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Processo nº 1008483-09.2023.4.06.3810

ID: 332990974

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008483-09.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO SILVA DIAS JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008483-09.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO SILVA DIAS JUNIOR (OAB MG101914) ATO ORDINATÓRIO De orde… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008483-09.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO SILVA DIAS JUNIOR (OAB MG101914) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1008483-48.2025.8.11.0000

ID: 336154536

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008483-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008483-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008483-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), FIGUEIREDO & QUINTEIRO LTDA - ME - CNPJ: 17.201.133/0001-29 (AGRAVADO), MARCIO EDILMAR QUINTEIRO FIGUEIREDO - CPF: 593.873.511-49 (AGRAVADO), IZABEL QUINTEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 156.110.191-53 (AGRAVADO), JOICE DE OLIVEIRA NEVES QUINTEIRO - CPF: 702.200.851-53 (AGRAVADO), MARIO ESTELINO QUINTEIRO FIGUEREDO - CPF: 571.747.331-15 (AGRAVADO), DANIELLE MADEIRA DE SOUZA - CPF: 037.623.401-61 (ADVOGADO), RODRIGO MOURA DE VARGAS - CPF: 817.475.940-91 (ADVOGADO), RODRIGO MOURA DE VARGAS - CPF: 817.475.940-91 (ADVOGADO), RODRIGO MOURA DE VARGAS - CPF: 817.475.940-91 (ADVOGADO), RODRIGO MOURA DE VARGAS - CPF: 817.475.940-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perda de Objeto em relação a uma das Agravadas por óbito. Possibilidade de Penhora de Percentual de Subsídio para pagamento de dívida Não Alimentar. Preservação da Dignidade do Devedor. Relativização da Impenhorabilidade. Recurso Prejudicado em Relação à Agravada Falecida e provido no que tange ao Agravado remanescente. I. Caso em exame: 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos proventos do Agravado. Durante a tramitação, foi noticiado o óbito de uma das Agravadas. II. Questões em discussão: 2. São elas: i) perda de objeto do recurso em relação à Agravada falecida; ii) possibilidade de penhora de percentual do subsídio líquido do Agravado remanescente para pagamento de dívida não alimentar. III. Razões de decidir: 3. Comprovado o falecimento de uma Agravada, o recurso em relação a ela perde o objeto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite mitigação da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, desde que preservado valor suficiente à subsistência digna do devedor. No caso, verifica-se que, apesar de comprovadas limitações de saúde do Agravado remanescente, não há prova de despesas médicas nem de comprometimento de sua dignidade com a penhora de 10% do subsídio líquido do Recorrido. Tal percentual é razoável, proporcional, resguarda a dignidade do devedor e assegura a efetividade da execução. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso prejudicado em relação à Agravada falecida e provido quanto ao Agravo remanescente. _____________ Dispositivos legais aplicados: Art. 833, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.663.208/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN 26/5/2025. TJPR - AI: 0033522-65.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Filho, 17ª C.C., julgado em 04/05/2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO N. 1008483-48.2025.8.110.0000 Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Comodoro-MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001676-32.2018.8.11.0046 ajuizada em face da microempresa Figueiredo & Quinteiro Ltda. – ME e dos avalistas Marcio Edilmar Quinteiro Figueiredo, Joice de Oliveira Neves Quinteiro, Izabel Quinteiro de Oliveira e Mário Estelino Quinteiro Figueiredo. O Julgador a quo indeferiu o pedido de penhora mensal dos proventos recebido pelos Executados Izabel Quinteiro de Oliveira e Mário Estelino Quinteiro Figueredo, até a liquidação do débito, em percentual a ser fixado pelo Juízo. Em suas razões, a Recorrente aduz que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência quanto à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega que os Executados/Agravados são servidores públicos do Governo do Estado de Mato Grosso e que percebem renda considerável, bem acima do mínimo existencial à que alude o Decreto n. 11.567/2023. Sustenta que a Ação Executiva tramita há vários anos, que os Executados não demonstram interesse em pagar o débito e que não foram localizados bens passíveis de penhora. Requer a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a penhora mensal dos proventos recebido pelos Agravados Izabel Quinteiro de Oliveira e Mário Estelino Quinteiro Figueredo, até a liquidação do débito, em percentual a ser fixado por este Tribunal. A Recorrente não formulou pedido liminar. Intimados, os Agravados apresentaram contraminuta em que informaram o óbito da Executada Isabel Quinteiro de Oliveira e rechaçaram o pedido de penhora do salário de Mário Estelino Quinteiro Figueiredo, diante do seu quadro clínico de saúde e da observância do princípio da dignidade da pessoa humana (Id. 280166870). Ante a informação do óbito de um dos Agravados, para evitar eventual alegação de nulidade e ofensa ao princípio da não surpresa, determinei a intimação da Recorrente para manifestar sobre possível perda parcial do objeto recursal. No Id. 294340372, a Recorrente pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja determinada a penhora sobre o salário do Executado Mário Estelino Quinteiro Figueiredo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Desde logo, diante da prova do óbito da Agravada Izabel Quinteiro de Oliveira, em relação a ela o Recurso perdeu o objeto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. NOTÍCIA DE ÓBITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO (ART. 932, III, DO CPC). (TJ-PR - AI: 00335226520218160000 Londrina 0033522-65.2021 .8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 04/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2022). Quanto ao mérito do Recurso, conforme relatado, versa sobre a possibilidade de penhora em percentual de salário para quitação de débito não alimentar. O artigo 833, § 2º, do CPC, traz duas exceções à regra da impenhorabilidade de verbas remuneratórias: execução para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos. No entanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, permitindo-se a penhora de salários, desde que garantido o princípio da dignidade humana. Nas palavras da Ministra Daniela Teixeira: [...] A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (AgInt no AREsp n. 2.663.208/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025). Na hipótese, de acordo com o portal transparência, o Agravado Mário Estelino Quinteiro Figueiredo percebe subsídio líquido de R$ 5.326,10 (cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e dez centavos). Os documentos médicos que carreou para os autos com a contraminuta são datados de 2022 e, embora demonstrem que apresenta quadro definitivo de lesão cerebral e auditiva causada por projétil de arma de fogo, não há qualquer prova de despesas médicas em virtude desse quadro. Aliás, não se pode perder de vista que o Executado/Agravado compõe a folha de servidores ativos do Governo do Estado de Mato Grosso e não de aposentados ou pensionistas. Também é necessário esclarecer que a Ação de Execução tramita desde 2018 e que não há sequer indício de prova de que a penhora em percentual do subsídio líquido do Agravado ofenderá a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, considerando que o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, não vejo óbice para determinar a penhora de 10% (dez por cento) do subsídio líquido do Agravado Mário Estelino Quinteiro Figueiredo, pois esse percentual não compromete a dignidade devedor e está em consonância com a jurisprudência do STJ. Diante do exposto, julgo prejudicado o Recurso em relação à Agravada Izabel Quinteiro de Oliveira. Dou provimento ao Recurso no que tange ao Agravado Mário Estelino Quinteiro Figueiredo, reformo a decisão agravada e autorizo penhora mensal de 10% (dez por cento) do subsídio líquido (considerado apenas as deduções obrigatórias – previdência e imposto de renda) por ele recebido, até a liquidação do débito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1008483-48.2025.8.11.0000

ID: 336154548

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008483-48.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIGUEIREDO & QUINTEIRO LTDA - ME IZABEL QUINTEIRO DE OLIVEIRA JOICE DE OLIVEIRA NEVES QUINTEIRO MARCIO EDILMAR QUINTEIRO FIGUEIREDO MARIO ESTELINO QUINTEIRO FIGUEREDO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOURA DE VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008483-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008483-48.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), FIGUEIREDO & QUINTEIRO LTDA - ME - CNPJ: 17.201.133/0001-29 (AGRAVADO), MARCIO EDILMAR QUINTEIRO FIGUEIREDO - CPF: 593.873.511-49 (AGRAVADO), IZABEL QUINTEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 156.110.191-53 (AGRAVADO), JOICE DE OLIVEIRA NEVES QUINTEIRO - CPF: 702.200.851-53 (AGRAVADO), MARIO ESTELINO QUINTEIRO FIGUEREDO - CPF: 571.747.331-15 (AGRAVADO), DANIELLE MADEIRA DE SOUZA - CPF: 037.623.401-61 (ADVOGADO), RODRIGO MOURA DE VARGAS - CPF: 817.475.940-91 (ADVOGADO), RODRIGO MOURA DE VARGAS - CPF: 817.475.940-91 (ADVOGADO), RODRIGO MOURA DE VARGAS - CPF: 817.475.940-91 (ADVOGADO), RODRIGO MOURA DE VARGAS - CPF: 817.475.940-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perda de Objeto em relação a uma das Agravadas por óbito. Possibilidade de Penhora de Percentual de Subsídio para pagamento de dívida Não Alimentar. Preservação da Dignidade do Devedor. Relativização da Impenhorabilidade. Recurso Prejudicado em Relação à Agravada Falecida e provido no que tange ao Agravado remanescente. I. Caso em exame: 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos proventos do Agravado. Durante a tramitação, foi noticiado o óbito de uma das Agravadas. II. Questões em discussão: 2. São elas: i) perda de objeto do recurso em relação à Agravada falecida; ii) possibilidade de penhora de percentual do subsídio líquido do Agravado remanescente para pagamento de dívida não alimentar. III. Razões de decidir: 3. Comprovado o falecimento de uma Agravada, o recurso em relação a ela perde o objeto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite mitigação da impenhorabilidade das verbas remuneratórias, desde que preservado valor suficiente à subsistência digna do devedor. No caso, verifica-se que, apesar de comprovadas limitações de saúde do Agravado remanescente, não há prova de despesas médicas nem de comprometimento de sua dignidade com a penhora de 10% do subsídio líquido do Recorrido. Tal percentual é razoável, proporcional, resguarda a dignidade do devedor e assegura a efetividade da execução. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso prejudicado em relação à Agravada falecida e provido quanto ao Agravo remanescente. _____________ Dispositivos legais aplicados: Art. 833, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.663.208/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN 26/5/2025. TJPR - AI: 0033522-65.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Wolff Filho, 17ª C.C., julgado em 04/05/2022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO N. 1008483-48.2025.8.110.0000 Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Comodoro-MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001676-32.2018.8.11.0046 ajuizada em face da microempresa Figueiredo & Quinteiro Ltda. – ME e dos avalistas Marcio Edilmar Quinteiro Figueiredo, Joice de Oliveira Neves Quinteiro, Izabel Quinteiro de Oliveira e Mário Estelino Quinteiro Figueiredo. O Julgador a quo indeferiu o pedido de penhora mensal dos proventos recebido pelos Executados Izabel Quinteiro de Oliveira e Mário Estelino Quinteiro Figueredo, até a liquidação do débito, em percentual a ser fixado pelo Juízo. Em suas razões, a Recorrente aduz que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência quanto à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega que os Executados/Agravados são servidores públicos do Governo do Estado de Mato Grosso e que percebem renda considerável, bem acima do mínimo existencial à que alude o Decreto n. 11.567/2023. Sustenta que a Ação Executiva tramita há vários anos, que os Executados não demonstram interesse em pagar o débito e que não foram localizados bens passíveis de penhora. Requer a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a penhora mensal dos proventos recebido pelos Agravados Izabel Quinteiro de Oliveira e Mário Estelino Quinteiro Figueredo, até a liquidação do débito, em percentual a ser fixado por este Tribunal. A Recorrente não formulou pedido liminar. Intimados, os Agravados apresentaram contraminuta em que informaram o óbito da Executada Isabel Quinteiro de Oliveira e rechaçaram o pedido de penhora do salário de Mário Estelino Quinteiro Figueiredo, diante do seu quadro clínico de saúde e da observância do princípio da dignidade da pessoa humana (Id. 280166870). Ante a informação do óbito de um dos Agravados, para evitar eventual alegação de nulidade e ofensa ao princípio da não surpresa, determinei a intimação da Recorrente para manifestar sobre possível perda parcial do objeto recursal. No Id. 294340372, a Recorrente pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja determinada a penhora sobre o salário do Executado Mário Estelino Quinteiro Figueiredo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Desde logo, diante da prova do óbito da Agravada Izabel Quinteiro de Oliveira, em relação a ela o Recurso perdeu o objeto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. NOTÍCIA DE ÓBITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO (ART. 932, III, DO CPC). (TJ-PR - AI: 00335226520218160000 Londrina 0033522-65.2021 .8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 04/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2022). Quanto ao mérito do Recurso, conforme relatado, versa sobre a possibilidade de penhora em percentual de salário para quitação de débito não alimentar. O artigo 833, § 2º, do CPC, traz duas exceções à regra da impenhorabilidade de verbas remuneratórias: execução para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos. No entanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, permitindo-se a penhora de salários, desde que garantido o princípio da dignidade humana. Nas palavras da Ministra Daniela Teixeira: [...] A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (AgInt no AREsp n. 2.663.208/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025). Na hipótese, de acordo com o portal transparência, o Agravado Mário Estelino Quinteiro Figueiredo percebe subsídio líquido de R$ 5.326,10 (cinco mil, trezentos e vinte e seis reais e dez centavos). Os documentos médicos que carreou para os autos com a contraminuta são datados de 2022 e, embora demonstrem que apresenta quadro definitivo de lesão cerebral e auditiva causada por projétil de arma de fogo, não há qualquer prova de despesas médicas em virtude desse quadro. Aliás, não se pode perder de vista que o Executado/Agravado compõe a folha de servidores ativos do Governo do Estado de Mato Grosso e não de aposentados ou pensionistas. Também é necessário esclarecer que a Ação de Execução tramita desde 2018 e que não há sequer indício de prova de que a penhora em percentual do subsídio líquido do Agravado ofenderá a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, considerando que o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, não vejo óbice para determinar a penhora de 10% (dez por cento) do subsídio líquido do Agravado Mário Estelino Quinteiro Figueiredo, pois esse percentual não compromete a dignidade devedor e está em consonância com a jurisprudência do STJ. Diante do exposto, julgo prejudicado o Recurso em relação à Agravada Izabel Quinteiro de Oliveira. Dou provimento ao Recurso no que tange ao Agravado Mário Estelino Quinteiro Figueiredo, reformo a decisão agravada e autorizo penhora mensal de 10% (dez por cento) do subsídio líquido (considerado apenas as deduções obrigatórias – previdência e imposto de renda) por ele recebido, até a liquidação do débito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1008483-18.2025.4.01.3700

ID: 323767795

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008483-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIRILENE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYSSA REGINA SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008483-18.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008483-18.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MEIRILENE DA SILVA PEREIRA POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança por meio do qual pretende a parte impetrante obter provimento judicial que determine à autoridade indigitada coatora a análise de recurso ordinário interposto em face do indeferimento do benefício pretendido. O pedido liminar foi indeferido, e, por outro lado, concedida a gratuidade da justiça. No mesmo ato, dispensou-se a manifestação do MPF. A União, intimada, requereu seu ingresso no feito. Regularmente notificada, a parte impetrada apresentou informações. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX, da CF), o mandado de segurança tem por desiderato resguardar direito líquido e certo do impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusivo, faça menoscabo daquelas preciosas garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade, ou abuso de poder no ato impugnado. À espécie, merece guarida em parte a pretensão deduzida na petição inicial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, proferiu entendimento no sentido de que “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Na mesma oportunidade, ficou estabelecido que o prazo de que a autarquia dispõe para apreciar um requerimento administrativo corresponde a 45 dias (prazo previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991), de modo que, superado, caracterizada está a demora excessiva do INSS. Essa demora, como visto, possibilita inclusive ao interessado ajuizar demanda para obtenção de benefício previdenciário sem prova do indeferimento de seu requerimento na via administrativa. À espécie, verifica-se que a parte impetrante interpôs recurso ordinário em 09 de julho de 2024 (Id. 2169761918), não havendo notícia de sua análise. Nesse contexto, inegável que a Junta de Recursos extrapolou o prazo legal, referido no julgado do STF, que se utiliza por analogia ao caso concreto, tendo em vista o transcurso do prazo sem qualquer movimentação do requerimento. No caso, repise-se, o prazo legal já passou, sendo certo que a demora perdura por tempo que não se pode mais considerar razoável, à luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, de sorte que o caso é de concessão da segurança. Destarte, não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou resulte de problemas estruturais da máquina estatal. Como se vê, a segurança deve ser concedida, para que seja o pleito da parte impetrante analisado (e não necessariamente deferido) porquanto presente o direito líquido e certo alegado. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança (art. 485, I, do CPC), para determinar a impetrada seja proferida decisão acerca do requerimento formulado pela parte impetrante (protocolo n. 1028731931). Prazo para cumprimento: 45 (quarenta e cinco) dias. Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. Comunique-se o teor da presente sentença, por ofício, à autoridade impetrada, ficando autorizada, desde logo, a remessa do expediente por meio eletrônico (e-mail ou malote digital, por exemplo). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1008483-97.2025.4.01.3900

ID: 308087234

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008483-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUAN DIMY RODRIGUES QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008483-97.2025.4.01.3900 AUTOR: ARILDO RIBEIRO FERREIRA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008483-97.2025.4.01.3900 AUTOR: ARILDO RIBEIRO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Considerando que a PENSÃO POR MORTE poderá ter diversos dependentes, habilitados ou não, ao benefício à luz do art. 16 da Lei nº 8.213/90, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, adotando as seguintes providências: a) Juntar prova de união estável, no interstício de 2 anos anteriores ao óbito. b) Juntar o cadúnico, expedido antes do óbito c) Juntar aos autos a certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS e os documentos dos filhos do falecido, constante na certidão de óbito, a fim de comprovar que são maiores de 21 anos; d) Requerer a INCLUSÃO no POLO ATIVO DA AÇÃO como litisconsorte (devendo-se proceder à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade) dos seguintes dependentes/beneficiários (se houver): do(a) filho(a) em comum menor de 21 anos do(a) segurado(a) falecido(a) com a parte autora, que resida com esta e esteja habilitado ou não em benefício, caso ainda não tenha feito. Se filho menor de 16 (dezesseis) anos/absolutamente incapaz, mas, caso seja maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, tal inclusão deverá ser requerida juntamente com participação pessoal do(a) menor/relativamente incapaz, devendo o(a) genitor(a) ora parte autora acompanhá-lo(la)/assisti-lo(la). E, por fim, se maior de 18 (dezoito) anos, tal inclusão, além de solicitada pela parte autora, deverá ser solicitada pessoalmente pelo(a) filho(a) maior, em nome próprio e sem assistência/acompanhamento; e) Nos demais casos, em havendo outro(s) dependente(s) habilitado(s) em benefício instituído pelo(a) segurado(a) falecido(a), REQUERER E PROMOVER SUA CITAÇÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO como litisconsorte (procedendo-se à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade). 3. No caso de participação ou inclusão no feito, como colitigante autor, de filho em comum maior de 16 (dezesseis) e menor de 21 (vinte e um) anos, relativamente incapaz ou capaz, no polo ativo da demanda, este, juntamente com a parte autora original, deverá participar de todos os atos do processo, inclusive das audiências. 4. O descumprimento das providências ora determinadas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 5. Cumprida as providências, retifique-se a autuação para incluir o(s) litisconsorte(s). 6. Após, CITE-SE A PARTE RÉ para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive o processo administrativo, conforme dispõe o art. 11 da Lei 10.259/01. NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE HÁ BENEFICIÁRIO RECEBENDO PENSÃO INSTITUÍDA PELO(A) SEGURADO(A) FALECIDO(A). 7. Apresentada contestação (de acordo ou improcedência ou extinção), VISTA à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados e sobre os pontos controvertidos apresentados pela parte ré. 8. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 9. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 10. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1008483-42.2025.8.11.0002

ID: 298525163

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008483-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ADRIANA PEREIRA LEITE MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008483-42.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LETICIA ADRIANA PEREIRA LEITE MARTINS REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008483-42.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LETICIA ADRIANA PEREIRA LEITE MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se no contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Acerca do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande faz jus ao recebimento das férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Posto isso, faz jus à parte reclamante ao recebimento das férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido com base na legislação aplicável ao contrato temporário - art. 10 da Lei Municipal 2613/2003. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 10.03.2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Calcar Agropecuaria Ltda e outros x Jose Claudio Dias

ID: 260075623

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008483-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CALCAR AGROPECUARIA LTDA MARCIO ROBERTO BRIANTI

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DIAS

Decisão

Advogados:

LAURA ARAUJO DA SILVA

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HOMERO LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1008483-56.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: CALCAR AGROPECUARIA LTDA e MARCIO ROBERTO BRIANTI. POLO PASSIVO: JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1008483-56.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: CALCAR AGROPECUARIA LTDA e MARCIO ROBERTO BRIANTI. POLO PASSIVO: JOSE CLAUDIO DIAS. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS ajuizada por CALCAR AGROPECUARIA LTDA, representada por MARCIO ROBERTO BRIANTI, em face de JOSE CLAUDIO DIAS. A parte Requerida apresentou Contestação ao id. 160883315. No id. 164836327 a parte Requerente apresentou Impugnação à Contestação. No id. 165634149 as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, tendo ambas pugnado pela produção da prova oral e testemunhal, enquanto a Requerente também requereu a juntada de novos documentos (ids. 167805835 e 168385850). No id. 165534306 a parte Requerente pugna pela expedição de mandado para reintegração de posse do veículo objeto da ação na comarca de Campo Grande/MS. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o pedido de produção de provas formulado, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES AO MÉRITO. No presente caso, não foram arguidas preliminares ao mérito. 2. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO E DIREITO e MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. As principais questões de fato e direito relevantes para a decisão de mérito são: (1) o adimplemento, ou não, parcial ou integral, das Notas Promissórias nº 01/04, 02/04, 03/04 e 04/04; (2) a existência e validade da suposta renegociação com as novas Notas Promissórias nº 01/03, 02/03 e 03/03, e se estas têm relação com o débito em discussão nos autos; (3) se houve comprovação do efetivo pagamento do débito por meio de cheques e transferência bancária, bem como se tais pagamentos foram realizados a credor legítimo; (4) o cabimento da rescisão contratual por inadimplemento com a reintegração definitiva da posse do veículo em favor do Requerente; (5) a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, caso o veículo não seja encontrado ou tenha sofrido deterioração, e o cabimento da indenização material pelo usufruto do bem e pela falta de pagamento de encargos do automóvel; e (6) a aplicabilidade, ou não, da teoria do adimplemento substancial. Portanto, com base na natureza das questões de fato e direito suscitadas, os meios de prova admitidos no presente caso são: a documental, testemunhal e o depoimento pessoal das partes. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No presente caso, não verifico qualquer peculiaridade que justifique a distribuição dinâmica do ônus probatório, razão pela qual incumbe à parte Autora provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como à parte Ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, consoante ao art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. DA PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme relatado, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, tendo ambas pugnado pela produção da prova oral e testemunhal, enquanto a Requerente também pleiteou a juntada de novos documentos (ids. 167805835 e 168385850). Sendo assim, por verificar a sua pertinência e utilidade para o deslinde da lide, DEFIRO a produção da prova oral e testemunhal e, para tanto, DESIGNO audiência de instrução a ser realizada na data de 25 de junho de 2025, às 14h15min, na modalidade virtual, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, podendo ser acessada a sala virtual através do link: . O endereço eletrônico acima poderá ser acessado via “Microsoft Teams”, nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT, por todas as partes e testemunhas, através do navegador de internet ou do respectivo aplicativo, seguindo as indicações para acesso à sala virtual. Consigno que, nos termos do artigo 455, do CPC, é dever do advogado informar e intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia e hora da audiência designada, devendo fornecer o respectivo link de acesso, dispensando-se a intimação do juízo. Eventual dúvida ou dificuldade de acesso ao programa utilizado para a realização da audiência, devem ser dirimidos antes de iniciado o ato, por meio de contato no telefone fixo (65) 3648-6432, o qual também pode ser contatado através de mensagens no aplicativo WhatsApp. Com fulcro no art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas. No mais, INTIMEM-SE as partes para juntar eventuais documentos que entenderem necessários para o deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS. Ante o exposto, considerando que as partes são legítimas e estão representadas, não havendo outras questões preliminares ou que devam ser analisadas de ofício, dou o feito por saneado. Caso solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente Decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º do CPC/15, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberações. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, CERTIFIQUE-SE quanto à estabilidade da presente Decisão, também nos termos do §1º do artigo 357 do CPC. Não havendo requerimento das partes, VOLTEM-ME conclusos para julgamento do feito. Por fim, em relação ao pedido de id. 165534306, EXPEÇA-SE a competente carta precatória na forma requerida, incumbindo à parte Requerente a sua distribuição perante o Juízo deprecado. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 23 de abril de 2025 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1008483-34.2025.8.11.0037

ID: 333428268

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008483-34.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDENIR EGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008483-34.2025.8.11.0037. AUTOR: VANDENIR EGER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008483-34.2025.8.11.0037. AUTOR: VANDENIR EGER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O acordo judicial foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes[1]. O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. As cláusulas terceira e quarta estabelecem um prazo de 45 dias para a realização de perícia médica e de avaliação social no caso dos benefícios que exigiam os procedimentos. Já a cláusula quinta do acordo prescreve: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). Conforme cláusula sexta (6.1) e décima quarta (14.3), a vigência do acordo se iniciou após seis meses e teve vigência de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. Assim, mesmo que a vigência do acordo se inicie após 6 seis meses, considerando a data da homologação em 08/02/2021, este prazo se encontra há muito tempo ultrapassado. Todavia, não tendo sobrevindo nova sistemática de prazos administrativos, mesmo com o término do prazo estipulado na avença homologada, a jurisprudência manteve o entendimento de que a observância aos referidos prazos se fazia razoável. Nesse sentido o nosso TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10217059720234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 08/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024; e ainda, TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50015758520234036319, Relator.: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 04/07/2024, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2024. O TRF-5 afirmou, inclusive que “[...] A fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária [...]”[2] No caso dos autos, a parte alega que protocolou, em 30/04/2025 o requerimento administrativo do benefício de Auxílio-Acidente, assim como comprova no id 201015056. Tratando-se, in casu, de auxilio-acidente, pressupondo que o INSS tem prazo de 45 dias para a realização de perícia médica e que somente a partir de então se passa a computar o prazo de 60 dias para concluir o processo administrativo, totaliza-se em favor da autarquia o prazo de 105 dias para a conclusão o processo administrativo. Assim, observando que desde o protocolo administrativo até o ajuizamento da ação judicial não transcorreu o referido prazo, não verifico exaurido o prazo administrativo do INSS para análise do requerimento formulado pela parte autora. Nesse contexto, não havendo excesso de prazo na conclusão do processo administrativo, não verifico resistência a pretensão do autor apta a ensejar o interesse processual. Ante o exposto, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no art. 330, III, do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, I do CPC. Isento de custas. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] Íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf . Acesso em 05/06/2025 Às 18:15 h. [2] TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0804220-71.2022.4 .05.8500, Relator.: LEONARDO RESENDE MARTINS, Data de Julgamento: 25/04/2023, 6ª TURMA.

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Processo nº 1045939-63.2024.8.11.0001

ID: 308202716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045939-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTH ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1045939-63.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RUTH ALVES DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1045939-63.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RUTH ALVES DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95). Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Ruth Alves da Silva contra sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposto protesto indevido. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (art. 46, da Lei 9.099/95): “(...)Não obstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova só deve ser aplicada em questões específicas e desde que presente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta de provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência.Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a Reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento.No caso em tela, entendo que cabia a parte autora a comprovação dos pagamentos temporariamente, sem qualquer atraso que justificasse a inclusão do registro no cartório de protesto, o que não o fez, não colaciona qualquer comprovante de pagamento neste sentido. Assim, se o pagamento se deu após a inscrição no cartório de registro, não há que se falar em protesto indevido.Além disso, a quitação do débito junto à empresa credora não afasta o dever do devedor (reclamante) de efetuar o pagamento das despesas cartoriais e requerer a baixa do protesto. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO – TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –PAGAMENTO POSTERIOR – ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REDUÇÃO AO PATAMAR SOLICITADO PELA PARTE RECORRENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando o protesto é realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ, REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS). Legitimamente protestado o débito sub judice, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. (REsp 1195668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/10/2012). Não restando comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito da autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência da ação é medida que se impõe. Entretanto, tendo em vista que a parte recorrente pleiteou apenas a redução do quantum indenizatório, se torna indevida a improcedência da demanda, não podendo ocorrer o julgamento extra petita, nos termos do artigo 492 do CPC. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008483-16.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). Havendo prova nos autos de que os protestos decorreram de dívida legitima, cabe ao devedor a responsabilidade de requerer a baixa cartorária e arcar com os devidos honorários, não havendo que se falar em negativação indevida, tampouco em falha na prestação dos serviços. Assim sendo comprovada regularidade do protesto dos débitos noticiados, a improcedência da ação é medida que se impõe.Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.” – ID. 257402190. 3. A controvérsia centra-se na alegação da recorrente de que o protesto levado a efeito pela empresa recorrida (Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.) teria sido indevido, uma vez que a dívida já estaria quitada. Ocorre que, ao longo da instrução processual, a autora/recorrente não juntou aos autos comprovante de pagamento da fatura no valor de R$ 363,75, objeto de um dos 04 (quatro) protestos discutidos nos autos. Em razão dessa omissão, é impossível verificar a data efetiva do pagamento e, por consequência, aferir se ele se deu antes ou depois da lavratura do protesto. 4. A ausência de elemento probatório indispensável, como o comprovante de pagamento, inviabiliza a análise do nexo causal entre eventual quitação e o registro do protesto, o que afasta a configuração de ato ilícito por parte da ré. Vale lembrar que, no sistema dos Juizados Especiais, compete à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 6. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - PROTESTO DE DÉBITOS RELATIVOS A TAXA E CUSTAS PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO DE FORMA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1045110-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por centro) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Henrique Cerretti x Condomínio The Square e outros

ID: 297074515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008483-72.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERRETTI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO THE SQUARE OMTS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS GOMES STERMAN

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DANIEL CESAR CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008483-72.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Henrique Cerretti - Omts Empreendimentos Spe Ltda - - Condomínio The Square - Vistos.… Processo 1008483-72.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Henrique Cerretti - Omts Empreendimentos Spe Ltda - - Condomínio The Square - Vistos. HENRIQUE CERRETTI ajuizou a demanda em face de OMTS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e CONDOMÍNIO OPEN MALL THE SQUARE alegando, em síntese, que, no dia 28/04/2024, no estacionamento das Requeridas localizado na Rodovia Raposo Tavares KM 22, Cotia/SP (Open Mall The Square), o autor identificou que seu estepe havia sido subtraído. Teve prejuízo pelo qual requer reparação. As requeridas, em sua contestação, sustentaram a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, em razão de a propriedade do veículo estar em nome de empresa Altitude Soluções Ambientais LTDA., CNPJ: 49.156.951/0001-43, conforme documento acostado às fls. 15, e, no mérito, alegaram que não há provas de que o furto teria ocorrido nas dependências do estacionamento. Assim, pleitearam pela improcedência da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta sem julgamento do mérito, em decorrência da ilegitimidade do autor. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pelas rés, haja vista que o comprovante de propriedade do veículo (fl. 15) está em nome da empresa empresa Altitude Soluções ambientais LTDA, CNPJ: 49.156.951/0001-43, razão pela qual o autor não é parte legítima, bem como não há qualquer comprovante fazendo prova de que o autor adimpliu referido valor pleiteado. O Código de Processo Civil, em seu art. 18, dispõe que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. Desta forma, acolho a preliminar da requerida e deixo de julgar o mérito em razão da ilegitimidade ativa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c.c. artigo 9º, §4º, c.c. artigo 51, V da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e despesas processuais nesta fase do processo. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Transitada em julgado, arquive-se o processo. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 11 de junho de 2025. - ADV: JOSE LUIS GOMES STERMAN (OAB 122080/SP), JOSE LUIS GOMES STERMAN (OAB 122080/SP), DANIEL CESAR CAMARGO (OAB 458887/SP)

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