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Airton Mendes De Abreu x Dieymis Gonçalves Gaioto e outros

ID: 310025447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023767-17.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON MENDES DE ABREU

Polo Passivo:

DIEYMIS GONçALVES GAIOTO PAULO MENDES SANTANA

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES SANTANA

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JOÃO RANUCI DA SILVA

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DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO

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Processo 1023767-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Airton Mendes de Abreu - Paulo Mendes Santana - - Dieymis Gonçalves Gaioto - Vistos. Fls. 657 - Verifico … Processo 1023767-17.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Airton Mendes de Abreu - Paulo Mendes Santana - - Dieymis Gonçalves Gaioto - Vistos. Fls. 657 - Verifico que o preparo (acerca do recurso interposto pela parte autora) não foi feito de acordo com a redação atual da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto n. 951/2023, da Presidência e da Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vez que, não obstante o recolhimento superior ao devido, este fora efetivado de forma irregular, conforme certificado às pags. 651. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL NO RECURSO INOMINADO. DECRETO DE DESERÇÃO. Insurgência da agravante com vista ao reconhecimento da regularidade do preparo - Recolhimento excedente em guia incorreta - Inteligência dos Enunciados 80 e 168 do Fonaje. Entendimento firmado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, Consolidado no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta turma recursal - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0116440-22.2024.8.26.9061; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito contra as teses defendidas e afastadas. Manifesto propósito infringente. Recolhimento incorreto da guia do preparo recursal com a inserção do código errado no pagamento. Deserção recursal configurada e mantida. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0109415-55.2024.8.26.9061; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). "RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL RECONHECIDA NA ORIGEM. Recolhimento insuficiente com relação à despesa processual - Inadmissibilidade - Ainda que ínfimo, o recolhimento a menor não autoriza o recebimento do recurso - Decisão cuja origem deveria ter tomado - Impossibilidade de complementação ou compensação com a DARE recolhida a maior - Receitas de natureza diversa, com destinação distinta - Decisão de primeiro grau de recebimento do recurso inominado, não vincula a Turma Recursal - Complementação - Descabimento - Inteligência dos enunciados 80 e 168 FONAJE - Entendimento firmado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, consolidado no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta turma recursal - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004474-97.2024.8.26.0408; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Ourinhos -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, ressalvada a orientação pessoal deste julgador, fato é que as autorizações de complementação anteriormente deferidas por diferença na guia FEDTJ não foram acolhidas pelo C. Colégio Recursal; de sorte a ser aqui seguida a orientação Superior, por racionalidade do sistema. Destarte, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte autora, a teor do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995. Se apresentada irresignação quanto à presente decisão, anote-se e, por cautela, aguarde-se o desfecho. Fls. 624 - considerando a certidão de pags. 654 e porque tempestivo, recebo o recurso interposto pela parte requerida. Anote-se. II - Intime-se a parte contrária para responder em 10 (dez) dias. Após, encaminhe-se o presente à apreciação do Egrégio Colégio Recursal. Intime-se. Observações: a) a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolizada no sistema SAJ da seguinte forma, consoante comunicado CG 1789/2017, publicado no DJE em 02/08/2017: 1. - A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1 - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. b) a petição de cumprimento de sentença deverá ser realizada consoante Provimento CG nº 05/2019, e instruída com o demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa, e deverão, ainda, ser cadastrados o(a)(s) exequente(s), com todos os dados, executado(a)(s), com todos os dados, eventual(is) patrono(a)(s), e valor da ação. - ADV: JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), PAULO MENDES SANTANA (OAB 348115/SP), DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO (OAB 408602/SP)

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Processo nº 1008548-91.2024.8.26.0604

ID: 307568170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008548-91.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE NUNES RINALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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Processo 1008548-91.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marluce Nunes Rinaldini - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o … Processo 1008548-91.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marluce Nunes Rinaldini - Vistos. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo. Entrosa-se ao tema o disposto no Artigo 2º, Inciso I da Deliberação CSDP nº 89 alterada pela Deliberação CSDP nº 137, a qual regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública em relação a interesses individuais de acordo com o convênio de assistência judiciária da procuradoria geral do estado, que considera pobre, na acepção jurídica da lei 1060/50, quem tenha renda familiar inferior a três salários mínimos. A doutrina ensina caber ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, hábil a deferir ou não o benefício. Veja-se a respeito o ensinamento de Nery Júnior, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, comentário 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/1950, p. 1.749. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício." Nesse rumo, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois nos exatos termos do dispositivo constitucional, tal concessão é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Insustentável, ainda que a simples declaração do interessado obrigue o juiz a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração. Nesse sentido confira-se a jurisprudência: "Assistência Judiciária Benefício condicionado à prova de pobreza simples alegação de miserabilidade que não autoriza à concessão. Recurso improvido, com observação." (TJSP AI 455.158-4/9). "Imprescindível a prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo, caracterizada pela insuficiência financeira, ou o comprometimento do adimplemento de outras despesas, especialmente àquelas relacionadas à dignidade humana, tais quais: moradia, alimentação, vestuário e laser." (TJSP - AI 1.033.150-0/9). No caso dos autos, a autora se trata de agente comunitário de saúde e com os documentos que junta aos autos pode se verificar que aufere renda superior a três salários mínimos, compatível com a atividade que exerce. Há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos autos inexiste qualquer indicativo de que a parte autora esteja nas portas da insolvência. Tanto que não necessitou recorrer à defensoria pública. Tampouco há notícia de que integra programa governamental de assistencialismo. Nessa moldura, duvidoso é se o(a) autor(a) não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e em outra vertente coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nestes termos indefiro o pedido de justiça gratuita. Concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento das custas recursais sob pena de deserção. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP)

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Terezinha Candida Da Silva x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 328247785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-97.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDERSON HENRIQUE VIOLA

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Processo 1000885-97.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Candida da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco Pan S/A - Rejeito a preliminar de falta de interesse de … Processo 1000885-97.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Candida da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco Pan S/A - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido Banco PAN S.A., uma vez que o ajuizamento da ação prescinde do esgotamento da fase administrativa, sendo facultado à parte, desde logo, ajuizar a ação em busca da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Além do mais, a própria defesa apresentada, opondo-se ao pedido, reforça o interesse de agir. Rejeito a impugnação dos beneficios da gratuidade de justiça concedidos à autora uma vez que demonstrados nos autos que preenche os requisitos, conforme documento de fls. 24 e ss. que indica que recebe beneficio de menos de três salários. Ademais, a parte requerida não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar a alegação da autora e demonstrar que ela reúna condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Também afasto a alegação de irregularidade formal do mandato. À fl. 21, consta instrumento de procuração outorgado pela autora ao advogado Anderson Henrique Viola, com cláusula ad judicia et extra, conferindo poderes para propor ações judiciais em qualquer juízo, instância ou tribunal, inclusive em face do Instituto Nacional do Seguro Social, além de firmar acordos, prestar declarações e praticar todos os atos necessários para defesa de seus direitos, nos moldes do art. 105 do CPC. Assim, encontra-se devidamente constituído o mandato judicial, não havendo qualquer vício a ser sanado. Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a parte autora celebrou os contratos de empréstimos consignados com os requeridos, ou em caso negativo, as consequências dai advindas, inclusive configuração dos danos morais. A relação jurídica controvertida versa sobre a contratação de empréstimos consignados por pessoa idosa, aposentada, com alegação de vício na formação do negócio jurídico e descontos indevidos em benefício previdenciário. A natureza da controvérsia atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e considerando-se, ainda, a hipossuficiência técnica da autora, é cabível a inversão do ônus da prova, para que os réus demonstrem a regularidade da contratação, a efetiva ciência da consumidora sobre os termos pactuados, a liberação dos valores e a legitimidade dos descontos realizados. Defiro o pedido da parte autora e concedo aos requeridos prazo de 10 dias para que apresentem as gravações e/ou mídias integrais das ligações realizadas à autora para a formalização dos empréstimos objeto da lide. Defiro a produção de prova pericial digital nos contratos e nomeio como perito do Juízo, LEANDRO ALVES MIOLLA. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Intime-se o perito para estimar os seus honorários no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico. Se de acordo, os réus deverão depositar o valor, em partes iguais (50% para cada um), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão da prova. Considerando que a parte autora questionou a autenticidade dos contratos, cabe aos réus o ônus de provar que as assinaturas nele apostas são verdadeiras, nos termos do artigo 429, do CPC, devendo, portanto, arcar com o pagamento da prova pericial, sendo inaplicável, neste caso, o artigo 373, do CPC. Acerca da questão o Colendo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento afetado ao rito dos recursos repetitivos, REsp 1846649/MA, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021, aprovou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Nesse sentido, também foi a decisão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Decisão que estabeleceu que o ônus da prova incumbe ao banco réu e que os custos da perícia grafotécnica sejam a ele atribuídos. CABIMENTO: Em caso de contestação de assinatura incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova Art. 429, II do CPC. Custos da perícia que cabem ao réu. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20713548520228260000 SP 2071354-85.2022.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Advirta-se o perito de que deverá comunicar previamente os assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência minima de 05 dias ( artigo 466, par. 2º, do CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo o seguinte quesito: 1- É possível afirmar que os contratos foram assinados digitalmente pela autora, atestando sua autenticidade? Esclareça. Laudo em 20 dias. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a autora e o requerido Banco C6 deverão ratificar o interesse produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se para liberação dos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANDERSON HENRIQUE VIOLA (OAB 441081/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1008548-28.2025.8.26.0161

ID: 332916817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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Processo 1008548-28.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. Josué Antonio da Silva ajuizou a presente demanda contra Agibank… Processo 1008548-28.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josué Antonio da Silva - Vistos. Josué Antonio da Silva ajuizou a presente demanda contra Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A, conforme mencionado na inicial. Tal demanda foi distribuída por dependência a este Juízo, haja vista tramitar aqui outra ação entre as mesmas partes. É o relatório. DECIDO. A inicial merece ser indeferida. Conforme se vê dos autos (destes e das outras quatro demandas ajuizadas simultaneamente contra o mesmo réu), pretende o requerente a revisão dos contratos consignados que firmou com o banco. Ora, desnecessário que venha ele ajuizar uma demanda para cada valor ou ajuste que pretende combater o que atenta contra os princípios da celeridade e economia processuais. Assim, deverá ser aditada a ação primeira (1008184-56.2025.8.26.0161) para inclusão dos demais contratos, uma vez que se tratam do mesmo pedido e causa de pedir. Conforme entendimento do E.TJSP: Justiça gratuita Concessão do benefício Presunção de veracidade da declaração de insuficiência e prova da condição Artigo 99, §3º do CPC Requisitos atendidos Benefício concedido Observação. Revisional Empréstimo consignado - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, V, do CPC) Determinação de aditamento da petição inicial da ação nº 1001312-59.2024.8.26.0161, para cumular os pedidos feitos nesta ação, prosseguindo-se somente naqueles autos Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do artigo 327 do CPC Pertinência da cumulação Reconhecimento Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta, considerado o atendimento ao ônus probatório, garantido, outrossim, o devido processo legal Extinção mantida Ônus de sucumbência Condenação do autor apelante Cabimento Citação da parte contrária na fase recursal Incidência de custas e honorários de advogado Artigo 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001318-66.2024.8.26.0161; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) No sentido da fundamentação: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, podendo a autora promover o aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos. Apelo da autora. Autora que propôs três ações idênticas. Suspeita de advocacia predatória. Orientação prevista no enunciado 6 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - EPM. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002796-70.2024.8.26.0077; Rel. GILBERTO FRANCESCHIN; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j. 09/09/2024). A Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), descreve as boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, sendo possível, por exemplo, a adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração e do conhecimento da parte requerente quanto à existência da lide, e a presente ação se enquadra com exatidão aos Enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória" da Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dessa forma, as medidas impostas não constituem negativa do direito de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), mas de proteção da atuação do Poder Judiciário às circunstâncias em que sua atuação se faz necessária, não se admitindo ações repetidas e desnecessárias que possam sobrecarregar o Poder Judiciário. Ressalte-se que, seria até mesmo o caso de determinar a livre redistribuição destes autos, por se tratarem de contratos distintos, mas se mostra mais prudente a análise de todos os pactos em uma mesma demanda, a fim de se verificar a legalidade conjuntamente e não gerar decisões conflitantes. Finalmente, frise-se que o ajuizamento de várias demandas como ocorreu, ajuda a assolar ainda mais o já assoberbado Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, por falta de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, na modalidade adequação da prestação jurisdicional. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso haja apelação, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato combatido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Processo nº 1008548-43.2023.8.11.0055

ID: 338470447

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008548-43.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008548-43.2023.8.11.0055 EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008548-43.2023.8.11.0055 EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: WANDERLEI SCHONHOLZER Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor de Wanderlei Schonholzer. De acordo com a manifestação de id 179338165, a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S/A informou a pactuação de termo de declaração de cessão com a parte exequente, com a aquisição de todos os créditos, direitos e obrigações decorrentes do contrato em discussão nos autos, pugnando pelo deferimento da substituição processual. Por meio da decisão de id 182686136 foi determinada a intimação da subscritora para acostar aos autos a relação dos créditos cedidos. A empresa Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S/A se manifestou, acostado no id 190584029 a certidão que informa a cessão do crédito originado pelo contrato firmado com o executado. Vieram os autos conclusos. Cuida-se de pedido de habilitação de cessão de crédito formulado nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que figura como exequente original Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., e como executado, Wanderlei Schonholzer. A parte peticionante/cessionário apresentou como documentos comprobatórios da cessão de crédito o instrumento de cessão de crédito (id 179338166), procuração e documentos societários e certidão indicando a cessão de crédito do contrato do executado (id 190584029). Verifica-se que a cessão de crédito foi formalizada por instrumento particular, nos moldes do artigo 286 do Código Civil, sendo certo que o artigo 290 do mesmo diploma estabelece a necessidade de ciência do devedor ou de aceitação expressa para que a cessão produza efeitos em relação a este. No entanto, no presente caso, tratando-se de processo judicial, o devedor será cientificado por meio da própria decisão nos autos. Ademais, dispõe os artigos 109, § 1º e 778, § 2º do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Em atenção ao acima transcrito, nota-se que em processo de execução, a sucessão prescinde da concordância do executado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de execução, é possível o ingresso do cessionário no polo ativo, bastando a demonstração da cadeia de cessões e a regularidade formal dos documentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA PELO CREDOR/EXEQUENTE SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – INGRESSO SUBSTITUTIVO DO NOVO CREDOR/CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO PROCESSUAL SEM A PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DO DEVEDOR/EXECUTADO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO ART. 109, §1º, DO CPC – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 778, §2º, DO CPC – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral do §1º do art. 109 do CPC, que diz que o “adquirente ou cessionária não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, sofre a exceção da regra prevista no §2º do art. 778 do mesmo Código, que diz que podem “promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao adquirente originário” (CPC, art. 778, §1º), “o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos” (CPC, art. 778, ;§1º, III), caso em que a sucessão processual “independe de consentimento do executado” (CPC, art. 778, §2º). (N.U 1016584-16.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação da cessão de crédito, substituindo-se no polo ativo da presente execução o exequente originário Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. pelo cessionário indicado nos autos, com as devidas anotações no sistema. Com a retificação dos dados dos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado do executado, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1008548-43.2023.8.11.0055

ID: 337886098

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008548-43.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008548-43.2023.8.11.0055 EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008548-43.2023.8.11.0055 EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: WANDERLEI SCHONHOLZER Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor de Wanderlei Schonholzer. De acordo com a manifestação de id 179338165, a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S/A informou a pactuação de termo de declaração de cessão com a parte exequente, com a aquisição de todos os créditos, direitos e obrigações decorrentes do contrato em discussão nos autos, pugnando pelo deferimento da substituição processual. Por meio da decisão de id 182686136 foi determinada a intimação da subscritora para acostar aos autos a relação dos créditos cedidos. A empresa Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S/A se manifestou, acostado no id 190584029 a certidão que informa a cessão do crédito originado pelo contrato firmado com o executado. Vieram os autos conclusos. Cuida-se de pedido de habilitação de cessão de crédito formulado nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que figura como exequente original Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., e como executado, Wanderlei Schonholzer. A parte peticionante/cessionário apresentou como documentos comprobatórios da cessão de crédito o instrumento de cessão de crédito (id 179338166), procuração e documentos societários e certidão indicando a cessão de crédito do contrato do executado (id 190584029). Verifica-se que a cessão de crédito foi formalizada por instrumento particular, nos moldes do artigo 286 do Código Civil, sendo certo que o artigo 290 do mesmo diploma estabelece a necessidade de ciência do devedor ou de aceitação expressa para que a cessão produza efeitos em relação a este. No entanto, no presente caso, tratando-se de processo judicial, o devedor será cientificado por meio da própria decisão nos autos. Ademais, dispõe os artigos 109, § 1º e 778, § 2º do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Em atenção ao acima transcrito, nota-se que em processo de execução, a sucessão prescinde da concordância do executado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de execução, é possível o ingresso do cessionário no polo ativo, bastando a demonstração da cadeia de cessões e a regularidade formal dos documentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA PELO CREDOR/EXEQUENTE SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – INGRESSO SUBSTITUTIVO DO NOVO CREDOR/CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO PROCESSUAL SEM A PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DO DEVEDOR/EXECUTADO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO ART. 109, §1º, DO CPC – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 778, §2º, DO CPC – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral do §1º do art. 109 do CPC, que diz que o “adquirente ou cessionária não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, sofre a exceção da regra prevista no §2º do art. 778 do mesmo Código, que diz que podem “promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao adquirente originário” (CPC, art. 778, §1º), “o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos” (CPC, art. 778, ;§1º, III), caso em que a sucessão processual “independe de consentimento do executado” (CPC, art. 778, §2º). (N.U 1016584-16.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação da cessão de crédito, substituindo-se no polo ativo da presente execução o exequente originário Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. pelo cessionário indicado nos autos, com as devidas anotações no sistema. Com a retificação dos dados dos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado do executado, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1008548-28.2025.4.01.3307

ID: 297644112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008548-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONICE DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008548-28.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 7004655-35.2022.8.22.0001

ID: 338124732

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7004655-35.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

7004655-35.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7004655-35.2022.8.22.0001 Porto Velho/1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Apelante/Apelado: E. S. D. J. Defensor Público: Defensori… 7004655-35.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7004655-35.2022.8.22.0001 Porto Velho/1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Apelante/Apelado: E. S. D. J. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 08/07/2024 DECISÃO: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA PARCIALMENTE. APELAÇÃO DE E. S. D. J. NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ART. 232 DO ECA. SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. ABALO PSÍQUICO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXASPERAÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO. DESCABIMENTO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS CRIMES PRATICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público contra a sentença prolatada pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar desta comarca de Porto Velho/RO que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o réu como incurso no art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, “f” e “h”, do Código Penal, art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, “f” e “h”, do Código Penal; art. 129, §9º, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal e art. 24-A da Lei 11.340/2006, em concurso material e com as consequências da Lei 11.340/06, e o absolveu com relação ao art. 232 do ECA, com fundamento do art. 386, inciso III, do CPP. A defesa requer a absolvição do réu apenas pelo crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a fixação de regime aberto e a isenção do pagamento das custas processuais. O Ministério Público requer que o réu também seja condenado pela prática do crime previsto no art. 232 do ECA, bem como pede a majoração do valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima e à criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há elementos para a absolvição do crime de descumprimento de medida protetiva, por insuficiência de provas; (ii) analisar a possibilidade de alteração do regime prisional para o aberto e isenção do pagamento de custas processuais; (iii) examinar se há provas suficientes para sustentar a condenação do réu pelo crime do art. 232 do ECA; (iv) avaliar o valor mínimo fixado para a reparação dos danos causados à vítima e à criança. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado que o agente enviou mensagem à vítima, via whatsapp, ciente da medida restritiva de proibição de entrar em contato com ela por qualquer meio de comunicação, é de rigor a manutenção da condenação pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva. 4. O regime semiaberto foi corretamente estabelecido, considerando a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Fica prejudicado o pedido de isenção do pagamento de custas processuais quando já concedido o aludido benefício na sentença de 1º grau. 6. Havendo prova judicial, produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, de que o réu praticou vias de fato contra a vítima, em contexto de violência doméstica, e ainda, que foi submetida a criança a constrangimento e abalo psíquico, de forma clara e suficiente para comprovar a autoria e o dolo na ação, a condenação por ambos os delitos é medida que se impõe. 7. Para configuração do delito tipificado no art. 232 do ECA, não se exige o dolo específico do agente, basta a ação direta e voluntária na conduta que cause constrangimento, humilhação, dano físico, psíquico ou moral à criança e adolescente. 8. Deve ser mantido o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral à vítima no âmbito da violência doméstica, quando aplicado com obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e diante das peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha consuma-se após o agente, devidamente intimado, descumprir, por qualquer meio e forma, as medidas de proibições impostas pelo Juízo que concedeu as medidas em favor da vítima. 2. A reincidência e presença de circunstâncias judiciais negativas impede a fixação de regime prisional inicial mais brando, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a 4 anos. 3. Não se exige a existência de dolo específico por parte do agente, para a configuração do delito previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo suficiente a prática de ação direta e voluntária que provoque constrangimento, humilhação ou dano físico, psíquico ou moral à criança ou ao adolescente. 4. O valor para indenização por dano moral à vítima no âmbito da violência doméstica, em processo criminal, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227, caput; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Lei 8.069/90, art. 3º, art. 17, art. 18 e art. 232; Lei 14.344/02, art. 3º; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 84.788/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23/11/2017; TJRO, ApCrim nº 1008548-67.2017.822.0501, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Jorge Ribeiro da Luz, j. 04/11/2020; TJRO, ApCrim nº 0004852-74.2016.822.0501, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira, j. 24/06/2020; TJRO, ApCrim nº 0006523-69.2015.822.0501, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 05/06/2019; TJRO, ApCrim nº 0002581-87.2019.822.0501, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, j. 14/08/2019.

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Processo nº 1008548-43.2025.8.11.0000

ID: 298490229

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008548-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA ALVARES MONTEIRO SILVA NOLISSAM PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008548-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008548-43.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES - CPF: 025.984.241-90 (ADVOGADO), MARIA EDNA ALVARES MONTEIRO SILVA - CPF: 487.031.761-34 (AGRAVANTE), NOLISSAM PEREIRA SILVA - CPF: 571.906.311-00 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária de Bem Imóvel. Consolidação da Propriedade. Leilão Extrajudicial. Ausência de Prova Mínima de Irregularidade. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Extrajudicial. Os Agravantes pleiteavam a suspensão da averbação da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel e a sustação de leilão extrajudicial, alegando a falta de intimação pessoal para purgar a mora, bem como a inexistência de comunicação sobre a consolidação e os leilões. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na notificação dos devedores fiduciários para purgação da mora, de modo a justificar a nulidade da consolidação da propriedade; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência a fim de suspender os efeitos da consolidação e impedir o leilão extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, requisitos não comprovados nos autos. 4. A matrícula do imóvel contém averbação indicando a intimação do devedor para purgar a mora, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, sendo esse ato dotado de presunção de veracidade pela fé pública do oficial registrador (art. 3º da Lei nº 8.935/94). 5. Os Agravantes não apresentaram certidão negativa nem qualquer documento que infirmasse a intimação registrada, limitando-se a alegações genéricas, o que impede a formação de juízo de plausibilidade sobre o direito alegado. 6. A tentativa de notificação pessoal foi comprovada por certidões do Tabelionato de Notas; esgotadas as diligências, foi adotada a notificação por edital, válida conforme o art. 160 da Lei nº 6.015/73. 7. Não há risco concreto de dano, pois os leilões ocorreram sem arrematantes e o imóvel permanece em posse dos Agravantes, inexistindo alienação ou perda do bem. 8. A demora de um mês entre a ciência do leilão e o ajuizamento da Ação evidencia ausência de urgência real. 9. A controvérsia sobre a regularidade da intimação exige dilação probatória e não pode ser resolvida em sede de cognição sumária. 10. Permitir a suspensão de ato registral sem prova mínima viola a segurança jurídica dos registros públicos. 11. Ainda que houvesse irregularidade formal, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impede a anulação de ato cuja finalidade foi atingida, dado que os agravantes tomaram ciência antes da realização do leilão. IV. Dispositivo e Tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova mínima de vício na notificação para purgação da mora inviabiliza a concessão de tutela de urgência em contratos de alienação fiduciária. 2. A averbação da intimação constante da matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade, sendo insuficiente a alegação genérica para desconstituí-la. 3. A notificação por edital é válida quando precedida de tentativas infrutíferas de intimação pessoal, nos termos da legislação registral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277 e 300; Lei nº 9.514/97, art. 26, § 3º; Lei nº 8.935/94, art. 3º; Lei nº 6.015/73, art. 160. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1030874-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 27.01.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008548-43.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria Edna Alvares Monteiro Silva e Nolissam Pereira Silva em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Extrajudicial ajuizada em face de Itaú Unibanco S/A, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando suspender os efeitos da averbação da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula n. 81.206 e para obstar a realização de leilão extrajudicial. Os Agravantes alegam que não foram devidamente intimados para purgar a mora, tampouco receberam comunicação formal da consolidação da propriedade ou da realização do leilão extrajudicial. Sustentam que a dívida foi cedida a terceiro não identificado, o que impossibilitou eventual tentativa de renegociação. A medida liminar foi indeferida (Id. 275836883). O Agravado, em contraminuta, sustentou a regularidade do procedimento extrajudicial, destacou a inadimplência confessada pelos Agravantes, a fé pública da certidão da intimação para purgar a mora e a ausência de documentos que comprovem as alegações recursais. Argumentou, também, que os Agravantes ajuizaram a Ação antes do primeiro leilão, o que evidencia ciência prévia do ato e a falta de prejuízo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Na Ação principal, os Agravantes, Maria Edna Alvares Monteiro Silva e Nolissam Pereira Silva, requereram, com fundamento na Lei n. 9.514/97 e no Decreto-Lei n. 70/66, a nulidade dos atos de consolidação da propriedade fiduciária e de leilão extrajudicial do imóvel de matrícula n. 81.206, registrado no 1º CRI de Rondonópolis/MT. Sustentaram que não foram devidamente intimados para purgar a mora e tampouco receberam qualquer comunicação válida sobre a realização dos leilões extrajudiciais. Alegaram que só tomaram conhecimento da situação ao solicitarem certidão de matrícula em 17/02/2025, constatando que o imóvel, dado em garantia fiduciária ao Itaú Unibanco S/A, já constava com averbação da consolidação da propriedade em favor do credor. Os Agravantes também relataram que tentaram negociar a dívida com o Banco, sendo informados de que o crédito havia sido cedido a terceiro desconhecido, inviabilizando qualquer tratativa administrativa, situação agravada pela iminência do leilão designado para 21/03/2025. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juiz singular, sob fundamento de falta de provas quanto aos vícios nos procedimentos extrajudiciais e pela necessidade de dilação probatória. O Juiz registrou que os próprios Autores confessam a relação contratual e a inadimplência, e que os elementos constantes nos autos não indicam, de plano, ilegalidade capaz de justificar a suspensão dos atos questionados. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Recurso, reiteraram os fundamentos da petição inicial e alegaram que a ausência de notificação pessoal viola o devido processo legal e a função social da moradia. Requereram a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da averbação da consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais. Por constatar a falta dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, indeferi a medida liminar (Id. 275836883). O Itaú Unibanco S/A, ora Agravado, apresentou contraminuta em que defendeu a manutenção da decisão agravada. Alegou que a averbação lançada na matrícula n. 81.206 (AV.20) comprova a intimação pessoal dos devedores para purgação da mora, dotada de presunção de veracidade em razão da fé pública atribuída ao oficial de registro. Asseverou que os Agravantes não juntaram certidão negativa e tampouco formalizaram requerimento ao Cartório que pudesse afastar tal presunção, limitando-se a afirmações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Acrescentou que os leilões mencionados transcorreram sem apresentação de lances, inexistindo arrematação ou perda da posse do imóvel. Pois bem. Da análise processual, ainda que sob o exame preliminar próprio desta fase, não verifico fundamentos aptos a justificar o acolhimento do pedido formulado pelos Agravantes. Sabe-se que para a concessão de tutela de urgência é exigida a presença simultânea de dois requisitos legais, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nenhum deles se encontra caracterizado nos autos. No tocante à probabilidade do direito, verifico que os Agravantes não apresentaram prova mínima capaz de sustentar a tese da falta de intimação pessoal. Toda a argumentação se limita a alegações genéricas, desprovidas de lastro documental. A averbação na matrícula do imóvel mostra, de forma expressa, que houve intimação do devedor para purgar a mora (Id. 275744365 – pg. 8/9), nos moldes do artigo 26, §3º, da Lei nº 9.514/97. Essa declaração goza da presunção de veracidade, conforme o disposto no artigo 3º da Lei n. 8.935/94, uma vez emanada de autoridade dotada de fé pública. Nada foi juntado aos autos para infirmar o conteúdo dessa averbação. Os Agravantes não apresentaram certidão negativa emitida pelo cartório de registro de imóveis, tampouco qualquer documento que indicasse a inexistência da intimação mencionada. Ausente prova mínima, não há como reconhecer, ainda que em sede de cognição sumária, a plausibilidade da tese recursal. As certidões expedidas pelo 3º Tabelionato de Notas de Rondonópolis/MT (Id. 190423349 – autos principais) comprovam que foram promovidas diversas diligências nos endereços conhecidos dos Agravantes, todas infrutíferas. A recusa no recebimento ou a não localização do destinatário em seu endereço usual, como verificado, autoriza, nos termos do art. 160 da Lei n. 6.015/73, a adoção da notificação por edital. Tal medida constitui forma válida de ciência do devedor fiduciante, especialmente quando precedida de tentativas reiteradas e infrutíferas de intimação pessoal. De igual modo, não verifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme as informações públicas extraídas do próprio link fornecido pelos Agravantes (https://www.frazaoleiloes.com.br/lote/27912-casa-jardim-hd-rondonopolismt) os leilões marcados para os dias 21/03/2025 e 04/04/2025 foram realizados sem arrematantes. A nova tentativa de venda, programada para 23/05/2025, também não resultou em lances. O imóvel permanece sem alienação, o que afasta qualquer risco concreto de perda da posse, do bem ou do exercício do direito de preferência. Ademais, a conduta dos próprios Agravantes contribui para afastar a urgência da medida, pois ainda que aleguem ter tomado conhecimento do leilão em 17/02/2025, ajuizaram a Ação principal em 17/03/2025, ou seja, um mês após. A demora no ajuizamento evidencia a inexistência de urgência real e reforça o entendimento de que não se configurou situação de dano irreparável. Importa registrar que eventual controvérsia sobre a regularidade da intimação exige produção de prova, como a expedição de ofício ao cartório de registro, e não pode ser resolvida de forma superficial. A matéria requer dilação probatória, o que impede a concessão de tutela provisória baseada apenas em juízo de verossimilhança. Permitir a suspensão de um ato registral dotado de presunção de legitimidade, sem respaldo probatório seguro, implica grave ofensa à segurança jurídica. Os registros públicos desempenham função estabilizadora nas relações jurídicas e não podem ser desconstituídos com base em meras suposições. A propósito, destaco julgado deste E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO LEILÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória de Todos os Efeitos da Consolidação do Imóvel, com o objetivo de suspender os efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões do imóvel localizado em Várzea Grande/MT, sob alegação de ausência de intimação prévia para purgar a mora e irregularidades no procedimento de alienação fiduciária. A decisão agravada considerou ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória. II. [...] III. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação mínima de nulidade no procedimento de alienação fiduciária inviabiliza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da consolidação da propriedade. A notificação válida, ainda que por edital, cumpre o requisito legal para a consolidação da propriedade no âmbito de contratos de alienação fiduciária. O perigo de dano irreparável não se configura se o imóvel não foi arrematado em leilão. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10308743120248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) Por fim, ainda que se cogitasse eventual falha na forma da notificação — o que se admite apenas para argumentar — não se vislumbra qualquer prejuízo concreto aos Agravantes. Estes tomaram ciência inequívoca dos atos antes da realização do primeiro leilão e tiveram tempo hábil para buscar medidas judiciais, como efetivamente o fizeram. Nessa hipótese, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), segundo o qual não se anula ato processual quando sua finalidade foi atingida. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso e mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008548-11.2024.4.01.3906

ID: 315419179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008548-11.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008548-11.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ESTER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008548-11.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ESTER LIMA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE - PA23173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (09/02/2020 - ID 2165140816). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos mais relevantes: Comprovante de residência em nome do marido da autora, constando endereço rural em Capitão Poço/PA; Certidão de casamento, com registro em 2022 (ID 2165140780 – pág. 07); Carta de concessão de aposentadoria rural do marido, datada de 2005 (ID 2165140780 – pág. 08); Contrato de comodato em nome da autora, registrado em 2017, referente a terras de propriedade de sua irmã, localizadas na Vila de Iacaiacá, município de Capitão Poço/PA (ID 2165140780); Certidão eleitoral, emitida em 2017, constando a profissão declarada de agricultora (ID 2165140780); Documento de terra e ITR do ano de 2018, em nome da irmã da autora (ID 2165140780 – págs. 10 a 12); Além de documentos pessoais diversos. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Vila Açaíteua, s/nº, zona rural de Capitão Poço/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora e relatou que trabalha no sítio de sua irmã, localizado na Vila Iacaiacá, propriedade herdada de seu pai. Informou que se desloca até o local de trabalho pegando carona em ônibus escolar ou em moto, devido à distância de aproximadamente 14 quilômetros até sua residência. Disse que comparece ao local esporadicamente, e que no terreno cultiva maniva, milho e verduras. Acrescentou que sua irmã e seus pais são aposentados como trabalhadores rurais. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora. Em que pese as alegações apresentadas na petição inicial, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora pelo período de carência exigido. Embora tenham sido apresentados documentos que indicam endereço rural e mencionem a profissão de agricultora, tais documentos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período correspondente à carência mínima necessária ao benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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