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"1008493-06.2022.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130443

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU ANTONIO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130444

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO LUIZ BATISTA

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130446

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MACLEIBERT LUIZ FORMIGONI

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130447

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCIONE NAVARRO ARZAO BATISTA

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130449

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR APOLINARIO BATISTA

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130450

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA BATISTA VIANA

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130451

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSALVARO JOSE CARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANE FELIX CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NEGRO SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FERNANDO NEGRO SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130453

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DURIGON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANE FELIX CARDOSO

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LUIZ FERNANDO NEGRO SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FERNANDO NEGRO SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130455

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RUBEM STURM

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130456

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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