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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 338320264

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008582-49.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MESSIAS JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ADEMAR DORNELAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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PAULO SERGIO BORELLI TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Giselle De Oliveira Reys x Leonardo Costa Da Silva

ID: 301855227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032544-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE DE OLIVEIRA REYS

Polo Passivo:

LEONARDO COSTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA DE MOURA

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MAIARA JANNE DE SOUSA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032544-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032544-44.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Giselle de Oliveira Reys (Justiça Gratuita) - Apelado: Leonardo Costa da Silva - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ESTELIONATO SENTIMENTAL. A SENTENÇA DETERMINOU QUE O RÉU ARQUE COM METADE DAS DESPESAS DE LOCAÇÃO E RESCISÃO DO IMÓVEL, ALÉM DE PROPOR A VENDA DO VEÍCULO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E DÉBITOS PENDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELADO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS FEITAS NO CARTÃO DE CRÉDITO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ALEGANDO A APELANTE TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO EMOCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE CONFIANÇA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA POR PARTE DO APELADO. AS DÍVIDAS FORAM CONTRAÍDAS COM ANUÊNCIA DA APELANTE, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO.4. O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E AS DÍVIDAS ASSUMIDAS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TÉRMINO DE RELACIONAMENTO E DÍVIDAS CONSENTIDAS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTELIONATO SENTIMENTAL IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 14º; ART. 98, § 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005912-26.2022.8.26.0604; RELATOR: COSTA NETTO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 26/08/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008097-70.2022.8.26.0302; RELATOR: FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 05/03/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006942-72.2021.8.26.0009; RELATOR: LUIZ ANTONIO COSTA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maiara Janne de Sousa Francisco (OAB: 484732/SP) (Convênio A.J/OAB) - Isabel Cristina de Moura (OAB: 511675/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008582-74.2025.8.26.0008

ID: 298383966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008582-74.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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Processo 1008582-74.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - B.V.O. - Vistos. I - O autor pede a antecipação de tutela para concessão da guarda provisória do adolescente Y.G.A., ao argumento de … Processo 1008582-74.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - B.V.O. - Vistos. I - O autor pede a antecipação de tutela para concessão da guarda provisória do adolescente Y.G.A., ao argumento de que manteve união estável por cerca de dez anos com a recém falecida genitora do menor, tendo-o como filho, e que o menor não tem contato com o genitor biológico. Instado, o autor trouxe declaração de próprio punho subscrita pelo adolescente (fls.94). Presentes os requisitos legais, de rigor a antecipação de tutela, como também entende o Ministério Público. De fato, está demonstrado, em cognição sumária, que o menor está sob os cuidados do autor, seu padrasto, com que mantém vínculo afetivo, que deseja assim permanecer e que não mantém contato com o genitor biológico. Sob outro vértice, há fundado receio de dano de difícil reparação, porquanto Y., diante do falecimento da genitora, necessita de um formal guardião para ter seus interesses preservados, e sem a concessão da medida o autor logrará êxito diante da falta de vínculo genético. Em face destas circunstâncias, presume-se mais benéfico para o adolescente a manutenção da situação já sedimentada, razão pela concedo a guarda provisória de Y. G.A. ao autor. Expeça a serventia o respectivo termo, a ser assinado pelo autor em até 10 (dez) dias no cartório desta Vara. II- Já consolidado o entendimento de que a audiência prévia de tentativa de conciliação prevista no artigo 334 do CPC não é obrigatória, sendo necessária a vinda dos argumentos da parte contrária, até para que se possa equilibrar a condição das partes, deixo de designa-la neste momento processual, postergando a análise da necessidade oportunamente. III - Cite-se o réu, por via postal, dos termos da presente ação, bem como intime-se-o do teor da presente, advertindo-o de que tem o prazo de 15 dias para contestá-la, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados. Negativo o AR, dê-se ciência por ato ordinatório. Int. - ADV: PAULO AMERICO LUENGO ALVES (OAB 220757/SP)

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Felipe Gomes De Souza x Agência De Viagens Franqueada: 6410 Serviços Agencia De Viagens Ltda Me e outros

ID: 278840791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008582-60.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AGêNCIA DE VIAGENS FRANQUEADA: 6410 SERVIçOS AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Edjane Maria da Silva Sutero (OAB 310147/SP) Processo 1008582-60.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Gomes de Souza … ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Edjane Maria da Silva Sutero (OAB 310147/SP) Processo 1008582-60.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Gomes de Souza - Reqda: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., Agência de Viagens Franqueada: 6410 Serviços Agencia de Viagens LTDA ME - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo não original). O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil) é relativa, uma vez que cede diante de elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/02/2016). Diante do exposto, junte a parte recorrente, em 48h, documentos que comprovem sua situação financeira (extratos bancários de todas as instituições financeiras com quem mantenha relacionamento, declaração de imposto de renda, comprovantes de recebimento de salário...) ou, no mesmo prazo, recolha as custas devidas, sob pena de deserção. Intime-se.

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Processo nº 0000800-33.2025.8.26.0008

ID: 297803470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000800-33.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINEAR MULT COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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Processo 0000800-33.2025.8.26.0008 (processo principal 1008582-11.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Linear Mult Comercio Ltda - Vistos. Fls. 44/45 e 53: 1. À lu… Processo 0000800-33.2025.8.26.0008 (processo principal 1008582-11.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Linear Mult Comercio Ltda - Vistos. Fls. 44/45 e 53: 1. À luz do disposto no Comunicado CG nº 1158/2021, os pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente na GUIA DARE deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, nº 300, São Paulo/SP. Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). À vista do quanto noticiado pela parte exequente no sentido de que o a guia DARE nº 250590037127252 (fls. 20) para início deste incidente de cumprimento de sentença consta como não paga, pois ao digitar número de controle da guia, por um equivoco, inseriu o código 250590037712252, conforme se infere do comprovante de fls. 21. Verifico, outrossim, que o exequente regularizou o recolhimento da guia DARE nº 250590091207373, realizado dia 11.04.2025, já se encontra devidamente vinculado ao presente feito, conforme certificado às fls. 32. Sendo assim, em relação ao pagamento, realizado em 17.02.2025, relativo a guia DARE nº 250590037127252, código informado no pagamento n. 250590037712252, no valor de R$ 2.221,21, declaro que recolhido de forma equivacada, não tendo sido utilizado nesta demanda, devendo a parte exequente pleitear a restituição do referido valor junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, servindo a presente decisão como OFÍCIO para apresentação ao aludido órgão, que deverá ser impressa e protocolizada pela parte exequente e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tendo em vista que nos termos do artigo 513,§ 3º, CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado deendereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274, o executado encontra-se intimado no AR de fls. 41. Oportunamente, certifique a z. Serventia o decurso de prazo para pagamento voluntário. Após, nada sendo requerido em termos de prosseguimento em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP)

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Processo nº 1008582-02.2022.8.11.0007

ID: 300594072

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008582-02.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA LOPES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1008582-02.2022.8.11.0007. AUTOR: REGINA MARIA LOPES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1008582-02.2022.8.11.0007. AUTOR: REGINA MARIA LOPES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e INTIME-SE o autor para manifestação. Após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Zurich Santander Brasil Seguros S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 310530832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008582-64.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008582-64.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE… Processo 1008582-64.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, e extingo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes de 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1008582-41.2025.8.26.0019

ID: 324653394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008582-41.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1008582-41.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. A Segunda Seção do Superior Tribunal de… Processo 1008582-41.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema Repetitivo nº 1132, pacificando o entendimento de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, que seja por terceiros." (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2023). No caso, a notificação de fls.81/82 foi encaminhada para o endereço do requerido indicado no contrato de fls.47/80, e o aviso retornou com a anotação "ausente". Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o(a) réu(ré) com as advertências do artigo 344 do CPC e parágrafos 3º e 4º do Decreto-lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e observada a alteração de entendimento deste Juízo por força do RESP. nº 1418593-MS, j. em 14/05/2014, de modo que a purgação da mora compreenda a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, será consolidada a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo, -- se necessário e devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça, -- defiro as prerrogativas do art. 212, §§, do CPC, bem como o reforço policial e a ordem de arrombamento, servindo o presente como ofício ao batalhão policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001598-70.2022.8.26.0302

ID: 304310613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001598-70.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

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Processo 1001598-70.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais e evidenciado… Processo 1001598-70.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais e evidenciados todos os ônus que recaem sobre o bem, aprovo a minuta de edital apresentada pelo leiloeiro Tiago Tessler Blecher plataforma Webleilões - às fls. 362/366) Encaminhe-se cópia desta decisão ao leiloeiro. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, das datas designadas para o leilão judicial (fls. 364): 1ª PRAÇA: De 25/07/2025 às 14:00 até 30/07/2025 às 14:00 valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 30/07/2025 às 14:01 até 19/08/2025 às 14:00 mínimo de 60% do valor de 1ª Praça. As condições de venda e pagamento do bem apregoado estarão disponíveis no portal www.webleiloes.com.br Para ciência inequívoca do leilão judicial, comunique-se os juízos indicados no quadro de fls. 363. Após, aguarde-se a publicação do edital e o prosseguimento do leilão. Saliento que a expedição de editais não supre a necessidade de intimação do executado, eventual cônjuge, credores hipotecários, fiduciários e demais pessoas previstas nos artigo 889 do CPC em havendo ciência de seus endereços e localização. Não obstante em caso de envio da intimação pelo leiloeiro deverá ser juntado aos autos o documento e os comprovantes das intimações. A respeito: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE VEÍCULO E DE SUA ARREMATAÇÃO - Arrematação do veículo do autor nos autos da execução de título extrajudicial contra ele movida, sem que ele tivesse sido intimado pessoalmente das datas designadas para o leilão - Caso concreto em que o executado, apesar de citado, não possuía advogado constituído nos autos, mas cujo endereço era conhecido das partes - Ausência de qualquer tentativa de sua locação no seu endereço, situado em zona rural, desprovida da entrega regular de correspondência - Telegrama de intimação das datas dos leilões não entregue ao executado - Inaplicabilidade, ao caso, da regra contida no parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil, de modo que a intimação pessoal do executado não pode ser tida como suprida pela mera publicação do edital do leilão - Leilão judicial anulado, assim como a consequente arrematação do bem - Ação julgada procedente - Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1002359-27.2020.8.26.0123; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. Presunção de insuficiência de recursos não afastada por qualquer indício dos autos. Deferimento apenas para o processamento do presente recurso, eis que o pedido de justiça gratuita ainda não foi analisado pelo MM. Juízo de Origem. ANULAÇÃO DO LEILÃO. Possibilidade. Ausência de observância do prazo de 05 dias entre a regular intimação da Executada e início das hastas públicas. Art. 889, I do CPC. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação do bem e dos atos processuais subsequentes. RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273437-61.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). Intime-se. - ADV: JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP)

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Processo nº 1008582-36.2025.8.26.0053

ID: 302119935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008582-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LYNDON JOHNSON BELGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO

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Processo 1008582-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1008582-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lyndon Johnson Belgo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de i) declarar o direito e condenar a requerida à obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte); ii) condenar a parte requerida ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas a esse título, inclusive reflexos salariais em férias, 1/3 constitucional, indenização de licença prêmio e 13º salário, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO (OAB 403412/SP)

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