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Processo nº 1008532-82.2025.8.26.0223

ID: 324363498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-82.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURO FAGUNDES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA FERNANDES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Fagundes Amancio - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada in… Processo 1008532-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro Fagundes Amancio - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). Intime-se. - ADV: FABIOLA FERNANDES SERRANO (OAB 475267/SP)

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Processo nº 1008532-63.2024.4.01.3904

ID: 337631525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008532-63.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANI SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENNDY LARRAYNY DOS PRAZERES LEITAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008532-63.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008532-63.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI SIQUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ENNDY LARRAYNY DOS PRAZERES LEITAO - PA20958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de se encontrar incapacitada para o trabalho, bem como sustentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo permite concluir que o requerente foi vítima de acidente provocado por máquina na data de 13 de fevereiro de 2024 com presença de amputação da falange distal do dedo médio da mão direita e procedimento cirúrgico realizado na época (regularização do coto de amputação), com resultados plenamente satisfatórios ao exame físico realizado; não conferindo atualmente restrição/ incapacidade para o desempenho de sua atividade laborativa declarada e também para o desempenho de atividades laborativas outras que lhe garanta a sua subsistência, porém, apresentou incapacidade total e temporária por período não superior a 180 (cento e oitenta) dias para o desempenho de sua atividade laboral declarada a partir de 13 de fevereiro de 2024 (DII). No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No caso dos autos, entendo que a prova documental mostrou-se insuficiente a demonstrar o exercício de atividade de agricultor em período correspondente à carência do benefício, notadamente em razão da ausência de documentos que qualifiquem a parte autora como segurado especial dentro do período que se pretende provar as atividades rurais. A despeito de a parte autora defender que teria desenvolvido labor campesino durante o período de prova em terreno próprio, localizado no município de São Francisco do Pará, não foi apresentada documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto, documentos produzidos após o acidente que deu causa à incapacidade temporária. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos (prontuário médico, ficha de matrícula, certidão da Justiça Eleitoral), com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Por fim, a esposa do autor mantém vínculo com a Prefeitura de São Francisco do Pará, (informações do CNIS de 2199653248), com renda acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), durante o período que se pretende provas as atividades rurais, o que certamente não o beneficia no tocante à comprovação da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Importante ressaltar que o labor rural em regime de economia familiar, não ficou demonstrado, sendo essencial que a lida agrícola constitua atividade indispensável para a subsistência do grupo familiar. É o que se observa do conceito expresso no §1º do art. 11 da lei 8.213/91: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Desse modo, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, inviável a concessão do benefício pleiteado, por falta de comprovação da carência exigida para concessão do benefício, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado digitalmente)

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Processo nº 0008403-33.2025.8.26.0405

ID: 296036572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008403-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA FELIPE RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

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Processo 0008403-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1008532-02.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dulce Maria Felipe Rufino - Vistos. Primeiramente, é prec… Processo 0008403-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1008532-02.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dulce Maria Felipe Rufino - Vistos. Primeiramente, é preciso esclarecer que não há incidência de honorários advocatícios, vez que a parte executada não recorreu, razão pela qual reputo como débito exequendo o valor de R$ 9.031,61. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.031,61, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO (OAB 100616/SP)

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Processo nº 1008532-42.2023.4.01.3502

ID: 317986135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008532-42.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA BARREIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br 1008532-42.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: NAYARA OLIVEIRA BARREIROS - GO61259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade rural é disciplinada pelo art. 48, caput, § 1º, conjugado com o art. 25, III, ambos da Lei 8.213/91, e, pressupõe (i) implemento do requisito etário de 60 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e (ii) cumprimento de carência de 180 contribuições mensais, comprovadas estas como efetivo exercício de atividade rural pelo segurado especial trabalhador rural: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Reputa-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, proveja seu sustento e o de sua família por meio da exploração de atividades agropastoris, em área de no máximo quatro módulos fiscais, de extração vegetal ou pesca artesanal. Por equiparação, consideram-se segurados especiais o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos de idade daquele que exerce as atividades mencionadas, desde que colaborem com o grupo familiar respectivo. Outrossim, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Esse é o conceito legal de segurado especial. Está previsto no art. 11, da Lei 8.213/91, e no art. 7º, do Regulamento. Dele não se pode apartar o juiz ao apreciar o pedido de concessão de aposentadoria por idade e outros benefícios previdenciários ao trabalhador rural, ainda que se demonstre que a parte exercera atividades próprias do campo. Por fim, convém mencionar que a EC 103/2019, em seu art. 25, § 1º, instituiu regra de transição concernente ao regime e critérios de comprovação do exercício de atividade pelo trabalhador rural e aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal: § 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad). § Conforme comprovado por meio de documento de identidade (evento nº 1858392194), a parte autora completou a idade mínima exigida em 01/01/2023, antes da data de entrada do requerimento - DER (nascimento em 05/01/1968, evento nº 1858392193; requerimento em 27/04/2023 - evento nº 1858434149). Assim, a parte autora cumpre o requisito etário. Do mesmo modo, vejo que a autora juntou documentos que se prestam como início de prova material, demonstrando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Destacam-se: (i) Documento escolar datado de 15/12/1999 (evento nº 1858434151, p. 04), que identifica o pai do filho da autora como lavrador; (ii) Certidão de óbito do companheiro Benedito Francisco de Oliveira, em 04/07/2007, qualificando-o como lavrador (evento nº 1858392195); (iii) Matrículas escolares dos filhos Débora e Lucas Rafael, em 13/12/2000, com endereço no “Povoado do Índio” (eventos nº 1858392195 e 1858434151), o que corrobora a permanência da família no meio rural; (iv) Notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas, emitidas em nome da autora, em 2021 e 2023, com endereço na Fazenda Itaipava (eventos nº 1858434151, p. 01, e 1858434155); (v) Certidão narrativa de escritura pública de compra e venda da Fazenda Itaipava, em 09/12/1999 (evento nº 1858392194), que, embora não mencione a autora como parte da transação, indica a existência da gleba em que a atividade foi desempenhada. Tais documentos, embora não abranjam todo o período de carência, são suficientes para caracterizar o início de prova material exigido pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, sobretudo quando considerados em conjunto com os dados contidos em CTPS e dossiê previdenciário, que acusam a existência de vínculos formais de emprego de reduzida duração. Além disso, a autora e sua família mantiveram domicílio em povoado situado nos arredores de Pirenópolis, cuja economia é predominantemente rural. Como dito, os registros de vínculos urbanos — como o contrato com o Frigorífico Mercosul, de outubro de 2007 a janeiro de 2008 (evento nº 2037463150) — não são suficientes para descaracterizar a condição de segurada especial, considerando-se a brevidade dos períodos de trabalho urbano e o retorno subsequente da autora à vida rural. Veja-se que consta das fichas escolares dos filhos, relativas ao período imediatamente posterior a janeiro de 2008, que a autora e sua família residiam no Povoado do Índio, que, como dito, é vocacionado à atividade agropastoril. De resto, a certidão de óbito do companheiro da autora, lavrada em meados de 2007, registra que ele era lavrador. A prova oral corrobora a versão que emerge dos documentos. Os depoimentos das testemunhas Leda Maria da Silva Souza e Ivany Dias confirmam que a autora se dedicou ao trabalho de subsistência na Fazenda Itaipava por mais de 180 meses. As narrativas se mostraram coerentes. Por fim, o fato de a autora receber pensão por morte deixada por trabalhador rural (seu companheiro era Benedito Francisco de Oliveira, reconhecido como lavrador - evento nº 1858434146) corrobora a afirmação de que a autora exercera atividade campesina em regime familiar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo, consoante os seguintes parâmetros: 1 Tipo CONCESSÃO ( X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 702.036.441-15 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 208627955-2 5 Espécie 41 6 DIB 27/04/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP 01/07/2025 9 DCB Indeterminado 10 RMI 1 salário mínimo 11 Observações Os encargos incidentes sobre o débito compreendido entre a DIB e a DIP serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Dado caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado a sentença, deverá o INSS apresentar os cálculos dos valores retroativos no prazo de 30 dias. Após, intime-se a parte autora. Não havendo discordância fundamentada e instruída com demonstrativo detalhado de cálculos, expeça-se RPV. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Dulce Maria Felipe Rufino x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda

ID: 331788520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008403-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA FELIPE RUFINO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0008403-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1008532-02.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dulce Maria Felipe Rufino - Wmb Supermercados do Brasil … Processo 0008403-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1008532-02.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dulce Maria Felipe Rufino - Wmb Supermercados do Brasil Ltda - Vistos. Primeiramente, é preciso esclarecer que não há incidência de honorários advocatícios, vez que a parte executada não recorreu, razão pela qual reputo como débito exequendo o valor de R$ 9.031,61. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.031,61, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.. - ADV: JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO (OAB 100616/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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A. L. P. D. B. e outros x A. B. F. D. S. e outros

ID: 260986555

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0244301-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. L. P. D. B. Y. P. M.

Polo Passivo:

A. B. F. D. S. F. A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANYA LIMA PENHA DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YOHANNA PONTES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos proposta por L. D. O. D. S. em face de JAN PEREIRALOPES, pelos motivos elencados às fls. 01/41, que veio acompanha… Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos proposta por L. D. O. D. S. em face de JAN PEREIRALOPES, pelos motivos elencados às fls. 01/41, que veio acompanhada da documentação de fls. 42/427. Correção do valor da causa às fls. 430/431. Parecer ministerial às fls. 435/441. Por meio do decisum de fls. 457/461, foram fixados alimentos provisórios emprol da autora, deferido o pedido para afastamento do promovido do lar conjugal, bem como designada data para audiência de rito. Mencionado decisum fora reconsiderado para determinar o afastamento do réu de forma imediata (fls. 473/474). Por meio do petitório de fls. 486/487, a autora apresentou emenda à inicial para incluir outros bens ao pedido de partilha. Em audiência, as partes lograram êxito ao entabular acordo parcial quanto aos objetos desta demanda, oportunidade a qual: a) reconheceram que conviveram em união estável entre 03 de agosto de 2014 a 05 de setembro de 2024; b) ficou o requerido obrigado a pagar à autora, a título de alimentos, o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês, em conta de titularidade da autora. Em relação aos bens, as partes não chegaram ao consenso. O acordo parcial fora devidamente homologado por este Juízo em audiência (fls. 504/505).O réu apresentou contestação às fls. 507/525. Na oportunidade, impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora e a juntada de documentos após a citação. No mérito, pleiteou a determinação de que a autora traga aos autos bens que estejam em seu nome, conforme apontado no item IV, tópico 3, e pela procedência parcial do pedido de partilha de bens, para partilhar os itens por ele reconhecidos. A autora apresentou réplica às fls. 596/639. É o relatório. Decido. 1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte promovida impugnou a justiça gratuita concedia à parte autora, sob o argumento de que: "além da percepção dos alimentos pagos pelo ora contestante, a autora vem recebendo rendimentos bancários, fruto de investimentos em sua conta corrente. Portanto, verifica-se que não se trata de pessoa pobre na forma da lei, tendo plena condições de assumir os ônus financeiros decorrentes do processo judicial" (fl. 509). Não merece acatamento a impugnação apresentada, isso diante do fato de a autora receber alimentos do ex-companheiro, a demonstrar que ela não possui meios suficientes para arcar com o próprio sustento, não sendo razoável que direcione parte do valor para pagar as custas do processo. Portanto, rejeito a preliminar acima e mantenho o benefício da Justiça Gratuita. 2. Impugnação ao aditamento da inicial A parte ré apresenta impugnação ao aditamento da inicial realizado pela autora às fls. 486/487 para inclusão de novos bens à partilha. De fato, é permitido à parte autora aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, após a citação, somente com o consentimento do réu. Contudo, o pedido de partilha de bens é amplo, não se tratando de emenda à inicial o pedido superveniente de inclusão de bem não relacionado na petição inicial. Em verdade, a autora não acrescentou pedido algum à demanda, tendo apenas indicado a existência de outros bens a compor o rol dos bens iniciais que pretendia partilhar, de modo que se deve interpretar tal pleito de forma sistemática, a fim de que seja compreendido no pedido de partilha todo o acervo de bens e dívidas do casal. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. REQUERIMENTO PARA INCLUIR NA PARTILHA BENS E UTENSÍLIOS DO IMÓVEL COMERCIAL NÃO LISTADO INICIALMENTE. POSSIBILIDADE. ADITAMENTO DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O requerimento para incluir bens móveis e utensílios no pedido de partilha já existente, tem natureza integrativa e não de aditamento, pois o que se busca é fazer com que a partilha observe a integralidade do patrimônio que a parte entende ser partilhável. Portanto, o fato de os autores/apelantes terem se esquecido de listar determinado bem no pedido inicial de partilha, não impede que, no curso da demanda, o referido bem venha a compor o rol dos bens eventualmente partilháveis, principalmente com a concordância da parte contrária, uma vez que está simples inclusão no pleito originário não configura aditamento do pedido exordial. (…) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5311680-80.2020, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM OFERTA DE ALIMENTOS REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PARTILHA DE BENS MÓVEIS. REQUERIMENTO PARA INCLUIR NA PARTILHA IMÓVEL NÃO LISTADO INICIALMENTE. POSSIBILIDADE. ADITAMENTO DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. 1. Orequerimento para incluir mais um bem no pedido de partilha já existente, temnatureza integrativa e não de aditamento, pois o que se busca é fazer com que a partilha observe a integralidade do patrimônio que a parte entende ser partilhável. Portanto, o fato de o autor/agravante ter se esquecido de listar determinado bem no pedido inicial de partilha, não impede que, no curso da demanda, o referido bem venha a compor o rol dos bens eventualmente partilháveis, mesmo sem concordância da parte contrária, uma vez que está simples inclusão no pedido originário não configura aditamento do pedido. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5616061-15, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, julgado em03/06/2022, DJe de 03/06/2022). Assim, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da efetividade processual, da economia processual e da razoável duração do processo, não admito a preliminar levantada, haja vista não configurar aditamento da petição inicial. 3. Do julgamento antecipado parcial: Partilha de bens Em consonância com o art. 356, caput, inciso I, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostrar-se incontroverso". Este é o caso dos autos, visto que ambas as partes estão de acordo quanto à parcela dos bens de devem ser partilhado entre eles, por reconhecerem que foram adquiridos na constância da união estável, tornando-se, portanto, INCONTROVERSO. A propósito (pus em destaque): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS EMPRESARIAIS. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL E RÉPLICA . CONCORDÂNCIA DO RÉU. PEDIDO INCONTROVERSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABÍVEL . CONCILIAÇÃO DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão proferida com base no julgamento antecipado do mérito é impugnável via agravo de instrumento, nos termos do art . 1.015, inciso II e art. 356, § 5º, ambos do CPC/2015. 2 . Havendo pedido expresso, tanto na petição inicial quanto em réplica, para que as cotas sociais das empresas fossem arroladas como bens pertencentes ao casal e, consequentemente, objeto de partilha na demanda de divórcio, na proporção de 50% para cada parte, correta a decisão proferida em sede de audiência de conciliação, instrução e julgamento que partilhou as cotas sociais com fundamento no art. 356, I do CPC e resolveu parcialmente o mérito da lide. 3. O pedido incontroverso é aquele realizado pelo autor da demanda e o réu concorda de forma expressa, sem maiores polêmicas ou discussões acerca do bem da vida pretendido . 4. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º do CPC), podendo, inclusive, o julgador aplicar as regras do art. 356 do CPC . 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07184894820188070000 - Segredo de Justiça 0718489-48.2018 .8.07.0000, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 31/01/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/03/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Nessa esteira, partilho à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada excompanheiro, os direitos e obrigações decorrentes dos seguintes bens: a) terreno situado no Loteamento Novo Maranguape, registrado na matrícula nº 22.442 do Cartório de Registro de Imóveis de Maranguape/CE; b) automóvel JEEP, adquirido em 2022, pelo valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); c) veículo placa SBD5D64/CE, marca Caoa Chery/TIGGO 5X PRO, ano modelo 2024, chassi 95PBDK31DRB053125, cor cinza, álcool/gasolina; d) apartamento Direcional - BL-A0704; e) apartamento Direcional - BLA-1005; f) apartamento de no 1001, do tipo A3, localizado no 10º pavimento do empreendimento denominado Edifício Cidade de Crateús, situado nesta Capital, na Rua Gonçalvez Ledo, no 1040, bairro Praia de Iracema, com área privativa de 135,73m2, área comum de 54,35m2, área total de 190,08m2, objeto da matrícula no 015669.2.01033276-91, devidamente registrado perante o 2° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, com demais características na matrícula no 55.692, da mesma Zona de Registro de Imóveis; g) apartamento na planta, em Fortaleza/CE, unidade 1709, comprado do Condomínio de Construção Conecta Beira Mar; h) apartamento na planta, em Fortaleza/CE, unidade 1710, comprado do Condomínio de Construção Conecta Beira Mar. Anote-se que a mencionada partilha convencionada sobre os bens imóveis não surtirá efeitos perante terceiros, mas apenas entre os interessados. 4. Da partilha dos demais bens No tocante à casa localizada no Residencial Gran Carmel, registrada na matrícula de n. 104.286, da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, o requerido afirmou que mencionado bem foi adquirido por meio de sub-rogação a outros bensparticulares, a saber: dois bens imóveis e aplicações financeiras. In casu, as partes não divergem que a aquisição do mencionado bem se deu durante convivência marital, mesmo porque os documentos de fls. 160/166, 178/180 e 548/550, indicam que referido imóvel fora, de fato, adquirido no curso da união estável, restando analisar a hipótese de eventual sub-rogação do bem, sendo certo que, nesses casos, sua comprovação (da sub-rogação) deve se dar por meio de prova documental, sendo a testemunhal inservível para tanto. A propósito (pus em destaque): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DA GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÈNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE REFVERSÃO EMPROL DA UNIDADE FAMILIAR. EXCLUSÃO DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que constam da sentença todas as razões que levaram o juiz a formar a sua convicção, não há falar em ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Se a parte não requereu a produção da prova a tempo e modo, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. O filho menor de idade goza de presunção absoluta de necessidade, tendo em vista que a obrigação dos pais de prestar alimentos se justifica pelo dever de sustento. Estabelecido constitucionalmente (art. 229). E está expressamente disposta no art. 22 do ECA. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante, deve ser rejeitado o pedido de redução dos alimentos fixados na sentença. A sub-rogação representa a substituição de um bemadquirido com dinheiro decorrente da venda de patrimônio que o cônjuge já tinha ao casar, ou adquirido em herança incomunicável, sendo necessária prova documental, eis que tal não se presume. Ausente a comprovação da subrogação e considerando que o imóvel foi adquirido e edificado na constância da união estável, presume-se o esforço comum do casal na aquisição e construção do imóvel residencial. Em relação aos bens alienados na constância do casamento ou união estável, a presunção é de que o valor auferido com a venda tenha sido revertido em prol da unidade familiar, o que impõe a exclusão do bem da partilha. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG; APCV 5000376-36.2020.8.13.0009; Câmara Justiça 4.0 Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Paulo Rogério de Souza Abrantes; Julg. 29/09/2023; DJEMG 02/10/2023) UNIÃO ESTÁVEL. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo manifestado pelo réu quanto ao tema da partilha. Descabimento. Cerceamento de defesa. Incorrência. Sub-rogação que deveria ter sido documentalmente comprovada. Caso dos autos, todavia, em que a documentação apresentada aponta em sentido contrário à pretensão deduzida pelo réu. Prova testemunhal que seria incapaz de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1001742-05.2022.8.26.0606; Ac. 16920969; Suzano; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 06/07/2023; DJESP 17/07/2023; Pág. 1840) Nesses termos, por entender que as provas presentes nos autos são suficientes para a análise da mencionada controvérsia, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE em relação à casa localizada no Residencial Gran Carmel, registrado na matrícula de n. 104.286, da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Quanto ao apartamento de n. 102, tipo B, localizado no Bloco Épsilon, integrante do Edifício Star City IV, situado nesta capital, na Av. Santos Dumont, n. 7000, Aldeota, registrado sob a matrícula de n. 11.219, do 5° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, o acionado sustenta que mencionado imóvel fora adquirido emperíodo no qual ele ainda não detinha relacionamento com a autora, "tendo sido comprado através de operações financeiras decorrentes de seu próprio esforço, não tendo qualquer contribuição da autora para tanto" (fl. 513). In casu, observo que a documentação de fls. 119/125 é suficiente ao deslinde da demanda, sendo desnecessária a produção de prova oral, razão pela qual ANUNCIO OJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em relação ao retromencionado bem. No tocante aos valores existentes em contas bancárias e de investimento de quaisquer das partes, consoante destacado nos tópicos 05 a 17 e 19 (fls. 18/19) e tópico 3, item c, dos requerimentos finais, à fl. 523, observo que a matéria pode ser desde logo dirimida, postergando-se à fase de liquidação eventual definição dos valores quando da separação de fato (05 de setembro de 2024), daí porque ANUNCIO O JULGAMENTOANTECIPADO desse item. É importante consignar que se mostra desnecessário, neste momento, a quebra de sigilo bancário de quaisquer das partes, haja vista que o valor existente em suas contas bancárias na data da separação de fato deve ser apurado posteriormente. No tocante ao consórcio de um veículo Polo 1.0 manual, adquirido em2020, pelo Banco Santander, em que pese o requerido afirme desconhecer mencionado patrimônio, consta em sua declaração de imposto de renda referido investimento, consoante se observa à fl. 115, razão pelo qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE em relação a esse item também. Em relação à empresa JAN FACTORING FOMENTO MERCANTILLTDA, os documentos contidos nos autos indicam que mencionada pessoa jurídica fora constituída antes da união estável (fls. 590/592), razão pela qual também ANUNCIO OJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. No que diz respeito às empresas L&C Lily Comercio de Confecções LTDA'PUKET'; JJ LOPES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 'PUKET'; ALQUIMIACOMERCIAL DE PERFUMES LTDA ME "O BOTICARIO; M&A COSMETICOLTDA, a documentação de fls. 555/589 indica que referidas empresas não pertencem ao excompanheiro, e considerando que eventuais fraudes ou prejuízos decorrentes da transferência de cotas empresariais a terceiro devem ser solucionadas nas vias ordinárias próprias, mediante citação da pessoa jurídica e dos sócios que a integram, ANUNCIO O JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE em relação ao pedido de partilha dos mencionados estabelecimentos. No que atina ao veículo Jeep Renegade LNGTD AR, misto caminhoneta, placa PNT6A93, cor branca, ano 2019/2020, chassi 98861112XLK278072, a cópia do CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, acostado às fls. 488, o qual não foi impugnado pelo réu, evidencia que o automóvel em destaque encontra-se registrado em seu nome, presumindo-se sua aquisição durante a convivência (art. 1.662 do CC), razão ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO em relação a este bem. Em relação ao imóvel denominado casa 05 do Condomínio Marilado Villas Residence, com área privada de 250 m², descrito na matrícula de n. 5.398, do Cartório 2ª Oficio da Comarca de Camocim/CE, a documentação de fls. 489/491 se revela suficiente ao deslinde do pedido, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE em relação ao mencionado pleito. E, por fim, concernente aos bens indicados pelo promovido em sede de contestação (fl. 522), a saber: veículo TIGGO 7x PRO e veículo HYUNDAI HB20, tendo em vista que a autora afirmou desconhecer mencionados bens (fls. 627/628), e considerando a ausência de prova sobre suas existências/titularidades, ANUNCIO O JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE em relação aos mencionados bens. Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e mantenho o benefício da justiça gratuita outrora concedido à autora; b) rejeito a preliminar de impugnação ao aditamento à inicial; c) partilho à proporção de 50% por cento para cada ex-companheiro: c.1) um terreno situado no Loteamento Novo Maranguape, registrado na matrícula nº 22.442 do Cartório de Registro de Imóveis de Maranguape/CE; c.2) um automóvel Jeep, adquirido em 2022, pelo valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); c.3) um veículo placa SBD5D64/CE, marca Caoa Chery/TIGGO 5X PRO, ano modelo 2024, chassi 95PBDK31DRB053125, cor cinza, álcool/gasolina; c.4) um apartamento Direcional - BL-A0704; c.5) um apartamento Direcional - BL-A-1005; c.6) um apartamento de no 1001, do tipo A3, localizado no 10º pavimento do empreendimento denominado Edifício Cidade de Crateús, situado nesta Capital, na Rua Gonçalvez Ledo, no 1040, bairro Praia de Iracema, com área privativa de 135,73m2, área comum de 54,35m2, área total de 190,08m2, objeto da matrícula no 015669.2.01033276-91, devidamente registrado perante o 2° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, com demais características na matrícula no 55.692, da mesma Zona de Registro de Imóveis; c.7) um apartamentos na planta, em Fortaleza/CE, unidade 1709, comprado do Condomínio de Construção Conecta Beira Mar; c.8) um apartamentos na planta, em Fortaleza/CE, unidade 1710, comprado do Condomínio de Construção Conecta Beira Mar. d) ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em relação aos mencionados bens: d.1) uma casa localizada no Residencial Gran Carmel, registrado na matrícula nº 104.286; da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE; d.2) um apartamento de n. 102, tipo B, localizado no Bloco Épsilon, integrante do Edifício Star City IV, situado nesta capital, na Av. Santos Dumont, n. 7000, Aldeota, registrado sob a matrícula de n. 11.219, do 5° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE; d.3) valores existentes em contas bancárias e de investimento de quaisquer das partes, consoante destacado nos tópicos 05 a 17 e 19 (fls. 18/19) e tópico 3, item c, dos requerimentos finais, à fl. 523 d.4) um consórcio de um veículo Polo 1.0 manual, adquirido em 2020, pelo banco Santander; d.5) a empresa JAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; d.6) a empresas L&C Lily Comercio de Confecções LTDA 'PUKET'; JJ LOPES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 'PUKET'; ALQUIMIA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA ME "O BOTICARIO; M&A COSMETICO LTDA; d.7) um veículo Jeep Renegade LNGTD AR, misto caminhoneta, placa PNT6A93, cor branca, ano 2019/2020, chassi 98861112XLK278072; d.8) a casa 05 do Condomínio Marilado Villas Residence, com área privada de 250 m, descrito na matricula de n. 5.398, do cartório 2ª Oficio da Comarca de Camocim/CE; d.9) aqueles indicados pelo promovido em sede de contestação (fl. 522), a saber: veículo TIGGO 7x PRO e veículo HYUNDAI HB20; Preclusa a via impugnativa, voltem-se os autos conclusos para sentença. Publique-se no DJe. Expedientes necessários.

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