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Processo nº 1008460-67.2025.8.26.0006

ID: 331862149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008460-67.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BELITZ GONçALVES RONALDO BELITZ ROSANA BELITZ VERA LUCIA BELITZ BRAULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI

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MARCELO REINA FILHO

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Processo 1008460-67.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Ronaldo Belitz - - Rosana Belitz - - Vera Lucia Belitz Braulio - - Regina Belitz Gonçalves e outros - Vistos. 1. Fls. 41/4… Processo 1008460-67.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Ronaldo Belitz - - Rosana Belitz - - Vera Lucia Belitz Braulio - - Regina Belitz Gonçalves e outros - Vistos. 1. Fls. 41/42: A Dra Nefertiti representa apenas o herdeiro Ronaldo. Contudo, por ora, não é possível a exclusão da Dra Nefertiti do cadastro dos demais herdeiros, conforme demonstrado abaixo: Assim, providencie a z.Serventia a exclusão da patrona do nome dos demais herdeiros quando possível. 2. Fls. 43/46: Os herdeiro Vera Lúcia, Regina e Felipe (filho de Rosana). Aduzem que a posse exclusiva do imóvel pelo herdeiro Ronaldo não é de concordância dos herdeiros/sucessores peticionantes, tanto que já o notificaram para que os indenize em razão do uso exclusivo e contestado do patrimônio que, em decorrência do falecimento da autora da herança, pertence a todos. Que Ronaldo já deixou de realizar o pagamento da cota condominial do imóvel. Que houve grande quantidade de movimentações diversas e transferências que o herdeiro Ronaldo (que detinha a senha do cartão da de cujos) realizou para ele próprio e, inclusive, após o falecimento da de cujus. Que não concordam com a nomeação de Ronaldo como inventariante. Requerem a nomeação da herdeira Vera Lúcia como inventariante. 3. Ante as informações trazidas pelos herdeiros às fls. 43/46 e documentos de fls. 67/69, e a discordância dos herdeiros com a nomeação do herdeiro Ronaldo como inventariante, para o cargo de inventariante do espólio de IRACI MARIA BELITZ, nomeio VERA LUCIA BELITZ BRAULIO, RG n.º 11.947.069-X-SSP/SP, CPF n.º 014.288.138-45, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Suas atribuições e deveres encontram-se nos artigos 618 a 625 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. A autenticidade pode ser verificada no website do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 4. Providencie o(a) inventariante: a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de casamento atualizada do falecido acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; c) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito atualizada do cônjuge falecido; d) Certidão atualizada de nascimento do herdeiro Felipe; e) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; f) Anteriormente à homologação da partilha, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária - tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - e despesas processuais, exceto se concedida a justiça gratuita; g) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 5. Traga o herdeiro Ronaldo a certidão atualizada de casamento. 6. Cumpra o inventariante e o herdeiro as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 7. Caso o pedido de inventário não seja amigável, apresente a inventariante, ainda, o endereço e qualificação completa para citação dos herdeiros, bem como recolha as custas postais. Int. - ADV: NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI (OAB 289024/SP), NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI (OAB 289024/SP), NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI (OAB 289024/SP), MARCELO REINA FILHO (OAB 235049/SP), MARCELO REINA FILHO (OAB 235049/SP), NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI (OAB 289024/SP), NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI (OAB 289024/SP), NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI (OAB 289024/SP), MARCELO REINA FILHO (OAB 235049/SP)

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Elena Modesto De Oliveira De Souza x Banco Daycoval S.A.

ID: 317223720

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008460-68.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENA MODESTO DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008460-68.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ELENA MODESTO DE OLIVEIRA DE SOUZA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008460-68.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ELENA MODESTO DE OLIVEIRA DE SOUZA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual c.c. restituição do valor pago indevidamente ajuizada em 03 de julho de 2024 por Elena Modesto de Oliveira de Souza em face de Banco Daycoval S.A., ambos devidamente qualificados. Conforme registrado no documento de Id. nº 161543542, a petição inicial foi recebida, tendo sido concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, determinada a designação de audiência de conciliação e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Na sequência, a parte ré apresentou contestação (Id. nº 163750109), arguindo, em sede preliminar, a nulidade da procuração assinada por meio da plataforma Zapsign, por não ser esta certificada pela ICP-Brasil, requerendo a regularização da representação processual sob pena de extinção do feito. No mérito, defende a regularidade da contratação, sustenta a legalidade das tarifas e encargos pactuados, impugna os cálculos apresentados, rechaça a inversão do ônus da prova e requer a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a compensação de eventuais valores com o saldo devedor da autora. Ambas as partes pleitearam o cancelamento da audiência conciliatória (Ids. nº 163920520 e 164218943), o que foi acolhido por decisão de Id. nº 164283135, ocasião em que se determinou a intimação da autora para manifestação sobre a contestação. Posteriormente, a autora apresentou impugnação à contestação (Id. nº 167399405). Realizados alguns andamentos processuais, em nova decisão (Id. nº 189157263), este Juízo determinou a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual mediante juntada de procuração com assinatura física ou certificada por autoridade credenciada junto à ICP-Brasil. Transcorrido o prazo sem manifestação, a parte autora foi novamente intimada, tanto por meio eletrônico (Id. nº 192742610) quanto pessoalmente (Id. nº 198285461), mantendo-se inerte. É o breve relatório. D E C I D O. No caso em análise, verifica-se que a parte autora, mesmo tendo sido intimada em diversas oportunidades para regularizar a representação processual, permaneceu inerte, deixando de apresentar o instrumento de mandato devidamente assinado de forma física ou com certificação digital válida, conforme exigido pela legislação vigente e expressamente determinado por este Juízo. A regular representação processual por advogado legalmente constituído é pressuposto de validade da ação, sendo a procuração documento indispensável à propositura da demanda. Sua ausência ou irregularidade, ainda que oportunizada a devida regularização, inviabiliza o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A jurisprudência tem se consolidado nesse sentido, conforme demonstram os seguintes julgados: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS. PROCURAÇÃO ASSINADA EM PLATAFORMA QUE, APARENTEMENTE, AINDA NÃO É CREDENCIADA À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP BRASIL) – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO – EXTINÇÃO BEM DECRETADA, PORQUANTO O ART. 1º, § 2º, INCISO III, ALÍNEA A, DA LEI 11 .419/2006 ESTABELECE A NECESSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320, 321 E 330, INCISO IV, DO CPC – JUÍZO "A QUO" QUE, ADEMAIS, DETERMINOU A PROVIDÊNCIA A FIM DE COIBIR EVENTUAIS FRAUDES NA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME COMUNICADOS DA CGJ 02/2017 – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DESTA C. CÂMARA – SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, EIS QUE HOUVE A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, EM GRAU RECURSAL, COM A CITAÇÃO DO RÉU PARA OFERTA DE CONTRARRAZÕES, EFETIVANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA TÉCNICA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10470611820248260576 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, RELATOR.: AFONSO CELSO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 07/04/2025, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/04/2025). G.N. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART . 76, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEFENDE A VALIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN . REPRESENTAÇÃO DA PARTE. PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL – MP 2.200-2/2001 . PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA. REQUISITOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO ATENDIDOS. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FORAM FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0011633-50 .2023.8.16.0173 Umuarama, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 05/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). G.N. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, a exigibilidade dessa condenação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (Id. nº 161543542). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C Juiz de Direito

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Processo nº 1008460-39.2024.8.11.0000

ID: 323865877

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008460-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELOI CONTINI

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TADEU CERBARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TADEU CERBARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008460-39.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores, Administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008460-39.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores, Administração judicial] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI - CNPJ: 17.085.809/0001-66 (EMBARGADO), ERNANDO CARDOSO - CPF: 539.646.679-00 (EMBARGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (ADMINISTRADOR JUDICIAL) registrado(a) civilmente como LORENA LARRANHAGAS MAMEDES - CPF: 019.638.011-13 (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (ADMINISTRADOR JUDICIAL) registrado(a) civilmente como LORENA LARRANHAGAS MAMEDES - CPF: 019.638.011-13 (ADVOGADO), TADEU CERBARO registrado(a) civilmente como TADEU CERBARO - CPF: 414.932.140-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que que negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de análise quanto ao pedido subsidiário de pagamento das parcelas contratuais ou conversão da busca e apreensão em execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar o pedido subsidiário formulado no item III da inicial do agravo de instrumento; e (ii) verificar se houve contradição quanto ao reconhecimento da consolidação substancial entre as sociedades, considerando que apenas uma empresa consta atualmente como recuperanda. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão, pois expressamente consignado que o pedido subsidiário não foi analisado no juízo de origem, impedindo sua apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 4. Também inexiste contradição, visto que o acórdão apenas registrou o reconhecimento da consolidação substancial por decisão proferida nos autos da recuperação judicial, fato incontestado e devidamente mencionado. 5. As razões dos embargos revelam nítida pretensão de rediscussão do mérito e de modificação do julgado, o que é incabível na via dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o colegiado registra que determinada matéria não foi apreciada no juízo de origem, evitando a supressão de instância. 2. A contradição que autoriza embargos declaratórios é apenas a interna ao próprio acórdão, não aquela entre o julgado e a interpretação da parte ou os documentos dos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/05/2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/11/2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1008460-39.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADA: 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, ERNANDO CARDOSO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. para suprir omissão e sanar contradição em acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da embargada. O embargante alega que na questão acerca da essencialidade dos bens, não foi abordado o pedido subsidiário constante no item III da inicial do Agravo de Instrumento; aponta suposta contradição, pois no “acórdão dá a entender que se manteve a questão da consolidação substancial e processual, mesmo havendo no presente momento apenas uma empresa como recuperanda”. Sem contrarrazões (id. 285970373). O Dr. Flávio Cezar Fachone, Procurador de Justiça, opina pela rejeição dos embargos (id. 293705389). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente a de necessidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). O embargante alega que na questão acerca da essencialidade dos bens, não foi abordado o pedido subsidiário constante no item III da inicial do Agravo de Instrumento. Transcrevo o citado item: (iii) seja reconhecido o direito do credor e autorizada a retomada dos bens gravados com alienação fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05; ou subsidiariamente, seja determinado às Recuperandas o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem; e, ainda, que na ausência de pagamento, autorize desde já a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito. Todavia, constou no acórdão embargado: “(...) Assim, o feito prossegue para analisar os pedidos de: (i) realização de nova constatação prévia, a fim de que seja verificada a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial, previstos no artigo 69-J e seus incisos; (ii) seja reconhecido o direito do credor e autorizada a retomada dos bens gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05; (iii) ou subsidiariamente, seja determinado às Recuperandas o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem; e, ainda, que na ausência de pagamento, autorize desde já a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito. (...) Desta feita, a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial está ancorada no laudo da constatação prévia, de modo que desnecessária nova realização para apurar a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial. Além disso, na decisão de Id 141899181 (autos da recuperação judicial) a Magistrada reconheceu a existência da consolidação substancial entre as sociedades. (...) Ademais, a jurisprudência caminha no sentido de manter a recuperanda na posse dos bens essenciais no período do stay period e mesmo após o prazo de 180 dias expresso no artigo 6º, §4º da Lei 11.101/2005, bem como, no sentido de possibilitar a declaração de essencialidade após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Sobre os pedidos para que as Recuperandas efetuem o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem, ou, na ausência de pagamento, autorize a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito, não foram suscitados e analisados no juízo de origem e sua apreciação acarreta supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sobre a contradição, alega que no “acórdão dá a entender que se manteve a questão da consolidação substancial e processual, mesmo havendo no presente momento apenas uma empresa como recuperanda.” Em verdade, é claro no acórdão que na decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial (mantida) a Magistrada reconheceu a existência da consolidação substancial entre as sociedades. Portanto, as razões dos embargos de declaração revelam que a intenção do embargante não é suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material, mas sim mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento na parte em que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios, como sabido, têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (CPC, art. 1.022). Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida” (ED 113839/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/05/2017, publicado no DJE 25/05/2017). Ademais, para efeitos de oposição de embargos de declaração, a contradição sustentada pelo embargante deve ser do julgado com ele mesmo, o que não se vê no caso dos autos. Cito precedente: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 14, 17 E 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e não aquela supostamente verificada entre seus fundamentos e os documentos constantes nos autos (...)” (EDcl no AREsp 169.105/RS; 4ª Turma; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julg. 20/06/2013, DJe 27/06/2013; in www.stj.jus.br). E ainda: “‘A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte’ (STJ-4ª T., REsp 218.528-SP-EDcl. rel. Min. César Rocha, ...)” (in “CPC ...”, T. Negrão, Saraiva, 39ª ed., 2007, nota 14b ao art. 535, pág. 703). O v. acórdão embargado não contém vícios do artigo 1.022 do CPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento do embargante. O fato de o pronunciamento judicial ser contrário ao entendimento e aos interesses do embargante não configura qualquer vício a ser sanado. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma confirmou que os créditos apurados no Reintegra devem ser considerados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. In casu, embora a embargante tenha invocado o art. 1.022 do CPC, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, em especial a existência de divergência jurisprudencial, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento dos aclaratórios para fim de prequestionamento de norma constitucional. Apesar disso, é possível constatar que a parte não indicou dispositivo constitucional algum nas razões do recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. 1. Hipótese em que foi mantida a multa do art. 538 do CPC/1973 aplicada pela instância a quo, uma vez que o acórdão que julgou os Embargos de Declaração na origem asseverou ausência de omissão no decisum que tratou da matéria, afirmou que o inconformismo do embargante buscava emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal, e consignou que a insurgência revelava propósito manifestamente protelatório. Ressalta-se que o ora embargante opôs três Embargos Declaratórios contra o acórdão recorrido. Sendo assim, a utilização abusiva dos aclaratórios justificou a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008460-39.2024.8.11.0000

ID: 323865882

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008460-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI ERNANDO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008460-39.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores, Administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008460-39.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores, Administração judicial] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (EMBARGANTE), 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI - CNPJ: 17.085.809/0001-66 (EMBARGADO), ERNANDO CARDOSO - CPF: 539.646.679-00 (EMBARGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (ADMINISTRADOR JUDICIAL) registrado(a) civilmente como LORENA LARRANHAGAS MAMEDES - CPF: 019.638.011-13 (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (ADMINISTRADOR JUDICIAL) registrado(a) civilmente como LORENA LARRANHAGAS MAMEDES - CPF: 019.638.011-13 (ADVOGADO), TADEU CERBARO registrado(a) civilmente como TADEU CERBARO - CPF: 414.932.140-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que que negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de análise quanto ao pedido subsidiário de pagamento das parcelas contratuais ou conversão da busca e apreensão em execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar o pedido subsidiário formulado no item III da inicial do agravo de instrumento; e (ii) verificar se houve contradição quanto ao reconhecimento da consolidação substancial entre as sociedades, considerando que apenas uma empresa consta atualmente como recuperanda. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão, pois expressamente consignado que o pedido subsidiário não foi analisado no juízo de origem, impedindo sua apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 4. Também inexiste contradição, visto que o acórdão apenas registrou o reconhecimento da consolidação substancial por decisão proferida nos autos da recuperação judicial, fato incontestado e devidamente mencionado. 5. As razões dos embargos revelam nítida pretensão de rediscussão do mérito e de modificação do julgado, o que é incabível na via dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o colegiado registra que determinada matéria não foi apreciada no juízo de origem, evitando a supressão de instância. 2. A contradição que autoriza embargos declaratórios é apenas a interna ao próprio acórdão, não aquela entre o julgado e a interpretação da parte ou os documentos dos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/05/2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/11/2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1008460-39.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADA: 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, ERNANDO CARDOSO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. para suprir omissão e sanar contradição em acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da embargada. O embargante alega que na questão acerca da essencialidade dos bens, não foi abordado o pedido subsidiário constante no item III da inicial do Agravo de Instrumento; aponta suposta contradição, pois no “acórdão dá a entender que se manteve a questão da consolidação substancial e processual, mesmo havendo no presente momento apenas uma empresa como recuperanda”. Sem contrarrazões (id. 285970373). O Dr. Flávio Cezar Fachone, Procurador de Justiça, opina pela rejeição dos embargos (id. 293705389). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente a de necessidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). O embargante alega que na questão acerca da essencialidade dos bens, não foi abordado o pedido subsidiário constante no item III da inicial do Agravo de Instrumento. Transcrevo o citado item: (iii) seja reconhecido o direito do credor e autorizada a retomada dos bens gravados com alienação fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05; ou subsidiariamente, seja determinado às Recuperandas o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem; e, ainda, que na ausência de pagamento, autorize desde já a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito. Todavia, constou no acórdão embargado: “(...) Assim, o feito prossegue para analisar os pedidos de: (i) realização de nova constatação prévia, a fim de que seja verificada a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial, previstos no artigo 69-J e seus incisos; (ii) seja reconhecido o direito do credor e autorizada a retomada dos bens gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05; (iii) ou subsidiariamente, seja determinado às Recuperandas o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem; e, ainda, que na ausência de pagamento, autorize desde já a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito. (...) Desta feita, a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial está ancorada no laudo da constatação prévia, de modo que desnecessária nova realização para apurar a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial. Além disso, na decisão de Id 141899181 (autos da recuperação judicial) a Magistrada reconheceu a existência da consolidação substancial entre as sociedades. (...) Ademais, a jurisprudência caminha no sentido de manter a recuperanda na posse dos bens essenciais no período do stay period e mesmo após o prazo de 180 dias expresso no artigo 6º, §4º da Lei 11.101/2005, bem como, no sentido de possibilitar a declaração de essencialidade após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Sobre os pedidos para que as Recuperandas efetuem o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem, ou, na ausência de pagamento, autorize a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito, não foram suscitados e analisados no juízo de origem e sua apreciação acarreta supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sobre a contradição, alega que no “acórdão dá a entender que se manteve a questão da consolidação substancial e processual, mesmo havendo no presente momento apenas uma empresa como recuperanda.” Em verdade, é claro no acórdão que na decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial (mantida) a Magistrada reconheceu a existência da consolidação substancial entre as sociedades. Portanto, as razões dos embargos de declaração revelam que a intenção do embargante não é suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material, mas sim mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento na parte em que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios, como sabido, têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (CPC, art. 1.022). Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida” (ED 113839/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/05/2017, publicado no DJE 25/05/2017). Ademais, para efeitos de oposição de embargos de declaração, a contradição sustentada pelo embargante deve ser do julgado com ele mesmo, o que não se vê no caso dos autos. Cito precedente: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 14, 17 E 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e não aquela supostamente verificada entre seus fundamentos e os documentos constantes nos autos (...)” (EDcl no AREsp 169.105/RS; 4ª Turma; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julg. 20/06/2013, DJe 27/06/2013; in www.stj.jus.br). E ainda: “‘A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte’ (STJ-4ª T., REsp 218.528-SP-EDcl. rel. Min. César Rocha, ...)” (in “CPC ...”, T. Negrão, Saraiva, 39ª ed., 2007, nota 14b ao art. 535, pág. 703). O v. acórdão embargado não contém vícios do artigo 1.022 do CPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento do embargante. O fato de o pronunciamento judicial ser contrário ao entendimento e aos interesses do embargante não configura qualquer vício a ser sanado. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma confirmou que os créditos apurados no Reintegra devem ser considerados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. In casu, embora a embargante tenha invocado o art. 1.022 do CPC, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, em especial a existência de divergência jurisprudencial, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento dos aclaratórios para fim de prequestionamento de norma constitucional. Apesar disso, é possível constatar que a parte não indicou dispositivo constitucional algum nas razões do recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. 1. Hipótese em que foi mantida a multa do art. 538 do CPC/1973 aplicada pela instância a quo, uma vez que o acórdão que julgou os Embargos de Declaração na origem asseverou ausência de omissão no decisum que tratou da matéria, afirmou que o inconformismo do embargante buscava emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal, e consignou que a insurgência revelava propósito manifestamente protelatório. Ressalta-se que o ora embargante opôs três Embargos Declaratórios contra o acórdão recorrido. Sendo assim, a utilização abusiva dos aclaratórios justificou a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Lais Regina Pires Augusto x Banco Do Brasil S/A

ID: 322472093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002216-65.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIS REGINA PIRES AUGUSTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1002216-65.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Lais Regina Pires Augusto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte autora e o banco acionado se enquadram, resp… Processo 1002216-65.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Lais Regina Pires Augusto - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A parte autora e o banco acionado se enquadram, respectivamente, na classificação de consumidores e fornecedor, prevista nos artigos 2° e 3°, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que é plenamente aplicável a legislação consumerista aos contratos relacionados ao Sistema Financeiro da Habitação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no REsp nº 876.837 / MG, Relator, 3ª Turma, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJE 14/12/2007). Nesse aspecto: Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência Insurgência da requerida e recurso adesivo da parte autora Legitimidade passiva do Banco réu configurada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Imóvel que apresentou vícios de construção Dever da ré de indenizar Danos materiais evidenciados Danos morais caracterizados Dissabor que extrapola o mero aborrecimento Quantum indenizatório fixado emR$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00 Precedentes Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido. Nega-se provimento ao recurso principal e dá-se provimento ao adesivo. (Apelação nº 1002216-20.2021.8.26.0150; Relatora Marcia Dalla Déa Barone; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 18/07/2023). Aliás, os artigos 7º, 18, 25, §1º e 34 do referido diploma legal dispõem que todas as partes que se inserem na cadeia de fornecimento do serviço ou produto respondem solidariamente entre si pelos danos causados aos consumidores, que podem optar por ajuizar a demanda em face de todos os envolvidos ou tão somente contra um ou alguns deles. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo acionado, vez que figurou, no contrato celebrado entre as partes, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, de maneira que manifesta sua legitimidade passiva. Nesse rumo: Apelação cível Ação indenizatória - Vícios de construção Procedência com condenação do réu por danos materiais e morais Apelação dos réu Legitimidade passiva do Banco do Brasil ré configurada - Conforme consta do instrumento contratual, o réu figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, atuando na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do PMCMV Vícios construtivos apurados em laudo não impugnado - Dever de indenizar configurado - Valor dos danos que ficam mantidos, ausente elementos contrários - Dano moral indevido - Vícios que não causaram frustração acima do normal Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais - Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível nº 1001501-28.2022.8.26.0510, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.06.25). Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Rejeito, ainda, a tese de incompetência, uma vez que compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil (Súmula 508, STF). Nesse aspecto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos, pois atuou não apenas como agente financiador, mas como representante do FAR, responsável pela execução da política habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme previsto no Decreto nº 7.499/2011 e na Lei nº 11.977/2009. (...). A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, nos termos das Súmulas 508 e 556 do STF, pois o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1008460-15.2022.8.26.0510; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/04/2025). Ademais, a jurisprudência afasta a denunciação da lide em ação fundada em relação de consumo (STJ, AgRg no REsp 1.223.685/SC), razão pela qual não há que se falar em inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e, consequentemente, em remessa dos autos à Justiça Federal. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro a realização de prova pericial e nomeio, para tanto, o dr. Vinícius Tuon, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim, o valor dos honorários periciais, que serão suportados pelo banco requerido ante a inversão do ônus da prova, ora deferida. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 07 de julho de 2025. - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1008460-63.2024.4.01.3100

ID: 310503469

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008460-63.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE DO SOCORRO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OZIVALDO DOS SANTOS BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1008460-63.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1008460-63.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLETE DO SOCORRO FERREIRA PINTO Advogado do(a) AUTOR: OZIVALDO DOS SANTOS BARREIRO - AP5086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que se requer a condenação do INSS ao pagamento de valor retroativo desde a data do primeiro requerimento administrativo formulado perante o INSS em 29/5/2017 (NB 702.947.420-2) ou, subsidiariamente a partir do segundo requerimento administrativo realizado em 4/8/2021 (NB 710.354.985-1). A parte autora aduz que o INSS concedeu administrativamente seu benefício de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência, NB 712.152.111-4 - 29/9/2022, no entanto, entende que a concessão seria devida desde a data do primeiro requerimento administrativo formulado NB 702.947.420-2 - 29/5/2017. Em sua contestação, o INSS, suscitou, preliminarmente, ausência do interesse de agir pelo indeferimento forçado, uma vez que a autora não cumpriu exigências administrativas, bem como a necessidade de reafirmação da DER e, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. Decido. 2. Preliminares. 2.1. Do indeferimento administrativo forçado – não cumprimento de exigência/não comparecimento a avaliação social ou perícia médica. O INSS sustenta a necessidade de novo requerimento administrativo, uma vez que a parte autora intimada não compareceu a perícia médica/avaliação social ou não cumprimento das exigências. O requerimento administrativo é exigência feita pelo STF, em julgado proferido em sede de repercussão geral (RE 631.240 RG), sendo que por requerimento administrativo se entende não apenas a formalidade de se formular pedido à Administração mas, também, de levar ao seu conhecimento toda a questão fática relativa ao pedido. Vê-se dos autos que o requerimento administrativo não foi feito de forma efetiva, apenas formalmente, o que a princípio, daria ensejo a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, consistente na ausência de requerimento administrativo efetivo. No entanto, o INSS indeferiu o pedido administrativo, id. 2151266800, resistindo a pretensão e, nos presentes autos, contestou a ação, exercendo seu direito de ampla defesa e contraditório. Além disso, deve ser aplicado o princípio da primazia do julgamento de mérito. 2.2. A reafirmação da DER será enfrentada quando da análise do mérito. 3. Do mérito. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios. A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Na hipótese sob análise, vê-se que o ponto controvertido repousa em saber se a parte autora já preenchia os requisitos necessários desde o primeiro requerimento administrativo NB 702.947.420-2 - 29/5/2017. A parte autora, aduz que somente lhe foi concedido o benefício assistencial a partir do terceiro requerimento administrativo com DER em 29/9/2022 (NB 712.152.111-4), fazendo jus à concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento NB 702.947.420-2 - 29/5/2017, até um dia anterior ao início do pagamento do NB 712.152.111-4 - 29/9/2022. Portanto, segundo a parte autora, ela tem direito a percepção do valor retroativo referente ao período de 29/5/2017 a 28/9/2022. Assim, passo a análise dos requisitos em relação aos benefícios anteriores (NB 702.947.420-2 - 29/5/2017 e NB 710.354.985-1 - 4/8/2021). 3.1. Do primeiro requerimento administrativo - NB 702.947.420-2 - DER em 29/5/2017. Da deficiência: no que tange à deficiência, o laudo judicial de id. 2134940982 atestou no seu quesito 2 que as deficiências que acomete a autora (doença de Parkinson e Esquizofrenia) tiveram início no ano de 2020. Portanto, não assiste razão à autora quanto à concessão do benefício a partir do primeiro requerimento administrativo NB 702.947.420-2 - 29/5/2017, uma vez que ausente o requisito da deficiência nesse, sendo desnecessária a análise da socioeconômica, ante a natureza cumulativa dos requisitos necessários à sua concessão. 3.2. Do segundo requerimento administrativo - NB 710.354.985-1 - DER em 4/8/2021. Da deficiência: a perícia judicial de id. 2134940982 atestou no seu quesito 2 que as deficiências que acomete a autora (doença de Parkinson e Esquizofrenia) tiveram início no ano de 2020. Portanto, o requisito da deficiência estava preenchido ao tempo do segundo requerimento administrativo NB 710.354.985-1 - DER em 4/8/2021. Do requisito socioeconômico: o Cadúnico de id. 2125535515, com última atualização em 27/11/2019, bem demonstra que o núcleo familiar era composto somente pela autora, sem registro de renda per capita acima do patamar legal. Esse cenário de miserabilidade permanece inalterado, não havendo nada nos autos que demonstre o contrário, tanto que o Cadúnico de id. 2125535510 atualizado em 28/9/2022 demonstra que a renda permanece abaixo do limite permitido legalmente. Aliás, a própria autarquia ré reconheceu a vulnerabilidade social da unidade familiar da autora quando do terceiro requerimento. Assim, conclui-se o núcleo familiar da parte autora já estava sujeita a situação de miserabilidade desde o segundo requerimento administrativo NB 710.354.985-1 - DER em 4/8/2021, id. 2151266800. 3.3. Da verba retroativa. No que concerne à data de início do benefício, deve ser fixada desde a data do segundo administrativo NB 710.354.985-1 - DER em 4/8/2021, id. 2151266800, visto que a parte autora já preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado desde essa época, retroativo que deve ter como termo final o dia imediatamente anterior a concessão do terceiro requerimento administrativo NB 712.152.111-4 - 29/9/2022. Por tais razões, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto: a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: b) Declaro o direito da parte autora ao recebimento do benefício assistencial de amparo a pessoa portadora de deficiente desde a data do do segundo administrativo NB 710.354.985-1 - DER em 4/8/2021, id. 2151266800. c) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas retroativas desde a data do segundo administrativo NB 710.354.985-1 - DER em 4/8/2021 até o dia imediatamente anterior a concessão do terceiro requerimento administrativo NB 712.152.111-4 - 29/9/2022, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. d) Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá; e) Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); f) Defiro a gratuidade de justiça. g) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. h) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. i) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. j) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. m) Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. n) Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. o) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Marcilene Barbosa De Freitas

ID: 330411504

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008460-95.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

MARCILENE BARBOSA DE FREITAS

Sentença

Advogados:

DIONISIO NEVES DE SOUZA FILHO

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008460-95.2022.8.11.0004. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008460-95.2022.8.11.0004. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: MARCILENE BARBOSA DE FREITAS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra MARCILENE BARBOSA DE FREITAS, visando a constituição de título executivo judicial referente a contratos inadimplidos no valor total de R$ 67.573,02 (sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e dois centavos). 2. Narra a autora que é credora da requerida por força da Proposta de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica - 131376 firmada em 22/10/2019, mediante a qual concedeu à requerida um crédito em conta corrente no valor de R$ 2.003,80 (dois mil, três reais e oitenta centavos); da Proposta de Adesão e Solicitação do cartão Visa Platinum firmada em 23/12/2021, pela qual concedeu limite no cartão de R$ 10.417,26 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e seis centavos); e do Contrato de Crédito Pessoal Pré-aprovado Canais Sicredi N° C010224714 firmado em 21/12/2020, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para pagamento em 24 parcelas mensais, com vencimento da primeira em 05/01/2021. 3. Aduz que, apesar das inúmeras tentativas de cobrança, a requerida não efetuou o pagamento devido, encontrando-se em mora pelo valor total atualizado até 01/09/2022 de R$ 67.573,02 (sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e dois centavos), conforme memórias de cálculo juntadas. 4. A requerida apresentou embargos monitórios (ID 181058660), nos quais reconhece a existência das relações contratuais e sua assinatura nos documentos, mas alega dificuldades financeiras, estado de saúde comprometido (depressão/ansiedade) e superendividamento que impossibilitaram o pagamento integral da obrigação, embora afirme ter quitado parcialmente os valores devidos. 5. Na mesma peça, a embargante sustenta que procurou a embargada diversas vezes para negociar, mas não obteve êxito, argumentando que a cooperativa bloqueou todos os canais de acesso via aplicativo, inviabilizando até mesmo o pagamento do que entende devido. Requer a designação de audiência de conciliação presencial, propondo o depósito mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) como parcela incontroversa. 6. Ainda nos embargos, a embargante questiona a ausência de memória de cálculo detalhada na inicial, alegando que a autora não especificou os índices de atualização monetária, juros e multa utilizados. Sustenta que o valor devido é de R$ 53.251,44 (cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela própria embargada (ID 96414518), atribuindo aos embargos o valor de R$ 14.321,58 (quatorze mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), correspondente à diferença entre o valor cobrado e o que reconhece como devido. 7. A embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 182476792), na qual manifesta recusa à proposta de acordo oferecida pela embargante, por não estar em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela cooperativa para negociação, embora declare interesse na realização de acordo extrajudicial. Manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação, argumentando que o caráter célere do procedimento monitório não se coaduna com a obrigatoriedade do ato. Quanto ao mérito, a embargada refutou a alegação de superendividamento, argumentando que a embargante não comprovou a impossibilidade de quitação das dívidas sem comprometimento do seu mínimo existencial, tampouco que todas as dívidas foram pactuadas de boa-fé. Impugnou também a alegação de excesso e o cálculo unilateral apresentado pela embargante, defendendo a prevalência do cálculo anexado à inicial. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. 9. Verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. DO MÉRITO. 10. Como se sabe, o art.700, do CPC exige prova escrita como requisito para ação monitória, veja: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”. 11. No caso dos autos, a ação monitória vem lastreada com a Proposta de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços (ID 96414505) firmada em 22/10/2019, a Proposta de Adesão ao cartão Visa Platinum firmada em 23/12/2021, e o Contrato de Crédito Pessoal Pré-aprovado Canais Sicredi N° C010224714 firmado em 21/12/2020, acompanhados dos extratos demonstrativos do débito alegado vinculados às respectivas operações de crédito (IDs 96414513, 96414515 e 96414518), conjuntura que satisfaz o requisito legal de prova escrita apta a ensejar a propositura da demanda. 12. Deste modo, o autor se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. 13. Por outro lado, a parte requerida não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, ônus processual que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, conforme a seguir exposto. 14. A embargante alega dificuldades financeiras, problemas de saúde e superendividamento como justificativa para o inadimplemento, contudo, tais circunstâncias não constituem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. O simples argumento de impossibilidade financeira, ainda que justificável do ponto de vista subjetivo, não tem o condão de afastar a obrigação regularmente contraída, sendo certo que, em se tratando de contratos válidos e legalmente constituídos, impera o princípio do pacta sunt servanda. A alegação de que a embargada não aceitou propostas de acordo tampouco possui força para obstar o direito de cobrança do credor, uma vez que a tentativa de composição amigável constitui faculdade, e não obrigação legal, das partes. Quanto à invocação da Lei do Superendividamento, verifica-se que a embargante sequer apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a impossibilidade de pagamento sem comprometimento do seu mínimo existencial, tratando-se de mera alegação. 15. Ressalta-se que não há obscuridade no demonstrativo do débito apresentado pelo autor, no qual constam a taxa de juros aplicada, a taxa de multa, o índice de correção monetária adotado, bem como os termos inicial e final de incidência dos encargos, conforme planilhas detalhadas juntadas aos autos (IDs 96414513, 96414515 e 96414518). A alegação genérica de excesso de execução, sem impugnação específica e fundamentada de cada item dos cálculos apresentados pela parte autora, não é suficiente para afastar a legitimidade da cobrança. 16. Diante disso, considerando que os títulos de crédito demonstram idoneidade para subsidiarem a presente ação, bem como que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência da pretensão é medida que se impõe, consoante disposto no art. 701, §2º, do CPC. DISPOSITIVO: 17. Diante do exposto, DECLARO constituído de pleno direito em título executivo judicial a obrigação de pagar contraída por MARCILENE BARBOSA DE FREITAS no valor de R$ 67.573,02 (sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e dois centavos), conforme somatória de cada título de crédito: a) R$ 21.605,49 (vinte e um mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), referentes ao saldo devedor da conta corrente nº 131376, com limite de cheque especial de R$ 2.003,80 (dois mil, três reais e oitenta centavos); b) R$ 12.161,09 (doze mil, cento e sessenta e um reais e nove centavos), correspondentes ao saldo devedor do cartão de crédito Sicredi Visa Platinum contratado em 23/12/2021; c) R$ 33.806,44 (trinta e três mil, oitocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), relativos ao saldo devedor do Contrato de Crédito Pessoal Pré-aprovado Canais Sicredi N° C010224714 firmado em 21/12/2020; 18. Deverão incidir os encargos contratuais pactuados desde o vencimento até o efetivo pagamento do débito e, se não pactuados, deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 30 de agosto de 2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), e, a partir de então, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o vencimento, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC. 19. Por consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado EXECUTIVO, nos termos do art. 701, §8º, CPC, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. 20. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da requerida, nos termos do art. 98 do CPC. 21. DETERMINO a liberação em favor da parte autora do depósito judicial realizado pela requerida (ID 181059459), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para amortização do débito. 22. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 23. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008460-70.2023.8.11.0001

ID: 330194339

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008460-70.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE ALMEIDA COSTA ROSANO CELSO DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON RUBENS DO ESPIRITO SANTO

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CLAUDIA SODRE DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008460-70.2023.8.11.0001 RECORRENTE: GEIRE LUCE DE SOUZA MOURA RECORRIDO: NEUZA DE ALMEID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008460-70.2023.8.11.0001 RECORRENTE: GEIRE LUCE DE SOUZA MOURA RECORRIDO: NEUZA DE ALMEIDA COSTA, ROSANO CELSO DE ALMEIDA COSTA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. VENDA DO VEÍCULO SEM A TRANSFERENCIA DO FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). Valor arbitrado em atenção ao critério da razoabilidade, não comportando reforma. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “[...] Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento no valor de R$ 5.000,00, referente ao inadimplemento contratual (ID 110652160 – item “2”), devendo tal valor ser corrigido monetariamente partir do prejuízo, ou seja, dia 30/04/2020 e, incidido os juros de 1% a partir da citação, devendo, ainda, ser considerado o pagamento tardio efetuado pela parte reclamada, no valor de R$ 5.000,00, conforme se infere dos documentos de ID 13202018 ao ID 132072026; · Condeno a parte reclamada ao pagamento de todos os encargos, multas, taxas e demais despesas, atinentes ao veículo, objeto do contrato (Fiat MOBI LIKE, 2019/2020, 5 portas, cor branca, Placa QCC-6146, motor 552720663516656/1, Chassi 9BD341A5XLY629076, Renavam 01195800581), gerados a partir do dia 30/04/2020; · Condeno a parte reclamada ao pagamento de danos morais em favor da reclamante, o qual fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). [...]” Em suas razões recursais a parte recorrente, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os danos morais. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relato do necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, como bem fundamentado na sentença, o não cumprimento integral do contrato pelos Recorrentes, ensejou a inclusão do nome da parte Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. No campo dos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a negativação indevida do débito rende ensejo ao dever de indenizar como dano moral puro, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). A seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida. "Não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão. Precedentes desta Corte. Sendo assim, a pendência do julgamento de ação declaração em que se discute a ilegalidade da conduta constitui empecilho ao início da fluência da prescrição da pretensão indenizatória amparada nesse ato" (REsp n. 1.494.482/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.801.059/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. TESE DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. REALIZAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O tema relativo aos danos morais foi debatido pelo Tribunal originário, que exerceu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados, havendo, assim, prequestionamento implícito da matéria. 2. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial - cabimento de reparação moral em virtude de protesto indevido de título de crédito - não foi necessário o reexame do acervo fático-probatório, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 7 deste Tribunal. 3. A parte agravada, em seu recurso especial, apontou contrariedade aos arts. 186, 197 e 927 do CC, os quais, numa interpretação conjunta, são capazes de amparar a tese deduzida nas razões de sua insurgência, não incidindo, assim, a Súmula 284 da Suprema Corte. 4. Diante da constatação de divergência jurisprudencial notória, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial. 4.1. Ainda que assim não fosse, é certo que o recurso especial foi interposto não apenas com base na alínea c, mas também com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, de modo que, mesmo que não merecesse conhecimento a suscitada divergência jurisprudencial, seria possível conhecer da aventada violação a norma federal. 5. A convicção estadual foi no sentido de que os protestos realizados seriam indevidos, não sendo cabível a desconstituição do referido entendimento na via extraordinária, por demandar o reexame de fatos e provas, providência vedada na seara especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 6. Esta Casa perfilha o entendimento de que o protesto indevido de título de crédito ou a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configura dano moral passível de reparação, sendo presumida a lesão, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 7. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi anteriormente aventada em contrarrazões ao apelo especial, em virtude da preclusão. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.117.949/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024) Inclusive, no âmbito desta e. Turma, a situação já foi sumulada, nos seguintes termos: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Aprovada em 19/09/2017) (Súmula 22). Desse modo, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, arbitrada na sentença, se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como caráter de medida pedagógico. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Por derradeiro, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1008460-39.2024.8.11.0000

ID: 259157868

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008460-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008460-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Administração jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008460-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Administração judicial] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI - CNPJ: 17.085.809/0001-66 (AGRAVADO), ERNANDO CARDOSO - CPF: 539.646.679-00 (AGRAVADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (ADMINISTRADOR JUDICIAL) registrado(a) civilmente como LORENA LARRANHAGAS MAMEDES - CPF: 019.638.011-13 (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (ADMINISTRADOR JUDICIAL) registrado(a) civilmente como LORENA LARRANHAGAS MAMEDES - CPF: 019.638.011-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA – PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 48, 51 E 52 DA LEI N. 11.101/2005 – ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA – INDICAÇÃO DO PERITO QUE A PONTUAÇÃO OBTIDA PELA RECUPERANDA É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTATAÇÃO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL ACERCA DA PRESENÇA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 6º, §4º DA LEI 11.101/2005 – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES NA POSSE DA RECUPERANDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A superveniente revogação do processamento da recuperação judicial em relação ao produtor rural, por não atender todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/05, acarreta na perda parcial de seu objeto. Satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005, amparado por laudo pericial elaborado após realização de perícia prévia, bem como, conclusão favorável da Administradora Judicial, pertinente a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. O credor, proprietário fiduciário de bem móvel, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, § 3° da Lei n° 11.101/05). Todavia, uma vez constatado que os bens dados em garantia são essenciais ao exercício das atividades, pertinente a manutenção deles na posse da recuperanda. (...) 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp 1660893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008460-39.2024.8.11.0000 AGRAVANTES: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADOS: 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, ERNANDO CARDOSO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da “Recuperação Judicial” (Proc. nº 1043529-43.2023.8.11.0041) requerida pelo produtor rural ERNANDO CARDOSO e pela empresa 7SETE AGROINDUSTRIAL, em face de seus credores, deferiu o processamento da recuperação judicial (cf. Id. nº 141899181 dos autos de origem). Os agravantes sustentam que o processamento da recuperação judicial foi autorizado de forma manifestamente prematura, “ao passo que ausentes os requisitos constantes nos artigos 48 e 51, quais sejam, registro do produtor rural perante a Junta Comercial como empresário individual, preenchimento dos requisitos para a consolidação substancial e declaração de essencialidade dos bens”. Afirmam que na decisão agravada a Magistrada declarou a essencialidade de bens que foram ofertados em garantia de alienação fiduciária de operações firmadas com os agravantes, “as quais – destaca-se – não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial por força de lei (art. 49, § 3º, da lei n. 11.101/2005)”; ademais, “ainda que reconhecida a essencialidade do bem que garante a operação bancária pela alienação fiduciária, cujo crédito em razão dessa garantia tem natureza extraconcursal, de se observar que a eventual caracterização da essencialidade não exclui a obrigatoriedade do adimplemento dos contratos, nem mesmo durante o período de proteção”. Pedem, pois, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, indeferindo “o processamento da recuperação judicial aos Requerentes, em virtude da ausência de registro perante a Junta Comercial do produtor rural, pessoa física, ERNANDO CARDOSO”; ou, subsidiariamente, para determinar “que o produtor rural ERNANDO CARDOSO comprove o registro perante a Junta Comercial como empresário individual, antes da data do pedido da recuperação judicial”, e também “a realização de nova constatação prévia, a fim de que seja verificada a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial”, bem como, “seja reconhecido o direito do credor e autorizada a retomada dos bens gravados com alienação fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05; ou subsidiariamente, seja determinado às Recuperandas o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem; e, ainda, que na ausência de pagamento, autorize desde já a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito”(cf. Id. nº 205404651). A liminar recursal foi indeferida. Em contrarrazões, os agravados pugnam pelo desprovimento do recurso. O Dr. Flávio Cezar Fachone, Procurador de Justiça, antes de opinar sobre o mérito, requereu a conversão do recurso em diligência para que fosse colhida a manifestação do Administrador Judicial sobre a matéria em questão. A Administradora Judicial se manifestou no sentido de negar provimento ao recurso, visto que qualquer expropriação dos bens gravados com alienação fiduciária e reconhecidos como bens de capital essencial, deve ser decidida pelo Juízo Recuperacional sob pena de inviabilizar a continuidade das atividades da Recuperanda e prejudicar objetivos da Lei 11.101/2005. Sobreveio o parecer da lavra do Dr. Flávio Cezar Fachone, Procurador de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Em síntese, os agravantes buscam a reforma da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida pelo produtor rural ERNANDO CARDOSO e pela empresa 7SETE AGROINDUSTRIAL, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais. De início, importante registrar que após a prolação da decisão ora agravada, a Magistrada de origem revogou o processamento da recuperação judicial em relação à ERNANDO CARDOSO, por não atender todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/05. Sobre o ponto, manifestaram os recorrentes: “Em cumprimento à determinação de ID 250922191, o agravante vem manifestar a sua concordância com a perda parcial do objeto, exclusivamente no tocante ao pedido: (i) que o produtor rural ERNANDO CARDOSO comprove o registro perante a Junta Comercial como empresário individual, antes da data do pedido da recuperação judicial, eis que nos autos principais houve a revogação do processamento da recuperação judicial em relação à ERNANDO CARDOSO, por não atender todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/05. No mais, requer o regular prosseguimento do feito, com posterior recebimento do recurso e provimento dos demais pedidos. Portanto, o recurso deve ser conhecido em parte, em razão da perda parcial de seu objeto. Assim, o feito prossegue para analisar os pedidos de: (i) realização de nova constatação prévia, a fim de que seja verificada a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial, previstos no artigo 69-J e seus incisos; (ii) seja reconhecido o direito do credor e autorizada a retomada dos bens gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05; (iii) ou subsidiariamente, seja determinado às Recuperandas o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem; e, ainda, que na ausência de pagamento, autorize desde já a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito. Pois bem. Em decisão inicial prolatada pela MM.ª Juíza do feito nomeou empresa para realização de Constatação Prévia a fim de apurar as reais condições de funcionamento das empresas requerentes e analisar a regularidade e completude da documentação apresentada juntamente com a petição inicial. Em seguida a Magistrada proferiu decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. Nela consignou que “O laudo de verificação prévia foi apresentado no Id. 139784685, e id 139786483, oportunidade em que o perito opinou pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, por não haver óbice ao deferimento.” Sobre a essencialidade dos bens, mencionou o expert por ocasião da constatação prévia a importância deles para a continuidade da atividade empresária. Na planilha apresentada constam 29 bens móveis (trações de caminhão, reboques, semi-reboques, cargas semi-reboques, caminhão de carga e plantadeira). A Magistrada mencionou na decisão agravada que “dos 29 bens listados, 28 deles tratam-se de caminhões que transportam carga/reboque e 1 trator modelo plantadeira, que pela própria natureza dos mesmos, estão ligados ao regular exercício da atividade de industrialização de grãos, sendo constatado pelo perito no laudo de verificação prévia que os bens são de suma importância a continuidade da atividade empresária.” Com efeito, deferiu o processamento da recuperação judicial da e declarou como essenciais os bens listados pelos devedores e analisados pelo perito de forma individualizada na planilha 01, diante da comprovação do preenchimento dos requisitos legais dos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/05. Citou os documentos constantes nos seguintes Ids.: “Artigo 48 (caput): ID. 134479827; ID. 134479830; ID. 134481195; ID. 134481196; ID. 134481200; ID. 134481202; ID. 134481203; ID. 134481204; ID. 139789165; ID. 139789168; ID. 139789171. Artigo 48, inciso I: ID. 139789142; ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 48, inciso II: ID. 139789142; ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 48, inciso III: ID. 139789142; 7SETE - ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 48, inciso IV: ID. 139789142; ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 51, inciso I: ID. 134481220; Artigo 51, inciso II/ Artigo 51, inciso II, alínea “a”: ID. 139786486 e ID. 139786490; ID. 139789158; ID. 139789161; ID. 139789163; ID. 139789164; ID. 139786485; Artigo 51, inciso II, alínea “b”: ID. 139786485; ID. 139789175; ID. 139789177 e ID. 139789178; Artigo 51, inciso II, alínea “c”: ID. 134481228; ID. 134481227; Artigo 51, inciso II, alínea “d”: ID. 139789148; - ID. 139789181; Artigo 51, inciso II, alínea “e”: Não se aplica – Empresa Unipessoa; Artigo 51, inciso III: – ID. 134482315; ID. 134482314 e ID. 139789187; Artigo 51, inciso IV: ID. 134482326 e Corpo do Laudo Pericial; Artigo 51, inciso V: ID. 139789141; ID. 139789165; ID. 139789168; ID. 139789171 e ID. 139789173; Artigo 51, inciso VI: ID. 134482340; Artigo 51, inciso VII: ID. 134484750 a ID. 134484789; ID. 134485941 e ID. 134485944; Artigo 51, inciso VIII: ID. 139789145; ID. 139789147; ID. 139789155; Artigo 51, inciso IX: ID. 134485958; ID. 139790502; 139790503; 139790504; 139790505; 139790494 e 139790499; Artigo 51, inciso X: ID. 139789148 e ID. 139789151; ID. 139789190; Artigo 51, inciso XI: ID. 134483541 a ID. 13448474.” Além disso, a Administradora Judicial se manifestou em Segunda Instância e informou que o período de blindagem (stay period) findou em 18.08.2024 e não há decisão judicial prorrogando-o. De forma correta, citou que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o encerramento do stay period, por si só, não acarreta automaticamente na autorização de retirada de bens declarados essenciais ao funcionamento da empresa, mormente para assegurar a efetividade do princípio da preservação da empresa elencado no artigo 47 da Lei 11.10/2005. Concluiu a Administradora Judicial: “Dessa forma, ainda que o período de blindagem tenha se exaurido, a constrição dos veículos em questão é indevida, tendo em vista o reconhecimento de sua condição como bens de capital essenciais ao soerguimento da empresa. Diante do exposto, esta Auxiliar opina-se pelo não provimento do agravo, uma vez que qualquer expropriação desses bens deve ser decidida pelo Juízo Recuperacional, sob pena de inviabilizar a continuidade das atividades da Recuperanda e prejudicar objetivos da Lei 11.101/2005.” Desta feita, a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial está ancorada no laudo da constatação prévia, de modo que desnecessária nova realização para apurar a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial. Além disso, na decisão de Id 141899181 (autos da recuperação judicial) a Magistrada reconheceu a existência da consolidação substancial entre as sociedades: “(...) A consolidação processual consiste tão somente na possibilidade de várias sociedades empresárias ingressarem, em conjunto, com um único pedido de recuperação judicial, bastando, para tanto, que haja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito (CPC – art. 113, III), o que, evidentemente, ocorre nas empresas pertencentes a um mesmo Grupo Econômico. Tal conjuntura, contudo, não obsta a autonomia patrimonial das sociedades que integram o litisconsórcio ativo. Ocorre que, a consolidação processual não induz necessariamente à substancial, atualmente tratada no art. 69-J a 69- L da Lei 11.101/05, sendo que esta última consiste num litisconsórcio unitário (CPC – art. 116), no qual será conferido o mesmo desfecho para todas as sociedades do grupo, afastando-se a autonomia patrimonial das mesmas, de modo que tenham uma relação de credores única e, consequentemente, um único plano a ser apresentado para deliberação em AGC. (...) Destarte, mais que a mera formação de um grupo econômico, para que haja consolidação substancial faz-se necessária a confusão patrimonial entre as empresas, unidade de comando e direção, existência de garantias cruzadas entre as empresas do grupo dentre outros elementos, que podem ser claramente identificados no laudo da constatação prévia, como se vê a seguir: “No caso em apreço, se verifica que o REQUERENTE (Ernando Cardoso) é o único proprietário da empresa 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e que aos autos foram juntados TODOS os documentos indispensáveis ao prosseguimento da AÇÃO RECUPERACIONAL estando unificadas as listas de CREDORES, bem como patrimônio, nos termos do que se encontra disciplinado na legislação de regência” (Id. 140378600 – Pág. 05). Assim, seguindo os critérios elencados pelo art. 69-J, da Lei 11.101/05, forçoso é o reconhecimento da existência de consolidação substancial entre as sociedades requerentes, importando na necessidade de apresentação de plano único, com tratamento igualitário entre seus credores. [...]”” Presentes os pressupostos contidos no caput do artigo 48 e 51, I a IX, ambos da Lei n.º 11.101/2005, bem como, a manifestação da Administradora Judicial, pertinente nesse momento a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. Cito julgados nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO DO FEITO RECUPERACIONAL – FASE POSTULATÓRIA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESTABELECIDOS NO ART. 51 DA LRF – REGULARIDADE FORMAL DEMONSTRADA – LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL – PEDIDO DEFERIDO – EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E VIABILIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE AO LONGO DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Na fase postulatória da recuperação judicial, apresentada a petição inicial com todos os documentos exigidos pelo art. 51 da LRF, deve o magistrado se ater sobre a legitimidade ativa e a instrução nos termos da lei. Havendo a exposição dos motivos e demonstração da atual dificuldade financeira, mostra-se atendidos os requisitos da lei, vez que impertinente a aferição dos motivos específicos que ensejaram o pedido de recuperação, pois, se procede ou não é questão a ser apreciada na fase de deliberação. (Ap 17228/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017). Se os pressupostos exigidos para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, elencados nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, foram devidamente preenchidos, inclusive pela conclusão do laudo de constatação prévia, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu o processamento do feito. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça” (N.U 1024879-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Já julguei caso da espécie: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA SOCIEDADE UNIPESSOAL ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – ARTIGO 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – LAUDO PERICIAL REALIZADO APÓS CONSTATAÇÃO PRÉVIA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 47, 48 E 51 DA LEI 11.101/2005 (VIGENTE À ÉPOCA) – PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005 (vigente à época), amparado por laudo pericial elaborado após realização de perícia prévia, pertinente a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial das pessoas jurídicas” (N.U 1003194-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2021, publicado no DJE 27/06/2021). Ademais, a jurisprudência caminha no sentido de manter a recuperanda na posse dos bens essenciais no período do stay period e mesmo após o prazo de 180 dias expresso no artigo 6º, §4º da Lei 11.101/2005, bem como, no sentido de possibilitar a declaração de essencialidade após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. (...) 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp 1660893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. (...)” (AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e manifestação da Administradora Judicial, conheço em parte o recurso e o DESPROVEJO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008460-39.2024.8.11.0000

ID: 259157877

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008460-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI ERNANDO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008460-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Administração jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008460-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Administração judicial] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI - CNPJ: 17.085.809/0001-66 (AGRAVADO), ERNANDO CARDOSO - CPF: 539.646.679-00 (AGRAVADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (ADMINISTRADOR JUDICIAL) registrado(a) civilmente como LORENA LARRANHAGAS MAMEDES - CPF: 019.638.011-13 (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (ADMINISTRADOR JUDICIAL) registrado(a) civilmente como LORENA LARRANHAGAS MAMEDES - CPF: 019.638.011-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E O DESPROVEU. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA – PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 48, 51 E 52 DA LEI N. 11.101/2005 – ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA – INDICAÇÃO DO PERITO QUE A PONTUAÇÃO OBTIDA PELA RECUPERANDA É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTATAÇÃO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL ACERCA DA PRESENÇA E CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECURSO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 6º, §4º DA LEI 11.101/2005 – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES NA POSSE DA RECUPERANDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A superveniente revogação do processamento da recuperação judicial em relação ao produtor rural, por não atender todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/05, acarreta na perda parcial de seu objeto. Satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005, amparado por laudo pericial elaborado após realização de perícia prévia, bem como, conclusão favorável da Administradora Judicial, pertinente a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. O credor, proprietário fiduciário de bem móvel, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, § 3° da Lei n° 11.101/05). Todavia, uma vez constatado que os bens dados em garantia são essenciais ao exercício das atividades, pertinente a manutenção deles na posse da recuperanda. (...) 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp 1660893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008460-39.2024.8.11.0000 AGRAVANTES: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADOS: 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, ERNANDO CARDOSO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da “Recuperação Judicial” (Proc. nº 1043529-43.2023.8.11.0041) requerida pelo produtor rural ERNANDO CARDOSO e pela empresa 7SETE AGROINDUSTRIAL, em face de seus credores, deferiu o processamento da recuperação judicial (cf. Id. nº 141899181 dos autos de origem). Os agravantes sustentam que o processamento da recuperação judicial foi autorizado de forma manifestamente prematura, “ao passo que ausentes os requisitos constantes nos artigos 48 e 51, quais sejam, registro do produtor rural perante a Junta Comercial como empresário individual, preenchimento dos requisitos para a consolidação substancial e declaração de essencialidade dos bens”. Afirmam que na decisão agravada a Magistrada declarou a essencialidade de bens que foram ofertados em garantia de alienação fiduciária de operações firmadas com os agravantes, “as quais – destaca-se – não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial por força de lei (art. 49, § 3º, da lei n. 11.101/2005)”; ademais, “ainda que reconhecida a essencialidade do bem que garante a operação bancária pela alienação fiduciária, cujo crédito em razão dessa garantia tem natureza extraconcursal, de se observar que a eventual caracterização da essencialidade não exclui a obrigatoriedade do adimplemento dos contratos, nem mesmo durante o período de proteção”. Pedem, pois, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, indeferindo “o processamento da recuperação judicial aos Requerentes, em virtude da ausência de registro perante a Junta Comercial do produtor rural, pessoa física, ERNANDO CARDOSO”; ou, subsidiariamente, para determinar “que o produtor rural ERNANDO CARDOSO comprove o registro perante a Junta Comercial como empresário individual, antes da data do pedido da recuperação judicial”, e também “a realização de nova constatação prévia, a fim de que seja verificada a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial”, bem como, “seja reconhecido o direito do credor e autorizada a retomada dos bens gravados com alienação fiduciária, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05; ou subsidiariamente, seja determinado às Recuperandas o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem; e, ainda, que na ausência de pagamento, autorize desde já a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito”(cf. Id. nº 205404651). A liminar recursal foi indeferida. Em contrarrazões, os agravados pugnam pelo desprovimento do recurso. O Dr. Flávio Cezar Fachone, Procurador de Justiça, antes de opinar sobre o mérito, requereu a conversão do recurso em diligência para que fosse colhida a manifestação do Administrador Judicial sobre a matéria em questão. A Administradora Judicial se manifestou no sentido de negar provimento ao recurso, visto que qualquer expropriação dos bens gravados com alienação fiduciária e reconhecidos como bens de capital essencial, deve ser decidida pelo Juízo Recuperacional sob pena de inviabilizar a continuidade das atividades da Recuperanda e prejudicar objetivos da Lei 11.101/2005. Sobreveio o parecer da lavra do Dr. Flávio Cezar Fachone, Procurador de Justiça, que opinou pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Em síntese, os agravantes buscam a reforma da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida pelo produtor rural ERNANDO CARDOSO e pela empresa 7SETE AGROINDUSTRIAL, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais. De início, importante registrar que após a prolação da decisão ora agravada, a Magistrada de origem revogou o processamento da recuperação judicial em relação à ERNANDO CARDOSO, por não atender todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/05. Sobre o ponto, manifestaram os recorrentes: “Em cumprimento à determinação de ID 250922191, o agravante vem manifestar a sua concordância com a perda parcial do objeto, exclusivamente no tocante ao pedido: (i) que o produtor rural ERNANDO CARDOSO comprove o registro perante a Junta Comercial como empresário individual, antes da data do pedido da recuperação judicial, eis que nos autos principais houve a revogação do processamento da recuperação judicial em relação à ERNANDO CARDOSO, por não atender todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/05. No mais, requer o regular prosseguimento do feito, com posterior recebimento do recurso e provimento dos demais pedidos. Portanto, o recurso deve ser conhecido em parte, em razão da perda parcial de seu objeto. Assim, o feito prossegue para analisar os pedidos de: (i) realização de nova constatação prévia, a fim de que seja verificada a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial, previstos no artigo 69-J e seus incisos; (ii) seja reconhecido o direito do credor e autorizada a retomada dos bens gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05; (iii) ou subsidiariamente, seja determinado às Recuperandas o pagamento das operações na forma pactuada no contrato de origem durante o período em que mantida na posse do bem; e, ainda, que na ausência de pagamento, autorize desde já a propositura da ação de execução ou conversão da busca e apreensão em execução, sem que seja descaracterizada a natureza do crédito. Pois bem. Em decisão inicial prolatada pela MM.ª Juíza do feito nomeou empresa para realização de Constatação Prévia a fim de apurar as reais condições de funcionamento das empresas requerentes e analisar a regularidade e completude da documentação apresentada juntamente com a petição inicial. Em seguida a Magistrada proferiu decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. Nela consignou que “O laudo de verificação prévia foi apresentado no Id. 139784685, e id 139786483, oportunidade em que o perito opinou pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, por não haver óbice ao deferimento.” Sobre a essencialidade dos bens, mencionou o expert por ocasião da constatação prévia a importância deles para a continuidade da atividade empresária. Na planilha apresentada constam 29 bens móveis (trações de caminhão, reboques, semi-reboques, cargas semi-reboques, caminhão de carga e plantadeira). A Magistrada mencionou na decisão agravada que “dos 29 bens listados, 28 deles tratam-se de caminhões que transportam carga/reboque e 1 trator modelo plantadeira, que pela própria natureza dos mesmos, estão ligados ao regular exercício da atividade de industrialização de grãos, sendo constatado pelo perito no laudo de verificação prévia que os bens são de suma importância a continuidade da atividade empresária.” Com efeito, deferiu o processamento da recuperação judicial da e declarou como essenciais os bens listados pelos devedores e analisados pelo perito de forma individualizada na planilha 01, diante da comprovação do preenchimento dos requisitos legais dos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/05. Citou os documentos constantes nos seguintes Ids.: “Artigo 48 (caput): ID. 134479827; ID. 134479830; ID. 134481195; ID. 134481196; ID. 134481200; ID. 134481202; ID. 134481203; ID. 134481204; ID. 139789165; ID. 139789168; ID. 139789171. Artigo 48, inciso I: ID. 139789142; ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 48, inciso II: ID. 139789142; ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 48, inciso III: ID. 139789142; 7SETE - ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 48, inciso IV: ID. 139789142; ID. 139790494 e ID. 139790499; Artigo 51, inciso I: ID. 134481220; Artigo 51, inciso II/ Artigo 51, inciso II, alínea “a”: ID. 139786486 e ID. 139786490; ID. 139789158; ID. 139789161; ID. 139789163; ID. 139789164; ID. 139786485; Artigo 51, inciso II, alínea “b”: ID. 139786485; ID. 139789175; ID. 139789177 e ID. 139789178; Artigo 51, inciso II, alínea “c”: ID. 134481228; ID. 134481227; Artigo 51, inciso II, alínea “d”: ID. 139789148; - ID. 139789181; Artigo 51, inciso II, alínea “e”: Não se aplica – Empresa Unipessoa; Artigo 51, inciso III: – ID. 134482315; ID. 134482314 e ID. 139789187; Artigo 51, inciso IV: ID. 134482326 e Corpo do Laudo Pericial; Artigo 51, inciso V: ID. 139789141; ID. 139789165; ID. 139789168; ID. 139789171 e ID. 139789173; Artigo 51, inciso VI: ID. 134482340; Artigo 51, inciso VII: ID. 134484750 a ID. 134484789; ID. 134485941 e ID. 134485944; Artigo 51, inciso VIII: ID. 139789145; ID. 139789147; ID. 139789155; Artigo 51, inciso IX: ID. 134485958; ID. 139790502; 139790503; 139790504; 139790505; 139790494 e 139790499; Artigo 51, inciso X: ID. 139789148 e ID. 139789151; ID. 139789190; Artigo 51, inciso XI: ID. 134483541 a ID. 13448474.” Além disso, a Administradora Judicial se manifestou em Segunda Instância e informou que o período de blindagem (stay period) findou em 18.08.2024 e não há decisão judicial prorrogando-o. De forma correta, citou que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o encerramento do stay period, por si só, não acarreta automaticamente na autorização de retirada de bens declarados essenciais ao funcionamento da empresa, mormente para assegurar a efetividade do princípio da preservação da empresa elencado no artigo 47 da Lei 11.10/2005. Concluiu a Administradora Judicial: “Dessa forma, ainda que o período de blindagem tenha se exaurido, a constrição dos veículos em questão é indevida, tendo em vista o reconhecimento de sua condição como bens de capital essenciais ao soerguimento da empresa. Diante do exposto, esta Auxiliar opina-se pelo não provimento do agravo, uma vez que qualquer expropriação desses bens deve ser decidida pelo Juízo Recuperacional, sob pena de inviabilizar a continuidade das atividades da Recuperanda e prejudicar objetivos da Lei 11.101/2005.” Desta feita, a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial está ancorada no laudo da constatação prévia, de modo que desnecessária nova realização para apurar a existência dos requisitos autorizadores da consolidação substancial. Além disso, na decisão de Id 141899181 (autos da recuperação judicial) a Magistrada reconheceu a existência da consolidação substancial entre as sociedades: “(...) A consolidação processual consiste tão somente na possibilidade de várias sociedades empresárias ingressarem, em conjunto, com um único pedido de recuperação judicial, bastando, para tanto, que haja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito (CPC – art. 113, III), o que, evidentemente, ocorre nas empresas pertencentes a um mesmo Grupo Econômico. Tal conjuntura, contudo, não obsta a autonomia patrimonial das sociedades que integram o litisconsórcio ativo. Ocorre que, a consolidação processual não induz necessariamente à substancial, atualmente tratada no art. 69-J a 69- L da Lei 11.101/05, sendo que esta última consiste num litisconsórcio unitário (CPC – art. 116), no qual será conferido o mesmo desfecho para todas as sociedades do grupo, afastando-se a autonomia patrimonial das mesmas, de modo que tenham uma relação de credores única e, consequentemente, um único plano a ser apresentado para deliberação em AGC. (...) Destarte, mais que a mera formação de um grupo econômico, para que haja consolidação substancial faz-se necessária a confusão patrimonial entre as empresas, unidade de comando e direção, existência de garantias cruzadas entre as empresas do grupo dentre outros elementos, que podem ser claramente identificados no laudo da constatação prévia, como se vê a seguir: “No caso em apreço, se verifica que o REQUERENTE (Ernando Cardoso) é o único proprietário da empresa 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e que aos autos foram juntados TODOS os documentos indispensáveis ao prosseguimento da AÇÃO RECUPERACIONAL estando unificadas as listas de CREDORES, bem como patrimônio, nos termos do que se encontra disciplinado na legislação de regência” (Id. 140378600 – Pág. 05). Assim, seguindo os critérios elencados pelo art. 69-J, da Lei 11.101/05, forçoso é o reconhecimento da existência de consolidação substancial entre as sociedades requerentes, importando na necessidade de apresentação de plano único, com tratamento igualitário entre seus credores. [...]”” Presentes os pressupostos contidos no caput do artigo 48 e 51, I a IX, ambos da Lei n.º 11.101/2005, bem como, a manifestação da Administradora Judicial, pertinente nesse momento a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. Cito julgados nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO DO FEITO RECUPERACIONAL – FASE POSTULATÓRIA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESTABELECIDOS NO ART. 51 DA LRF – REGULARIDADE FORMAL DEMONSTRADA – LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL – PEDIDO DEFERIDO – EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E VIABILIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE AO LONGO DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Na fase postulatória da recuperação judicial, apresentada a petição inicial com todos os documentos exigidos pelo art. 51 da LRF, deve o magistrado se ater sobre a legitimidade ativa e a instrução nos termos da lei. Havendo a exposição dos motivos e demonstração da atual dificuldade financeira, mostra-se atendidos os requisitos da lei, vez que impertinente a aferição dos motivos específicos que ensejaram o pedido de recuperação, pois, se procede ou não é questão a ser apreciada na fase de deliberação. (Ap 17228/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017). Se os pressupostos exigidos para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, elencados nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, foram devidamente preenchidos, inclusive pela conclusão do laudo de constatação prévia, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu o processamento do feito. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça” (N.U 1024879-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Já julguei caso da espécie: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA SOCIEDADE UNIPESSOAL ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – ARTIGO 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – LAUDO PERICIAL REALIZADO APÓS CONSTATAÇÃO PRÉVIA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 47, 48 E 51 DA LEI 11.101/2005 (VIGENTE À ÉPOCA) – PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005 (vigente à época), amparado por laudo pericial elaborado após realização de perícia prévia, pertinente a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial das pessoas jurídicas” (N.U 1003194-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2021, publicado no DJE 27/06/2021). Ademais, a jurisprudência caminha no sentido de manter a recuperanda na posse dos bens essenciais no período do stay period e mesmo após o prazo de 180 dias expresso no artigo 6º, §4º da Lei 11.101/2005, bem como, no sentido de possibilitar a declaração de essencialidade após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. (...) 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (REsp 1660893/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. (...)” (AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e manifestação da Administradora Judicial, conheço em parte o recurso e o DESPROVEJO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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