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Processo nº 0763339-74.2024.8.18.0000

ID: 320034173

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0763339-74.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZAO AVICULTURA E PECUARIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MIRANDA HENRIQUES RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0763339-74.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S):… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0763339-74.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA OLEGARIO AGRAVADO: BRAZAO AVICULTURA E PECUARIA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA OLEGÁRIO contra decisão proferida nos autos da Ação de reintegração de posse com pedido liminar (proc. nº. 0840328-89.2024.8.18.0140), ajuizada por BRAZAO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, representada pelo sócio administrador JOSÉ CARLOS LOURENÇO ALVES e HALYSSON CARVALHO SILVA. Na referida decisão (id. 20236724 - Pág. 49/58), o d. juízo de origem deferiu o pedido liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores. Nas razões recursais (id. 20236723), a parte agravante sustenta, em síntese, que o autor/agravado não comprovou a posse anterior do imóvel em disputa, assim como não demonstrou a prática de esbulho possessório. Alega, ainda, a falta de individualização do imóvel. Requer a concessão do efeito suspensivo. Consoante despacho (id. 22766750), foi determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à possível ausência de capacidade processual da pessoa jurídica para integrar a presente demanda. Na manifestação (id. 24873390), alega a agravada, em síntese, que “Embora a baixa da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil represente o encerramento de suas atividades perante o fisco, tal fato não se confunde com a extinção da personalidade jurídica para todos os efeitos legais”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso. DA LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA Sobre a questão, em relação à apreciação da ilegitimidade de parte, notadamente de pessoa jurídica, em sede de agravo de instrumento, em que pese a manifestação das partes após provocação, deve observar com rigor o princípio da não supressão de instância. Cuida-se de matéria que deve ser previamente suscitada e decidida pelo juízo de origem, sob pena de indevida incursão do Tribunal em questão não enfrentada na primeira instância, levando-se, ainda, em consideração os limites cognitivos do presente recurso. A intervenção recursal direta sobre esse ponto, sem decisão anterior, implicaria violação ao devido processo legal e à garantia do duplo grau de jurisdição, salvo quando a ilegitimidade decorre de elemento incontroverso dos autos e pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra no caso dos autos. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO De início, cumpre esclarecer, que para fins de concessão da medida liminar recursal (tutela antecipada recursal), devem ser comprovados o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) (arts. 300 e 1.019, inciso I, do CPC). A controvérsia dos autos incide sobre a disputa do imóvel localizado na margem esquerda da BR 343, Km 332 segundo CCIR de 2024 do INCRA nº 123.072.028.649-0, com entrada nas proximidades do povoado Santa Teresa, no município de Teresina-PI, com área de 18,9 ha (dezoito hectares e noventa ares). Segundo consta dos autos, o imóvel foi registrado na 2ª Serventia Extrajudicial, no livro nº 02-AH, à ficha 01 sob o n° de ordem R-1-15.159. O magistrado de origem, considerando a suficiência dos elementos probatórios contidos nos autos, em análise preliminar, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores. Pois bem. Esclareça-se, inicialmente, que o objeto dos autos a ser decidido no presente Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, consiste somente na análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pelo juízo de origem (CPC, 561). Nesse contexto, a Ação de reintegração de posse concentra-se em discutir a legitima posse do bem, portanto, não cabe adentrar-se, tampouco aprofundar-se, no fenômeno jurídico da propriedade. Nesse sentido, os autos de origem visam somente tutelar o direito de possuir, pelo simples fato de uma posse preexistente ser hostilizada por uma ofensa concreta. Dito isso, a concessão de liminar na manutenção de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, prática de turbação, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência, verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalte-se que na fase preliminar, em que se examinam os pressupostos para a concessão de medida liminar de manutenção de posse, basta o juízo de plausibilidade e não de certeza. Nesse viés, o art. 562 do CPC dispõe que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”. Logo, consoante os dispositivos retro, nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, deve ser comprovado pelo autor a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Conforme é possível extrair dos autos, a empresa agravada Brazão Agrivultura e Pecuária adquiriu o imóvel matriculado sob o nº 15.159 do Serviço Registral da 3ª Zona de Teresina-PI, na data de 20.09.1985, conforme certidão de inteiro teor (id. 20236724 - Pág. 25). Do referido documento (id. 20236724 - Pág. 25), consta a informação de que inicialmente o imóvel totalizava 43,40,00, ha quando a parte agravada o adquiriu e, por conseguinte, houve a transferência de gleba de terras com 14,46 ha ao senhor Francisco Laurentino da Silva e 10,10 ha ao senhor CARLOS EMÍLIO RODRIGUES. Assim, restaram-se, portanto, aproximadamente 18,90,00 ha da gleba inicial, o que é reivindicado pelos autores/agravados, que alegam ser possuidores/proprietários. Extrai-se do teor da referida certidão, que há claros indícios que a parte agravada exerce a posse do imóvel. objeto dos autos, especialmente diante da transferência da posse/propriedade à empresa, ocorrida no ano de 1985. Outrossim, o Recibo de Inscrição do imóvel rural no CAR (id; 20236724-pág. 21), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (id. 20236724 – pág. 24), o teor da Certidão (id. 20236724-pág. 25), assim como o recibo de ITR (id. 20236724 - Pág. 28), conferem maior credibilidade às alegações dos autores, pois demonstram o cumprimento das obrigações legais referentes ao imóvel, atestando a sua regularidade. Por sua vez, o esbulho também restou suficientemente demonstrado, conforme boletim de ocorrência (id. 20236724 - Pág. 31), no qual o noticiante comunica a invasão e ocupação do terreno. Ademais, o agravado acostou aos autos fotografias (id. 20236724 – pág. 35/37) que constatam a realização de piques no imóvel sob discussão. Portanto, existindo provas quanto às circunstâncias fáticas que permeiam a lide, a alegação de molestamento possessório ganha a robustez necessária para subsidiar o pleito de reintegração de posse, conforme decidido nos autos de origem. Sobre o tema, colaciono os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E MANUTENÇÃO DE POSSE – REQUISITOS MÍNIMOS PREENCHIDOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVADO – RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. Demonstrado pelo Autor a presença dos requisitos mínimos para deferimento de liminar de manutenção de posse à vista das provas existentes nos Autos é de ser mantida referida decisão. É apropriado que se mantenha o status quo da situação em observância ao princípio “ quieta nom movere ” , que aconselha a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda conforme entendimento do STJ, até que se apure pormenorizadamente os fatos à luz do contraditório e ampla defesa no processo de origem. (TJ-MT, RAI nº 1008514-15.2018.8.11.0000, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. ATOS DE TURBAÇÃO, PELA DERRUBADA DE ÁRV ORES EVIDENCIADOS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70082199647, Décima Oitava Câmara Cível, Relator : Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-10-2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. Pleito de revogação da liminar deferida em favor do autor. Ausência de elementos suficientes para acolhimento do pedido do agravante. Indícios de prática recente de esbulho. Inteligência do art. 562 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2164007-14.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Afonso Bráz, Julgado em 07/11/2019). Ainda, em que pese o agravante afirmar ser compossuidor do bem, tal fato requer maior dilação probatória, devendo ser apurado à luz do contraditório e da ampla defesa no juízo de origem. Por conseguinte, presente a comprovação da posse dos agravados, bem como da turbação pelo agravante, mostra-se possível a concessão da medida liminar para reintegrar ao autor a posse sobre o bem objeto da lide. Isto posto, sem a necessidade de maiores dilações, em juízo de cognição sumária, típica desta fase processual, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito, sendo despiciendo tratar do periculum in mora. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se a decisão incólume. Por oportuno, DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda, a fim de que passe a constar o nome dos sócios da empresa autora/agravada, conforme os autos de origem. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, inciso II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0763339-74.2024.8.18.0000

ID: 320034178

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0763339-74.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS LOURENCO ALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MIRANDA HENRIQUES RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0763339-74.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S):… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0763339-74.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA OLEGARIO AGRAVADO: BRAZAO AVICULTURA E PECUARIA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA OLEGÁRIO contra decisão proferida nos autos da Ação de reintegração de posse com pedido liminar (proc. nº. 0840328-89.2024.8.18.0140), ajuizada por BRAZAO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, representada pelo sócio administrador JOSÉ CARLOS LOURENÇO ALVES e HALYSSON CARVALHO SILVA. Na referida decisão (id. 20236724 - Pág. 49/58), o d. juízo de origem deferiu o pedido liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores. Nas razões recursais (id. 20236723), a parte agravante sustenta, em síntese, que o autor/agravado não comprovou a posse anterior do imóvel em disputa, assim como não demonstrou a prática de esbulho possessório. Alega, ainda, a falta de individualização do imóvel. Requer a concessão do efeito suspensivo. Consoante despacho (id. 22766750), foi determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à possível ausência de capacidade processual da pessoa jurídica para integrar a presente demanda. Na manifestação (id. 24873390), alega a agravada, em síntese, que “Embora a baixa da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil represente o encerramento de suas atividades perante o fisco, tal fato não se confunde com a extinção da personalidade jurídica para todos os efeitos legais”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso. DA LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA Sobre a questão, em relação à apreciação da ilegitimidade de parte, notadamente de pessoa jurídica, em sede de agravo de instrumento, em que pese a manifestação das partes após provocação, deve observar com rigor o princípio da não supressão de instância. Cuida-se de matéria que deve ser previamente suscitada e decidida pelo juízo de origem, sob pena de indevida incursão do Tribunal em questão não enfrentada na primeira instância, levando-se, ainda, em consideração os limites cognitivos do presente recurso. A intervenção recursal direta sobre esse ponto, sem decisão anterior, implicaria violação ao devido processo legal e à garantia do duplo grau de jurisdição, salvo quando a ilegitimidade decorre de elemento incontroverso dos autos e pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra no caso dos autos. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO De início, cumpre esclarecer, que para fins de concessão da medida liminar recursal (tutela antecipada recursal), devem ser comprovados o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) (arts. 300 e 1.019, inciso I, do CPC). A controvérsia dos autos incide sobre a disputa do imóvel localizado na margem esquerda da BR 343, Km 332 segundo CCIR de 2024 do INCRA nº 123.072.028.649-0, com entrada nas proximidades do povoado Santa Teresa, no município de Teresina-PI, com área de 18,9 ha (dezoito hectares e noventa ares). Segundo consta dos autos, o imóvel foi registrado na 2ª Serventia Extrajudicial, no livro nº 02-AH, à ficha 01 sob o n° de ordem R-1-15.159. O magistrado de origem, considerando a suficiência dos elementos probatórios contidos nos autos, em análise preliminar, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores. Pois bem. Esclareça-se, inicialmente, que o objeto dos autos a ser decidido no presente Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, consiste somente na análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pelo juízo de origem (CPC, 561). Nesse contexto, a Ação de reintegração de posse concentra-se em discutir a legitima posse do bem, portanto, não cabe adentrar-se, tampouco aprofundar-se, no fenômeno jurídico da propriedade. Nesse sentido, os autos de origem visam somente tutelar o direito de possuir, pelo simples fato de uma posse preexistente ser hostilizada por uma ofensa concreta. Dito isso, a concessão de liminar na manutenção de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, prática de turbação, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência, verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalte-se que na fase preliminar, em que se examinam os pressupostos para a concessão de medida liminar de manutenção de posse, basta o juízo de plausibilidade e não de certeza. Nesse viés, o art. 562 do CPC dispõe que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”. Logo, consoante os dispositivos retro, nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, deve ser comprovado pelo autor a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Conforme é possível extrair dos autos, a empresa agravada Brazão Agrivultura e Pecuária adquiriu o imóvel matriculado sob o nº 15.159 do Serviço Registral da 3ª Zona de Teresina-PI, na data de 20.09.1985, conforme certidão de inteiro teor (id. 20236724 - Pág. 25). Do referido documento (id. 20236724 - Pág. 25), consta a informação de que inicialmente o imóvel totalizava 43,40,00, ha quando a parte agravada o adquiriu e, por conseguinte, houve a transferência de gleba de terras com 14,46 ha ao senhor Francisco Laurentino da Silva e 10,10 ha ao senhor CARLOS EMÍLIO RODRIGUES. Assim, restaram-se, portanto, aproximadamente 18,90,00 ha da gleba inicial, o que é reivindicado pelos autores/agravados, que alegam ser possuidores/proprietários. Extrai-se do teor da referida certidão, que há claros indícios que a parte agravada exerce a posse do imóvel. objeto dos autos, especialmente diante da transferência da posse/propriedade à empresa, ocorrida no ano de 1985. Outrossim, o Recibo de Inscrição do imóvel rural no CAR (id; 20236724-pág. 21), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (id. 20236724 – pág. 24), o teor da Certidão (id. 20236724-pág. 25), assim como o recibo de ITR (id. 20236724 - Pág. 28), conferem maior credibilidade às alegações dos autores, pois demonstram o cumprimento das obrigações legais referentes ao imóvel, atestando a sua regularidade. Por sua vez, o esbulho também restou suficientemente demonstrado, conforme boletim de ocorrência (id. 20236724 - Pág. 31), no qual o noticiante comunica a invasão e ocupação do terreno. Ademais, o agravado acostou aos autos fotografias (id. 20236724 – pág. 35/37) que constatam a realização de piques no imóvel sob discussão. Portanto, existindo provas quanto às circunstâncias fáticas que permeiam a lide, a alegação de molestamento possessório ganha a robustez necessária para subsidiar o pleito de reintegração de posse, conforme decidido nos autos de origem. Sobre o tema, colaciono os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E MANUTENÇÃO DE POSSE – REQUISITOS MÍNIMOS PREENCHIDOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVADO – RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. Demonstrado pelo Autor a presença dos requisitos mínimos para deferimento de liminar de manutenção de posse à vista das provas existentes nos Autos é de ser mantida referida decisão. É apropriado que se mantenha o status quo da situação em observância ao princípio “ quieta nom movere ” , que aconselha a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda conforme entendimento do STJ, até que se apure pormenorizadamente os fatos à luz do contraditório e ampla defesa no processo de origem. (TJ-MT, RAI nº 1008514-15.2018.8.11.0000, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. ATOS DE TURBAÇÃO, PELA DERRUBADA DE ÁRV ORES EVIDENCIADOS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70082199647, Décima Oitava Câmara Cível, Relator : Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-10-2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. Pleito de revogação da liminar deferida em favor do autor. Ausência de elementos suficientes para acolhimento do pedido do agravante. Indícios de prática recente de esbulho. Inteligência do art. 562 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2164007-14.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Afonso Bráz, Julgado em 07/11/2019). Ainda, em que pese o agravante afirmar ser compossuidor do bem, tal fato requer maior dilação probatória, devendo ser apurado à luz do contraditório e da ampla defesa no juízo de origem. Por conseguinte, presente a comprovação da posse dos agravados, bem como da turbação pelo agravante, mostra-se possível a concessão da medida liminar para reintegrar ao autor a posse sobre o bem objeto da lide. Isto posto, sem a necessidade de maiores dilações, em juízo de cognição sumária, típica desta fase processual, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito, sendo despiciendo tratar do periculum in mora. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se a decisão incólume. Por oportuno, DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda, a fim de que passe a constar o nome dos sócios da empresa autora/agravada, conforme os autos de origem. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, inciso II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0763339-74.2024.8.18.0000

ID: 320034182

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0763339-74.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA OLEGARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA WALEXIA RODRIGUES DE CARVALHO

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ALICIA SILVA DOS SANTOS

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VALDEMAR JOSE KOPROVSKI

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NICOLAS LUIS AMARAL KOPROVSKI

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VANESSA LEITE SILVA

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0763339-74.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S):… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0763339-74.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA OLEGARIO AGRAVADO: BRAZAO AVICULTURA E PECUARIA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA OLEGÁRIO contra decisão proferida nos autos da Ação de reintegração de posse com pedido liminar (proc. nº. 0840328-89.2024.8.18.0140), ajuizada por BRAZAO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, representada pelo sócio administrador JOSÉ CARLOS LOURENÇO ALVES e HALYSSON CARVALHO SILVA. Na referida decisão (id. 20236724 - Pág. 49/58), o d. juízo de origem deferiu o pedido liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores. Nas razões recursais (id. 20236723), a parte agravante sustenta, em síntese, que o autor/agravado não comprovou a posse anterior do imóvel em disputa, assim como não demonstrou a prática de esbulho possessório. Alega, ainda, a falta de individualização do imóvel. Requer a concessão do efeito suspensivo. Consoante despacho (id. 22766750), foi determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à possível ausência de capacidade processual da pessoa jurídica para integrar a presente demanda. Na manifestação (id. 24873390), alega a agravada, em síntese, que “Embora a baixa da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil represente o encerramento de suas atividades perante o fisco, tal fato não se confunde com a extinção da personalidade jurídica para todos os efeitos legais”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso. DA LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA Sobre a questão, em relação à apreciação da ilegitimidade de parte, notadamente de pessoa jurídica, em sede de agravo de instrumento, em que pese a manifestação das partes após provocação, deve observar com rigor o princípio da não supressão de instância. Cuida-se de matéria que deve ser previamente suscitada e decidida pelo juízo de origem, sob pena de indevida incursão do Tribunal em questão não enfrentada na primeira instância, levando-se, ainda, em consideração os limites cognitivos do presente recurso. A intervenção recursal direta sobre esse ponto, sem decisão anterior, implicaria violação ao devido processo legal e à garantia do duplo grau de jurisdição, salvo quando a ilegitimidade decorre de elemento incontroverso dos autos e pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra no caso dos autos. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO De início, cumpre esclarecer, que para fins de concessão da medida liminar recursal (tutela antecipada recursal), devem ser comprovados o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) (arts. 300 e 1.019, inciso I, do CPC). A controvérsia dos autos incide sobre a disputa do imóvel localizado na margem esquerda da BR 343, Km 332 segundo CCIR de 2024 do INCRA nº 123.072.028.649-0, com entrada nas proximidades do povoado Santa Teresa, no município de Teresina-PI, com área de 18,9 ha (dezoito hectares e noventa ares). Segundo consta dos autos, o imóvel foi registrado na 2ª Serventia Extrajudicial, no livro nº 02-AH, à ficha 01 sob o n° de ordem R-1-15.159. O magistrado de origem, considerando a suficiência dos elementos probatórios contidos nos autos, em análise preliminar, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores. Pois bem. Esclareça-se, inicialmente, que o objeto dos autos a ser decidido no presente Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, consiste somente na análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pelo juízo de origem (CPC, 561). Nesse contexto, a Ação de reintegração de posse concentra-se em discutir a legitima posse do bem, portanto, não cabe adentrar-se, tampouco aprofundar-se, no fenômeno jurídico da propriedade. Nesse sentido, os autos de origem visam somente tutelar o direito de possuir, pelo simples fato de uma posse preexistente ser hostilizada por uma ofensa concreta. Dito isso, a concessão de liminar na manutenção de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, prática de turbação, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência, verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalte-se que na fase preliminar, em que se examinam os pressupostos para a concessão de medida liminar de manutenção de posse, basta o juízo de plausibilidade e não de certeza. Nesse viés, o art. 562 do CPC dispõe que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”. Logo, consoante os dispositivos retro, nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, deve ser comprovado pelo autor a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Conforme é possível extrair dos autos, a empresa agravada Brazão Agrivultura e Pecuária adquiriu o imóvel matriculado sob o nº 15.159 do Serviço Registral da 3ª Zona de Teresina-PI, na data de 20.09.1985, conforme certidão de inteiro teor (id. 20236724 - Pág. 25). Do referido documento (id. 20236724 - Pág. 25), consta a informação de que inicialmente o imóvel totalizava 43,40,00, ha quando a parte agravada o adquiriu e, por conseguinte, houve a transferência de gleba de terras com 14,46 ha ao senhor Francisco Laurentino da Silva e 10,10 ha ao senhor CARLOS EMÍLIO RODRIGUES. Assim, restaram-se, portanto, aproximadamente 18,90,00 ha da gleba inicial, o que é reivindicado pelos autores/agravados, que alegam ser possuidores/proprietários. Extrai-se do teor da referida certidão, que há claros indícios que a parte agravada exerce a posse do imóvel. objeto dos autos, especialmente diante da transferência da posse/propriedade à empresa, ocorrida no ano de 1985. Outrossim, o Recibo de Inscrição do imóvel rural no CAR (id; 20236724-pág. 21), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (id. 20236724 – pág. 24), o teor da Certidão (id. 20236724-pág. 25), assim como o recibo de ITR (id. 20236724 - Pág. 28), conferem maior credibilidade às alegações dos autores, pois demonstram o cumprimento das obrigações legais referentes ao imóvel, atestando a sua regularidade. Por sua vez, o esbulho também restou suficientemente demonstrado, conforme boletim de ocorrência (id. 20236724 - Pág. 31), no qual o noticiante comunica a invasão e ocupação do terreno. Ademais, o agravado acostou aos autos fotografias (id. 20236724 – pág. 35/37) que constatam a realização de piques no imóvel sob discussão. Portanto, existindo provas quanto às circunstâncias fáticas que permeiam a lide, a alegação de molestamento possessório ganha a robustez necessária para subsidiar o pleito de reintegração de posse, conforme decidido nos autos de origem. Sobre o tema, colaciono os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E MANUTENÇÃO DE POSSE – REQUISITOS MÍNIMOS PREENCHIDOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVADO – RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. Demonstrado pelo Autor a presença dos requisitos mínimos para deferimento de liminar de manutenção de posse à vista das provas existentes nos Autos é de ser mantida referida decisão. É apropriado que se mantenha o status quo da situação em observância ao princípio “ quieta nom movere ” , que aconselha a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda conforme entendimento do STJ, até que se apure pormenorizadamente os fatos à luz do contraditório e ampla defesa no processo de origem. (TJ-MT, RAI nº 1008514-15.2018.8.11.0000, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. ATOS DE TURBAÇÃO, PELA DERRUBADA DE ÁRV ORES EVIDENCIADOS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70082199647, Décima Oitava Câmara Cível, Relator : Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-10-2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. Pleito de revogação da liminar deferida em favor do autor. Ausência de elementos suficientes para acolhimento do pedido do agravante. Indícios de prática recente de esbulho. Inteligência do art. 562 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2164007-14.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Afonso Bráz, Julgado em 07/11/2019). Ainda, em que pese o agravante afirmar ser compossuidor do bem, tal fato requer maior dilação probatória, devendo ser apurado à luz do contraditório e da ampla defesa no juízo de origem. Por conseguinte, presente a comprovação da posse dos agravados, bem como da turbação pelo agravante, mostra-se possível a concessão da medida liminar para reintegrar ao autor a posse sobre o bem objeto da lide. Isto posto, sem a necessidade de maiores dilações, em juízo de cognição sumária, típica desta fase processual, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito, sendo despiciendo tratar do periculum in mora. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se a decisão incólume. Por oportuno, DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda, a fim de que passe a constar o nome dos sócios da empresa autora/agravada, conforme os autos de origem. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, inciso II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0763339-74.2024.8.18.0000

ID: 320034184

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0763339-74.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HALYSSON CARVALHO SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MIRANDA HENRIQUES RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0763339-74.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S):… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0763339-74.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA OLEGARIO AGRAVADO: BRAZAO AVICULTURA E PECUARIA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA OLEGÁRIO contra decisão proferida nos autos da Ação de reintegração de posse com pedido liminar (proc. nº. 0840328-89.2024.8.18.0140), ajuizada por BRAZAO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, representada pelo sócio administrador JOSÉ CARLOS LOURENÇO ALVES e HALYSSON CARVALHO SILVA. Na referida decisão (id. 20236724 - Pág. 49/58), o d. juízo de origem deferiu o pedido liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores. Nas razões recursais (id. 20236723), a parte agravante sustenta, em síntese, que o autor/agravado não comprovou a posse anterior do imóvel em disputa, assim como não demonstrou a prática de esbulho possessório. Alega, ainda, a falta de individualização do imóvel. Requer a concessão do efeito suspensivo. Consoante despacho (id. 22766750), foi determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à possível ausência de capacidade processual da pessoa jurídica para integrar a presente demanda. Na manifestação (id. 24873390), alega a agravada, em síntese, que “Embora a baixa da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil represente o encerramento de suas atividades perante o fisco, tal fato não se confunde com a extinção da personalidade jurídica para todos os efeitos legais”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso. DA LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA Sobre a questão, em relação à apreciação da ilegitimidade de parte, notadamente de pessoa jurídica, em sede de agravo de instrumento, em que pese a manifestação das partes após provocação, deve observar com rigor o princípio da não supressão de instância. Cuida-se de matéria que deve ser previamente suscitada e decidida pelo juízo de origem, sob pena de indevida incursão do Tribunal em questão não enfrentada na primeira instância, levando-se, ainda, em consideração os limites cognitivos do presente recurso. A intervenção recursal direta sobre esse ponto, sem decisão anterior, implicaria violação ao devido processo legal e à garantia do duplo grau de jurisdição, salvo quando a ilegitimidade decorre de elemento incontroverso dos autos e pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra no caso dos autos. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO De início, cumpre esclarecer, que para fins de concessão da medida liminar recursal (tutela antecipada recursal), devem ser comprovados o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) (arts. 300 e 1.019, inciso I, do CPC). A controvérsia dos autos incide sobre a disputa do imóvel localizado na margem esquerda da BR 343, Km 332 segundo CCIR de 2024 do INCRA nº 123.072.028.649-0, com entrada nas proximidades do povoado Santa Teresa, no município de Teresina-PI, com área de 18,9 ha (dezoito hectares e noventa ares). Segundo consta dos autos, o imóvel foi registrado na 2ª Serventia Extrajudicial, no livro nº 02-AH, à ficha 01 sob o n° de ordem R-1-15.159. O magistrado de origem, considerando a suficiência dos elementos probatórios contidos nos autos, em análise preliminar, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores. Pois bem. Esclareça-se, inicialmente, que o objeto dos autos a ser decidido no presente Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, consiste somente na análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pelo juízo de origem (CPC, 561). Nesse contexto, a Ação de reintegração de posse concentra-se em discutir a legitima posse do bem, portanto, não cabe adentrar-se, tampouco aprofundar-se, no fenômeno jurídico da propriedade. Nesse sentido, os autos de origem visam somente tutelar o direito de possuir, pelo simples fato de uma posse preexistente ser hostilizada por uma ofensa concreta. Dito isso, a concessão de liminar na manutenção de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: posse anterior, prática de turbação, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência, verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ressalte-se que na fase preliminar, em que se examinam os pressupostos para a concessão de medida liminar de manutenção de posse, basta o juízo de plausibilidade e não de certeza. Nesse viés, o art. 562 do CPC dispõe que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”. Logo, consoante os dispositivos retro, nas ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse, deve ser comprovado pelo autor a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". Conforme é possível extrair dos autos, a empresa agravada Brazão Agrivultura e Pecuária adquiriu o imóvel matriculado sob o nº 15.159 do Serviço Registral da 3ª Zona de Teresina-PI, na data de 20.09.1985, conforme certidão de inteiro teor (id. 20236724 - Pág. 25). Do referido documento (id. 20236724 - Pág. 25), consta a informação de que inicialmente o imóvel totalizava 43,40,00, ha quando a parte agravada o adquiriu e, por conseguinte, houve a transferência de gleba de terras com 14,46 ha ao senhor Francisco Laurentino da Silva e 10,10 ha ao senhor CARLOS EMÍLIO RODRIGUES. Assim, restaram-se, portanto, aproximadamente 18,90,00 ha da gleba inicial, o que é reivindicado pelos autores/agravados, que alegam ser possuidores/proprietários. Extrai-se do teor da referida certidão, que há claros indícios que a parte agravada exerce a posse do imóvel. objeto dos autos, especialmente diante da transferência da posse/propriedade à empresa, ocorrida no ano de 1985. Outrossim, o Recibo de Inscrição do imóvel rural no CAR (id; 20236724-pág. 21), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (id. 20236724 – pág. 24), o teor da Certidão (id. 20236724-pág. 25), assim como o recibo de ITR (id. 20236724 - Pág. 28), conferem maior credibilidade às alegações dos autores, pois demonstram o cumprimento das obrigações legais referentes ao imóvel, atestando a sua regularidade. Por sua vez, o esbulho também restou suficientemente demonstrado, conforme boletim de ocorrência (id. 20236724 - Pág. 31), no qual o noticiante comunica a invasão e ocupação do terreno. Ademais, o agravado acostou aos autos fotografias (id. 20236724 – pág. 35/37) que constatam a realização de piques no imóvel sob discussão. Portanto, existindo provas quanto às circunstâncias fáticas que permeiam a lide, a alegação de molestamento possessório ganha a robustez necessária para subsidiar o pleito de reintegração de posse, conforme decidido nos autos de origem. Sobre o tema, colaciono os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E MANUTENÇÃO DE POSSE – REQUISITOS MÍNIMOS PREENCHIDOS PARA DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVADO – RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. Demonstrado pelo Autor a presença dos requisitos mínimos para deferimento de liminar de manutenção de posse à vista das provas existentes nos Autos é de ser mantida referida decisão. É apropriado que se mantenha o status quo da situação em observância ao princípio “ quieta nom movere ” , que aconselha a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda conforme entendimento do STJ, até que se apure pormenorizadamente os fatos à luz do contraditório e ampla defesa no processo de origem. (TJ-MT, RAI nº 1008514-15.2018.8.11.0000, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. ATOS DE TURBAÇÃO, PELA DERRUBADA DE ÁRV ORES EVIDENCIADOS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70082199647, Décima Oitava Câmara Cível, Relator : Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-10-2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. Pleito de revogação da liminar deferida em favor do autor. Ausência de elementos suficientes para acolhimento do pedido do agravante. Indícios de prática recente de esbulho. Inteligência do art. 562 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2164007-14.2019.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Afonso Bráz, Julgado em 07/11/2019). Ainda, em que pese o agravante afirmar ser compossuidor do bem, tal fato requer maior dilação probatória, devendo ser apurado à luz do contraditório e da ampla defesa no juízo de origem. Por conseguinte, presente a comprovação da posse dos agravados, bem como da turbação pelo agravante, mostra-se possível a concessão da medida liminar para reintegrar ao autor a posse sobre o bem objeto da lide. Isto posto, sem a necessidade de maiores dilações, em juízo de cognição sumária, típica desta fase processual, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito, sendo despiciendo tratar do periculum in mora. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se a decisão incólume. Por oportuno, DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda, a fim de que passe a constar o nome dos sócios da empresa autora/agravada, conforme os autos de origem. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019, inciso II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 1008514-05.2024.8.11.0000

ID: 276757133

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008514-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008514-05.2024.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ-MT AGRAVANTE(S): ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO(S): LUCIANO GALVIN MOHAMMAD POSTO DE SERVICOS DOM PEDRO LTDA D… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008514-05.2024.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ-MT AGRAVANTE(S): ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO(S): LUCIANO GALVIN MOHAMMAD POSTO DE SERVICOS DOM PEDRO LTDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de petição da empresa FIBRA LOGÍSTICA TRANSPOSTES LTDA contra o v. acórdão de ID 221690684, proferido no recurso de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A, que, por unanimidade, “deu provimento ao recurso para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada e incluir na execução nº 1004222- 65.2024.8.11.0003 a empresa FIBRA LOGISTICA TRANSPOSTES LTDA, inscrita no CNPJ: 11.430.706/0001-00.” A empresa FIBRA LOGÍSTICA TRANSPOSTES LTDA, alega que não foi intimada para apresentar contraminuta no recurso de agravo de instrumento, uma vez que somente houve a tentativa de intimação dos devedores LUCIANO MOHAMMAD e POSTO DE SERVIÇOS DOM PEDRO LTDA. Sustenta que, sendo a parte mais prejudicada no recurso, deveria ter sido intimada, pois sofreu a desconsideração da personalidade jurídica inversa, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, requer a anulação do acórdão, tendo em vista a ausência de intimação para apresentar contraminuta ao recurso de agravo de instrumento. Subsidiariamente, requer seja recebido como embargos de declaração. No ID 264323793, a parte agravante foi intimada para manifestar-se sobre a petição. O agravante ITAÚ UNIBANCO requer a manutenção do acórdão. É o relatório. Decido. Extrai-se do recurso de agravo de instrumento que ITAU UNIBANCO S.A ajuizou a Execução de Título Extrajudicial n.º 1004222-65.2024.8.11.0003 em face de LUCIANO GALVIN MOHAMMAD e POSTO DE SERVICOS DOM PEDRO LTDA, contra a decisão que, entre outros pedidos, indeferiu a liminar para que fosse determinada a desconsideração da personalidade jurídica, antes da citação dos executados, para que seja incluído no polo passivo da demanda a empresa FIBRA LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA, com endereço na RUA DOM PEDRO II, 162, QUADRA 5 LOTE 6/8, VILA AURORA I PTE, RONDONÓPOLIS-MT, que junto com os executados integram o grupo econômico fraudulento, para que responda solidariamente pela ação, bem como a pesquisa BACENJUD para a localização e consequente bloqueio de aplicações, ativos financeiros e investimentos de renda fixa e variável da parte executada, uma vez que necessária a dilação probatória. A liminar foi deferida a fim de determinar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão da empresa FIBRA LOGISTICA TRANSPOSTES LTDA, inscrita no CNPJ: 11.430.706/0001-00, no polo passivo da ação executiva, autorizando a penhora em bens da pessoa jurídica a fim de garantir o débito (ID 210364678). Nos ID’s 210864298 e 210866165, foi determinada a intimação dos agravados POSTO DE SERVICOS DOM PEDRO LTDA e LUCIANO GALVIN MOHAMMAD, mas os AR’s foram devolvidos, sem que os recorridos fossem intimados. No ID 214332666, consta petição do agravante postulando pela desnecessidade de intimação dos agravados, em razão da ausência de formação da relação processual no primeiro grau. No ID 221576665, houve o julgamento do agravo de instrumento, o qual foi provido para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada e incluir na execução nº 1004222-65.2024.8.11.0003 a empresa FIBRA LOGÍSTICA TRANSPOSTES LTDA, inscrita no CNPJ: 11.430.706/0001- 00. Pois bem. No caso, mostra-se dispensável a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, hipótese da empresa FIBRA LOGÍSTICA, uma vez que não formada a relação processual no processo originário (Precedentes - STJ - AgInt no REsp 1558813/PR, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/03/2020). Ademais, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica não se faz necessário a intimação da parte interessada, sendo possível sua concessão liminar, consoante entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO – “AÇÃO AUTÔNOMA” OU “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO” – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CAPÍTULO AUTÔNOMO - ARTIGOS 133 A 137 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE “INCIDENTE” OU NA PRÓPRIA “PETIÇÃO INICIAL” – ARTIGO 134, § 2º, DO CPC/15 – CITAÇÃO – DESNECESSIDADE - SÓCIO OU PESSOA JURÍDICA – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC/15 E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – FRAUDE – ABUSO DE DIREITO/PERSONALIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS – FORTES INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - LIMINAR CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Com advento do novo Código de Processo Civil, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica passou a contar com um capítulo autônomo, qual seja, o “CAPÍTULO IV” do “TÍTULO II”, denominado “DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, consubstanciado pelos artigos 133 a 137, todos do CPC/15 (sem correspondência no CPC/73). Desta forma, para postular a desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária “ação autônoma”. Basta o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, podendo ser dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria ação, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC/15. Aplica-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica o regime da tutela provisória da urgência, se preenchidos os pressupostos gerais da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC/15 e os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Comprovados fortes indícios de desvio de finalidade previsto no artigo 50, § 1º, do Código Civil, como: desvio de grãos, alienação de bens da empresa anteriormente ao pedido da recuperação judicial (indeferido e em grau de recurso) e fraude patrimonial, circunstância esta que poderia causar danos de difícil reparação e prejuízos imensuráveis ao agravante credor, justifica-se a concessão de tutela de urgência, com a inclusão e a indisponibilidade dos bens pessoais do sócio e de sua convivente para garantir o cumprimento da obrigação. A citação pode ser postergada para dar oportunidade ao cumprimento da tutela antecipada de urgência, principalmente se houver risco ao resultado útil de processo.- (N.U 1005098-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2021, Publicado no DJE 08/09/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCONSIDERAÇÃO - “AÇÃO AUTÔNOMA” OU “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO” – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CAPÍTULO AUTÔNOMO - ARTIGOS 133 A 137 DO CPC/15 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE “INCIDENTE” OU REQUERIDA NA PRÓPRIA “PETIÇÃO INICIAL” – ARTIGO 134, § 2º, DO CPC/15 – CITAÇÃO – DESNECESSIDADE - SÓCIO OU PESSOA JURÍDICA – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC/15 E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS – FORTES INDÍCIOS - ABUSO DE DIREITO/PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL – FRAUDE – LIMINAR CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO INITIO LITIS – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em inépcia da inicial ou inovação recursal no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, se presentes os requisitos legais, em especial a causa de pedir e pedido na ação de origem com relação ao sócio da empresa agravada (ALEX PEREIRA). De igual sorte, não há que se falar em inovação recursal no tocante à convivente do sócio da empresa agravada (THÁSSIA) se esta teve participação ativa nos atos fraudulentos e de simulação, embora não esteja relacionada na inicial do processo originário. Com advento do novo Código de Processo Civil, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica passou a contar com um capítulo autônomo, qual seja, o “CAPÍTULO IV” do “TÍTULO II”, denominado “DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, consubstanciado pelos artigos 133 a 137, todos do CPC/15 (sem correspondência no CPC/73). Desta forma, para postular a desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária “ação autônoma”, basta o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, podendo ser dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC/15. Aplica-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica o regime da tutela provisória da urgência, se preenchidos os pressupostos gerais da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15 e os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Comprovados fortes indícios de desvio de finalidade previsto no artigo 50, § 1º, do Código Civil, como: desvio de grãos, alienação de bens da empresa anteriormente ao pedido da recuperação judicial (indeferido e em grau de recurso) e fraude patrimonial, circunstâncias poderiam causar danos de difícil reparação e prejuízos imensuráveis ao agravante credor, justifica-se a concessão de tutela de urgência initio litis, com a inclusão e a indisponibilidade dos bens pessoais do sócio e de sua convivente para garantir o cumprimento da obrigação. A citação pode ser postergada para dar oportunidade ao cumprimento da tutela antecipada de urgência, principalmente se houver risco ao resultado útil de processo.- (N.U 1014598-61.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 12/04/2021) Dessa forma, não há falar em anulação do acórdão proferido no ID 221576665, o qual transitou em julgado na data de 18/07/2024. Portanto, tendo em vista o exaurimento da competência desta relatora, deve a peticionante postular o que entender de direito por meio dos recursos cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1008514-05.2024.8.11.0000

ID: 276757136

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008514-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO GALVIN MOHAMMAD POSTO DE SERVICOS DOM PEDRO LTDA

Decisão

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008514-05.2024.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ-MT AGRAVANTE(S): ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO(S): LUCIANO GALVIN MOHAMMAD POSTO DE SERVICOS DOM PEDRO LTDA D… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008514-05.2024.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ-MT AGRAVANTE(S): ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO(S): LUCIANO GALVIN MOHAMMAD POSTO DE SERVICOS DOM PEDRO LTDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de petição da empresa FIBRA LOGÍSTICA TRANSPOSTES LTDA contra o v. acórdão de ID 221690684, proferido no recurso de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A, que, por unanimidade, “deu provimento ao recurso para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada e incluir na execução nº 1004222- 65.2024.8.11.0003 a empresa FIBRA LOGISTICA TRANSPOSTES LTDA, inscrita no CNPJ: 11.430.706/0001-00.” A empresa FIBRA LOGÍSTICA TRANSPOSTES LTDA, alega que não foi intimada para apresentar contraminuta no recurso de agravo de instrumento, uma vez que somente houve a tentativa de intimação dos devedores LUCIANO MOHAMMAD e POSTO DE SERVIÇOS DOM PEDRO LTDA. Sustenta que, sendo a parte mais prejudicada no recurso, deveria ter sido intimada, pois sofreu a desconsideração da personalidade jurídica inversa, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, requer a anulação do acórdão, tendo em vista a ausência de intimação para apresentar contraminuta ao recurso de agravo de instrumento. Subsidiariamente, requer seja recebido como embargos de declaração. No ID 264323793, a parte agravante foi intimada para manifestar-se sobre a petição. O agravante ITAÚ UNIBANCO requer a manutenção do acórdão. É o relatório. Decido. Extrai-se do recurso de agravo de instrumento que ITAU UNIBANCO S.A ajuizou a Execução de Título Extrajudicial n.º 1004222-65.2024.8.11.0003 em face de LUCIANO GALVIN MOHAMMAD e POSTO DE SERVICOS DOM PEDRO LTDA, contra a decisão que, entre outros pedidos, indeferiu a liminar para que fosse determinada a desconsideração da personalidade jurídica, antes da citação dos executados, para que seja incluído no polo passivo da demanda a empresa FIBRA LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA, com endereço na RUA DOM PEDRO II, 162, QUADRA 5 LOTE 6/8, VILA AURORA I PTE, RONDONÓPOLIS-MT, que junto com os executados integram o grupo econômico fraudulento, para que responda solidariamente pela ação, bem como a pesquisa BACENJUD para a localização e consequente bloqueio de aplicações, ativos financeiros e investimentos de renda fixa e variável da parte executada, uma vez que necessária a dilação probatória. A liminar foi deferida a fim de determinar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão da empresa FIBRA LOGISTICA TRANSPOSTES LTDA, inscrita no CNPJ: 11.430.706/0001-00, no polo passivo da ação executiva, autorizando a penhora em bens da pessoa jurídica a fim de garantir o débito (ID 210364678). Nos ID’s 210864298 e 210866165, foi determinada a intimação dos agravados POSTO DE SERVICOS DOM PEDRO LTDA e LUCIANO GALVIN MOHAMMAD, mas os AR’s foram devolvidos, sem que os recorridos fossem intimados. No ID 214332666, consta petição do agravante postulando pela desnecessidade de intimação dos agravados, em razão da ausência de formação da relação processual no primeiro grau. No ID 221576665, houve o julgamento do agravo de instrumento, o qual foi provido para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada e incluir na execução nº 1004222-65.2024.8.11.0003 a empresa FIBRA LOGÍSTICA TRANSPOSTES LTDA, inscrita no CNPJ: 11.430.706/0001- 00. Pois bem. No caso, mostra-se dispensável a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, hipótese da empresa FIBRA LOGÍSTICA, uma vez que não formada a relação processual no processo originário (Precedentes - STJ - AgInt no REsp 1558813/PR, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/03/2020). Ademais, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica não se faz necessário a intimação da parte interessada, sendo possível sua concessão liminar, consoante entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO – “AÇÃO AUTÔNOMA” OU “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO” – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CAPÍTULO AUTÔNOMO - ARTIGOS 133 A 137 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE “INCIDENTE” OU NA PRÓPRIA “PETIÇÃO INICIAL” – ARTIGO 134, § 2º, DO CPC/15 – CITAÇÃO – DESNECESSIDADE - SÓCIO OU PESSOA JURÍDICA – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC/15 E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – FRAUDE – ABUSO DE DIREITO/PERSONALIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS – FORTES INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - LIMINAR CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Com advento do novo Código de Processo Civil, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica passou a contar com um capítulo autônomo, qual seja, o “CAPÍTULO IV” do “TÍTULO II”, denominado “DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, consubstanciado pelos artigos 133 a 137, todos do CPC/15 (sem correspondência no CPC/73). Desta forma, para postular a desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária “ação autônoma”. Basta o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, podendo ser dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria ação, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC/15. Aplica-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica o regime da tutela provisória da urgência, se preenchidos os pressupostos gerais da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC/15 e os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Comprovados fortes indícios de desvio de finalidade previsto no artigo 50, § 1º, do Código Civil, como: desvio de grãos, alienação de bens da empresa anteriormente ao pedido da recuperação judicial (indeferido e em grau de recurso) e fraude patrimonial, circunstância esta que poderia causar danos de difícil reparação e prejuízos imensuráveis ao agravante credor, justifica-se a concessão de tutela de urgência, com a inclusão e a indisponibilidade dos bens pessoais do sócio e de sua convivente para garantir o cumprimento da obrigação. A citação pode ser postergada para dar oportunidade ao cumprimento da tutela antecipada de urgência, principalmente se houver risco ao resultado útil de processo.- (N.U 1005098-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2021, Publicado no DJE 08/09/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCONSIDERAÇÃO - “AÇÃO AUTÔNOMA” OU “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO” – ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CAPÍTULO AUTÔNOMO - ARTIGOS 133 A 137 DO CPC/15 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE “INCIDENTE” OU REQUERIDA NA PRÓPRIA “PETIÇÃO INICIAL” – ARTIGO 134, § 2º, DO CPC/15 – CITAÇÃO – DESNECESSIDADE - SÓCIO OU PESSOA JURÍDICA – TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC/15 E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS – FORTES INDÍCIOS - ABUSO DE DIREITO/PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL – FRAUDE – LIMINAR CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO INITIO LITIS – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em inépcia da inicial ou inovação recursal no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, se presentes os requisitos legais, em especial a causa de pedir e pedido na ação de origem com relação ao sócio da empresa agravada (ALEX PEREIRA). De igual sorte, não há que se falar em inovação recursal no tocante à convivente do sócio da empresa agravada (THÁSSIA) se esta teve participação ativa nos atos fraudulentos e de simulação, embora não esteja relacionada na inicial do processo originário. Com advento do novo Código de Processo Civil, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica passou a contar com um capítulo autônomo, qual seja, o “CAPÍTULO IV” do “TÍTULO II”, denominado “DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, consubstanciado pelos artigos 133 a 137, todos do CPC/15 (sem correspondência no CPC/73). Desta forma, para postular a desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária “ação autônoma”, basta o “incidente de desconsideração”, cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, podendo ser dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria “petição inicial”, como no caso dos autos, hipótese em que será “citado” o “sócio” ou a “pessoa jurídica”. Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC/15. Aplica-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica o regime da tutela provisória da urgência, se preenchidos os pressupostos gerais da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15 e os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Comprovados fortes indícios de desvio de finalidade previsto no artigo 50, § 1º, do Código Civil, como: desvio de grãos, alienação de bens da empresa anteriormente ao pedido da recuperação judicial (indeferido e em grau de recurso) e fraude patrimonial, circunstâncias poderiam causar danos de difícil reparação e prejuízos imensuráveis ao agravante credor, justifica-se a concessão de tutela de urgência initio litis, com a inclusão e a indisponibilidade dos bens pessoais do sócio e de sua convivente para garantir o cumprimento da obrigação. A citação pode ser postergada para dar oportunidade ao cumprimento da tutela antecipada de urgência, principalmente se houver risco ao resultado útil de processo.- (N.U 1014598-61.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 12/04/2021) Dessa forma, não há falar em anulação do acórdão proferido no ID 221576665, o qual transitou em julgado na data de 18/07/2024. Portanto, tendo em vista o exaurimento da competência desta relatora, deve a peticionante postular o que entender de direito por meio dos recursos cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Lens Events – Organização De Eventos Ltda x Eventim Brasil São Paulo Sistemas E Serviços De Ingressos Ltda

ID: 275888078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008514-18.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENS EVENTS – ORGANIZAçãO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

EVENTIM BRASIL SãO PAULO SISTEMAS E SERVIçOS DE INGRESSOS LTDA

Despacho

Advogados:

TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN PERSIVO FONTENELLE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008514-18.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008514-18.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lens Events – Organização de Eventos Ltda - Apelado: Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda - 1:- Trata-se de ação de cobrança, em que a parte autora pleiteia o pagamento de R$ 2.382.751, 57, correspondente ao adiantamento de repasse de valores em razão de contrato de prestação de serviços de bilhetagem para show que foi cancelado. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de demanda proposta por EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA. em face de LENS EVENTS-ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA., EM NOME DO SÓCIO CRISTIANO MORAIS GOMES DOS SANTOS em que pretende o recebimento da importância de R$ 2.382.751,57 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Em 30 de junho de 2016, a autora firmou com a ré e a sociedade Stage Global Participações Ltda. um contrato de prestação de serviços de bilhetagem, por meio do qual a autora ficou responsável pela venda dos ingressos da cantora americana Mariah Carey e cuja apresentação seria realizada em 5 de novembro de 2016 em Porto Alegre. Para capitalizar as realizadoras do evento, a autora adiantou a importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e que seria compensada com a venda futura dos ingressos. A cantora, contudo, cancelou a participação no evento, o que frustrou a venda dos bilhetes e a compensação dos valores. Dessa arte, pede a restituição da importância adiantada, com base na cláusula 5.1. Integrada à relação jurídico-processual pela citação (triangularização do processo), a ré ofertou contestação às páginas 188/199. Argui matérias preliminares. No mérito, refuta os argumentos aduzidos pela autora na petição inicial. Alega que a quantia fora depositada na conta de outra pessoa, pelo que defende a impertinência da restituição. Por isso tudo, bate-se pela rejeição da demanda. Encerrada a fase postulatória, o autor apresentou réplica às páginas 212/224. Houve o deferimento de chamamento ao processo às páginas 272/273, porém, posteriormente, houve a exclusão da Stage Global Participações Ltda. do polo passivo da demanda (fls. 492). A r. sentença julgou procedente a ação. Consta do dispositivo: Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), julgo procedente a demanda para o exato fim de condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.382.751,57 (dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), com correção monetária (CC, artigos 404 e 407) calculada pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil (ou pelos índices da tabela prática do TJSP, enquanto não editada tabela própria pelo CNJ), a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, § 1º; e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal), incidentes desde (termo a quo) a citação (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput) com capitalização simples, ou seja incidem de forma linear apenas e tão-somente sobre o valor do principal atualizado (CPC, artigo 491, caput). Em razão da sucumbência informada pelo princípio da causalidade - e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C. (fls. 494/495). Foram opostos embargos de declaração (fls. 498/503), que foram acolhidos parcialmente para constar o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, assim constando: Páginas 498/503: Indefiro a gratuidade processual à parte ré, senão vejamos. O Superior Tribunal de Justiça definiu que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 481 grifei e destaquei). O artigo 98 do Código de Processo Civil preconiza que: A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (grifei e destaquei). E o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC preconiza que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (grifei e destaquei). Dessa arte, a nova sistemática processual inaugurada pelo CPC de 2015 acolheu expressamente o entendimento sufragado pelo STJ quanto à necessidade de a pessoa jurídica, independentemente de ter ou não escopo lucrativo, comprovar a real necessidade de obtenção do benefício da gratuidade processual. ARAKEN DE ASSIS vaticina que: "É preciso ponderar o montante do custo do processo e dos recursos cujo pagamento segundo dados contábeis, comprometerão a subsistência e a solvabilidade da empresa. Bem por isso a presunção de impossibilidade de arcar com os custos do processo só atinge pessoas naturais, a teor do art. 99, § 3º. A pessoa jurídica há de alegar e provar a respectiva situação financeira através de balanço atualizado e do fluxo de caixa. " (Processo Civil Brasileiro, Volume II - Tomo I, Revista dos Tribunais Thomson Reuters, páginas 552). No mesmo sentido: "A lei presume verdadeira a declaração da pessoa física de que não tem recursos (presunção relativa § 3º), mas a pessoa jurídica tem o ônus de provar a insuficiência. " (Renato Beneduzi, Comentários ao Código de Processo Civil, II, Thomson Reuteres, página 164). Mister se faz ressaltar que: "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica ". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). No mesmo sentido: "É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente " (STJ - AgRg no AREsp 642623 / PR). Da mesma forma, o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ - Julgados: AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1476700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 912784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019; REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019; AgInt no AREsp 982328/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 20/03/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). Dessa arte, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. E a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp 388045 / RS - Ministro GILSON DIPP - CE - CORTE ESPECIAL - DJ 22/09/2003 p. 252 - RDDP vol. 8 p. 126) (fls. 505/507). Apela a requerida, pretendendo a reforma da r. sentença, alegando preliminarmente o cerceamento de sua defesa, protestando pelo retorno dos autos à fase de instrução probatória. No mérito, alega que não houve comprovação pela requerente do adiantamento feito, apenas foi comprovado o agendamento bancário, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (fls. 512/523). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 529/539). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A decisão de fls. 555/558 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e consignou que o prazo para recolhimento do valor do preparo era improrrogável, sob pena de deserção. Ainda que regularmente intimada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido (fls. 566 e 569). Dessa forma, a apelante não recolheu o valor do preparo correspondente à interposição da apelação. Da leitura do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, tem-se que, não recolhido o preparo, o recurso será considerado deserto. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 37ª ed., Forense, p. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada. A declaração de deserção da apelação é, portanto, medida que se impõe. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o montante condenatório atualizado. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Kathleen Persivo Fontenelle Barros (OAB: 23248/CE) - Ticiana Valdetaro Bianchi Ayala (OAB: 135563/RJ) - 3º andar

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Auto Transpor-Táxi Ltda x Anderson Peixoto De Oliveira

ID: 337559076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008514-04.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTO TRANSPOR-TáXI LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON PEIXOTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO AMERICO BELLANGERO

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LARISSA TEIXEIRA DE SOUZA

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ELISA IDELI SILVA

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Processo 1008514-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Auto Transpor-Táxi Ltda - Anderson Peixoto de Oliveira e outro - Vistos. AUTO TRANSPOR-TÁXI LTDA. ajui… Processo 1008514-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Auto Transpor-Táxi Ltda - Anderson Peixoto de Oliveira e outro - Vistos. AUTO TRANSPOR-TÁXI LTDA. ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra ANDERSON PEIXOTO DE OLIVEIRA e ANDERSON PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR. Aduz que locou veículo ao corréu ANDERSON, que é motorista de taxi autônomo, e que em 26.09.2022 seu filho, o corréu ANDERSON JÚNIOR, conduzia o veículo quando veio a atingir e danificar sete veículos, sendo 05 motocicletas e 02 carros que estavam estacionados na via pública, e uma viatura descaracterizada da Polícia Civil. Afirma que o veículo locado também foi gravemente danificado na colisão. Narra que, conforme Boletim de Ocorrência lavrado na ocasião, o corréu ANDERSON estava no banco do passageiro no momento do acidente, sofrendo escoriações na cabeça e nas mãos e sendo socorrido via SAMU, e que o corréu ANDERSON JÚNIOR foi algemado e detido por apresentar sinais visíveis de embriaguez, se recusando a realizar o teste do bafômetro, agindo ainda com agressividade com terceiros e perante si mesmo. Alega que a conduta dos corréus (tanto do pai, que concedeu o veículo para condução de terceiro que estava embriagado, quanto do filho, que dirigiu o veículo sob efeito de substâncias) enseja o dever de indenizar pelos danos materiais incorridos quais sejam, as despesas para liberar o veículo apreendido, multas incidentes, prejuízos dos terceiros que estavam com veículos estacionados e foram atingidos, e prejuízos causados ao próprio veículo locado. Pede a condenação dos corréus ao pagamento do valor de R$ 50.284,20. Contestação conjunta dos corréus às fls. 100/110, em que aduziram que ANDERSON sofre de hipertensão há 14 anos e que, no dia do acidente, foi acometido de uma crise hipertensa e não estava mais em condições de dirigir, o que os motivou a trocar de posição para que ANDERSON JÚNIOR pudesse conduziu o veículo e socorrer seu pai com rapidez. Alegaram que ANDERSON JÚNIOR não estava embriagado e estava apto para dirigir, e que o acidente ocorreu por uma colisão em um veículo que, pelo impacto, gerou o efeito de engarrafamento. Suscitaram que o comportamento afobado de ANDERSON JÚNIOR no momento da ocorrência decorria do nervosismo causado pela situação que acometia seu pai. Aduziram que ANDERSON já foi penalizado pela perda de sua licença de condução de táxis e ANDERSON JÚNIOR perdeu sua carteira de motorista, e que condená-los ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes do acidente configuraria bis in idem. Alegaram que o contrato firmado com a autora, que prevê responsabilidade do locatário por danos causados ao veículo locado e a terceiros em casos de acidentes de trânsito, é abusivo por desconsiderar a situação de vulnerabilidade de ANDERSON, que é consumidor perante a parte autora no âmbito do contrato de locação celebrado. Afirmaram, ainda, que os danos ocorridos são previsíveis e decorrem do risco do negócio da autora, devendo assim ser suportados por ela. Requereram a concessão de prazo suplementar de 20 dias para juntada de documentos. Réplica às fls. 137/143. Gratuidade de justiça indeferida aos corréus às fls. 339. Foi realizada audiência de conciliação em 01.03.2024, em que restou infrutífera a composição (fls. 347/348). A d. decisão de fls. 350 deferiu prazo suplementar de 20 dias para juntada de documentos pelos corréus e intimou-os para prestarem novos esclarecimentos. Os corréus, entretanto, quedaram-se inertes (fls. 353). Foi deferida a utilização de prova emprestada, consistente nos documentos relativos ao inquérito policial, juntados às fls. 144/336 (fls. 354). Mais uma vez intimados para prestar esclarecimentos (fls. 361), os corréus deixaram de se manifestar novamente (fls. 364). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade pelos danos oriundos do acidente ocorrido em 26.09.2022, que envolveu a colisão de veículo locado pela autora ao corréu ANDERSON, e conduzido pelo corréu ANDERSON JÚNIOR, com diversos veículos que estavam na via no momento. Inicialmente, reputa-se incontroversa a ocorrência do acidente, pelos documentos juntados com a peça exordial e pela própria narrativa da contestação, em que os corréus admitem que ANDERSON JÚNIOR estava conduzindo o veículo, com ANDERSON no banco do passageiro, quando o acidente aconteceu. O contrato de locação de táxi firmado entre a autora e ANDERSON (fls. 31) dispõe expressamente, em sua cláusula 5, § 1°, que o locatário é responsável por quaisquer danos no veículo locado, excluídos os decorrentes de desgaste natural, assumindo inteira e exclusiva responsabilidade, inclusive com relação a terceiros, por danos decorrentes de acidentes de trânsito em que o veículo locado esteja envolvido, salvo se sua ausência de culpa ficar comprovada no Boletim de Ocorrência, ou em qualquer meio mais idôneo. Afasta-se, de pronto, a alegação de que essa cláusula é abusiva, pois não se verifica a incidência das normas protetivas do CDC ao presente caso. O corréu ANDERSON locou o veículo da parte autora para fins laborais, consistentes na atividade de condução de táxi, o que não tem o condão de configurar sua vulnerabilidade perante a autora como consumidor. Além disso, a cláusula vai ao encontro do disposto no art. 927 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação de dano por aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem e comete ato ilícito, nos termos do art. 186 do mesmo diploma legal, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. É necessário, portanto, delimitar a responsabilidade pela ocorrência do acidente e dos consequentes danos à propriedade da autora e de terceiros e, nesse aspecto, os argumentos trazidos pelos requeridos não são suficientes para rebater os fatos narrados na inicial e os documentos acostados aos autos (em especial, os documentos relativos ao inquérito policial instaurado para investigar o acidente, juntados às fls. 144/336). Depreende-se da narrativa da peça contestatória que ANDERSON JÚNIOR assumiu a condução do veículo diante da crise hipertensa que acometeu ANDERSON no momento do acidente, e que o sinistro aconteceu enquanto se dirigiam para sua residência para que ANDERSON pudesse utilizar sua medicação a fim de combater a crise. Não há, entretanto, qualquer justificativa válida na contestação para a ocorrência da colisão em si. Os corréus se limitaram a afirmar que lamentavelmente, faltando 4 minutos para chegarem em casa, intercorreu o acidente e o pior aconteceu. Anderson Junior colidiu com um veículo e o impacto da batida gerou o efeito de engarrafamento. O réu estava apto para dirigir, em velocidade indicada para a via e seguindo todas as previsões estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito, entretanto, não foi o suficiente para evitar o ocorrido. E, vale ressaltar, os corréus foram intimados por duas vezes a esclarecer se o condutor perdeu o controle da direção do veículo quando houve o acidente, e quedaram-se inertes. Além disso, os corréus requereram prazo suplementar para a juntada de novos documentos, mas deixaram o prazo transcorrer sem apresentar qualquer prova. Assim, não é possível se comprovar, por exemplo, que ANDERSON efetivamente teve uma crise hipertensa no dia do acidente, uma vez que os corréus aduziram que ANDERSON foi para o hospital após a colisão, mas não apresentaram o respectivo prontuário médico (apesar de terem afirmado às fls. 104 que o prontuário seria apresentado oportunamente). Por outro lado, há farta documentação indicando que ANDERSON JÚNIOR que já não poderia estar conduzindo o veículo de qualquer forma, por não possuir a licença CONDUTAX respectiva estava embriagado no momento do acidente. Os depoimentos prestados em sede de inquérito policial, inclusive por policial civil que teve sua viatura atingida, são uníssonos no sentido que ANDERSON JÚNIOR estava muito alterado e agressivo, apresentando forte odor etílico e fala desconexa, impedindo o efetivo socorro de seu pai pelos prestadores do SAMU e ofendendo as pessoas que tentavam auxiliar no momento do acidente (fls. 149/156). Além disso, o laudo de verificação de embriaguez de fls. 244/246 informa que ANDERSON JÚNIOR refere ter ingerido cinco latas pequenas de cerveja e uma dose de gim cerca de duas horas antes de ocorrência; soma-se a isso o fato de que ANDERSON JÚNIOR se recusou a realizar o teste do bafômetro - o que, apesar de ser seu direito, poderia servir de prova negativa do seu alegado estado de embriaguez no momento do acidente. E o termo de audiência de custódia de fls. 204/205 comprova que esta foi realizada conforme os ditames legais, ao contrário do aduzido pelos corréus em contestação (fls. 104). De forma geral, a conclusão que se pode depreender dos elementos probatórios dos autos é que ANDERSON indevidamente permitiu que seu filho conduzisse o veículo da autora sob estado de embriaguez, e que a responsabilidade dos danos advindos do acidente, portanto, é exclusiva dos corréus. Vale ressaltar, ainda, que não houve qualquer impugnação pelos corréus acerca dos valores discriminados na inicial, correspondentes às despesas para liberar o veículo apreendido, multas incidentes, prejuízos dos terceiros que estavam com veículos estacionados e foram atingidos, e prejuízos causados ao próprio veículo locado. Assim, diante do lastro consistente em toda a documentação anexada à inicial, reputo verdadeiros os valores apontados pela autora. E, finalmente, destaca-se o direito de regresso da autora pelas despesas já incorridas para reparo dos danos sofridos por terceiros, insculpido no art. 934 do Código Civil. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar os corréus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no importe de R$ 50.284,20, com incidência de correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora a contar da data da citação. Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Vencidos, pagarão os corréus as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º) Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LARISSA TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 487311/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), LARISSA TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 487311/SP)

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Daniela Heliodoro Queiroz x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 258182764

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008514-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA HELIODORO QUEIROZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARRUDA HACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008514-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA HELIODORO QUEIROZ REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008514-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA HELIODORO QUEIROZ REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A princípio, tendo em vista que o caso em análise trata de transporte aéreo internacional, cumpre fazer um breve resumo acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no que tange à aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em casos análogos (Tema 210). Em atenção ao que dispõe o artigo 178 da Constituição Federal, decidiu a Suprema Corte: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). Nada obstante, em outro julgamento submetido também à repercussão geral Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS GASTOS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS CANCELADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1.240/STF. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O cancelamento unilateral de passagem aérea, sem a informação prévia do passageiro, constitui defeito na prestação do serviço, como violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, que faz surgir, para o fornecedor, a responsabilidade civil prevista no art. 14 do CDC. 2- Tema: 1240: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Data da publicação do acórdão: 03/03/2023. 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...] (N.U 1014769-65.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Tecidas essas considerações, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Narra a parte autora que adquiriu passagens aérea da reclamada, com saída de São Paulo para Nova York, conexão em Bogotá, para o dia 06/12/2024, com saída prevista às 01h50min, de São Paulo e chegada prevista às 12h55min em Nova York. Assevera que ao chegar em Bogotá foi informada que o voo havia sido cancelado, sem motivação, sendo que somente teria disponibilidade para embarcar às 16h, com previsão para chegar às 21h50min, atraso de 09horas considerando o voo original. Alega que o atraso lhe causou transtornos, requerendo da reclamada devida compensação de cunho moral. Em defesa, a reclamada sustenta atraso ínfimo entre o voo de Guarulhos a Bogotá, tornando inexequível o embarque no voo com destino a Nova York, inclusive que foi prestada assistência à parte autora. Ao final, alega ausência de ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. À comprovação do alegado, a autora apresentou bilhete aéreo original de Bogotá a Nova York e o voo alterado (id. 183428859 e 183428867). Por outro lado, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC) de comprovar a motivação do atraso do voo contratado pela autora. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. No caso em tela, observa-se que a ré não logrou êxito em comprovar as reais razões para o cancelamento do voo e sequer demonstrou efetivamente a prestação de informações claras e precisas ao consumidor, com defesa genérica. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração de um dos voos se deu por motivos operacionais, não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Ademais, eventuais intercorrências técnicas, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo subsequente disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pela consumidora. Nesse sentido é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. PROBLEMA OPERACIONAL NÃO COMPROVADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. ATRASO DE 18 (DEZOITO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. 2- Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, restruturação da malha aérea, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- No presente caso, o Autor adquiriu passagem aérea com ida na data de 12/8/2024, com saída de Cuiabá/MT às 19h05min, conexão em Campinas/SP e chegada em Florianópolis/SC às 00h55min do dia seguinte, 13/8/2024. No entanto, não foi comunicado sobre o cancelamento do voo, sendo reacomodado no voo do dia 13/8/2025, às 10h05min, com conexão em Congonhas/SP e chegada em Navegantes/SC às 16h21min. Em razão de o destino final ser Florianópolis/SC, precisou concluir o trajeto por via terrestre, totalizando um atraso de 18 (dezoito) horas. Tal situação ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, configurando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação de serviços em transportes aéreos, especialmente quando há uma relação de consumo entre o transportador e o passageiro. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPCC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1062180-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido de danos morais, condenando a reclamada ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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