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Processo nº 1008467-53.2025.8.26.0008

ID: 294299418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-53.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-53.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.F. - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divu… Processo 1008467-53.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.F. - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Promova o requerente , no mesmo prazo a emenda à inicial para juntar nos autos ficha atualizada da Junta Comercial da requerida, visto sua personalidade jurídica. 3.Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Eva Alves Da Cruz x Banco Pan S/A

ID: 328133288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007555-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007555-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eva Alves da Cruz - Banco Pan S/A - Vistos. Acerca da alegação de ausência de tentativa de solução via admini… Processo 1007555-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eva Alves da Cruz - Banco Pan S/A - Vistos. Acerca da alegação de ausência de tentativa de solução via administrativa, não há lastro legal para acolhimento. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Acerca da alegação de prescrição, destaco que para ocorrência, em obrigações de trato sucessivo, é necessário considerar-se o prazo inicial o último desconto. Tendo em vista que em relação ao contrato n. 347044424-5, encontra-se ativo, ao contrato n. 339170604-5, encontra-se ativo, e, ao contrato n. 335664860-4 o último se deu em abril de 2021, obviamente não houve alcance da prescrição. Não é outro o entendimento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão, vejamos: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Decadência - Inocorrência - Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudiciais afastadas. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC - Indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante - Sentença reformada, no capítulo impugnado - Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10094453620218260019 Americana, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Inocorrência - Pretensão de repetição de indébito - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial - Data do último desconto - Precedentes - Descontos reclamados pelo autor que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação - Prescrição afastada. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado e respectivos descontos em benefício do INSS - Repactuação - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Ausência de impugnação específica acerca do empréstimo originário, e tampouco de sua renegociação - Repactuação de dívida que, por sua própria natureza, não gera liberação de crédito em favor do devedor - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, negado provimento ao recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10194474520228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 03/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes ao julgamento do feito. Preliminar rejeitada. Prescrição e decadência. Inocorrência. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega simulação pelo réu, que lhe impôs a contratação de cartão de crédito. Comprovação, contudo, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio rejeitada. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009359420228260311 SP 1000935-94.2022.8.26.0311, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 19/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário do autor - Banco contestou a ação, justificando a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em filha de pagamento - Decadência reconhecida na sentença - Descabimento - Incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC)- Obrigação de trato sucessivo ou continuado- Contagem do prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última cobrança lançada em fatura - Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento - Legalidade - Inexistência de vício de consentimento - Recurso provido para afastar a decadência, mas quanto ao mérito, julgar improcedente o pedido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1018713-86.2022.8.26.0114 Campinas, Relator: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, Data de Julgamento: 31/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). Acerca da impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora, indefiro o pedido, visto que cabia ao réu comprovar, com a juntada de novos documentos, que a parte autora não ostenta a qualidade de hipossuficiente econômica, o que não ocorreu. Assim, REJEITO AS PRELIMINARES ACIMA. Superadas as preliminares, verifico que não restam máculas processuais, estando as partes bem representadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido da causa a contratação, ou não, entre partes. Houve alegação de falsidade documental no contrato apresentado nos autos, motivo pelo qual julgo necessário e determino a produção de prova consistente em perícia documentoscópica digital nos documentos juntados aos autos, objetivando verificar a autenticidade do contrato; e nomeio como perita judicial a Sra. Natália Rodrigues Segolin, devidamente habilitada nesta vara. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Com o depósito, intime-se a perita para designar data para a realização da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Eventual necessidade de outras provas, por ora, não se mostra cristalina, já que a apuração conforme ato pericial determinado pode apresentar a definitividade da questão controversa. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1008467-65.2025.8.13.0024

ID: 280033257

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008467-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COSTA LEROY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1008467-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1008467-65.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS - APMA ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (OAB MG188376) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS – APMA em desfavor de CONDOMÍNIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS, partes qualificadas. Sustentou a parte autora, em síntese, que a parte requerida não possui registro formal e válido perante o Cartório de Registro de Imóveis de Brumadinho ou o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. Além disso, argumentou que as assembleias realizadas pelo ente apresentam diversas irregularidades procedimentais, como omissão de documentos, averbação infiel das atas de assembleia e cerceamento de direito ao voto dos condôminos, o que acarretaria a nulidade das decisões tomadas. Nesse sentido, pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das seguintes deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Ordinárias realizadas em 01/02/2025 e 02/02/2025: a) aprovação das contas da diretoria e aprovação do relatório e parecer do conselho consultivo fiscal relativo ao exercício de 2024; b) a determinação de aumento das taxas de manutenção e taxa adicional; e c) a eleição e a posse dos concorrentes aos cargos da parte ré. Além disso, requereu seja determinada a) a realização de nova assembleia geral para a submissão das questões apontadas; e b) a nomeação de Administrador Judicial para coordenar a realização de nova Assembleia Geral. A inicial foi instruída pelos documentos 02 a 57 do evento 01. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, liminarmente, a suspensão das seguintes deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Ordinárias realizadas em 01/02/2025 e 02/02/2025: a) aprovação das contas da diretoria e aprovação do relatório e parecer do conselho consultivo fiscal relativo ao exercício de 2024; b) a determinação de aumento das taxas de manutenção e taxa adicional; e c) a eleição e a posse dos concorrentes aos cargos da parte ré, bem como seja determinada a realização de nova assembleia geral para a submissão das questões apontadas e seja nomeado Administrador Judicial para coordenar a realização dessa nova Assembleia Geral. Ao exame da inicial e documentos que a acompanham, não se vislumbra, por ora, elementos capazes de conferir plausibilidade do pedido. Isso porque, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal foram devidamente eleitos em Assembleia Geral realizada em 29/01/2023 (documento 41), nos termos do art. 24 da Convenção de Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho (documento 17), conferindo a legitimidade para convocação de assembleia dos condôminos. Além disso, os condôminos foram devidamente convocados da realização e deliberação da assembleia por mensagem fixada na portaria do condomínio (documento 53) e publicação de reportagem em jornal (documento 52), cumprindo o determinado no art. 1.354-A do Código Civil. Dessa forma, para se averiguar eventuais irregularidades cometidas pelo condomínio aptas a determinar a nulidade das assembleias, será necessário o exercício do contraditório e da dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos, das provas e das dinâmicas das assembleias. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Ausentes, portanto, os elementos para a concessão da tutela antecipada, intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em até 05 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 303, §6º, CPC). Condiciono o prosseguimento do feito ao recolhimento das custas iniciais. P.I.

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Processo nº 1000451-31.2024.8.11.0019

ID: 309818006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000451-31.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO QUIROGA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000451-31.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Luis Fernando Quiroga … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000451-31.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Luis Fernando Quiroga Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Luis Fernando Quiroga, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sem qualquer autorização do órgão ambiental responsável, no imóvel rural denominado Fazenda Andirá III, de propriedade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico nº 0000003775, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 161933392 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou a ausência de indicação do número da matrícula do imóvel ou indicação de características precisas para sua indicação (Id. 181631585). Contestação apresentada no Id. 182347775, com preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a Fazenda Andirá III foi adquirida pelo produtor rural, Sr. Osvaldo Luiz Rubin Pasqualotto, que, na forma da cláusula quarta do contrato, foi imitido na posse do imóvel em 30 de julho de 2021, havendo o suposto desmatamento ocorrido entre maio de 2022 e junho do ano de 2023. No mérito, alega a ausência de nexo causal e ausência de dano extrapatrimonial. Impugnação à Contestação no Id. 185683097. Encaminhado ofício à SEMA, solicitando informações acerca da matrícula do imóvel (Id. 185980880). Resposta da SEMA (Id. 197035740). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que o imóvel rural em que ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence desde 2021, não exercendo mais posse sobre a área, razão pela qual não deve ser responsabilizada pela conduta objeto dos autos. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o MP atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente no desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sem qualquer autorização do órgão ambiental responsável, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Andirá III, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, firmado com Osvaldo Luiz Rubin Pasqualotto, datado de 11/11/2020, contudo, sem reconhecimento de firma (Id. 182347789). Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 3. Não havendo questões preliminares ou prejudicial de mérito a serem analisadas, e constatando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, dou o feito por saneado, com base no art. 357, do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o desmatamento de 5,32 hectares de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. . À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta de SEMA de Id. 197035740. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000841-98.2024.8.11.0019

ID: 298034151

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000841-98.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA

Intimação

Advogados:

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000841-98.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Samuel Joaquim Ja… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000841-98.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Samuel Joaquim Jacobs Costa Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Samuel Joaquim Jacobs Costa, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa, em áreas previamente embargadas, cuja regeneração foi indicada pela autoridade ambiental competente, na Fazenda Ana Luíza, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178470608 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. Comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, apresentando contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o Autor não se desincumbiu de demonstrar ato ilícito praticado pelo Réu, não havendo nexo de causalidade. Ademais, diante da ausência de comprovação de danos ambientais irreversíveis, não haveria que se falar em indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, argumenta que o suposto dano não teria ultrapassado a repercussão física do patrimônio ambiental a ensejar indenização extrapatrimonial (Id. 183422707). Comunicação entre instâncias, informando a não concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Requerido da decisão que concedeu em parte a liminar (Id. 183671578). A audiência de conciliação restou prejudicada ante o não comparecimento da parte autora (Id. 186592875). Comunicada a rejeição do agravo de instrumento nº 1003285-30.2025.8.11.0000 (Id. 191867066). Impugnação à Contestação aportada ao Id. 192706498. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo questão preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar 2.1 Preliminar de ilegitimidade ad causam. A parte requerida alega que não praticou qualquer ato ilícito, pois se limitou a utilizar o imóvel rural denominado Fazenda Ana Luíza por força de Contrato de Comodato de Imóvel Rural para Fins de Exploração Agrícola, formalizado na data de 19/12/2019, ou seja, após o suposto desmate ilegal, praticado por Altevir Ferreira da Silva e Metódio Krominski, razão pela qual não deve ser responsabilizada por tal conduta. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o Ministério Público atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente no impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa, em áreas previamente embargadas, cuja regeneração foi indicada pela autoridade ambiental competente, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Ana Luíza, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT, conforme Auto de Infração nº 20203335. O Requerido aduz que a degradação ocorreu antes de ocupar a área, não estando relacionado com o suposto ilícito ambiental. Contudo, da análise dos autos, observa-se que o Requerido foi autuado pela conduta de “impedir” a regeneração natural de área anteriormente embargada, em 2020, quando já ocupava a área, e não pela degradação ambiental ocorrida em 2017. Além disso, o órgão ambiental, em seu Relatório Técnico nº 328/1ª CIAPMPA/BPMPA/2020 (Id. 183422728), constatou que não havia Cadastro Ambiental Rural – CAR ou qualquer licença ambiental para exploração da área, o que estava previsto como responsabilidade do Réu no contrato de comodato na Cláusula Quarta, item 4.2 (Id. 183422715). Logo, incabível o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, razão pela qual a rejeito. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação, vez que o comparecimento espontâneo supre a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o impedimento da regeneração natural de 629,3424 hectares de florestas e demais formas de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. . À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais e demanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000842-83.2024.8.11.0019

ID: 313884309

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000842-83.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO OLIVEIRA CARVALHO SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Carvalho Sousa Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Diego Oliveira Carvalho Sousa, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, de propriedade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico nº 0000001801, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178477421 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou a ausência de indicação do número da matrícula do imóvel ou indicação de características precisas para sua indicação, além da inexistência de imóveis de propriedade de Diego Oliveira Carvalho Sousa (Id. 180851410). Contestação apresentada no Id. 186637220, alegando ilegitimidade passiva, aduzindo que nunca deteve a posse ou propriedade da área objeto dos autos. Requereu a improcedência do feito e a produção de prova documental e testemunhal. A audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da parte autora (Id. 186645879). Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165460). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que o imóvel rural em que ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence e nunca exerceu posse sobre a área, razão pela qual não deve ser responsabilizada pela conduta objeto dos autos. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o MP atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com declaração de que presta serviços em Mineiros/GO desde 2020, sem nunca ter se ausentado por mais de 20 (vinte) dias consecutivos e cópia de sua carteira de trabalho (Id. 186637226; 186637227). Além disso, alega que foi enganado pelo próprio pai, que teria adquirido a propriedade de Manoel Rodrigues, proposto ação de usucapião e aberto o CAR MT229377/2022, Fazenda Bela Vista, em nome de Diego Oliveira Carvalho de Sousa, afim de regularizar o imóvel. Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora permaneceu inerte, enquanto que a parte requerida informou ter interesse na produção de prova documental e testemunhal. Desse modo, defiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6.1 Da produção de prova oral. Designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14h00m., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: Clique aqui. Como não deverão prestar depoimento pessoal, intimem-se as Partes da audiência designada por intermédio de seus respectivos Advogados, podendo participarem da audiência pelo link da sala de audiências, que deverá ser encaminhado pelo Patrono. Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto às testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta do CRI de Porto dos Gaúchos de Id. 180851410. 8. Habilite-se a patrona da parte requerida nos autos. 9. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000842-83.2024.8.11.0019

ID: 315380518

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000842-83.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO OLIVEIRA CARVALHO SOUSA

Intimação

Advogados:

MITHELE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000842-83.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Diego Oliveira Carvalho Sousa Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Diego Oliveira Carvalho Sousa, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, de propriedade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou relatório técnico nº 0000001801, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178477421 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou a ausência de indicação do número da matrícula do imóvel ou indicação de características precisas para sua indicação, além da inexistência de imóveis de propriedade de Diego Oliveira Carvalho Sousa (Id. 180851410). Contestação apresentada no Id. 186637220, alegando ilegitimidade passiva, aduzindo que nunca deteve a posse ou propriedade da área objeto dos autos. Requereu a improcedência do feito e a produção de prova documental e testemunhal. A audiência de conciliação restou prejudicada diante da ausência da parte autora (Id. 186645879). Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165460). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que o imóvel rural em que ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence e nunca exerceu posse sobre a área, razão pela qual não deve ser responsabilizada pela conduta objeto dos autos. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o MP atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente 1.144,85 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, no imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com declaração de que presta serviços em Mineiros/GO desde 2020, sem nunca ter se ausentado por mais de 20 (vinte) dias consecutivos e cópia de sua carteira de trabalho (Id. 186637226; 186637227). Além disso, alega que foi enganado pelo próprio pai, que teria adquirido a propriedade de Manoel Rodrigues, proposto ação de usucapião e aberto o CAR MT229377/2022, Fazenda Bela Vista, em nome de Diego Oliveira Carvalho de Sousa, afim de regularizar o imóvel. Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a definição do local em que ocorreu o desmatamento de 1.144,85 hectares de vegetação nativa; 2) a responsabilidade civil pelo dano ambiental; 3) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 4) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora permaneceu inerte, enquanto que a parte requerida informou ter interesse na produção de prova documental e testemunhal. Desse modo, defiro, por ora, a produção de prova oral, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6.1 Da produção de prova oral. Designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14h00m., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: Clique aqui. Como não deverão prestar depoimento pessoal, intimem-se as Partes da audiência designada por intermédio de seus respectivos Advogados, podendo participarem da audiência pelo link da sala de audiências, que deverá ser encaminhado pelo Patrono. Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Quanto às testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que deverá prestar depoimento pessoal ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta do CRI de Porto dos Gaúchos de Id. 180851410. 8. Habilite-se a patrona da parte requerida nos autos. 9. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000852-30.2024.8.11.0019

ID: 319308366

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000852-30.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO DEMARI WEBBER

Intimação

Advogados:

KAMILLA PAVAN BALEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

s ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000852-30.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Olavo Demari We… s ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000852-30.2024.8.11.0019. Requerente: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Olavo Demari Webber Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Olavo Demari Webber, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes na destruição de 65,47 hectares de floresta e vegetação nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, na Fazenda Boa Sorte I, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou o Relatório de Fiscalização nº 35/2019- UT-URUGUAIANA-RS/SUPES-RS, em que noticiou, a partir de fiscalização realizada em 04 de junho de 2019, o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178640256 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou que não foi indicado o número da matrícula do imóvel ou informadas características suficientes para identificação precisa a fim de averbar à margem da matrícula a tramitação da presente Ação Civil Pública. O Autor pugnou pela expedição de ofício ao IBAMA a fim de requerer o número da matrícula referente ao Auto de Infração nº 9186212-E e Termo de Embargo/Interdição nº 739995-E. Comparecimento espontâneo do Requerido aos autos (Id. 186594519). A audiência de conciliação restou prejudicada devido à ausência da parte autora (Id. 186653804). Contestação aportada ao Id. 188880164, com preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, e bis in idem, pois o processo nº 1000201-89.2019.4.01.3606, que tramita na Comarca de Juína, trataria da mesma área. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito, aduzindo a inexistência de dano e ausência de condutas ilícitas por parte do Demandado. Requereu nova audiência de conciliação para tentativa de composição amigável. Juntou documentos. Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165463). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida alega que a área indicada em que supostamente ocorreu a degradação ambiental descrita na inicial não lhe pertence, tampouco exerce ou exerceu posse sobre ela, razão pela qual não deve ser responsabilizada por tal conduta. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). No caso, o Parquet atribui à parte requerida conduta degradadora do meio ambiente, consistente na destruição de 65,47 hectares de floresta e vegetação nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Boa Sorte I, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT. No entanto, a parte requerida instrui sua manifestação com documento técnico que indica que a área em que ocorreu a degradação ambiental diverge da sua propriedade rural. Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está intimamente atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 2.2. Preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à alegada falta de interesse processual, ora porque o procedimento administrativo de apuração de responsabilidade por conduta lesiva ao meio ambiente não foi finalizado até o presente momento, ora por ausência de comprovação do dano ambiental, tenho que esta não merece guarida. Pois bem. Sabe-se que ointeresseprocessual (ou de agir)surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seuinteresse substancial, uma vez que a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXV). Logo, o interesse processual está intimamente atrelado ao binômio necessidade/utilidade, os quais qualificam a tutela jurisdicional pretendida. Assim, possui interesse processual quem tem a necessidade de ingressar perante o Poder Judiciário para ver atendido uma providência jurisdicional, sendo que a utilidade é verificada quando a prestação jurisdicional perseguida puder trazer benefício de ordem prática. Já o Código de Processo Civil preleciona que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC), bem assim que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual, podendo reconhecê-la de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, inciso VI e §3º, CPC). Quanto à responsabilização em matéria ambiental, a Constituição Federal (art. 225, § 3º) estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Desse modo, o fato de a situação discutida na presente ação coletiva se encontrar também em análise na via administrativa não afasta o interesse de agir da parte requerente, nem impõe, necessariamente, o sobrestamento da demanda até que sobrevenha o julgamento do processo administrativo, situação que afasta a preliminar de falta de interesse processual (agir) e, igualmente, a necessidade da suspensão do processo judicial até o deslinde final do procedimento administrativo. No tocante a falta de interesse processual por ausência de comprovação de dano ambiental, infere-se que a matéria está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução. Nesses termos, a preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada. 2.3. Preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida sustenta que a inicial é inepta porque o Autor não teria descrito quais são os supostos danos ou a conduta praticada, deixando de juntar documentos essenciais à comprovação da causa de pedir. Contudo, a preliminar não prospera, já que, diversamente do sustentado pela parte requerida, o Ministério Público informou quais são os danos que busca reparar – dano ambiental material e dano moral coletivo – e a conduta atribuída à parte requerida – consubstanciada na destruição de 65,47 hectares de floresta e vegetação nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrida no imóvel rural denominado Fazenda Boa Sorte I, localizada no Município de Porto dos Gaúchos/MT – bem como os comandos legais que preveem a condenação pretendida, quais sejam o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, e art. 14, §1°, da Lei Federal n° 6.938/81 e a Súmula 623 do STJ. Igualmente, a despeito da alegação da parte requerida, a inicial se encontra instruída com documentos que indicam os danos ambientais nela relatados e quando haveriam ocorrido, em especial os contidos no Id. 132638025, p. 9/20, havendo conclusão lógica que decorre da exposição dos fatos, sem prejuízo da complementação a ser efetivada durante a fase de instrução. Nesses termos, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. As demais teses trazidas pelo demandado se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) a delimitação do local em que ocorreu a destruição 2) a inexistência de autorização do órgão ambiental responsável; 3) a responsabilidade civil pelo dano ambiental (nexo causal); 4) a possibilidade de recuperação in natura para recomposição integral do dano ambiental; 5) quantificação do dano ambiental material e extrapatrimonial; 6) se trata-se da mesma área e dano ambiental perseguido na Ação Civil Pública de nº 1000201-89.2019.4.01.3606, em trâmite na Justiça Federal da Comarca de Juína/MT. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a Parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 7. Expeça-se ofício ao IBAMA para indicar o número de matrícula do imóvel referente ao Auto de Infração nº 9186212-E e Termo de Embargo/Interdição nº 739995-E, devendo encaminhar toda a documentação pertinente, com o objetivo de facilitar a identificação do imóvel, conforme requerido no Id. 182037800. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000840-16.2024.8.11.0019

ID: 319611254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000840-16.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000840-16.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Paulo Sergio De Olivei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000840-16.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Paulo Sergio De Oliveira Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Paulo Sergio De Oliveira, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 43,08 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, no Sítio Aliança, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que IBAMA elaborou o relatório de fiscalização referente ao auto de infração n° 680205 – D, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 178478681 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou que não foi indicado o número da matrícula do imóvel ou informadas características suficientes para identificação precisa, além de inexistirem imóveis de propriedade do Requerido (Id. 180796987). O Autor pugnou pela expedição de ofício ao IBAMA a fim de requerer o número da matrícula referente ao Auto de Infração nº 680205 e Termo de Embargo/Interdição nº 368240 (Id. 182137907). Informada a interposição de agravo de instrumento (Id. 182815260). Decisão determinando a expedição de ofício ao IBAMA (Id. 185342254). A audiência de conciliação restou prejudicada devido à ausência da parte autora (Id. 186603799). Comunicação entre instâncias informando o deferimento parcial do efeito suspensivo (Id. 188434377). Contestação aportada ao Id. 188459859, com preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição do dano moral. No mérito, alega a inexistência de desmatamento a corte raso, pois a área seria consolidada, regularidade ambiental do imóvel e inexistência de dano material ou moral. Requereu a gratuidade da justiça. Manifestação da parte requerida sobre as provas que pretende produzir, requerendo a prova pericial, testemunhal e documental (Id. 188465451). Informações prestadas pelo IBAMA (Id. 189381915). Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165458). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1. Preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à alegada falta de interesse processual, por suposta regularização ambiental a ser realizada no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA, tenho que esta não merece guarida. Pois bem. Sabe-se que o interesse processual (ou de agir) surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, uma vez que a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXV). Logo, o interesse processual está intimamente atrelado ao binômio necessidade/utilidade, os quais qualificam a tutela jurisdicional pretendida. Assim, possui interesse processual quem tem a necessidade de ingressar perante o Poder Judiciário para ver atendido uma providência jurisdicional, sendo que a utilidade é verificada quando a prestação jurisdicional perseguida puder trazer benefício de ordem prática. Já o Código de Processo Civil preleciona que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC), bem assim que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual, podendo reconhecê-la de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, inciso VI e §3º, CPC). Quanto à responsabilização em matéria ambiental, a Constituição Federal (art. 225, § 3º) estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Desse modo, o fato de a parte requerida haver realizado inscrição do imóvel no CAR, que ainda está pendente de manifestação do órgão administrativo, não afasta o interesse de agir da parte requerente. Nesses termos, a preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada. 2.2. Preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida sustenta que a inicial é inepta porque não haveria conclusão lógica da narrativa dos fatos, além de não conter todos os elementos que comprovem que a área afetada pode ser efetivamente recuperada, ou seja, que se enquadra em categorias protegidas por lei, como Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal. Contudo, a preliminar não prospera, já que, diversamente do sustentado pela parte requerida, o Ministério Público informou quais são os danos que busca reparar – dano ambiental material e dano moral coletivo – e a conduta atribuída à parte requerida – consubstanciada no desmatamento a corte raso de 43,08 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização prévia do órgão ambiental competente – bem como os comandos legais que preveem a condenação pretendida, quais sejam o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, e art. 14, §1°, da Lei Federal n° 6.938/81 e a Súmula 623 do STJ, havendo conclusão lógica que decorre da exposição dos fatos. Igualmente, a possibilidade de recuperação da área afetada depende da instrução processual. Nesses termos, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. 2.3. Prejudicial de mérito da prescrição do dano moral. A prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido deve ser afastada de plano. Diferente do que alega a parte requerida, a matéria ambiental é imprescritível. Sobre o tema, a jurisprudência deste E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA, APENAS, DO PEDIDO DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DANO AMBIENTAL - MATÉRIA AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL (TEMA 999/STF) - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ARMAZENAMENTO E EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES - DANO MATERIAL AMBIENTAL DEVIDO - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. Não é prescritível a pretensão quanto à reparação civil por dano material, conforme já decidido pelo STF, Tema 999. 2 . Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela Parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. 3. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado (armazenamento e extração ilegal de madeira) e o dano ambiental em questão, surge, de forma objetiva, o dever, além de promover a recuperação da área afetada, de indenizar eventuais danos remanescentes. 4 . Comprovada a ocorrência de dano ambiental e não sendo possível a restauração do meio ambiente violado, cabe à indenização, ou seja, a compensação em pecúnia a ser pago pelo infrator em montante a ser arbitrado em consonância com as circunstâncias do caso concreto. 5. O dano moral coletivo só é reconhecido quando o dano ambiental excede um limite aceitável e afeta valores comunitários, provocando desassossego social ou mudanças significativas no bem-estar coletivo, o que não restou configurado. 6 . Recurso de Apelação provido em parte. (TJ-MT - AC: 00019026320148110018, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023)(destaquei) Assim, afasta-se a prejudicial de mérito arguida pelo Requerido. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. Consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser pouco provável a transação. Enquanto o Ministério Público atribui ao Demandado a responsabilização, este nega veementemente o dano. Assim, deixo de designar audiência neste momento, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, conforme o caso. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) definição do local em que ocorreu o suposto desmatamento a corte raso de 43,08 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação; 2) se a área do suposto dano é consolidada, ou seja, com ocupação anterior a 22/07/2008; 3) responsabilidade pelo desmatamento; 4) possibilidade de recuperação in natura para a recomposição integral do dano ambiental; e 5) quantificação do dano ambiental material. 6. Sobre as provas que pretendem produzir, ambas as Partes informaram ter interesse na produção de prova documental, testemunhal e pericial, sendo postulado pelo Ministério Público a inversão do ônus da prova. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). Nesses termos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim em razão da indispensabilidade da produção das provas manifestadas pelas partes para dirimir os pontos controvertidos, deve ser deferida a prova documental e pericial formulada pela parte requerida. No tocante à prova testemunhal, sua imprescindibilidade deverá ser verificada em momento oportuno, considerando a distribuição do ônus probatório disciplinado pelo Código de Processo Civil. Assim, defiro a produção de prova pericial e documental, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6.1 Da produção da prova pericial. Nomeio o perito o Sr. Lindomar Rocha Rodrigues, graduado em Engenharia Florestal, devidamente inscrito no CREA/MT, sob o n. 06772/D, domiciliado na Av. Rubens de Mendonça, 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, Sala 501, Bairro Bosque da Saúde, telefones: (65) 9971-9436 / 3023-3598, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Dessa forma, intime-se o Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). As Partes poderão apresentar quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Com a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida, que requereu a produção da prova técnica para se manifestar e, não se opondo à proposta, deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o depósito, levante-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos periciais, e o remanescente ao final, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. Estabeleço como quesitos do Juízo: I. Qual a localização geográfica da área investigada? II. Houve desmatamento na área? Qual a extensão da área desmatada? III. No caso de corte em floresta, foi ele levado a efeito com emprego de motosserra? Havia licença ou registro da autoridade competente para tanto? IV. Qual a finalidade do desmatamento? Houve corte ou transformação para carvão de madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais? (art. 45, Lei n.º 9.605/98). V. Qual a tipologia da vegetação atingida? Especificar seu estágio sucessional. VI. O desmatamento foi precedido de autorização do órgão ambiental competente? Juntar cópia. VII. O desmatamento atingiu espécies vegetais imunes de corte ou áreas de domínio Amazônico? VIII. O desmatamento causou e/ou vem causando dano direto ou indireto à área, espaço territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservação (Lei Federal n.º 9.985/2000), área de preservação permanente, de proteção especial, reserva legal obrigatória (Lei Federal n.º 12.651/2012), ou em outra área descrita na legislação federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. IX. Houve algum dano afetando espécie ameaçada de extinção no interior de Unidade de Conservação de Proteção Integral (Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre) ou de Uso Sustentável (Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de Fauna, Reservas de Desenvolvimento Sustentável, Reservas Particulares do Patrimônio Natural)? (art. 40 e 40-A, § 2º, Lei n.º 9.605/98). X. O desmatamento foi cometido no período de queda das sementes ou no período de formação das vegetações? Foi cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção (ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração)? Ocorreu em época de seca ou inundação? Ocorreu durante a noite, em domingo ou feriado? (art. 53, n.º Lei 9.605/98). XI. O desmatamento colocou em risco ou atingiu de forma desfavorável exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migração? Foram atingidas espécies raras ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, §1º, II, Lei n.º 9.605/98). XII. Quais os demais riscos e danos ambientais ocasionados, direta e indiretamente, aos meios físico (solo, ar e água), biótico (flora e fauna) e antrópico, em decorrência do desmatamento? Especificar se houve diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático e danos a quaisquer outros serviços ambientais afetados pela atividade. XIII. Quais as medidas necessárias para a recomposição dos danos ambientais? XIV. Caso seja impossível tecnicamente a recuperação total da área degradada, apresentar estimativa de valoração monetária dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrência do dano e o tempo necessário para a recomposição dos serviços ambientais afetados. XV. A área onde ocorreu o suposto dano é consolidada, ou seja, com ocupação anterior a 22/07/2008? XVI. Tecer outras considerações eventualmente necessárias. 7. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 8. No que tange ao pedido de gratuidade a justiça, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. No caso concreto, a parte autora está assistida por Advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, há a falta de comprovação quanto à incapacidade econômica alegada, já que não foi juntado quaisquer documentos que demonstrem a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, não havendo elementos que comprovem a alegação de hipossuficiência sustentada na Contestação, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, faturas de concessionárias de energia elétrica e de água dos últimos meses, extratos de cartão de crédito dos últimos meses, declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção de IR, certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado, certidão da JUCEMAT informando eventuais sociedades empresárias de que faz parte ou estão encerradas, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas onde possui endereço pessoal ou profissional, Certidão do DETRAN/MT, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. 9. Em seguida, venham conclusos. 10. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000761-37.2024.8.11.0019

ID: 319639782

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000761-37.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI PAULO GELLER

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000761-37.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ari Paulo Geller Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000761-37.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ari Paulo Geller Vistos em saneador. Cuida-se de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Ari Paulo Geller, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que foram constatadas degradações ambientais consistentes na danificação, através de exploração florestal de 574,45 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, na Fazenda Sonho Meu, de responsabilidade do Requerido. Segue alegando que a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA/MT elaborou o relatório de fiscalização relatório técnico nº 0000008568, em que noticiou o ato ilegal ocorrido. Assim, requereu, liminarmente, em síntese: a) a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente, até que se obtenha autorização específica do órgão ambiental para a utilização da área; b) o bloqueio de bens e ativos do requerido, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; e c) a adoção de providências emergenciais a fim de impedir a continuidade ou repetição da conduta ilícita e de garantir a recuperação ambiental, através da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Ao final, pugnou pela procedência da ação objetivando a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais, danos ambientais extrapatrimoniais e averbação da sentença condenatória na matrícula do imóvel. A Decisão de Id. 174879197 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a tutela liminar. O Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos informou que não foi indicado o número da matrícula do imóvel ou informadas características suficientes para identificação precisa (Id. 180792798). O Autor pugnou pela expedição de ofício à SEMA a fim de requerer o número da matrícula referente ao Auto de Infração nº 3468042924 e Termo de Embargo/Interdição nº 3468043024 (Id. 182290814). Informada a interposição de agravo de instrumento (Id. 185311011). Comunicação entre instâncias informando o indeferimento do efeito suspensivo (Id. 185716057). A audiência de conciliação restou prejudicada devido à ausência da parte autora (Id. 186294309). Contestação aportada ao Id. 188305717, com preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição do dano moral. No mérito, alega a inexistência de nexo causal, pois haveria sido vítima de ilícitos ambientais perpetrados por terceiros (invasores), cujas condutas não foram autorizadas. Aduz, ainda, superávit de reserva legal e inexistência de obrigação de recuperação ambiental e dano moral. Manifestação da parte requerida sobre as provas que pretende produzir, requerendo a prova pericial, testemunhal e documental (Id. 188309261). Impugnação à Contestação apresentada intempestivamente (Id. 196165455). É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares. 2.1. Preliminar de ausência de interesse processual. No que tange à alegada falta de interesse processual, por suposta regularização ambiental a ser realizada no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA, tenho que esta não merece guarida. Pois bem. Sabe-se que ointeresseprocessual (ou de agir)surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seuinteresse substancial, uma vez que a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inc. XXXV). Logo, o interesse processual está intimamente atrelado ao binômio necessidade/utilidade, os quais qualificam a tutela jurisdicional pretendida. Assim, possui interesse processual quem tem a necessidade de ingressar perante o Poder Judiciário para ver atendido uma providência jurisdicional, sendo que a utilidade é verificada quando a prestação jurisdicional perseguida puder trazer benefício de ordem prática. Já o Código de Processo Civil preleciona que para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC), bem assim que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual, podendo reconhecê-la de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, inciso VI e §3º, CPC). Quanto à responsabilização em matéria ambiental, a Constituição Federal (art. 225, § 3º) estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Desse modo, o fato de a parte requerida haver realizado inscrição do imóvel no CAR, que ainda está pendente de manifestação do órgão administrativo, não afasta o interesse de agir da parte requerente. Nesses termos, a preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada. 2.2. Preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida sustenta que a inicial é inepta porque não haveria conclusão lógica da narrativa dos fatos, além de não conter todos os elementos que comprovem que a área afetada pode ser efetivamente recuperada, ou seja, que se enquadra em categorias protegidas por lei, como Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal. Contudo, a preliminar não prospera, já que, diversamente do sustentado pela parte requerida, o Ministério Público informou quais são os danos que busca reparar – dano ambiental material e dano moral coletivo – e a conduta atribuída à parte requerida – consubstanciada na danificação, através de exploração florestal de 574,45 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização prévia do órgão ambiental competente – bem como os comandos legais que preveem a condenação pretendida, quais sejam o artigo 225, §3º, da Constituição Federal, e art. 14, §1°, da Lei Federal n° 6.938/81 e a Súmula 623 do STJ, havendo conclusão lógica que decorre da exposição dos fatos. Igualmente, a possibilidade de recuperação da área afetada depende da instrução processual. Nesses termos, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. 2.3 Da preliminar de ilegitimidade ad causam. A parte requerida alega que não foi o causadora do dano ambiental, pois o imóvel haveria sido alvo de invasão e furto de madeira, praticado por criminosos, razão pela qual não deve ser responsabilizada por tal conduta. Pois bem. A Constituição Federal estabelece que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º). Segundo a Lei n.º 6.938/1980 (Política Nacional do Meio Ambiente), entende-se por “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso V). Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com maestria, cunhou: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.” (STJ. REsp 650.728/SC. Segunda Turma. DJe 02.12.2009). Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela parte requerida está intimamente atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 2.4. Prejudicial de mérito da prescrição do dano moral. A prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido deve ser afastada de plano. Diferente do que alega a parte requerida, a matéria ambiental é imprescritível. Sobre o tema, a jurisprudência deste E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMPROCEDÊNCIA, APENAS, DO PEDIDO DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DANO AMBIENTAL - MATÉRIA AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL (TEMA 999/STF) - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ARMAZENAMENTO E EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES - DANO MATERIAL AMBIENTAL DEVIDO - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. Não é prescritível a pretensão quanto à reparação civil por dano material, conforme já decidido pelo STF, Tema 999. 2 . Não configura julgamento extra petita a decisão exarada nos limites do pedido inicial formulado pela Parte, que deve ser interpretado lógica e sistematicamente, considerando-se o pleito de forma global, uma vez que cabe ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta. 3. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado (armazenamento e extração ilegal de madeira) e o dano ambiental em questão, surge, de forma objetiva, o dever, além de promover a recuperação da área afetada, de indenizar eventuais danos remanescentes. 4 . Comprovada a ocorrência de dano ambiental e não sendo possível a restauração do meio ambiente violado, cabe à indenização, ou seja, a compensação em pecúnia a ser pago pelo infrator em montante a ser arbitrado em consonância com as circunstâncias do caso concreto. 5. O dano moral coletivo só é reconhecido quando o dano ambiental excede um limite aceitável e afeta valores comunitários, provocando desassossego social ou mudanças significativas no bem-estar coletivo, o que não restou configurado. 6 . Recurso de Apelação provido em parte. (TJ-MT - AC: 00019026320148110018, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2023)(destaquei) Assim, afasta-se a prejudicial de mérito arguida pelo Requerido. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. Consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser pouco provável a transação. Enquanto o Ministério Público atribui ao Demandado a responsabilização, este nega veementemente o nexo causal. Assim, deixo de designar audiência neste momento, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, conforme o caso. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: 1) definição do local em que ocorreu a suposta exploração florestal de 574,45 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação; 2) se a área onde ocorreu o dano é consolidada, ou seja, com ocupação anterior a 22/07/2008; 3) responsabilidade pelo dano ambiental (nexo causal); 4) possibilidade de recuperação in natura para a recomposição integral do dano ambiental; e 5) quantificação do dano ambiental material. 6. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte requerida informou ter interesse na produção de prova documental, testemunhal e pericial, sendo postulado pelo Ministério Público a inversão do ônus da prova. Quanto à inversão do ônus da prova, com fundamento na Súmula 618, do Superior Tribunal de Justiça, bem como observando-se os temperamentos da teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, deve ser deferido o pedido formulado na inicial para a inversão do ônus da prova em relação à parte requerida, em especial diante da hipossuficiência do autor coletivo para a produção de prova técnica para a elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, bem assim em homenagem ao princípio da precaução. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL NASCENTE DO RIO PARAGUAI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO NATURA’ - SÚMULA 618/STJ - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, independentemente da qualificação jurídica do responsável, seja público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada. Esta responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Este último princípio legitima uma série de técnicas para facilitar o acesso à justiça, incluindo a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A ação civil, seja ela coletiva ou individual, por danos ao meio ambiente – independentemente da natureza do pedido, seja indenizatório, restaurador ou demolitório – segue um padrão jurídico objetivo, solidário e ilimitado, baseado na teoria do risco integral. Além disso, em relação aos outros elementos da responsabilidade civil, a inversão do ônus da prova é aplicável. Se a incumbência probatória for transferida ao réu, é lógico que cabe a ele produzir todas as modalidades de prova admitidas, incluindo a prova pericial, não como um favor a terceiros, mas como um ônus decorrente de seu próprio interesse, pois ele arcará com as consequências de sua omissão. 3. Agravo de Instrumento provido. (TJMT. N.U. 1008467-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator DR. EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). (destaquei). Nesses termos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim em razão da indispensabilidade da produção das provas manifestadas pelas partes para dirimir os pontos controvertidos, deve ser deferida a prova documental e pericial formulada pela parte requerida. No tocante à prova testemunhal, sua imprescindibilidade deverá ser verificada em momento oportuno, considerando a distribuição do ônus probatório disciplinado pelo Código de Processo Civil. Assim, defiro a produção de prova pericial e documental, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 6.1 Da produção da prova pericial. Nomeio o perito o Sr. Lindomar Rocha Rodrigues, graduado em Engenharia Florestal, devidamente inscrito no CREA/MT, sob o n. 06772/D, domiciliado na Av. Rubens de Mendonça, 1856, Edifício Cuiabá Office Tower, Sala 501, Bairro Bosque da Saúde, telefones: (65) 9971-9436 / 3023-3598, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Dessa forma, intime-se o Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). As Partes poderão apresentar quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Com a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida, que requereu a produção da prova técnica para se manifestar e, não se opondo à proposta, deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o depósito, levante-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos periciais, e o remanescente ao final, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. Estabeleço como quesitos do Juízo: I. Qual a localização geográfica da área investigada? II. Houve desmatamento na área? Qual a extensão da área desmatada? III. No caso de corte em floresta, foi ele levado a efeito com emprego de motosserra? Havia licença ou registro da autoridade competente para tanto? IV. Qual a finalidade do desmatamento? Houve corte ou transformação para carvão de madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais? (art. 45, Lei n.º 9.605/98). V. Qual a tipologia da vegetação atingida? Especificar seu estágio sucessional. VI. O desmatamento foi precedido de autorização do órgão ambiental competente? Juntar cópia. VII. O desmatamento atingiu espécies vegetais imunes de corte ou áreas de domínio Amazônico? VIII. O desmatamento causou e/ou vem causando dano direto ou indireto à área, espaço territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservação (Lei Federal n.º 9.985/2000), área de preservação permanente, de proteção especial, reserva legal obrigatória (Lei Federal n.º 12.651/2012), ou em outra área descrita na legislação federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. IX. Houve algum dano afetando espécie ameaçada de extinção no interior de Unidade de Conservação de Proteção Integral (Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre) ou de Uso Sustentável (Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de Fauna, Reservas de Desenvolvimento Sustentável, Reservas Particulares do Patrimônio Natural)? (art. 40 e 40-A, § 2º, Lei n.º 9.605/98). X. O desmatamento foi cometido no período de queda das sementes ou no período de formação das vegetações? Foi cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção (ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração)? Ocorreu em época de seca ou inundação? Ocorreu durante a noite, em domingo ou feriado? (art. 53, n.º Lei 9.605/98). XI. O desmatamento colocou em risco ou atingiu de forma desfavorável exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migração? Foram atingidas espécies raras ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, §1º, II, Lei n.º 9.605/98). XII. Quais os demais riscos e danos ambientais ocasionados, direta e indiretamente, aos meios físico (solo, ar e água), biótico (flora e fauna) e antrópico, em decorrência do desmatamento? Especificar se houve diminuição de águas naturais, erosão do solo ou modificação do regime climático e danos a quaisquer outros serviços ambientais afetados pela atividade. XIII. Quais as medidas necessárias para a recomposição dos danos ambientais? XIV. Caso seja impossível tecnicamente a recuperação total da área degradada, apresentar estimativa de valoração monetária dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrência do dano e o tempo necessário para a recomposição dos serviços ambientais afetados. XV. A área onde ocorreu o suposto dano é consolidada, ou seja, com ocupação anterior a 22/07/2008? XVI. Tecer outras considerações eventualmente necessárias. 7. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 8. Expeça-se ofício à SEMA a fim de requerer o número da matrícula referente ao Auto de Infração nº 3468042924 e Termo de Embargo/Interdição nº 3468043024. 9. Em seguida, venham conclusos. 10. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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