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Processo nº 1008466-52.2024.8.26.0445

ID: 306901155

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-52.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO

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NICOLLE BERTOLUCI DE BRITTO

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DARIO POISSON GOMES

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Processo 1008466-52.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marco Aurelio Vaz - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos leg… Processo 1008466-52.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marco Aurelio Vaz - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PINDAMONHANGABA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) NICOLE FRANCH PEREIRA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: NICOLLE BERTOLUCI DE BRITTO (OAB 445138/SP), DARIO POISSON GOMES (OAB 371748/SP), SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO (OAB 186772/SP)

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Processo nº 1008466-76.2021.4.01.3811

ID: 303898465

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008466-76.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008466-76.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE … Apelação Cível Nº 1008466-76.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) EMENTA Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF/1988 ÀS AÇÕES MANDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação cível interposta por FUNFER FUNDIÇÃO DE FERRO LIMITADA contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento na incompetência territorial do juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, por entender inaplicável o art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações mandamentais. A apelante sustenta o direito de escolher o foro de seu domicílio para ajuizamento da ação, conforme interpretação atual dos tribunais superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, nas ações de mandado de segurança ajuizadas contra autoridade federal, é facultado ao impetrante eleger o foro de seu domicílio, com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 627.709/DF (Tema 374) de que a regra do art. 109, § 2º, da CF/1988, é aplicável aos mandados de segurança, assegurando ao impetrante o direito de escolher o foro de seu domicílio. 4. O STJ alinha-se ao entendimento do STF, permitindo que o impetrante escolha a seção judiciária de seu domicílio, ainda que a autoridade impetrada tenha sede funcional em outra jurisdição. 5. A sentença que indeferiu a petição inicial por entender absoluta a competência funcional do foro da sede da autoridade coatora contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É facultado ao impetrante de mandado de segurança ajuizado contra autoridade federal escolher a seção judiciária de seu domicílio, com fundamento no art. 109, § 2º, da CF/88, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 109, § 2º; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 627.709/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.10.2011; STF, RE 736971 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 04.05.2020; STJ, CC 169.239/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.06.2020; STF, RE 1351677, Relator(a):Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento:15/11/2021, Publicação:17/11/2021 ; STJ, AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1008466-80.2025.8.13.0024

ID: 294085564

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008466-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVA LUCIA ROBERTO DA SILVA RIOS PAULO DE SOUZA RIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1008466-80.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : EVA LUCIA ROBERTO DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS (OAB MG172490) EMBARGANTE : PAULO DE SOUZA RIOS ADV… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1008466-80.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : EVA LUCIA ROBERTO DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS (OAB MG172490) EMBARGANTE : PAULO DE SOUZA RIOS ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS (OAB MG172490) DECISÃO Vistos, EVA LÚCIA ROBERTO DA SI LVA RIOS e PAULO DA SI LVA RIOS, opuseram Embargos de Terceiro em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , objetivando o cancelamento da constrição do imóvel localizado na Rua Central do Brasil nº 305, bairro Jatobá, Belo Horizonte/MG. Alegam, em síntese, que são legítimos proprietários e possuidores do mencionado bem. Ocorre que, nos autos da execução fiscal de nº 5488302- 86.2013.8.13.0024, foi determinada a penhora de um imóvel diverso, cujo índice cadastral junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte é 210057 002 0012 (doc. 16 – em anexo). Sustentam que o imóvel de propriedade dos embargantes possui índice cadastral distinto, qual seja: 210057 301 0012 (Doc. 10 – em anexo). Tal divergência demonstra de forma clara e objetiva que o bem constrito não pertence ao Executado, tampouco guarda identidade com o imóvel objeto da execução de IPTU em trâmite. Requereram a concessão de medida liminar para suspender a constrição do imóvel. No mérito, pedem o julgamento de procedência para determinar o cancelamento da aludida restrição. Pugnam, ainda, pela condenação do embargado ao pagamento das cominações de estilo. Requerem também a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Valor atribuído à causa R$ 223.133,00 (duzentos e vinte e três mil, cento e trinta e três reais). Certidão de triagem no evento 8. É o relatório. Decido o pedido liminar. Prefacialmente, tendo em vista os documentos colacionados nos autos, entendo restar comprovada, por ora, a hipossuficiência financeira dos embargantes para arcar com honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Assim, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, combinado com os artigos 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita a os embargante s. No mais, tratando-se de matéria na qual não é admitida a autocomposição, em razão da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Sabe-se que os Embargos de Terceiro objetivam resguardar o direito ao domínio ou a posse de bens penhorados, ou constritos por outro modo, em demanda na qual o terceiro não é parte. Tem seu âmbito delimitado pelos artigos 674 do CPC/2015 , in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A situação presente demonstra, em um juízo preliminar, o enquadramento ao instituto, pois os Embargantes, a priori, não são parte na demanda executória, porém houve a ordem de penhora sobre imóvel, do qual são proprietários, conforme contrato de compra e venda, e guias de IPTU juntados nos eventos nº 1.9 e 1.11 . Neste sentido, entendo que restou comprovada, ao menos por ora, a constrição de bem de propriedade da embargante, aplicando-se ao caso o disposto no art. 678 do CPC. DEFIRO o pedido liminar, determinando o prosseguimento da execução nº 5488302-86.2013.8.13.0024, apenas quantos aos demais bens. Cite-se o Embargado, nos termos do art. 679 do CPC.

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Processo nº 1008466-27.2019.8.26.0704

ID: 311923868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008466-27.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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Processo 1008466-27.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez … Processo 1008466-27.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP)

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Processo nº 1008466-12.2025.8.11.0000

ID: 309685951

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008466-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATHANNY DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHANNY DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008466-12.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008466-12.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NATHANNY DE CASTRO - CPF: 049.831.011-60 (ADVOGADO), NATHANNY DE CASTRO - CPF: 049.831.011-60 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENVIO DE FOTOGRAFIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 541/2023. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato administrativo que não o incluiu na lista de candidatos autodeclarados negros aptos a participar do procedimento de heteroidentificação em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, por não ter apresentado fotografia exigida no momento da inscrição, conforme previsão do Edital TJMT n. 74/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a exigência de envio de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros possui amparo legal ou configura formalismo excessivo; e (ii) se a não inclusão do candidato na lista para procedimento de heteroidentificação, em razão do descumprimento dessa exigência, viola direito líquido e certo. III. Razões de decidir: 3. A exigência de envio de fotografia para candidatos autodeclarados negros encontra respaldo expresso no artigo 7º, § 1º, da Resolução CNJ n. 541/2023, que disciplina o procedimento de heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário nacional. 4. O Edital TJMT n. 74/2024, no subitem 7.2, previu claramente a obrigatoriedade do envio da fotografia como requisito para posterior convocação ao procedimento presencial de heteroidentificação. 5. A Lei n. 12.990/2014, que institui a reserva de vagas para negros em concursos públicos, não veda que a Administração estabeleça, no exercício de sua competência regulamentar, procedimentos complementares para aferição da condição racial dos candidatos. 6. As regras editalícias, consideradas a lei interna do certame, vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. IV. Dispositivo e tese: 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A exigência de apresentação de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros em concurso público, quando prevista expressamente no edital e fundamentada na Resolução CNJ n. 541/2023, constitui exercício legítimo do poder regulamentar da Administração, não configurando formalismo excessivo nem violação a direito líquido e certo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e 37, caput; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei n. 12.990/2014; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 1º e 7º, § 1º; Constituição Estadual, art. 10, XXII; Súmula STF n. 512. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 37.258 AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.9.2020; STJ, AgInt no RMS 65.837/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colendo Órgão Especial, Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATHANNY DE CASTRO REIS SCHMIDT contra ato tido como coator praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consistente na não inclusão do seu nome na lista de candidatos negros aptos a participar do procedimento de heteroidentificação. A impetrante sustenta, em síntese, que realizou sua autodeclaração como candidato negro no momento da inscrição, porém não enviou os documentos comprobatórios exigidos para a fase de heteroidentificação por culpa do sistema da banca examinadora, razão pela qual foi excluída da lista de cotas raciais. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da segurança para ser imediatamente incluída na fase de heteroidentificação, garantindo-lhe o direito de concorrer na reserva de vagas para candidatos negros. Indeferida a liminar pleiteada (Id. 275817358). Informações prestadas pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 280016398, consignando que “constou o nome da candidata Nathanny de Castro na relação dos candidatos que deixaram de apresentar os documentos necessários elencados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2, por esse motivo não foi convocada para a entrevista presencial, considerando que perdeu o direito às vagas reservadas, conforme previsão editalícia”. Sem manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO (certidão de transcurso de prazo, Id. 281868869). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 287120384, manifestando pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008466-12.2025.8.11.0000

ID: 309685963

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008466-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008466-12.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008466-12.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NATHANNY DE CASTRO - CPF: 049.831.011-60 (ADVOGADO), NATHANNY DE CASTRO - CPF: 049.831.011-60 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENVIO DE FOTOGRAFIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 541/2023. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato administrativo que não o incluiu na lista de candidatos autodeclarados negros aptos a participar do procedimento de heteroidentificação em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, por não ter apresentado fotografia exigida no momento da inscrição, conforme previsão do Edital TJMT n. 74/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a exigência de envio de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros possui amparo legal ou configura formalismo excessivo; e (ii) se a não inclusão do candidato na lista para procedimento de heteroidentificação, em razão do descumprimento dessa exigência, viola direito líquido e certo. III. Razões de decidir: 3. A exigência de envio de fotografia para candidatos autodeclarados negros encontra respaldo expresso no artigo 7º, § 1º, da Resolução CNJ n. 541/2023, que disciplina o procedimento de heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário nacional. 4. O Edital TJMT n. 74/2024, no subitem 7.2, previu claramente a obrigatoriedade do envio da fotografia como requisito para posterior convocação ao procedimento presencial de heteroidentificação. 5. A Lei n. 12.990/2014, que institui a reserva de vagas para negros em concursos públicos, não veda que a Administração estabeleça, no exercício de sua competência regulamentar, procedimentos complementares para aferição da condição racial dos candidatos. 6. As regras editalícias, consideradas a lei interna do certame, vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. IV. Dispositivo e tese: 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A exigência de apresentação de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros em concurso público, quando prevista expressamente no edital e fundamentada na Resolução CNJ n. 541/2023, constitui exercício legítimo do poder regulamentar da Administração, não configurando formalismo excessivo nem violação a direito líquido e certo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e 37, caput; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei n. 12.990/2014; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 1º e 7º, § 1º; Constituição Estadual, art. 10, XXII; Súmula STF n. 512. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 37.258 AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.9.2020; STJ, AgInt no RMS 65.837/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colendo Órgão Especial, Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATHANNY DE CASTRO REIS SCHMIDT contra ato tido como coator praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consistente na não inclusão do seu nome na lista de candidatos negros aptos a participar do procedimento de heteroidentificação. A impetrante sustenta, em síntese, que realizou sua autodeclaração como candidato negro no momento da inscrição, porém não enviou os documentos comprobatórios exigidos para a fase de heteroidentificação por culpa do sistema da banca examinadora, razão pela qual foi excluída da lista de cotas raciais. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da segurança para ser imediatamente incluída na fase de heteroidentificação, garantindo-lhe o direito de concorrer na reserva de vagas para candidatos negros. Indeferida a liminar pleiteada (Id. 275817358). Informações prestadas pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 280016398, consignando que “constou o nome da candidata Nathanny de Castro na relação dos candidatos que deixaram de apresentar os documentos necessários elencados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2, por esse motivo não foi convocada para a entrevista presencial, considerando que perdeu o direito às vagas reservadas, conforme previsão editalícia”. Sem manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO (certidão de transcurso de prazo, Id. 281868869). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 287120384, manifestando pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008466-31.2023.8.26.0625

ID: 294009019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008466-31.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE LOBO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA VICTOR ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008466-31.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Leonardo Henrique Lobo dos Santos - Vistos. Fls. 72/79: Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores co… Processo 1008466-31.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Leonardo Henrique Lobo dos Santos - Vistos. Fls. 72/79: Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos, por meio do Sisbajud (Sistema de busca de ativos do Poder Judiciário) formulado pela parte executada Leonardo Henrique Lobo dos Santos, em razão alegada IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BLOQUEADAS. Aduz o executado receber em referidas contas pagamentos de remunerações percebidas por serviços de motorista de uber. Apresentou os documentos de fls. 80/102. Instada, a Universidade de Taubaté se manifestou à fls. 121/123, requerendo o indeferimento do pedido de desbloqueio. Pois bem! De proêmio, defiro os benefícios da assistência judiciária ao executado. Anote-se. O detalhamento de fls. 112/115, demonstra que foram bloqueados nas contas do executado, em 06/10/2023, s os seguintes valores: Banco Digio: R$600,85 Banco BTG:R$403,71 CEF:R$120,48 Mercado Pago:R$ 15,85 O executado apresentou o extrato de fls. 95/96, do banco BTG, de período posterior aquele no qual foram bloqueados valores em suas contas, ou seja, de 07/2024 a 09/2024. Não houve comprovação de que os valores bloqueados, em 2023, seriam provenientes de salários. Ademais, registro que a exequente é pessoa jurídica de DIREITO PÚBLICO. Assim, deve-se analisar a pretensão, também conforme os princípios vigentes nesse campo, a exemplo da supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, legalidade e eficiência. Ou seja, as regras de impenhorabilidade quanto a bloqueios de saldos bancários devem ser interpretadas de forma restritiva às hipóteses do art. 833, incisos IV e X, do CPC, haja vista o interesse público em disputa. Não cabe ao magistrado ampliar as possibilidades de impenhorabilidade previstas pelo legislador, sob pena de substituí-lo, ainda mais quando o interesse primário em disputa não é entre particulares. Ora o legislador, em 2015, não previu outras regras de impenhorabilidade intencionalmente, mesmo diante da vigência da Constituição de 1988. E mais, mesmo na impenhorabilidade do bem de família, quando o crédito é público, o legislador reconheceu a possibilidade de penhora (art. 3º, IV, Lei 8.009/90), afastando a aplicação da norma benéfica do patrimônio mínimo para atingir o único imóvel da pessoa. Se pode atingir o próprio imóvel familiar, para impostos, taxas e contribuições, também se pode atingir o patrimônio particular em contas bancárias, observadas as impenhorabilidades expressas e típicas do art. 833, incisos IV e X do CPC. Nesse sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero defendem que as impenhorabilidades devem ser EXPRESSAS e TÍPICAS: 1. Impenhoráveis ou Inalienáveis. A princípio, todo o patrimônio do executado está sujeito à expropriação (arts. 789, CPC, e 391, CC). As exceções a essa regra ficam por conta das impenhorabilidades e das inalienabilidades (arts. 833-834, CPC), que limitam a responsabilidade patrimonial tornando alguns bens insuscetíveis de execução. 2. Tipicidade. Porque representam limitações à obtenção da tutela jurisdicional executiva, as impenhorabilidades e as inalienabilidades devem estar previstas expressamente em lei. A impenhorabilidade e a inalienabilidade decorrem sempre de lei - por exemplo, arts. 100, 1.711 e 1.911, CC; 833, 834, CPC; 1.º, Lei 8.009, de 1990; 2.º, § 2.º, Lei 8.036, de 1990. As hipóteses de impenhorabilidade e de inalienabilidade são típicas. (Código de Processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, p. 702) Como se sabe, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ou seja, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Nesse sentido, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: 1. Responsabilidade Patrimonial. O executado responde apenas com o seu patrimônio, presente e futuro, pelo cumprimento de suas obrigações (arts. 789, CPC, e 391, CC), ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. Pouco interessa para esse efeito que o bem do executado esteja ou não em seu poder no momento em que iniciada a execução (art. 790, III, CPC). As regras que limitam a penhorabilidade dos bens estão tipicamente postas em lei (por exemplo, arts. 833-834, CPC, e 1.º, Lei 8.009, de 1990). Fora daí não há impenhorabilidade (Código de Processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, p. 662) Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em contas bancárias do devedor. Diante do exposto, valores depositados ou o saldo em conta corrente constituem valor circulante sujeito à constrição forçada se não for demonstrado tratar-se de receita impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC. Por fim, ressalto que este juízo não desconhece a jurisprudência de parte do Superior Tribunal de Justiça relativa à tese de impenhorabilidade de valores depositados em qualquer conta de valores até 40 salários mínimos. No entanto, referido entendimento ainda não restou qualificado como repetitivo, razão pela qual não há efeito vinculante de observância obrigatória. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Preclusa a presente decisão, providencie a Serventia a transferência dos valores para conta do juízo, expedindo-se MLE em favor da exequente. Com o levantamento, intime-se a exequente, para no prazo de 30 dias, a se manifestar acerca do valor por ela levantando, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a presente execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, com interrupção do prazo prescricional. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA VICTOR ARAUJO (OAB 333317/SP)

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Processo nº 1008466-67.2020.8.11.0006

ID: 307381767

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-67.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LINO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008466-67.2020.8.11.0006. AUTOR: FRANCISCO LINO DOS SANTOS JUNIOR REU: ITAMAR FELIPE, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008466-67.2020.8.11.0006. AUTOR: FRANCISCO LINO DOS SANTOS JUNIOR REU: ITAMAR FELIPE, DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que o autor, FRANCISCO LINO DOS SANTOS JUNIOR, busca reparação em razão de sua demissão por justa causa, ocorrida em 07 de dezembro de 2012, sob acusação de apropriação indébita. O autor alega que a demissão foi injusta, uma vez que a justa causa foi revertida em processo trabalhista e a autoria delitiva não foi comprovada em processo criminal, causando-lhe prejuízos morais e dificuldades para conseguir novo emprego. Assevera que "a conduta dos requeridos se mostrou extramamente reprovável, vez que expôs o requerente ao vexame e a humilhação, pois o acusou sem nenhuma prova de apropriação indébita, demitindo-o, fazendo constar em seu aviso de demissão a justa causa, sob o fundamento de que se utilizou da função para faturar dois pen drives sem o conhecimento dos clientes, dizendo que um era brinde, e ficando com o outro". O réu ITAMAR FELIPE foi citado e apresentou contestação; a ré DISMOBRAS ainda não foi citada pessoalmente. A questão preliminar a ser enfrentada, e que precede a análise do mérito, refere-se à competência para processar e julgar a presente demanda. Conforme narrado na petição inicial, a causa de pedir do autor está intrinsecamente ligada à sua demissão da empresa ré "City Lar", onde exercia a função de vendedor. O pedido de indenização por danos morais decorre diretamente da forma como ocorreu sua rescisão contratual e das acusações que lhe foram imputadas no âmbito da relação de emprego. A Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou o artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho. Especificamente, o inciso VI do referido artigo estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". No caso em tela, a pretensão do autor possui vinculação direta e inafastável com a relação de trabalho outrora existente entre as partes. A controvérsia sobre a legalidade e os efeitos da demissão por justa causa, bem como a alegada divulgação de informações inverídicas que teriam gerado dano moral, são matérias que emanam diretamente do contrato de emprego e devem ser dirimidas pela Justiça especializada. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1 . RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DE ALEGADA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA SOBRE DEMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO, CONSIDERANDO A VINCULAÇÃO DIRETA COM A DEMISSÃO DO AUTOR . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME ART. 114, VI, DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 45/2004 .2. A PRETENSÃO DO AUTOR ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA À RELAÇÃO DE TRABALHO, UMA VEZ QUE SE REFERE À FORMA COMO OCORREU SUA DEMISSÃO, DEVENDO SER ANALISADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.3. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ CONFIRMAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1 . A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME ART. 114, VI, DA CF.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 114, INC . VI; CPC/2015, ART. 485, INC. X; LEI Nº 9.099/1995, ART . 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51150478720248217000, REL. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, J. 24-07-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51525570820228217000, REL . JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, J. 15-12-2022.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AUTOR QUE FOI EXCLUÍDO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO, POR MEIO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO INVERÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA.1) O autor afirmou que foi excluído do quadro de funcionários do banco, por meio do Plano de Demissão Voluntária. Disse, contudo, que o réu disponibilizou uma lista na qual continha seu nome e a informação inverídica de que tinha sido demitido sem justa causa, com inquérito administrativo, fato que lhe gerou dano moral.2) No caso, aplicável a regra introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art . 114, VI, dispondo que compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Isso porque, a pretensão posta possui vinculação direta com a relação jurídica que deve ser analisada na justiça trabalhista.RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50032093120248210052, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-05-2025) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50032093120248210052 OUTRA, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 07/05/2025, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/05/2025) Dessa forma, a origem do alegado prejuízo remonta à relação de emprego e ao ato de demissão, o que, por expressa determinação constitucional, atrai a competência absoluta da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a JUSTIÇA DO TRABALHO. Determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para as providências cabíveis. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Cáceres/MT, 24 de junho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito em substituição legal

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F. F. De L. x A. S. S. De C. F. e outros

ID: 290713403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004780-98.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DE L.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F. B. DO B. S. A.

Despacho

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1004780-98.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004780-98.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: F. F. de L., - Apelado: A. S.A. S. de C. F. - Apelado: B. do B. S/A - Vistos. Com efeito, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil, cumpre analisar o pedido de gratuidade processual formulado pelo apelante em sede recursal. É cediço que o art. 99, §3º, do Codigo de Processo Civil estabeleceu a presuncao de veracidade da alegacao de impossibilidade do custeio das despesas processuais apresentada por pessoa natural. Convem destacar, por oportuno, que referida presuncao tem natureza relativa, de modo que compete ao juizo indeferir o beneficio quando subsistirem elementos para tal desiderato, conforme leciona Daniel Amorim Assumpcao Neves: A presuncao de veracidade da alegacao de insuficiencia, apesar de limitada a pessoa natural, continua a ser a regra para a concessao do beneficio da gratuidade da justica. O juiz, entretanto, nao esta vinculado de forma obrigatoria a essa presuncao e nem depende de manifestacao da parte contraria para afasta-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indicios do abuso no pedido de concessao da assistencia judiciaria. Afastada a presuncao, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237). Outrossim, o §2º do referido dispositivo legal preve que, previamente ao indeferimento do pedido, cabe ao julgador oportunizar prazo para a comprovacao dos requisitos aptos a ensejar a concessao da gratuidade processual. De fato, tem-se admitido a criacao de uma fase de esclarecimentos da situacao economica de quem requer a gratuidade, maxime quando, pela profissao ou pela natureza do litigio, o magistrado intuir que a parte nao e pobre como afirma ser, de modo que se afigura licita a exigencia da prova da miserabilidade duvidosa. Referida exigencia teve genese na necessidade de contencao de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem onus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fatica com litigantes abastados que nao querem pagar custas, embora possam faze-lo com facilidade. Como corolario da assertiva supra, emerge a pertinencia da investigacao da condicao de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil economico incompativel com a pobreza declarada. Cabe, portanto, ao Poder Judiciario no ambito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, maxime tendo em vista a necessaria interpretacao da lei conforme a Constituicao e a forca normativa consubstanciada no art. 5º, LXXIV, da Constituicao Federal vigente, sob pena de transforma-la em mero papel inutil (Stuck Papier) ou programa de meras boas intencoes (Nesse sentido: Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, p. 29-32, Heidelberg, C.F. Muller Verlag, 16a.ed, 1988; Vezio Crisafulli e Livio Paladin, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1993; Jose Joaquim Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e teoria da Constituicao, Almedina, Coimbra, 1998). Por proêmio, em que pese não ter havido intimação da parte requerente para complementação dos documentos, vislumbro que foram apresentadas todas as informações que este relator julga necessária para aferição da carência de recursos, sendo que, in casu, os documentos ilidem, com grau de segurança, a hipossuficiência alegada. Com efeito, verifico que o douto juízo a quo determinou, em cumprimento ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que o autor apresentasse documentos complementares para verificação da hipossuficiência, nos seguintes termos (fl. 61 dos autos de origem): Por fim, para analisar o pedido de gratuidade processual, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade (corrente, poupança e investimento), e de eventual companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) três últimas declarações de IR.. Inobstante a inequívoca determinação, o autor não apresentou toda a documentação solicitada, tendo se limitado a juntar comprovante de ausência de declaração de imposto sobre a renda (fl. 75). Com efeito, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. No caso dos autos, verifica-se que o apelante não logrou comprovar suas alegações, pois não apresentou nenhum documento nos autos aptos a demonstrar a propalada hipossuficiência. Sobreleva acrescentar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituicao Federal dispoe que a assistencia juridica integral e gratuita sera prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiencia de recursos e, no caso, inexiste prova de que o apelante nao tenha como suportar as despesas do processo. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (Jurisprudência em Teses, edição Gratuidade da Justiça III, enunciado nº 1). Deveras, consoante a atual jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (cf. Informativo Jurisprudência em Teses, edição n. 150: Gratuidade da Justiça - III, publicado em 08/05/2020). Nesse sentido, confira-se precedente da Corte Superior, oriundo da análise de caso análogo ao dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020, destaques nossos). Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Assim, em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do apelante, de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual ao apelante. Com fulcro no artigo 99, §7º, do CPC, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000496-76.2024.8.26.0361

ID: 298579874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-76.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARAISE SILVA MARUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISE SILVA MARUCCI

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Processo 0000496-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1008466-47.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maraise Silva Marucci - Muito embora o artigo 833, IV, do Código de P… Processo 0000496-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1008466-47.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maraise Silva Marucci - Muito embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil apresente os vencimentos e aposentadorias como verbas impenhoráveis, é cediço que tal regra vem sendo excepcionada para admitir a penhora de parte do salário do devedor, mesmo nos casos em que a natureza da obrigação não possui caráter alimentar. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo , que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargosnbsp locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que de bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). E, do aresto acima apontado, extrai-se a citação de diversos precedentes no mesmo sentido, a saber, REsp 1.285.970/SP, j. em 27/5/2014; REsp 1.356.404/DF, j. em 4/6/2013 e REsp 1.514.913/DF (DJE 6/12/2016), no qual se decidiu que A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo artigo 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. No mesmo sentido, há julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao órgão público ao qual o devedor é subordinado para desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Limitação de eventual bloqueio a 10% do salário líquido do agravante. Percentual que não afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055968-54.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento da sentença. Penhora de 30% dos proventos da co-executada. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta do salário e de outros rendimentos que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário em casos como o presente. Se não bastasse, os créditos são decorrentes de honorários advocatícios que tem natureza alimentar. Penhora mantida, Penhora de imóvel ofertado como garantia locatícia. Afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225067-56.2017.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 28/05/2018). Tal entendimento se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto e compatível com a necessidade do Judiciário equilibrar interesses contrapostos, com vistas à satisfação do crédito do exequente e à manutenção da digna subsistência do devedor, garantindo-se, assim, aos jurisdicionados, a eficiência das decisões judiciais. Ademais, não é de outra forma que não do salário (ou aposentadoria) que o cidadão aufere, via de regra, sua riqueza, constituindo-se, assim, sua fonte de renda primordial. Assim sendo, sua impenhorabilidade absoluta, além de depor contra a efetividade da justiça, teria o efeito nocivo de, em última instância, desobrigar o devedor de suas obrigações. Assim, defiro a penhora de 20% dos benefícios de aposentadoria do executado, montante suficiente para não comprometer seu sustento. Expeça-se ofício à SPPREV para que proceda ao bloqueio mensal dos valores nos benefícios do executado, transferindo-os para a conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do crédito da exequente (R$ 1.825,43 em mai/2025). Tendo em vista que o executado não possui advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente por carta, observada a justiça gratuita concedida. Intime-se. - ADV: MARAISE SILVA MARUCCI (OAB 423981/SP)

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