, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, a comprovação de impedimento de longo prazo que impeça a pessoa de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, além de demonstrar estado de miserabilidade. 5. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado, concluiu que a autora, portadora de epilepsia (CID: G40.9), transtorno da tireoide (CID: E07.9) e outros episódios depressivos (CID: F32.8), apresenta quadro clínico estabilizado, sem comprometimento da capacidade laborativa, e não possui impedimento de longo prazo para a realização de suas atividades habituais. 6. Não houve nos autos apresentação de elementos ou documentos particulares capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, cuja avaliação é equidistante das partes e submetida ao contraditório e à ampla defesa. 7. O pedido de realização de nova perícia médica não procede, pois o laudo judicial é suficiente para formar a convicção do julgador, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. A ausência de especialização do perito na área específica não invalida a perícia, dado que se trata de profissional médico habilitado para a análise da questão. 8. Assim, restou demonstrada a ausência de impedimento de longo prazo, o que inviabiliza a concessão do benefício assistencial. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige a comprovação de impedimento de longo prazo que impeça o requerente de prover sua subsistência, bem como estado de miserabilidade. 2. Laudo pericial judicial conclusivo e suficiente para análise da existência de impedimento de longo prazo não pode ser desconsiderado sem a apresentação de provas robustas em sentido contrário. 3. A ausência de especialização do perito judicial na área específica de diagnóstico não invalida a perícia, desde que este seja profissional médico habilitado e o laudo apresentado atenda aos quesitos formulados." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014 (AC 1023519-55.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. (...) Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 425117185 - págs. 15/20), a parte autora é portadora de "epilepsia". No que tange à alegada deficiência, o expert concluiu, expressamente, que a "pericianda não apresenta relatórios médicos indicando sequelas ou limitações cognitivas ou incapacidade neste ato pericial. não tem incapacidade", não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 7. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. (AC 1021071-12.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, Segunda Turma, PJe 18/12/2024 PAG.) grifo nosso. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício, pois ausentes os requisitos necessários à sua concessão. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008457-38.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: SIRLEI CECILIA DE MIRANDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE SOCIAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. A apelante sustenta que preenche os requisitos legais do benefício. Requereu, ainda, a realização de nova perícia médica e social com a nomeação de peritos imparciais. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. A renda familiar per capita ultrapassa o limite legal estabelecido, não se verificando situação de hipossuficiência econômica conforme laudo social constante nos autos. 8. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e de impedimento de longo prazo que caracterize deficiência nos moldes legais, sendo inaplicável o benefício assistencial. 9. Inexistentes vícios nos laudos periciais, regularmente elaborados por peritos imparciais e tecnicamente fundamentados, não se justifica a realização de nova perícia judicial. 10. Nesse sentido, a parte autora não faz jus ao benefício, pois ausentes os requisitos necessários à sua concessão. 11. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1008457-21.2025.8.13.0024

ID: 278905446

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008457-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ELIAS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDA GONÇALVES VANZZO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008457-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAMUEL ELIAS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GONÇALVES VANZZO (OAB PR091401) DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com Ped… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008457-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SAMUEL ELIAS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GONÇALVES VANZZO (OAB PR091401) DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SAMUEL ELIAS DA SILVA FILHO em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG . A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decido. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu artigo 2°, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios, cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos. Considerando que a presente ação foi ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a competência para processamento e julgamento do feito é do juizado da fazenda pública, e não desta vara. Importante ressaltar que o E. TJMG possui entendimento de que a competência em valor da causa dos Juizados é absoluta. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA-IRRELEVÂNCIA - ART. 64, NCPC.1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 3 - Nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que analisando as disposições da Lei nº. 10.259/01, mas cuja conclusão é perfeitamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública Estadual, em matéria cível, a competência de tais Juizados é absoluta obedecendo, como regra geral, o valor da causa, excetuadas as situações previstas no §1º, do art. 2º da Lei nº. 12.153/09, sendo irrelevantes, portanto, o grau de sua complexidade ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica, esta que encontra previsão no art. 10 desta última lei. 4 - Consoante sistemática do NCPC, os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente não são nulos de pleno direito, razão pela qual, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.189.120943-8/001, Desembargador Jair Varão, 3ª Câmara Cível, DJe: 08/03/2019).” (Grifo nosso) Diante do exposto , declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado ou renunciado ao prazo recursal, remetam-se os autos ao referido juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1046296-77.2023.8.11.0001

ID: 292607218

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046296-77.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELEI ROBERTO

Intimação

Advogados:

ANDRE VINICIO LONGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1046296-77.2023.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrido: JUCELEI ROBERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCE… Recurso Inominado nº 1046296-77.2023.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrido: JUCELEI ROBERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que rejeitou os embargos à execução e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença proposto por Jucelei Roberto, visando ao pagamento de verbas trabalhistas (FGTS, férias e terço constitucional). O ente público sustenta que os cálculos homologados consideraram indevidamente verbas de natureza indenizatória na base de cálculo do FGTS e das férias, requerendo a reforma da sentença e a consequente redução do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos homologados pela sentença, elaborados pela Contadoria Judicial, extrapolaram os limites do título executivo judicial ao incluir, indevidamente, verbas de natureza indenizatória na base de cálculo das verbas trabalhistas executadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida limita-se a homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, reconhecendo sua conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado. A atuação da Contadoria Judicial é revestida de presunção de veracidade e imparcialidade, especialmente quando não desconstituída por prova técnica em sentido contrário. O recorrente não apresenta elementos técnicos concretos capazes de infirmar os cálculos homologados, limitando-se a alegações genéricas e à invocação de normas e precedentes jurisprudenciais. Não há comprovação de que os cálculos homologados tenham incluído valores de natureza indenizatória de forma indevida ou que tenham extrapolado os limites da coisa julgada. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece a possibilidade de revisão dos índices de correção e juros em caso de erro material ou ilegalidade evidente, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A homologação de cálculos pela Contadoria Judicial goza de presunção de veracidade e conformidade com o título executivo, não podendo ser desconstituída por alegações genéricas e sem prova técnica idônea. A inclusão de verbas na base de cálculo da execução somente pode ser desconsiderada quando comprovadamente extrapolarem os limites da sentença exequenda. A impugnação genérica à execução, desacompanhada de prova técnica, é insuficiente para afastar os cálculos homologados pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.021, § 4º; Lei Complementar nº 04/1990, art. 70, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: N.U 1008457-12.2020.8.11.0037, Primeira Turma Recursal, j. 10.10.2024, DJE 11.10.2024. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que rejeito os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pela exequente. O recorrente requer a reforma da sentença para que seja declarado devido o valor constante no cálculo apresentado na execução. O recorrido refutou as razões expostas, pugnando pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs recurso inominado contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no cumprimento de sentença promovido por JUCELEI ROBERTO, para pagamento de valores referentes a FGTS, férias e terço constitucional de férias, nos autos do processo nº 1046296-77.2023.8.11.0001. Alega o recorrente, em síntese, que o cálculo homologado considerou indevidamente verbas de natureza indenizatória na base de cálculo do FGTS e das férias, em afronta ao disposto no art. 70, parágrafo único, da Lei Complementar nº 04/1990. Sustenta, ainda, que os seus próprios cálculos observaram os Temas 905 do STJ e 810 do STF, bem como a EC nº 113/2021, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, com o acolhimento dos embargos à execução e redução do montante executado. A controvérsia cinge-se à correção da base de cálculo das verbas executadas, especificamente quanto à inclusão de verbas que o Estado alega serem de natureza indenizatória. Contudo, ao contrário do que sustenta o recorrente, observa-se que a sentença de primeiro grau limitou-se a homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 184281522), reconhecendo expressamente sua conformidade com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. A decisão impugnada baseou-se em avaliação técnica realizada por contador judicial, cujos parâmetros refletiram fielmente os limites da coisa julgada, não havendo indício de que tenham sido considerados indevidamente valores de natureza indenizatória, tampouco que se tenha ultrapassado o título executivo. Importa destacar que o Estado de Mato Grosso, embora tenha apresentado embargos à execução, não demonstrou de forma concreta, nos autos, que houve efetiva extrapolação dos parâmetros definidos na sentença exequenda. Limitou-se a alegações genéricas e invocação de dispositivos legais, sem comprovar tecnicamente a suposta ilegalidade dos cálculos homologados. A sentença, ao homologar os cálculos, agiu com acerto ao confiar na imparcialidade e técnica da contadoria do juízo, cuja atuação é dotada de presunção de veracidade, especialmente quando não infirmada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS. EC Nº 113/21. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O excesso de execução alegado em impugnação ao cumprimento de sentença se trata de matéria sobre a qual incide a preclusão temporal, na forma dos arts. 223, 523 e 525 do Código de Processo Civil. 2. Os consectários legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública constituem questão de ordem pública, sendo passíveis de alteração em qualquer grau de jurisdição e momento processual. 3. Demonstrado que os cálculos apresentados pela parte exequente não o índice legal no processo que tenha como parte a fazenda pública, cabível de ofício, a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo. 4. Recurso conhecido e improvido.” (N.U 1008457-12.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da recuperação judicial da empresa executada, com fundamento no art. 51, II e IV da Lei 9.099/95, c/c o Enunciado nº 51 do FONAJE e o art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, determinando a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o crédito pleiteado, constituído antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, e se é possível prosseguir com o cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, mesmo que não vencidos. 4. A jurisprudência consolidada do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos (Tema 1051), estabelece que a existência do crédito concursal é determinada pela data do fato gerador, sendo o crédito pré-existente ao pedido de recuperação judicial submetido aos efeitos da recuperação. 5. O crédito do recorrente decorre de cobrança indevida ocorrida antes do pedido de recuperação judicial da empresa, devendo ser habilitado no quadro de credores, conforme art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 6. O Enunciado 51 do FONAJE orienta que, nos casos de empresas em recuperação judicial, o processo deve prosseguir até a constituição do título executivo, com a subsequente expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação, impossibilitando o prosseguimento da execução no âmbito do Juizado Especial. 7. Ademais, o Aviso n. 39/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente à recuperação judicial do Grupo Oi, reforça que os créditos concursais devem ser habilitados no juízo da recuperação, vedando atos de constrição pelos juízos de origem. 8. Diante disso, correta a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, não havendo fundamento para a reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Os créditos pré-existentes ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação e devem ser habilitados no juízo universal, conforme art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 2. Não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial no âmbito dos Juizados Especiais, devendo ser expedida certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II e IV; Lei nº 11.101/2005, art. 49; Enunciado nº 51 do FONAJE; Tema 1051 do STJ; Aviso nº 39/2023 do TJRJ.” (N.U 1007340-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1008457-24.2024.4.01.3904

ID: 314665841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008457-24.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADIMILSON DA CONCEICAO LOBO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA SABRINA CORECHA GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1008457-24.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: JOSE ADIMILSON DA CONCEICAO LOBO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório … Processo nº : 1008457-24.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: JOSE ADIMILSON DA CONCEICAO LOBO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor LINDALVA ALVES DE CARVALHO, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 03/10/2017. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente). Especificamente quanto à certidão de óbito parte autora não figura como declarante do evento morte. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filhos com o falecido, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Ademais, a falecida nao consta no grupo familiar do autor em seu Cadunico. Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 11 de junho de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008457-70.2022.4.01.3200

ID: 325872741

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008457-70.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1008457-70.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1008457-70.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada – LOAS Deficiente. Despacho de Id 1049978763 determinou a emenda à inicial, o que foi promovido pelo autor no Id 1110149773. Citado, o INSS contestou o feito apontando a ausência de perícia médica (Id 1187269765). Decisão de Id 1360210282 declarou o feito saneado e determinou a realização de prova médico-pericial e estudo socioeconômico. Laudos no Id 2132114667. Intimado, o INSS alegou ausência de perícia médica, e o autor requereu a procedência do pleito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Comprova a parte autora haver requerido administrativamente o Amparo Assistencial sem lograr êxito (NB n. 87/703.020.409-4 - DER: 30/05/2017 – Id 1048984747). A consulta ao CNIS demonstra que a parte autora está em gozo de benefício de LOAS Deficiente, NB n. 707.139.562-5, concedido em 06/06/2020 (DIB). Remanesce, portanto, a análise do pleito quanto às parcelas de Amparo Assistencial, compreendidas entre a primeira DER, sucedida em 30/05/2017, e o início do benefício, ocorrido em 06/06/2020 (DIB). Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo e, a contar da Lei n.º 13.982/20, ½ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes, a prova médico-pericial demonstra que a parte Autora apresenta “Hemiplegia espástica devido a lesão cerebral na infância CID 10 G80 e Epilepsia CID 10 G40”. Essa conclusão se afina com o parecer médico da Autarquia Previdenciária Federal que reconheceu a existência de deficiente de caráter de longo prazo. Assim, está configurado o impedimento de longo prazo de natureza física e sensorial que, em interação com barreiras nas arquitetônicas e atitudinais, obstruem a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ou seja, há deficiência na forma do art. 20, §2.º, da Lei n.º 8.742/93. Sobre o requisito da miserabilidade, o CNIS registro que o autor manteve um curto vínculo empregatício com LOTERIA BIG SORTE LTDA, de 2/01/2019 a 25/02/2019, o mesmo sucedendo com sua esposa RAYANA VIEIRA DUTRA DE SOUZA, que esteve empregada de 05/0/2019 a 27/06/2019 em M. A. DO N. PEREIRA. No CadÚnico, ora banco de dados usado para exame administrativo da miserabilidade, conforme arts. 12 e 13 do Decreto n.º 6.214/07, a parte autora figura como de baixa renda (Id 1048984747 - Data da atualização: 05/07/2017), na forma do art. 4.º, II, a, do Decreto n.º 6.135/07, ao contar com renda familiar per capita de R$45,00, de acordo ID 1048984747 – Pág. 12. Assim, considerando que em 2017 o salário-mínimo correspondia a R$937,00, tem-se que a renda per capita familiar era de R$45,00, inferior a metade do salário-mínimo. Portanto, o Requerente tem direito ao benefício desde a DER em 30/05/2017, com mais juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade. Mercê do exposto, RECONHEÇO a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de concessão de LOAS Deficiente (art.485, inc.VI, CPC). No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial por CARLOS SILVA DE SOUZA, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc.I do CPC, para CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas de benefício de Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência NB nº 707.139.562-5, compreendidas entre 30/05/2017 e a data de início do benefício (DIB: 06/06/2020), que deverão ser apuradas mediante cômputo de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quando da apuração dos cálculos, deverão ser decotados os valores percebidos entre o início dos efeitos financeiros e a data do efetivo início de pagamento, sob a mesma rubrica ou a título de benefício inacumulável. CONDENO O INSS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido até a data da sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura digital. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008457-09.2025.8.26.0008

ID: 300803543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008457-09.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008457-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Em se tratando de mandado de segurança, a competência se ve… Processo 1008457-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Em se tratando de mandado de segurança, a competência se verifica pela natureza da função exercida pela autoridade administrativa. No caso, ao contrário do que alegado pelo impetrante na exordial, a função da autoridade impetrada é federal, por delegação, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR entidade particular de ensino superior o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) No mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Mandado de Segurança. Estabelecimento de ensino superior. Faculdade particular de medicina. Segurança denegada. Inconformismo do impetrante. Autoridade coatora exerce função delegada do poder público. Entendimento do STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal. (TJSP; Apelação Cível 1000461-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu medida liminar pleiteada pela autora - Mandamus impetrado contra ato praticado pelo presidente e representante da FUNEPE - Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Incompetência deste Egrégio Tribunal Estadual para o julgamento do recurso - Competência da Justiça Federal - Remessa necessária - Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067636-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Com esses fundamentos, reconheço a incompetência da Justiça Estadual e determino a remessa dos autos, COM URGÊNCIA, à Justiça Federal, Subseção de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Erika Folhadella Costa - Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP)

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