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Processo nº 1008524-16.2019.8.11.0003

ID: 257172398

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008524-16.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDMAR PORTO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008524-16.2019.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, promo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008524-16.2019.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, promovida por Edmar Porto Souza em face de Francisco Ferreira de Souza, objetivando o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 12.111,16 (doze mil, cento e onze reais e dezesseis centavos), conforme apurado nos autos. O executado, representado por curador especial, apresentou objeção à penhora (tratada como exceção de pré-executividade), alegando a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90, sustentando ainda que jamais foi citado pessoalmente no curso da demanda. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da objeção, argumentando que o executado não comprovou residir no imóvel, tampouco demonstrou tratar-se de seu único bem, não logrando êxito em preencher os requisitos legais para a configuração de bem de família. É o relatório. Decido. Cediço que a exceção de pré-executividade é meio processual cabível para arguição de matérias de ordem pública e nulidades absolutas, independentemente da garantia do juízo, desde que os fatos invocados sejam comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a alegação central do executado é a impenhorabilidade do bem objeto da constrição judicial, sob a proteção da Lei nº 8.009/1990. Contudo, para que se reconheça tal proteção, exige-se que o imóvel: seja de propriedade do devedor; sirva de residência da entidade familiar de forma permanente e seja o único bem de sua titularidade, conforme disposto nos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90. O executado não comprovou nenhuma dessas condições. Pelo contrário, conforme demonstrado na impugnação apresentada pelo exequente, há indícios de que existem outros imóveis com contas de energia elétrica em nome do devedor, além de não haver qualquer prova de que este resida de forma habitual e permanente no imóvel penhorado. Aliás, a jurisprudência dos tribunais pátrios é firme ao atribuir ao executado o ônus da prova quanto à alegação de bem de família, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - MULTA CONTRATUAL - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Incumbe ao executado comprovar o preenchimento dos requisitos legais para ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, previstos no art. 1º da Lei nº 8.009/90 - Demonstrado que o imóvel penhorado é o local de residência da executada e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dele, por se tratar de bem de família, protegido pela Lei nº 8 .009/1990 - A jurisprudência é firme no sentido de que "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." (Súmula 486, Corte Especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1639434-53.2024.8 .13.0000 1.0000.20 .511601-5/002, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 30/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024) Quanto à alegação de ausência de citação pessoal, destaca-se que o executado foi citado por edital e, por isso, foi nomeado curador especial, o que supre qualquer alegação de nulidade nesse aspecto, nos termos do art. 72, II do CPC. Não havendo prova inequívoca da impenhorabilidade, a penhora deve ser mantida, observando-se o princípio da responsabilidade patrimonial insculpido no art. 789 do CPC, segundo o qual “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros”. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Francisco Ferreira de Souza, mantendo a penhora sobre o imóvel descrito nos autos. Desta feita, determino a continuidade aos atos executivos, inclusive com o prosseguimento da expropriação, nos moldes legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

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Allianz Seguros S/A x Barreto E Pincinato Adm. Imobiliária Ltda

ID: 277512620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012210-12.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

BARRETO E PINCINATO ADM. IMOBILIÁRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Carrera (OAB 190143/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP) Processo 1012210-12.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqda: BARRETO E PINCINATO ADM… ADV: Alexandre Carrera (OAB 190143/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP) Processo 1012210-12.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqda: BARRETO E PINCINATO ADM. IMOBILIÁRIA LTDA - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A inicialmente contra o Município de Jundiaí com o objetivo de obter o ressarcimento no valor de R$ 18.717,00, decorrente de pagamento de indenização securitária por danos causados a veículo segurado, atingido por queda de árvore. O Município contestou, sustentando que a árvore estava localizada em imóvel particular, sendo do proprietário a responsabilidade pela conservação da vegetação. Diante das alegações da municipalidade, a parte autora apresentou petição concordando com a substituição do polo passivo, indicando Barreto e Pincinato Administração Imobiliária Ltda. como responsável, por ser a detentora da posse do imóvel onde se encontrava a árvore. O juízo fazendário concordou, excluindo o Município do polo passivo, e o feito aportou neste juízo. Em nova fase, a ré Barreto e Pincinato Administração Imobiliária Ltda apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva por não ser a proprietária do imóvel, mas apenas locatária do bem situado à Avenida Antônio Segre, nº 141. Defende que não possui responsabilidade pela conservação da vegetação do terreno e que a responsabilidade pela queda da árvore deve ser atribuída exclusivamente à proprietária do imóvel, Maria Aparecida Leal Martinho, ou em culpa concorrente com o Município. Em réplica, a parte autora reafirmou a responsabilidade da locatária pela conservação do imóvel e concordou com a denunciação à lide da proprietária do imóvel. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a argumentação sobre ausência de responsabilidade do locatário pela conservação da vegetação do imóvel diz respeito ao mérito. Em que pese a concordância da autora com uma denunciação à lide, na contestação não houve pedido de denunciação, e sim de reconhecimento de ilegitimidade passiva e extinção do processo. Não obstante, a manifestação (item II - fl. 215) deve ser recebida como pedido de aditamento do polo passivo para inclusão de litisconsorte, de acordo com o disposto no art. 338, §2º, do Código de Processo Civil. A respeito dessa possibilidade, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Assim, com fundamento no art. 339 do CPC, defiro a inclusão de Maria Aparecida Leal Martinho no polo passivo, qualificada à fl. 165. Promova-se o cadastramento como requerida. Comprove o autor o recolhimento da taxa de citação postal em 5 dias. Após o recolhimento, cite-se pela via postal a requerida Maria Aparecida Leal Martinho para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.

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Gelson Rodrigues Melace x Mm. Juiz De Dirieto Da 3ª Vara Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Capital

ID: 292020435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2151846-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GELSON RODRIGUES MELACE

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIRIETO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

FELIPE SORDI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL RODRIGUES MELACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MELACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2151846-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - S… DESPACHO Nº 2151846-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Reclamante: Gelson Rodrigues Melace (Espólio) - Reclamado: Mm. Juiz de Dirieto da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Estado de São Paulo - 1. Trata-se de Reclamação oposta por Espólio de Gelson Rodrigues Melace contra o MM. Juízo de direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que julgou deserta a apelação interposta por insuficiência do recolhimento do preparo recursal. Alega, em síntese, que: a) o juízo reclamado não é competente para o juízo de admissibilidade; b) o preparo foi suficientemente recolhido. Pugna pela admissão da reclamação. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. 2. A reclamação não comporta conhecimento. A competência para a apreciação de recurso de demandas processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é das denominadas Turmas Recursais referidas no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, destacadas para o julgamento dos recursos previstos na Lei Federal n° 12.153/09, ou das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, conforme disposto no Provimento CSM n° 2.203/2014. Impõe-se, portanto a redistribuição desta reclamação para uma das Turma do Colégio Recursal, forme entendimento já sedimentado nesta Câmara: SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - Ação ordinária - Pretensão ao recálculo dos quinquênios e sexta parte, incluindo-se nas respectivas bases de cálculo todas as parcelas permanentes que compõem sua remuneração - Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de anulação da r. sentença - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Declina-se da competência, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1010920-89.2024.8.26.0223; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Pretensão voltada ao acolhimento de pessoa em situação de rua até a plena recuperação e cura de sua enfermidade (tuberculose). Procedência na origem. 2. Feito processado perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, pelo procedimento comum. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistência de unidade judiciária específica para o processamento das ações pelo rito próprio do juizado na comarca de origem que não autoriza a tramitação da demanda pelo procedimento comum. A teor do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí cumula a função de Juizado Especial da Fazenda Pública. "A instalação do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública prescinde da instalação de unidade especializada, podendo dar-se por atribuição de competência à unidade judiciária pré-existente." (Conflito de Competência nº 0016331-67.2017.8.26.0000, Rel. des. RICARDO DIP. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. d. julg. 29/05/17) 3. Declina-se, portanto, da competência com determinação da remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008912-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) DEMORA NO AGENDAMENTO DE EXAME MÉDICO. DEMANDA PROCESSADA SOB O RITO ESPECIAL DA LEI 12.153/2009 (DE 22-12) - Atração da competência absoluta do Juízo especial da Fazenda pública para o julgamento das obrigações em que o valor não exceda a 60 salários mínimos, sendo expressa a Lei 12.153/2009, quanto aos casos que não se inserem nessa regra. - A Comarca de Guarulhos é dotada de Vara de Fazenda pública. Disso é consequência que a implantação do Juizado Especial da Fazenda pública se fez por alargamento da competência dessa Vara, que, por força do Provimento CSM-TJSP 2.203/2014, passou a responder pelo processamento e julgamento das causas alistadas na Lei 12.153/2009. - A competência para apreciar e julgar recursos interpostos de decisões de primeira instância no sistema do Juizado Especial é dos Colégios ou Turmas Recursais, conforme prevê o inciso I do art. 98 da Constituição federal de 1988, a que reportável a regra do art. 17 da Lei 12.153/2009 (de 22-12). Não conhecimento do apelo e remessa do feito às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas do Colégio Recursal da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Apelação Cível 1021687-23.2023.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) 3. Ante o acima exposto, não conheço desta reclamação e determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas Julgadoras do Colégio Recursal Central da Capital. São Paulo, 23 de maio de 2025. FRANCISCO SHINTATE Relator - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Augusto Melace (OAB: 22674/SP) - Izabel Rodrigues Melace (OAB: 124093/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1° andar

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Cristina Felicidade Antunes Costa Da Conceicao x Conafer – Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares Eempreendedores Familiares Rurais

ID: 328492858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008524-14.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FELICIDADE ANTUNES COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONAFER – CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES EEMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008524-14.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Felicidade Antunes Costa da Conceicao - Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Fami… Processo 1008524-14.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristina Felicidade Antunes Costa da Conceicao - Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreendedores Familiares Rurais - DISPOSITIVO Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por CRISTINA FELICIDADE ANTUNES COSTA DA CONCEIÇÃO em face da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL, e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica envolvendo a cobrança denominada CONTRIB. CONAFER, e CONDENAR a requerida a pagar em dobro, os valores descontados a esse título (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Dou por extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Deixo de condenar a autora no ônus decorrente da sucumbência, tendo em vista que a requerida não contestou a ação. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/O/MT)

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Processo nº 1008524-35.2025.8.26.0602

ID: 311624040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008524-35.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANESIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA GUEDES SANTOS

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Processo 1008524-35.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Anesio dos Santos Junior - Vistos. A petição inicial não preenche os requisitos legais. Se sem discordância entre herdeiros, … Processo 1008524-35.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Anesio dos Santos Junior - Vistos. A petição inicial não preenche os requisitos legais. Se sem discordância entre herdeiros, todos maiores e capazes, nenhum deles ausente, e sem importar o valor dos bens ou a sua natureza, seria o caso de arrolamento sumário em razão do falecimento de Artur Fernando Marins, Cândida Marins Santos e Alcas José dos Santos. No entanto, há notícia de herdeiros que não participaram do ajuizamento da ação. Dado o valor dos bens do espólio não ultrapassar mil salários mínimos, cabível o arrolamento comum. Ressalta-se que, apesar do ajuizamento desta ação, a partilha dos bens a ora serem arrolados pode ser feita extrajudicialmente, por mera escritura pública. Portanto, se houver interesse na transmissão patrimonial pela mais célere e menos onerosa via administrativa, será necessária a extinção deste processo, sendo suficiente a tanto o transcurso em branco do prazo para a juntada de documentos, ou uma simples petição nesse sentido. Dado o valor econômico de que é dotado o espólio, a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisada à luz dos bens que comprovadamente compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e ou legatários. A presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no Código de Processo Civil, artigo 99, parágrafo 3º, milita exclusivamente em favor de pessoa natural, não de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Bem por isso, o requerimento de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, quando se conhecer a extensão dos bens que compõem o monte-mor, e se avaliar, por conseguinte, se o patrimônio do espólio pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Até lá, os atos serão cumpridos independentemente da antecipação do recolhimento dela. Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias úteis: 1 - indicar: a) o juízo a que é dirigida; b) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência dos herdeiros, seus cônjuges ou companheiros (declaração de herdeiros); c) a relação de bens a serem arrolados, com suas respectivas descrições e valores (declaração de bens); d) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; e) o pedido, com as suas especificações; f) o valor da causa (que deve expressar todo o monte-mor, inclusive a meação); g) as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Na inicial, são mencionados três herdeiros e filhos de Cândida Marins Santos. Há, ainda, outros dois filhos dela, irmãos dos requerentes, que faleceram e também são inventariados nestes autos: tratam-se de Alceste José dos Santos e Artur Fernando Marins. Não há, porém, nos autos, informação referente ao filho Ari de Oliveira Santos se ele ainda é vivo, se faleceu antes ou depois da genitora, ou se deixou herdeiros (ver págs. 24/28 - certidão de matrícula do imóvel). Ademais, não restou clara qual é a ordem das sucessões. Isto porque, se o filho Artur faleceu, sem descendentes ou companheira, antes da genitora Cândida, ela herdaria integralmente os seus bens (1ª sucessão). Assim, com o falecimento desta, a parte ideal que lhe cabia do imóvel (ou seja, a sua própria parte, acrescida da fração ideal herdada pelo falecimento do filho Artur) é que seria o objeto da sucessão (transmissão) aos demais herdeiros filhos, inclusive de Alceste, pois, ao tempo do falecimento dela, ainda era vivo e, portanto, concorreria com os demais irmãos pelos bens deixados pela falecida (2ª sucessão). Ao final, caberia a sucessão dos bens deixados por Alceste aos herdeiros colaterais, caso não tenha deixado descendentes, ascendentes ou companheira vivos (3ª sucessão). Diante disso, requer-se o aditamento da petição inicial, a fim de que sejam esclarecidos os pontos mencionados e retificadas as primeiras declarações de todas as sucessões, observando-se os parâmetros ora estabelecidos. 2 - providenciar a juntada dos seguintes documentos próprios e dos herdeiros, de seus cônjuges e ou companheiros: a) RG/CPF; b) Comprovante de residência; c) Certidão de nascimento (herdeiros solteiros), de casamento (herdeiros casados ou divorciados) ou escritura de união estável (herdeiros conviventes), todas devidamente atualizadas; d) eventual certidão de óbito atualizada de herdeiros pré-falecidos; e) procuração; f) eventual declaração de hipossuficiência. 3 - providenciar a juntada dos seguintes documentos da(s) pessoa(s) falecida(s): a) Certidões de óbito atualizadas; b) Certidão de nascimento (se eram solteiros) ou de casamento (se eram casados), todas atualizadas; c) Certidão de óbito atualizada do pais dos requerentes; d) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte em nome de todos os falecidos; e) Certidões Negativas de Débitos Estaduais e Municipais em nome dos falecidos; f) Certidão do Colégio Notarial (existência ou inexistência de testamentos públicos ou cerrados) em nome dos falecidos. 4 - providenciar a juntada dos seguintes documentos de imóveis: a) Certidão de valor venal do imóvel do ano de 2021 (se de Sorocaba, disponível em https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/iptu/emissao-de-certidoes/gsc.tab=0); 5 - providenciar a juntada das PRIMEIRAS DECLARAÇÕES e do PLANO DE PARTILHA e, oportunamente, das DECLARAÇÕES de ITCMD. Sem testamento a ser cumprido, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público. Para a nomeação de inventariante, é necessária a vinda das informações e a juntada dos documentos essenciais. Como já exposto, o prazo para cumprimento é de vinte dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Com a nomeação de inventariante, as citações serão ordenadas. Solicita-se, por fim, que a emenda da petição inicial seja cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo 8431 Emenda à Inicial, pois a correta identificação dos atos nos sistemas automatizados da Justiça agiliza o fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: MANUELA GUEDES SANTOS (OAB 251632/SP)

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Processo nº 1008524-15.2025.8.11.0000

ID: 325160657

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008524-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008524-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008524-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), ROGERIO PINHEIRO CREPALDI - CPF: 632.267.581-87 (AGRAVADO), CAMILLA DE FRANCA SOARES - CPF: 017.476.361-18 (AGRAVADO), Caroline Aparecida da Silva Deliberti registrado(a) civilmente como CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI - CPF: 044.865.891-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – VALOR DE SOBEJO – DEPÓSITO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – AUTORIZAÇÃO COMO MEDIDA CAUTELAR – BOA-FÉ OBJETIVA – ART. 27, § 4º, DA LEI Nº 9.514/97 – ARTS. 335 E 337 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É legítima, por cautela, a autorização judicial para depósito do valor de sobejo oriundo de arrematação extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, quando verificada a tentativa de devolução extrajudicial e a recusa do devedor, ainda que amparada em controvérsia judicial superveniente. A consignação, nesta hipótese, configura providência adequada à boa-fé objetiva e à função social do contrato, evitando enriquecimento sem causa e preservando os interesses das partes até a resolução definitiva das controvérsias conexas. Inteligência do art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97 e dos arts. 335, I, e 337 do Código Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n. 1001410-96.2025.8.11.0041, movido em face de CAMILLA DE FRANCA SOARES e outro, indeferiu o pedido de consignação em juízo. Em breve síntese, o recorrente aduz que diante da inadimplência dos mutuários, ora agravados, que foram regularmente constituídos em mora pessoalmente, no dia 23.05.2024, e deixaram de adimplir com suas obrigações contratuais, especialmente no que se refere ao pagamento das prestações mensais, a instituição financeira, ora agravante, ingressou com o procedimento de retomada extrajudicial do bem imóvel. Nesse contexto, a agravante cumpriu todas as formalidades previstas na Lei nº 9.514/97 e levou o bem à leilão. No entanto, esclarece que “em 28.11.2024, às 18:05, foi deferida uma liminar (ID 176697182 no processo nº 1066739-89.2024.8.11.0041) que suspendeu os efeitos dos leilões designados, ainda informar que o leiloeiro foi cientificado por essa serventia na data 13/12/2024 (ID178902675 no processo nº 1066739-89.2024.8.11.0041)”. Destaca que “os leilões ocorreram antes do deferimento da liminar e antes da intimação do leiloeiro, e o terceiro, de boa-fé, realizou o pagamento do imóvel horas antes da decisão, tornando, assim, a obrigação impossível de cumprimento”. E, ainda, que “a decisão (ID 176697182 no processo nº 1066739- 89.2024.8.11.0041), que determinou a suspensão dos efeitos dos leilões, já se mostrou impossível, pois o leilão ocorreu em 26.11.2024, enquanto a decisão foi proferida em 28.11.2024, com ciência do autor somente em 29.11.2024”. Discorre que realizou os leilões após cumprir todos os trâmites estabelecidos na Lei nº 9.514/97. A posse do bem se consolidou em 18.10.2024, em razão do não pagamento integral da dívida. Dessa forma, entende que o terceiro de boa-fé também está sendo prejudicado, uma vez que a decisão, proferida após o auto de arrematação, está restringindo seu direito de exercer a posse sobre o referido bem imóvel. Com isso, pede a antecipação da tutela recursal para que seja deferido o depósito judicial do valor de sobejo. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida, no Id. 276124392. Contraminuta, no Id. 284496390, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade jurídica do depósito judicial do valor de sobejo, oriundo da arrematação extrajudicial do imóvel, cuja consolidação da propriedade em nome do agravante se deu após regular constituição em mora dos devedores e observância dos trâmites previstos na Lei nº 9.514/97. Os autos revelam que o imóvel foi leiloado em 26.11.2024 e arrematado por terceiro, o qual efetuou o pagamento no mesmo dia, às 14h03min. A decisão liminar que suspendeu os efeitos do leilão somente foi proferida às 18h05min daquele mesmo dia e comunicada ao leiloeiro em 13.12.2024, quando já havia sido expedida a carta de arrematação, nos dias 06 e 09.12.2024. O agravante sustenta que tentou, de boa-fé, efetuar o pagamento extrajudicial do valor excedente ao contrato, porém a parte agravada recusou-se a recebê-lo sob o fundamento da existência da liminar. Pois bem. Nos termos do art. 335 do Código Civil, é admissível a consignação quando houver recusa injusta do credor em receber o pagamento, o que deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso em exame, embora o agravado alegue que a recusa seria justificada pela liminar proferida em outro feito, é certo que tal decisão sobreveio a posteriori à realização dos atos leiloeiros, os quais se encontram formalmente aperfeiçoados e respaldados na legalidade. Ademais, a legislação específica (Lei nº 9.514/97, art. 27, § 4º) impõe ao credor fiduciário a obrigação de restituir ao devedor o valor que sobejar da alienação, no prazo de cinco dias após a venda. O não cumprimento espontâneo desta obrigação poderia expor o agravante a riscos jurídicos desnecessários, inclusive quanto à má-fé contratual e à retenção indevida de valores. O depósito judicial, nesse cenário, não implica reconhecimento da validade plena e definitiva do leilão ou da obrigação de quitação, mas sim atuação cautelar compatível com a boa-fé objetiva, de modo a salvaguardar o direito dos mutuários, preservar a higidez da execução extrajudicial e evitar enriquecimento sem causa. O princípio da função social do contrato, aliado à boa-fé objetiva e à técnica da tutela da evidência, autoriza, por cautela, a realização do depósito judicial como meio de preservar os interesses controvertidos até a solução definitiva da lide conexa. Trata-se de solução que, ao mesmo tempo, em que resguarda os direitos do devedor fiduciante, impede a indevida detenção, pelo credor, de valores que, em tese, não lhe pertencem mais. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar o depósito judicial do valor de sobejo apurado na venda extrajudicial do imóvel, sem que isso implique qualquer juízo antecipado quanto à validade do procedimento leiloeiro ou ao mérito da ação cautelar conexa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008524-15.2025.8.11.0000

ID: 325160664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008524-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA DE FRANCA SOARES ROGERIO PINHEIRO CREPALDI

Acórdão

Advogados:

CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008524-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008524-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento em Consignação, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO FRASATO CAIRES - CPF: 075.435.078-97 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), ROGERIO PINHEIRO CREPALDI - CPF: 632.267.581-87 (AGRAVADO), CAMILLA DE FRANCA SOARES - CPF: 017.476.361-18 (AGRAVADO), Caroline Aparecida da Silva Deliberti registrado(a) civilmente como CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI - CPF: 044.865.891-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – VALOR DE SOBEJO – DEPÓSITO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – AUTORIZAÇÃO COMO MEDIDA CAUTELAR – BOA-FÉ OBJETIVA – ART. 27, § 4º, DA LEI Nº 9.514/97 – ARTS. 335 E 337 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É legítima, por cautela, a autorização judicial para depósito do valor de sobejo oriundo de arrematação extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, quando verificada a tentativa de devolução extrajudicial e a recusa do devedor, ainda que amparada em controvérsia judicial superveniente. A consignação, nesta hipótese, configura providência adequada à boa-fé objetiva e à função social do contrato, evitando enriquecimento sem causa e preservando os interesses das partes até a resolução definitiva das controvérsias conexas. Inteligência do art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/97 e dos arts. 335, I, e 337 do Código Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n. 1001410-96.2025.8.11.0041, movido em face de CAMILLA DE FRANCA SOARES e outro, indeferiu o pedido de consignação em juízo. Em breve síntese, o recorrente aduz que diante da inadimplência dos mutuários, ora agravados, que foram regularmente constituídos em mora pessoalmente, no dia 23.05.2024, e deixaram de adimplir com suas obrigações contratuais, especialmente no que se refere ao pagamento das prestações mensais, a instituição financeira, ora agravante, ingressou com o procedimento de retomada extrajudicial do bem imóvel. Nesse contexto, a agravante cumpriu todas as formalidades previstas na Lei nº 9.514/97 e levou o bem à leilão. No entanto, esclarece que “em 28.11.2024, às 18:05, foi deferida uma liminar (ID 176697182 no processo nº 1066739-89.2024.8.11.0041) que suspendeu os efeitos dos leilões designados, ainda informar que o leiloeiro foi cientificado por essa serventia na data 13/12/2024 (ID178902675 no processo nº 1066739-89.2024.8.11.0041)”. Destaca que “os leilões ocorreram antes do deferimento da liminar e antes da intimação do leiloeiro, e o terceiro, de boa-fé, realizou o pagamento do imóvel horas antes da decisão, tornando, assim, a obrigação impossível de cumprimento”. E, ainda, que “a decisão (ID 176697182 no processo nº 1066739- 89.2024.8.11.0041), que determinou a suspensão dos efeitos dos leilões, já se mostrou impossível, pois o leilão ocorreu em 26.11.2024, enquanto a decisão foi proferida em 28.11.2024, com ciência do autor somente em 29.11.2024”. Discorre que realizou os leilões após cumprir todos os trâmites estabelecidos na Lei nº 9.514/97. A posse do bem se consolidou em 18.10.2024, em razão do não pagamento integral da dívida. Dessa forma, entende que o terceiro de boa-fé também está sendo prejudicado, uma vez que a decisão, proferida após o auto de arrematação, está restringindo seu direito de exercer a posse sobre o referido bem imóvel. Com isso, pede a antecipação da tutela recursal para que seja deferido o depósito judicial do valor de sobejo. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida, no Id. 276124392. Contraminuta, no Id. 284496390, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade jurídica do depósito judicial do valor de sobejo, oriundo da arrematação extrajudicial do imóvel, cuja consolidação da propriedade em nome do agravante se deu após regular constituição em mora dos devedores e observância dos trâmites previstos na Lei nº 9.514/97. Os autos revelam que o imóvel foi leiloado em 26.11.2024 e arrematado por terceiro, o qual efetuou o pagamento no mesmo dia, às 14h03min. A decisão liminar que suspendeu os efeitos do leilão somente foi proferida às 18h05min daquele mesmo dia e comunicada ao leiloeiro em 13.12.2024, quando já havia sido expedida a carta de arrematação, nos dias 06 e 09.12.2024. O agravante sustenta que tentou, de boa-fé, efetuar o pagamento extrajudicial do valor excedente ao contrato, porém a parte agravada recusou-se a recebê-lo sob o fundamento da existência da liminar. Pois bem. Nos termos do art. 335 do Código Civil, é admissível a consignação quando houver recusa injusta do credor em receber o pagamento, o que deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso em exame, embora o agravado alegue que a recusa seria justificada pela liminar proferida em outro feito, é certo que tal decisão sobreveio a posteriori à realização dos atos leiloeiros, os quais se encontram formalmente aperfeiçoados e respaldados na legalidade. Ademais, a legislação específica (Lei nº 9.514/97, art. 27, § 4º) impõe ao credor fiduciário a obrigação de restituir ao devedor o valor que sobejar da alienação, no prazo de cinco dias após a venda. O não cumprimento espontâneo desta obrigação poderia expor o agravante a riscos jurídicos desnecessários, inclusive quanto à má-fé contratual e à retenção indevida de valores. O depósito judicial, nesse cenário, não implica reconhecimento da validade plena e definitiva do leilão ou da obrigação de quitação, mas sim atuação cautelar compatível com a boa-fé objetiva, de modo a salvaguardar o direito dos mutuários, preservar a higidez da execução extrajudicial e evitar enriquecimento sem causa. O princípio da função social do contrato, aliado à boa-fé objetiva e à técnica da tutela da evidência, autoriza, por cautela, a realização do depósito judicial como meio de preservar os interesses controvertidos até a solução definitiva da lide conexa. Trata-se de solução que, ao mesmo tempo, em que resguarda os direitos do devedor fiduciante, impede a indevida detenção, pelo credor, de valores que, em tese, não lhe pertencem mais. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar o depósito judicial do valor de sobejo apurado na venda extrajudicial do imóvel, sem que isso implique qualquer juízo antecipado quanto à validade do procedimento leiloeiro ou ao mérito da ação cautelar conexa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Anderson Aparecido Gatamorta x Estado De São Paulo

ID: 329552806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004963-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO GATAMORTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARA CILENE BAGLIE

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 0004963-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0004963-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Anderson Aparecido Gatamorta - Apelado: Estado de São Paulo - Apelação Cível Processo nº 0004963-94.2023.8.26.0309 Comarca: Jundiaí Apelante: Anderson Aparecido Gatamorta Apelado: Estado de São Paulo Juiz: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28220 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Pretensão de reforma parcial da sentença para a fixação de multa em caso de descumprimento, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. Autos do processo remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1003623-98.2023.8.26.0309. Incompetência desta Câmara para a análise do presente recurso. Competência da Turma Recursal para seu conhecimento. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da execução provisória, distribuída por dependência da ação de procedimento comum (nº 1003623-98.2023.8.26.0309), proposta por Anderson Aparecido Gatamorta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença de fl. 189, em razão do cumprimento da obrigação de fazer, a execução foi julgada extinta com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em honorários advocatícios, tampouco fixação de multa diária. Inconformado, postula o exequente a reforma parcial da r. sentença, objetivando, em síntese, a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação, bem como a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 195/200). O recurso não foi respondido (fl. 204). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;. Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de execução provisória ajuizada por dependência da ação de procedimento comum (nº 1003623-98.2023.8.26.0309), proposta por Anderson Aparecido Gatamorta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pois bem. Compulsando-se a tramitação do feito, observa-se que, em sede de apelação, foi determinada a remessa dos autos da ação de procedimento comum nº 1003623-98.2023.8.26.0309 ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública (fls. 131/137 e 173/180 daqueles autos). Consequentemente, a presente ação, por ter sido distribuída por dependência da ação de procedimento comum nº 1003623-98.2023.8.26.0309, também tramita no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, sendo assim, a competência para o seu processamento e julgamento é das Turmas Recursais, as quais representam um segmento judiciário autônomo, nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 41 da Lei nº 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso. No mesmo sentido: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Portanto, esta C. Câmara não tem competência para análise e julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 10 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1008524-91.2025.4.01.3600

ID: 329370210

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008524-91.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA JANAINA CORREA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS JOSE SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008524-91.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008524-91.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NUBIA JANAINA CORREA DA SILVA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (DCB: 12/01/2025) e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu que a parte autora é portadora de Colite ulcerativa - CID K 51, Transtorno do disco cervical com radiculopatia - CID M 50.1, Fibromialgia - CID M 79.7 e Outras afecções sistêmicas do tecido conjuntivo - CID M 35, bem como respondeu aos seguintes quesitos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do (a) periciando (a): R- Pericianda relata que após esforço físico apresentou quadro de dor em coluna cervical, procurou atendimento médico onde foi diagnosticada com hérnia de disco cervical. Após quadro de mialgia difusa e aparecimento de hematomas foi diagnosticada com síndrome de sjogren, fibromialgia que evoluiu com retocolite ulcerativa. Atualmente com quadro de mialgia difusa e diarreia crônica. 1.2. Exame físico do (a) periciando (a): R- Pericianda em regular estado geral, traje adequado, eutímica, marcha sem alterações, aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações, membros superiores com limitação do arco de movimento em ombro esquerdo, membros inferiores sem alterações, limitação da flexo-extensão em coluna lombar, limitação do arco de movimento em coluna cervical. [...] 2. O (A) periciando (a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual? Se a profissão foi autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Sim. Operadora de caixa. 2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo (a) periciando (a)? Se a profissão for autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Pericianda não está trabalhando há 04 anos. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Pericianda não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim. Colite ulcerativa e fibromialgia. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual da segurada, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Total. Pericianda portadora de sequelas de doença auto-imune. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- Permanente. Pericianda portadora de impedimento de caráter progressivo e irreversível. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim, em 09/06/2022 – laudo médico pericial INSS. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Sim. Pericianda em uso de medicações imunossupressoras. Medicações em uso podem provocar efeitos colaterais como infecções oportunistas, baixa imunidade, vertigem, dentre outros. Pois bem, conforme Extrato de Dossiê Previdenciário, abaixo colacionado, verifica-se que a parte autora recebeu benefícios de auxílio por incapacidade temporária de 10/2021 a 02/2022, 06/2022 a 04/2024, 08/2024 a 01/2025, razão pela qual restam comprovados requisitos da qualidade de segurado e carência. O INSS ofertou proposta de acordo, que foi recusado pela parte autora. De qualquer modo, o laudo pericial concluiu de forma categórica que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente em razão das patologias colite ulcerativa e fibromialgia desde 09/06/2022. Considerando que a perícia foi elaborada sem omissão ou contradição, suas conclusões constituem fundamento suficiente para o convencimento deste juízo acerca da existencia de incapacidade total e permamente da parte autora. Com isso, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB na data posterior à cessação do benefício NB 651.636.061-1. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a : a) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente - 32, conforme os parâmetros que seguem abaixo: Quadro-síntese de parâmetros CPF: 545.020.121-49 DIB: 13/01/2025 Espécie B32 DIP: 1° dia do mês corrente DII: 09/06/2022 Cidade de pagamento: Cuiabá-MT RMI A ser calculada b) PAGAR os valores devidos entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAP nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Benicio Antonio Pereira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 307160302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023674-54.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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CRISTIANE APARECIDA LEANDRO

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DESPACHO Nº 1023674-54.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023674-54.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Benicio Antonio Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelação Cível Processo nº 1023674-54.2024.8.26.0032 Comarca: Araçatuba Apelante: Benicio Antonio Pereira Apelado: São Paulo Previdência - Spprev Juiz: Camila Paiva Portero Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28385 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. Pretensão direcionada à revisão do ato administrativo que concedeu à parte autora aposentadoria por invalidez proporcional, para que os pagamentos passem a ser efetuados de forma integral, com a consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Benicio Antonio Pereira em face da São Paulo Previdência SPPREV. Na sentença de fls. 254/259, foi julgado improcedente o pedido do autor, que objetivava a revisão do ato administrativo que lhe concedeu aposentadoria por invalidez proporcional, para que os pagamentos fossem integrais, com condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção monetária. Pela sucumbência, a parte vencida foi condenada a arcar com a taxa judiciária, com as demais despesas processuais e com honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do valor dado à causa, observando-se, quanto à cobrança, a concessão da gratuidade de justiça. Inconformado, apela o autor, postulando a reforma da r. sentença (fls. 263/273). O recurso foi respondido (fls. 276/290). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por Benicio Antonio Pereira em face da São Paulo Previdência SPPREV, objetivando a revisão do ato administrativo que lhe concedeu aposentadoria por invalidez proporcional, para que os pagamentos passem a ser realizados de forma integral, com a consequente condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. Compulsando-se os autos, observa-se que a ação foi originariamente distribuída à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, constando como valor da causa o montante de R$ 60.000,00, quantia inferior a sessenta salários mínimos. A ação foi ajuizada em 18/12/2024 (data do protocolo). Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - destaques nossos. Nestes termos, este Tribunal não pode julgar o presente recurso, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que envolvam causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ, consoante previsto na Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, a competência para apreciação do presente recurso é da C. Turma Recursal e não deste E. Tribunal de Justiça. Insta ressaltar que a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Anote-se, por fim, não ser caso de anulação dos atos decisórios proferidos, em observância do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Portanto, esta Câmara não detém competência para a análise e o julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 17 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Cristiane Aparecida Leandro (OAB: 262599/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - 1° andar

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