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Wagner Elias Martins Cintra x Arthur Manoel Da Silva Dos Santos

ID: 317651342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006208-87.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

Polo Passivo:

ARTHUR MANOEL DA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

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JOEL MIRANDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006208-87.2023.8.26.0068 (processo principal 1008484-45.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wagner Elias Martins Cintra - Arthur Manoel da Silva dos Santos - Visto… Processo 0006208-87.2023.8.26.0068 (processo principal 1008484-45.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wagner Elias Martins Cintra - Arthur Manoel da Silva dos Santos - Vistos. 1- Como certificado acima, a serventia incluiu a minuta para busca de ativos financeiros, protocolada por este Juízo, razão pela qual o feito vem à conclusão para verificação de eventual indisponibilidade de valores e cancelamento de possível indisponibilidade excessiva (art.854, §1º, do CPC). 2- Considerando que há valores tornados indisponíveis, DETERMINO a transferência, desde já, pois é de conhecimento deste Juízo que as instituições financeiras não corrigem os valores quando da transferência, o que vem gerando atos desnecessários e prejuízos aos jurisdicionados. Sem prejuízo, dou ciência ao(s) exequente(s) da indisponibilidade total de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$1.819,60 (R$ 1.634,50 referente ao débito e R$185,10 as custas de satisfação), conforme comprovante que segue, para que manifeste, no prazo de cinco dias, em caso de bloqueio total ou de quantia que não possa ser caracterizada como ínfima (mais de 85% do crédito), sobre a satisfação da obrigação, pena de o silêncio ser interpretado como concordância de sua parte e renúncia ao valor que sobejar àquele bloqueado. 3- De outro lado, como foram tornados indisponíveis ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s), pela imprensa oficial para querendo, apresentar impugnação à ordem de indisponibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). 4- No silêncio, já efetivada a citação e determinada a transferência, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. 5- Concordando o exequente ou silente quanto à satisfação da obrigação e, frise-se, apresentado em 05 (cinco) dias, o formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do Comunicado Conjunto 2.205/2018. O(a) advogado(a) deverá observar o teor do artigo 1.112, §7º, das NSCGJ e havendo valor relativo à sucumbência, a conta informada no formulário deverá, obrigatoriamente, ser do(a) advogado(a) ou da Sociedade de Advogados. Deverá providenciar o protocolo da petição intermediária utilizando o código da classe adequada, ou seja, "38049" - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento. Com a juntada, emita-se, de imediato, o(s) competente(s) mandado(s) de levantamento, encaminhando-o(s) em seguida para conferência, em conjunto com o feito para extinção, nesse caso. 6- Na hipótese de o bloqueio não satisfazer a execução, emita-se MLE do valor bloqueado, mediante envio de formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido pelo exequente, disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do Comunicado Conjunto 2.205/2018. O(a) advogado(a) deverá observar o teor do artigo 1.112, §7º, das NSCGJ e havendo valor relativo à sucumbência, a conta informada no formulário deverá, obrigatoriamente, ser do(a) advogado(a) ou da Sociedade de Advogados. Deverá providenciar o protocolo da petição intermediária utilizando o código da classe adequada, ou seja, "38049" - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento. Aguarde-se ainda, pelo prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre o que pretende em termos de efetivo prosseguimento da execução, pena de, no silêncio, os autos aguardarem em arquivo provocação, com aplicação analógica do art.921, III do CPC. 7- Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação que impeça a emissão imediata do MLE, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Intime-se. - ADV: WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA (OAB 410494/SP), JOEL MIRANDA DE FREITAS (OAB 417125/SP)

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Processo nº 1008484-12.2022.8.11.0041

ID: 293042795

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008484-12.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA - EPP MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA MAYARA CAPISTRANO DIAS CARDOSO

Decisão

PJE nº 1008484-12.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Pretende a parte Exequente ao id. 160795806 a penhora e avaliação do veículo encontrado em nome do executado MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA, bem como, na hip… PJE nº 1008484-12.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Pretende a parte Exequente ao id. 160795806 a penhora e avaliação do veículo encontrado em nome do executado MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA, bem como, na hipótese de não serem localizados, o deferimento da restrição de licenciamento e circulação. Com efeito, é sabido que para o aperfeiçoamento da penhora de bem móvel, exige-se em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC), e, no caso, mostrar-se-ia necessário ainda a remoção do veículo não só para que a constrição fosse aperfeiçoada, mas também, a fim de resguardar o prosseguimento dos atos expropriatórios (adjudicação ou alienação), sobretudo considerando a inexistência de depositário judicial (art. 840, §1º, CPC). Desta feita, considerando que no presente caso a citação do Executado MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA foi perfectibilizada por edital, é inócua a expedição do mandado de penhora se não há um endereço certo para ser cumprido. Todavia, DEFIRO o pedido de restrição de circulação do veículo RENAULT/SANDERO EXPR 16 – placa PWF8104 em nome do Executado MAGDO DOMINGUES DE OLIVEIRA, via RENAJUD, o qual já foi realizado, em conformidade com o extrato anexo. Entrementes, constato que até o momento não foi nomeado curados especial, em observância ao disposto no artigo 72, II do CPC. Nos termos do art. 12 da LEF, NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso desta Comarca como Curador Especial do executado (CPC, artigo 72, inciso II). INTIME-SE a Defensoria Pública para ciência da nomeação como curadora especial, para, querendo, apresentar a defesa cabível no prazo legal (art. 16 da LEF). A secretaria deverá ainda certificar quanto a eventual prazo de embargos. INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. Cumpra-se. Intima-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1008484-64.2025.8.26.0566

ID: 330232947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008484-64.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE MONTE EVEREST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008484-64.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Monte Everest - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processua… Processo 1008484-64.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Monte Everest - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício (requisitório de força policial, se necessário). Concedo a ordem de arrombamento e requisição da força policial, cuidando o oficial de justiça de certificar a utilização de qualquer dessas ferramentas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prazo para cumprimento do mandado: 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Por fim, indefiro, por ora, o pedido a título de arresto por não vislumbrar a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação à parte exequente o fato de se aguardar a devida citação do executado. Ressalto, ainda, que não resta comprovado nos autos que o executado esteja se furtando em receber a citação ou, que esteja alienando seus bens, ou ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência. Demais disso, se revela prudente oportunizar à parte executada, ainda não citada, a quitação voluntária do débito. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Katerine Costa Fontenele Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 333363170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008484-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATERINE COSTA FONTENELE RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GABRIEL CERQUEIRA RIBEIRO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1008484-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Katerine Costa Fontenele Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelas razões expos… Processo 1008484-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Katerine Costa Fontenele Rodrigues - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GABRIEL CERQUEIRA RIBEIRO (OAB 74866/BA), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1008484-39.2025.8.26.0348

ID: 335164364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008484-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARDAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1008484-39.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, provid… Processo 1008484-39.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. e) Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo, sob pena de extinção. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo, deverá comprovar o recolhimento do valor de 5 UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº. 2.739/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).". 2) No mais, em que pesem os argumentos declinados, considerando o elevado número de ações distribuídas nesta comarca pelo mesmo escritório de advocacia, localizado no interior do Estado (Buritama/SP), em curto período de tempo, em petições padronizadas com idêntica tese juridica, figurando na maioria das ações pessoas idosas e economicamente vulneráveis, entendo de boa cautela adotar as boas práticas determinadas pelo Tribunal de Justiça visando coibir a denominada advocacia predatória que tantos prejuízos acarretam à prestação jurisdicional. Registro que é de conhecimento deste Juízo e demais que atuam na Comarca a distribuição massificada de ações pelo mesmo patrono, sendo em todos os casos petições iniciais genéricas de ações consumeristas, com o mesmo fundamento e causa de pedir, sem apresentação de documentos específicos, ou apresentando documentos questionáveis, com volume incompatível visando obtenção de pretensões econômicas em face de sociedades empresárias. Além de sobrecarregar o Judiciário e trazer prejuízos imensuráveis ao erário público, limita o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça àqueles que genuinamente necessitam da prestação jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em voto da Eminente Desembargadora Relatora Lígia Araujo Bisogni, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1002119-03.2024.8.26.0348, na 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2024, do qual transcrevo: (...) A determinação de comparecimento pessoal perante o cartório para ratificação do interesse processual da autora, está em consonância com o dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça, conforme medida orientada pela Corregedoria Geral da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência de comparecimento da parte pessoalmente ao juízo para ratificá-la não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela autora, conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Assim, a irregularidade na representação processual não sanada representa ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º, também do Código de Processo Civil. Assim, antes mesmo do recebimento da inicial, na esteira do Enunciado nº 5 do Comunicado CG 424/20241, DETERMINO a expedição de mandado de intimação da parte autora no endereço indicado nos autos para que compareça no Fórum de Mauá localizado no endereço indicado no cabeçalho desta decisão e se dirigir à UPJ 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Mauá, em 10 (dez) dias, para confirmação sobre os documentos juntados, bem como conhecimento da demanda e circunstâncias da contratação do patrono. Deverá constar expressamente no mandado que a ausência de comparecimento injustiçado acarretará a IMEDIATA extinção do feito por carência de ação. Providencie a zelosa serventia o necessário com brevidade, servindo a presente como MANDADO a ser cumprido como diligência do juízo. No silencio, certifique-se e voltem conclusos para extinção e outras providências Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Jucielma Sousa Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300385580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008484-62.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCIELMA SOUSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL CESARIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008484-62.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008484-62.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCIELMA SOUSA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL CESARIO FILHO - MA4680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório Decido. Trata-se de ação ajuizada por JUCIELMA SOUSA DA CONCEICAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista o indeferimento do pleito no âmbito administrativo. Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, o laudos acostados apontam que o demandante é portador de doença(s) de CID H54.4 - cegueira ocular a direita e visão monocular a esquerda, em que pese o perito oficial ter atestado que o requerente está apta para exercer atividades laborativas, este Juízo entende que as doenças diagnosticadas pelo referido perito são incapacitantes para o exercício das atividades laborativas, no sentido de que, tratando-se de trabalhador urbano ou rural, a cegueira e visão subnormal leva a um quadro de incapacidade laboral, o que, somado às condições pessoais do requerente, que possui 35 anos e atuava como padeira e vendedora, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Desse modo, considero a parte autora definitiva e totalmente incapacitada. Ademais, para definir a DII, com base na previsão dos art. 479 e 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz apreciará a prova pericial, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, observo que há expressiva quantidade de laudos e atestados médicos juntados aos autos atestando que a parte autora já se encontrava incapaz no período anterior à perícia. Diante disso, reputo a data de início da incapacidade 29/08/2022, consoante atestado médico de ID nº 1840544664, pag. 10, que aponta CID semelhante a que consta no laudo judicial. Destarte, a qualidade de segurada e a carência são incontroversas, uma vez que restou demonstrado que a DII fixa no laudo é anterior à cessação do último benefício gozado pela parte autora. Logo, entendo que a hipótese é de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Noutro giro, considerando que a data estimada para o início da incapacidade é anterior à cessação do benefício (03/10/2022, conforme Extrato do INSS), forçoso concluir que a parte autora faz jus ao referido benefício desde a data de cessação do último benefício, qual seja 04/10/2022 (data imediatamente posterior à cessação do referido benefício). Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB: 04/10/2022. O valor base de concessão do benefício consistirá em 01 (um) salário mínimo (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Quanto aos valores atrasados já individualizados, os mesmos sofrerão correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, nos termos do julgamento do RE 870947 pelo Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido - perfazendo assim neste mês, no corrente ano, o valor de R$ 55.517,19, conforme cálculos em anexo, os quais torno parte integrante da presente sentença. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: MANOEL CESARIO FILHO - OAB: 4680/MA, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV em favor da parte. Igualmente, expeça-se RPV em favor da JFMA para reembolso integral do valor das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1008484-26.2025.8.26.0320

ID: 335104671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008484-26.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. DE S. B. M. G. DE S. E. L. DE S. H. G. DE S. V. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008484-26.2025.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eduardo Leão de Souza - - Brena Maria Granço de Souza - - Ana Clara Granço de Souza - - Vitória Granço de Souza - - … Processo 1008484-26.2025.8.26.0320 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Eduardo Leão de Souza - - Brena Maria Granço de Souza - - Ana Clara Granço de Souza - - Vitória Granço de Souza - - Henrique Granço de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado pelos autores em face da Requerida, objetivando a reativação imediata de plano de saúde coletivo empresarial na condição de ex-empregado, com cobertura extensiva aos seus dependentes, inclusive de forma retroativa à data da indevida suspensão, para fins de viabilizar o atendimento médico urgente de sua filha, Ana Clara, que se encontra acometida por quadro de dor abdominal aguda. Alega o autor que mantinha vínculo com plano de saúde coletivo empresarial em razão de relação empregatícia com a empresa Neopav, da qual foi desligado sem justa causa em maio de 2025 e que no momento da rescisão contratual, manifestou expressamente o desejo de manter-se vinculado ao plano de saúde na qualidade de ex-empregado, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98, inclusive com a devida formalização documental da opção e inclusão de seus dependentes no plano inativo. Todavia, ao buscar atendimento para sua filha junto ao hospital da operadora ré em 30 de junho de 2025, foi surpreendido com a informação de que o plano estaria cancelado, situação que culminou na recusa de atendimento e necessidade de encaminhamento da paciente à rede pública. É o relatório. Decido. Primeiramente, concedo o prazo de 05 dias para que o autor, sob pena de revogação da liminar, especifique e complemente a qualificação dos autores, indicando se os filhos são menores de idade, bem como regularize as representações processuais, juntando aos autos instrumento de procuração e documentos que comprovem a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que será posteriormente analisada. Os documentos trazidos aos autos comprovam a rescisão contratual sem justa causa do autor e a sua expressa manifestação quanto à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, como permite o art. 30 da Lei nº 9.656/98, que assegura ao trabalhador desligado sem justa causa a manutenção do benefício assistencial, mediante assunção integral do pagamento das mensalidades e por período equivalente a um terço do tempo de permanência no plano, nunca inferior a seis meses nem superior a vinte e quatro. O perigo de dano é manifesto, tendo em vista a urgência do quadro clínico da filha do autor e a possibilidade de agravamento de sua saúde Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, reative imediatamente o plano de saúde do autor e de seus dependentes, nos mesmos moldes do plano anteriormente contratado, inclusive com a cobertura retroativa à data da indevida suspensão, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus, cientificando-os que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Indefiro o pedido de autorização para que eventual decisão concessiva de tutela seja entregue diretamente à parte ré por qualquer das partes ou seus procuradores, devendo a intimação ocorrer pelos meios oficiais de comunicação dos atos processuais, nos termos dos artigos 246 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de observar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP)

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Processo nº 1008484-32.2024.8.26.0006

ID: 314293912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008484-32.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIKIO MAURO MURATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008484-32.2024.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mikio Mauro Murata - Vistos. 1 - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico … Processo 1008484-32.2024.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mikio Mauro Murata - Vistos. 1 - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado a título de caução em favor do autor (R$ 2.400,00 - fls.72/74). 2 - MIKIO MAURO MURATA ajuizou em 17/06/2024 "ação de despejo c/c cobrança de alugueres e acessórios e antecipação de liminar" em face de RITA DE CASSIA MORAIS DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que "(...) Trata-se de contrato de locação firmado entre as partes no dia 25/07/2022 com finalização no dia 25/07/2023, com o valor do aluguél de R$ 700,00 com vencimento todos os dias 7 de cada mês. O imóvel fica situado na Rua Olegário Baptista da Silva, nº 93, casa 1, bairro Artur Alvim, CEP: 03589-090, São Paulo/SP. Ocorre que, desde os primeiros meses que a parte RÉ começou a residir no imóvel, a própria já começou a dar diversos problemas de comportamento para o AUTOR (...) O imóvel fica situado em um quintal, onde possui mais 4 casas. Nessas casas reside muitas crianças e até bebês de colo. Com os gritos e barulhos da quebra de objetos as crianças já acordaram assustadas inúmeras vezes, deixando até mesmo as mães com um certo receio de deixa-las sozinhas por algum instantes. Além de todos esses problemas inconvenientes a RÉ efetua os pagamentos dos aluguéis mensalmente em atraso. Conforme comprova o contrato de locação em anexo, a locação se encerrou no dia 25/07/2023 e mesmo o AUTOR informando para a parte RÉ que não tem interesse algum em prosseguir com a locação, a RÉ se recusa em sair do imóvel (...)". Requer "(...) O despejo da RÉ, vez que, desde o início da locação a própria não cumpre pontualmente os pagamentos dos aluguéis, deixando ainda de efetuar os pagamentos do mês de março/24 e abril/24, e ainda ausenta-se também dos pagamentos das multas (...)". Juntou documentos (fls.08/32). Planilha de Cálculo (fls.13/15) Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.63). Deferida a liminar pleiteada na petição inicial, com fundamento no inciso IX de precitada norma locatícia para o fim de determinar a intimação da parte ré, por mandado, a desocupar o imóvel locado em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo (fls.77/78). Determinado o DESPEJO COERCITIVO e cumprida às fls.101. É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Ao ser citado, a ré foi advertida das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido proporcionada a oportunidade de opor resistência à pretensão da parte autora, mas manteve inerte. A não apresentação de resposta tem como consequência a presunção de aceitação da veracidade dos fatos articulados na petição inicial pela parte autora. Todavia, tal não ocorre se o contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015. A parte autora comprovou por contrato escrito a relação jurídica com a ré (fls.11/12). A prova do pagamento é ônus do locatário e/ou fiador, o qual não opôs resistência e por isso presume-se o não pagamento, fato este causa do despejo pleiteado pela parte autora. Por se tratar de obrigação periódica todos os aluguéis vencidos e vincendos no trâmite da ação integram o pedido, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil/2015. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de despejo c/c cobrança de alugueres e acessórios e antecipação de liminar" ajuizada por MIKIO MAURO MURATA em face de RITA DE CASSIA MORAIS DE OLIVEIRA, combinado com a Lei nº 8.245/91, artigo 9º, inciso III, e artigo 63, § 1º, alínea "a", DECRETO o despejo da requerida (já cumprido pelo DESPEJO COERCITIVO e cumprido em 25/04/2025 - fls.101) e CONDENO a ré ao pagamento dos débitos no valor de R$ 2.000,00, conforme a planilha de cálculos de fls.11/12, mais a quantia referente aos demais vencidos durante o trâmite do processo, até a efetiva desocupação coercitiva, considerada a data da imissão do autor na posse do imóvel em 25/04/2025 (fl.101), além das demais despesas locatícias (contas de água, energia elétrica, etc.), com as respectivas multas contratuais/legais, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 397 e artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP)

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Processo nº 1008484-03.2021.4.01.3810

ID: 308450671

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008484-03.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO VYZ TUR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONI DELTON DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008484-03.2021.4.01.3810/MG EXECUTADO : EXPRESSO VYZ TUR LTDA ADVOGADO(A) : TONI DELTON DE LIMA (OAB MG186691) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de execução fiscal mov… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008484-03.2021.4.01.3810/MG EXECUTADO : EXPRESSO VYZ TUR LTDA ADVOGADO(A) : TONI DELTON DE LIMA (OAB MG186691) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de EXPRESSO VYZ TUR LTDA. EPP , objetivando a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa. Consta dos autos que a executada aderiu a parcelamento administrativo junto à exequente, conforme documentos acostados, o que foi ratificado pela credora. Posteriormente, a exequente noticiou a rescisão do referido parcelamento, requerendo o prosseguimento do feito com a realização de medidas executórias e apresentando memória de cálculo atualizada. Em decisão, este Juízo deferiu consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, com a devida intimação da parte exequente. Procedida a consulta ao SISBAJUD, resultou bloqueio judicial no importe de R$ 7.861,95. Na sequência, a exequente informou novo deferimento de parcelamento administrativo em favor da executada, requerendo a suspensão dos atos executórios e detalhando a composição do saldo em 24 parcelas. Diante da notícia de novo parcelamento e da comprovação de sua regularidade pela executada com a juntada de guias recolhidas, este Juízo deferiu a suspensão do processo enquanto perdurasse o acordo. Contudo, a executada peticionou informando a subsistência do bloqueio de numerário realizado via SISBAJUD, mesmo diante da regularidade do parcelamento. Alegou, ademais, que o ato que determinou o bloqueio e seu resultado positivo não foram publicados, configurando cerceamento de defesa, na forma do artigo 205, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, a executada requereu o desbloqueio do valor constrito ou, caso efetivada a transferência para conta judicial, a expedição de alvará para levantamento. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela manutenção do bloqueio realizado. Fundamentou sua posição no argumento de que o parcelamento, embora suspenda a exigibilidade do crédito e a execução fiscal, não possui efeitos retroativos para desconstituir atos constritivos realizados anteriormente à sua concessão. Diferenciou as situações em que a penhora ocorre antes ou depois do parcelamento, sustentando que, na primeira hipótese, a constrição deve ser mantida. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a adesão a parcelamento não desconstitui penhora efetivada anteriormente, mesmo em se tratando de bloqueio eletrônico de valores, e que a suspensão da exigibilidade decorrente do parcelamento mantém o processo no estado em que se encontra, obstando novas constrições, mas não liberando as preexistentes. Vieram os autos conclusos para decisão. O parcelamento administrativo, embora suspenda a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, VI, do CTN, e consequentemente a execução fiscal, não tem o condão de desconstituir penhoras realizadas antes de sua concessão. A suspensão mantém o processo no estado em que se encontra, impedindo novos atos constritivos, mas preservando as garantias já constituídas. A liberação de bens penhorados ocorre com a extinção do crédito, geralmente pelo pagamento integral, e não com o parcelamento. Por outro lado, assiste razão à executada quanto à necessidade de intimação sobre a efetivação da constrição financeira. O bloqueio via SISBAJUD constitui indisponibilidade provisória que, para se converter em penhora definitiva, exige comunicação à parte executada (art. 854, § 2º, CPC), concedendo-lhe prazo para se manifestar sobre impenhorabilidade ou excesso. A ausência dessa intimação viola o devido processo legal, tornando indispensável a formalização da penhora e a subsequente comunicação para possibilitar eventual impugnação, conforme previsto no art. 841 do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio imediato dos valores constritos formulado pela executada , uma vez que a penhora eletrônica ocorreu em momento anterior à formalização do parcelamento administrativo noticiado nos autos, mantendo-se a constrição judicial efetivada. Por outro lado, reconheço a necessidade de regularização do ato constritivo e de observância ao devido processo legal. Assim, determino a conversão da indisponibilidade provisória do valor de R$ 7.861,95 (sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), efetivada via SISBAJUD, em penhora definitiva. Após a formalização da penhora, intime-se a executada EXPRESSO VYZ TUR LTDA. EPP, por seu advogado constituído, para que, querendo, impugne a penhora no prazo legal, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 1008484-80.2025.8.26.0011

ID: 295846358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008484-80.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ALEXANDRE DE LIMA CASSIANO ELíDIA SILVA NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES ALVES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008484-80.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Charles Alexandre de Lima Cassiano - - Elídia Silva Nery - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por da… Processo 1008484-80.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Charles Alexandre de Lima Cassiano - - Elídia Silva Nery - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais nas modalidades de danos emergentes e lucros cessantes, pensão mensal, danos estéticos e danos morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por Charles Alexandre de Lima Cassiano e Elídia Silva Nery em face de Ulisses José Ferreira Leite Filho e do proprietário do veículo de placas ACU-2J81, ainda a ser identificado. Segundo narra a inicial, o autor Charles, que exercia a função de motoboy utilizando motocicleta de propriedade da coautora Elídia, sofreu acidente de trânsito em 21 de março de 2025, na Marginal do Rio Pinheiros, altura do n° 4.869. Afirma que trafegava pela faixa 1 quando foi atingido pelo veículo conduzido por Ulisses, que teria realizado manobra repentina e inadequada para evitar colisão com outro veículo à sua frente, vindo a interceptar a trajetória do autor. Sustenta que, em razão do acidente, Charles sofreu diversas fraturas, enquanto a motocicleta foi declarada perda total, resultando em expressivos danos materiais e morais. Com base nos fatos narrados, os autores formulam diversos pedidos indenizatórios. Quanto aos danos emergentes, alegam que o veículo sofreu perda total e que o autor precisou arcar com despesas médicas, totalizando, até o momento, R$ 11.537,91. Fundamentam-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 949, que trata da obrigação de indenizar pelas despesas com tratamento médico. Quanto aos lucros cessantes, sustentam que o autor está impedido de trabalhar, tanto pela perda da motocicleta quanto pelas lesões sofridas, tendo deixado de auferir rendimentos mensais estimados em R$ 8.800,00. Fundamentam o pedido nos artigos 402 e 949 do Código Civil, requerendo o pagamento de R$ 35.200,00, referente ao período de afastamento inicialmente previsto. Requerem ainda pensionamento mensal e vitalício, com base no artigo 950 do Código Civil, sustentando que o autor poderá ter redução permanente de sua capacidade laborativa, devendo a pensão considerar seus rendimentos anteriores ao acidente. Postulam que tal pensão, ao final, seja convertida em parcela única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do CC. Além disso, pedem indenização por danos estéticos, afirmando que o autor sofreu alterações morfológicas em decorrência das lesões. Finalmente, requerem indenização por danos morais, afirmando que a dor física, o sofrimento psicológico e o abalo à dignidade justificam reparação pecuniária. Requerem também a concessão da justiça gratuita, o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo com base na Lei Estadual 11.608/03, ou, subsidiariamente, o parcelamento com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC. Requerem, ainda, tramitação prioritária em virtude da idade da coautora Elídia, e a realização de pesquisa RENAJUD para identificação do proprietário do veículo de placas ACU-2J81. Na decisão de fls. 81/82, foi determinado que a coautora Elídia regularizasse sua representação processual com a juntada da procuração; que os autores comprovassem a hipossuficiência econômica por meio de documentos fiscais e bancários; que informassem de forma clara o local do acidente para justificar a competência do foro de Pinheiros; que discriminassem as despesas médicas pretendidas, com os respectivos comprovantes de pagamento; e que juntassem comprovante de propriedade do veículo indicado na inicial. Foi fixado o prazo de 15 dias para a emenda da petição inicial. Às fls. 101/104, os autores apresentaram emenda à inicial, regularizando a representação processual da coautora Elídia, reiterando o pedido de diferimento das custas e argumentando sobre a competência territorial do foro. Informaram também os gastos médicos já realizados e reiteraram o pedido de realização de pesquisa RENAJUD para identificação do proprietário do veículo envolvido. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial, por atender às determinações formais fixadas, nos termos do art. 321 do CPC. Desde logo, afasto a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda. Trata-se de típica relação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito entre particulares, não havendo relação de consumo ou prestação de serviços entre os envolvidos, tampouco qualquer elemento que configure vulnerabilidade jurídica protegida pela legislação consumerista. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro. A documentação apresentada revela que o autor auferia renda superior a R$ 8.000,00 mensais, conforme declarado na inicial. Além disso, não foram juntados os documentos exigidos pela decisão de fls. 81/82, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de rendimento, o que impede a formação de juízo seguro sobre a alegada hipossuficiência econômica. Também indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Não se verifica nos autos comprovação idônea de impossibilidade momentânea de arcar com as custas, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Deixaram os autores de apresentar qualquer elemento novo ou documento robusto que justifique a aplicação da regra excepcional do diferimento. Assim, determino que os autores promovam o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme previsto no art. 485, I, do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, indefiro. Embora haja indícios do acidente e alegações de lesões, os pedidos formulados - especialmente a fixação de pensão mensal e vitalícia - demandam dilação probatória para apuração da responsabilidade, do nexo causal e da extensão das consequências econômicas. A concessão da medida depende de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano, o que não se observa de forma suficiente na presente fase de cognição sumária. Defiro, no entanto, o pedido de realização de pesquisa RENAJUD para identificação do proprietário do veículo de placas ACU-2J81. Para tanto, determino que os autores recolham as respectivas custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da diligência. Recolhidas as custas devidas, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: TIAGO SOARES ALVES SOUSA (OAB 356866/SP), TIAGO SOARES ALVES SOUSA (OAB 356866/SP), GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP), GABRIEL DE SOUZA (OAB 129090/SP)

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