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Processo nº 1008597-58.2024.8.26.0564

ID: 297136683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008597-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LOURENçO FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008597-58.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Shirley Lourenço Fortunato - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º… Processo 1008597-58.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Shirley Lourenço Fortunato - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Oportuno frisar, antes de tudo, que não se aplica ao caso a prescrição. Pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade do servidor pleitear o pagamento de licença-prêmio em pecúnia a partir da data de aposentadoria ou desligamento do serviço público. Os julgados deste Egrégio Tribunal, confirmados pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, trilham o entendimento de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licença-prêmio e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (AgR no Ag 699.645 -STJ, no mesmo sentido: REsp 7.458, REsp 16.103, REsp 476.464, REsp 36.500). Veja-se, o alicerce construído para a pretensão indenizatória, neste caso, é o compensatório eclodido pelo não gozo da licença-prêmio quando no exercício do emprego, cargo ou função pública. Com isso, repito, aplica-se o disposto no Decreto nº 20.910/32, de modo que deve ser exercido o direito pretendido dentro de cinco anos do surgimento do direito qual seja, impossibilidade de gozo da licença-prêmio, independentemente do motivo (dispensa, exoneração, aposentadoria). No mérito, a pretensão inicial procede. Inegável o direito ao recebimento de férias e benefício da licença-prêmio em pecúnia. Há certidão comprovando que o autor possui dias de licença prêmio não usufruídas (fls. 13). Já assentou este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo posicionamento de que há direito à indenização pelo não gozo das férias e licença-prêmio quando em atividade, que decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa. Nesse sentido: Agravo Regimental. Recurso Ordinário emMandado de Segurança. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Prazo prescricional qüinqüenal. Termo inicial: data da aposentadoria do servidor. Recurso desprovido. 1. É cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da passagem do servidor para a inatividade e que não foidesfrutada, tendo em vista o principio da vedação do enriquecimento sem causa.2. Porém, de acordo com o entendimento já pacificado por esta corte, a data daaposentadoria do servidor é o termo inicial para a contagem do prazoprescricional para requerer a conversão independentemente do direito estarsendo requerido pelo próprio servidor ou por seus beneficiários. 3. AgravoRegimental desprovido (STJ, AgrRG no RMS 27796/DF, Agravo Regimental norecurso em Mandado de Segurança 2008/0206798-6, Rel. Ministro NapoleãoNunes Maia Filho (1133). Órgão Julgador T5 Quinta Turma). REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR ESTADUAL INATIVO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LICENÇA PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA Pretensão inicial do autor, servidor público estadual já aposentado,voltado ao reconhecimento do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - Possibilidade Considerando que o postulante se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício, impõe-se que a Administração pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002)Sentença de procedência mantida Reexame necessário desprovido. A.C. nº1063267-66.2020.8.26.0053, Des. Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 31/05/2023) Se o benefício não puder ser gozado pela parte autora quando na atividade, reconheço-lhe o direito de receber o benefício em pecúnia, no ato da aposentadoria, em caso de falecimento, por petição dos sucessores ou pelo desligamento. Anoto ainda que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu a pagar à parte autora indenização por licença-prêmio não gozada, relativamente ao período indicado na inicial. O valor da condenação será apurado em liquidação por cálculo, com dedução de verbas ao mesmo título eventualmente já pagas administrativamente, observando-se o arbitramento acima delineado quanto aos encargos da mora e observando-se, na base de cálculo unitária, a última remuneração ordinária percebida pelo servidor quando da extinção do vínculo funcional entre as partes, sem retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Reconheço o caráter alimentar das verbas. Após o transito em julgado, arquive-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: LUCIENE DE SOUZA SILVA (OAB 364766/SP)

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Processo nº 1008597-72.2025.8.26.0451

ID: 301220857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008597-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008597-72.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1008597-72.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento, através de advogado, de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou órgão semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Autorizo que cópia desta decisão sirva como certidão acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas taxas, cumpra-se o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, incluindo o nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, ficando a cargo do exequente, ainda, caso garantido o Juízo pela penhora, quitado o débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, o requerimento de exclusão no prazo máximo de 2 (dois) dias de sua ciência. Havendo requerimento, intimem-se para ciência fiadores, avalistas ou garantidores. Observe-se também e desde já, que, a teor do art. 870 do CPC, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, ou sendo baixo o valor da execução (até o equivalente a quinze salários mínimos), os bens penhorados poderão ser avaliados por simples estimativa do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo este, se necessário, efetuar pesquisas em cadastros, revistas e sites da internet do gênero. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte exequente para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição, devidamente acompanhada de planilha atualizada do débito e comprovante de recolhimento da respectiva taxa (se o caso) demonstrando ter decorrido in albis o prazo para pagamento e requerendo penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se, outrossim, que ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, deverá especificar o Tipo de Petição utilizando a opção 38046 - Pedido de Penhora On-Line; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos (se o caso), pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1008669-63.2024.4.01.3704

ID: 331816199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008669-63.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO VANJA LIMA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SANDREANY GOMES BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008669-63.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO VAN… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008669-63.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO VANJA LIMA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo 1004121-63.2022.4.01.3704, o qual foi julgado com resolução do mérito, com o trânsito em julgado já ocorrido. Ademais, destaco que a parte autora também ingressou com a mesma ação junto ao processo 1008597-13.2023.4.01.3704, o qual foi informado a existência de coisa julgada. Vale destacar que não há respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da tese da coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis no âmbito do direito previdenciário. Conforme entendimento consolidado por ambas as Turmas de Direito Público daquela Corte, uma vez proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, não é possível rediscutir a matéria em nova ação, mesmo que amparada por novos elementos probatórios ou nova postulação administrativa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 2. Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Finalmente, convém registrar que no âmbito do Juizado “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Jivago Ribeiro de Carvalho Juiz Federal

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Processo nº 1008597-55.2025.8.13.0024

ID: 282959947

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008597-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO SALLES SALVADOR MARIA TERESA MARTINS SALLES PAULO AUGUSTO MARTINS SALLES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA DA SILVA CANTIDIO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008597-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA TERESA MARTINS SALLES ADVOGADO(A) : JOSE MARIA DA SILVA CANTIDIO FILHO (OAB MG070228) AUTOR : CHRISTIANO SALLES SALVADOR ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008597-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA TERESA MARTINS SALLES ADVOGADO(A) : JOSE MARIA DA SILVA CANTIDIO FILHO (OAB MG070228) AUTOR : CHRISTIANO SALLES SALVADOR ADVOGADO(A) : JOSE MARIA DA SILVA CANTIDIO FILHO (OAB MG070228) AUTOR : PAULO AUGUSTO MARTINS SALLES ADVOGADO(A) : JOSE MARIA DA SILVA CANTIDIO FILHO (OAB MG070228) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por CHRISTIANO SALLES SALVADOR e outros em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. De início, registro que, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, as causas com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, que não se encontrarem dentro das exceções do §1º do mesmo dispositivo, são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, na forma do art. 23 c/c art. 28 do mesmo diploma legal, os Tribunais de Justiça poderiam prorrogar, por até 5 (cinco) anos a partir da entrada em vigor da lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, in verbis: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Desta forma, tem-se que todas as ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, que se enquadrem nas hipóteses do art. 2º da lei, serão de competência absoluta dos juizados especiais fazendários. Outro não é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI No 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. 2º da Lei no 12.153, de 2009. 2. Assim, a pretensão revisional de lançamento tributário dirigida contra a Fazenda Pública municipal em valor inferior a sessenta salários mínimos deve ser decidida pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo conhecido e rejeitado, mantida a competência do suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.027422- 5/000, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2019, publicação da súmula em 09/08/2019) No caso dos autos, o valor dado à causa é inferior aos 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecidos no art. 2º da Lei 12.153 de 2009, de modo que há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento da ação, o que pode/deve ser feito a qualquer momento no processo, a teor do que dispõe o art. 64, §1º do CPC. Diante de todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processamento da presente ação. Considerando que ainda não foi instalado o sistema EPROC no Juízo competente, o qual funciona apenas no PJe, e que não há compatibilidade entre os referidos sistemas para redistribuição da presente ação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo à parte autora distribuir nova ação no juízo competente, através do PJe. ISSO POSTO, julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1008597-69.2025.4.01.3307

ID: 325628720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008597-69.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO ARAUJO PACHECO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008597-69.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEDA MARIA SOUSA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ARAUJO PACHECO PEREIRA - BA61352 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por idade, com fundamento nas regras da Constituição Federal e da Lei 8.213/91. A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu alterações no sistema de previdência social e estabeleceu uma série de regras de transição, entre elas a do art. 18 da emenda. Assim dispõe o art. 18 da EC nº 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Já o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, mencionado acima, prescreve: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC nº 103/2019 entrou em vigor em 13/11/2019, e até essa data o Autor não havia completado a idade mínima prevista em lei. Aduz o Requerente que na DER, 29/10/2024, preenchia o requisito etário e perfazia o mínimo de carência necessário. O requisito etário está comprovado por meio do documento de identidade presente nos autos (ID 2187587274), que demonstra ter a Autora nascido em 11/07/1959. O motivo do indeferimento administrativo foi a suposta falta de tempo de contribuição e de carência, conforme comunicação de decisão presente no processo administrativo juntado (ID 2187607634). Embora o INSS alegue que, na DER, a Autora não havia cumprido o tempo de contribuição mínimo de 15 anos e a carência mínima de 180 contribuições, não é isso que indica a análise atenta aos períodos registrados no CNIS (ID 2187607543), o qual demonstra 17 anos, 2 meses e 20 dias de contribuição e 207 meses de carência, conforme tabela abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PANIFICADORA DIAS LTDA (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) 01/10/1981 21/03/1984 1.00 2 anos, 5 meses e 21 dias 30 2 AUTÔNOMO 01/09/1995 30/09/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 3 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/10/1995 30/09/1997 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 4 RECOLHIMENTO (AVRC-DEF IREC-FBR-IND IREC-LC123) 01/12/2011 29/02/2012 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 5 RECOLHIMENTO (AVRC-DEF IREC-FBR-IND IREC-LC123 PREC-MENOR-MIN) 01/05/2012 30/11/2023 1.00 11 anos, 7 meses e 0 dias 139 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2024 31/01/2025 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 13 TOTAL ATÉ A DER (29/10/2024) 17 anos, 2 meses e 20 dias 207 Logo, são inválidos os motivos alegados pelo INSS para indeferir o benefício pleiteado, uma vez que a Autora cumpria com todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade urbana na DER (29/10/2024). Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano, este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar, há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o Réu a: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 29/10/2024 e DIP em 01/07/2025; c) pagar, após o trânsito em julgado, a quantia referente às parcelas vencidas, desde a DIB, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, proceda a secretaria aos cálculos necessários à expedição de RPV. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

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Francini Feller Soré x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 291677775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008597-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINI FELLER SORé

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008597-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Francini Feller Soré - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, j… Processo 1008597-16.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Francini Feller Soré - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCINI FELER SORÉ em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO: (I) da quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (23/09/2024 fl. 22) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP)

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Cibele Renata Marroco x Banco Daycoval

ID: 325424319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008597-53.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE RENATA MARROCO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1008597-53.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Renata Marroco - Banco Daycoval e outros - Vistos. Recebe-se a emenda à inicial. Trata-se de ação visando repactuaç… Processo 1008597-53.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cibele Renata Marroco - Banco Daycoval e outros - Vistos. Recebe-se a emenda à inicial. Trata-se de ação visando repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor, com as alterações inseridas pela Lei nº 14.181/21, que introduziu procedimento especial para tratamento do superendividamento dos consumidores. Há pedido de tutela provisória a ser indeferido. Há duas fases no procedimento especial. A primeira fase, conforme o art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, será de repactuação de dívidas, cujo primeiro ato é a realização de audiência conciliatória com todos os credores, na qual deverá haver apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor, com prazo máximo de cinco anos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. §1º. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. §3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Há necessidade de observar o procedimento especial que foi delineado pela reforma legislativa, com a designação de audiência, e sem qualquer prévio juízo de valor sobre os contratos. A não observância gera nulidade, conforme vem sendo decido: Apelação. Bancário. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei n.º 14.181/2021 - Lei do Superendividamento. Julgamento da demanda sem instauração do plano judicial compulsório, consoante previsto no art. 104-B do CDC. Nulidade, pois tal procedimento não é facultativo. Necessidade de observância do rito especial previsto, visto que a lide foi ajuizada com base na Lei do Superendividamento. Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010762-65.2022.8.26.0009; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Superendividamento. Empréstimos. Hipótese em que se faz imprescindível a realização da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2023 (artigo 104-A, do Código de Defesa de Consumidor). Imprescindibilidade de realização da audiência de conciliação, antes da instauração do processo judicial, com a presença de todos os credores e oferecimento pelo devedor, nesta oportunidade, de proposta de plano de pagamento das dívidas. Inobservância desta regra no caso. Sentença de indeferimento da petição inicial anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. Sentença. (TJSP; Apelação Cível 1033220-82.2022.8.26.0007; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). A segunda fase, descrita no art. 104-B, inicia-se após a audiência, e se não houver conciliação. Aí então será instaurado o processo por superendividamento. Os credores poderão juntar documentos e informar se aderem ou não, e por qual razão, seguindo os próximos passos: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Destarte, à luz do diploma legislativo invocado, é absolutamente impróprio conceder tutela provisória tal qual pretendido, pois desfiguraria o instituto, com introdução de debates estranhos à essência do procedimento. Não se trata de procedimento comum, mas especial, cujas nuances revelam não se tratar de momento oportuno para antecipar qualquer deliberação que envolva reconhecimento de ilícitos contratuais, pois não é o objetivo da legislação. O tema não é novo e já exigiu pronunciamentos da jurisprudência, repelindo pedidos de tutela da espécie, merecendo destaque: Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2066627-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Diante do exposto: i) Indeferem-se os pedidos de tutela provisória (págs. 27/28, itens "a", "b", "c" e "d"); ii) Defere-se o pedido de remessa ao Cejusc para a audiência de conciliação (art. 104-A, caput, do CDC), conforme pág. 28; providencie-se o necessário; Nos termos do art. 1º, § 1º, da Portaria Nupemec nº 07/2025 (DJE 11.07.2025), os autos deverão ser encaminhados ao CEJUSC para realização da audiência coletiva de tentativa de conciliação. No caso de não atendimento do disposto no § 2º (preenchimento de formulário encaminhado pelo CEJUSC), os autos serão devolvidos (§ 3º). A remuneração do conciliador será arbitrada quando da designação da audiência (art. 4º da Portaria), portanto, pelo CEJUSC. iii) Adverte-se a parte autora que a ausência de comparecimento acarretará a improcedência da pretensão; iv) Determina-se a citação e a intimação de cada um dos credores relacionados na petição inicial, exclusivamente para comparecimento à audiência designada (e com informação sobre a proposta de pagamento que foi apresentada nas págs. 151/152), com advogados e/ou prepostos dotados de poderes para transigir, com a especial advertência derivada do §2º do art. 104-A, sobre o não comparecimento injustificado de qualquer credor, que acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, e a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Não se trata de citação para apresentação de contestação, e, se alguma for juntada nesta primeira fase que é conciliatória - erro já observado em ações anteriores -, será excluída e tornada sem efeito, para não comprometer a efetividade do procedimento, já ficando consignada a determinação para tanto. Int. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Sebastiao Teixeira Da Rocha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259208551

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008597-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO TEIXEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1008597-81.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Cancelamento de voo, Indenização por Dano Material, Indeni… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1008597-81.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Cancelamento de voo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação por danos morais proposta por SEBASTIAO TEIXEIRA DA ROCHA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, o requerente adquiriu junto a requerida passagem aérea para realização do trecho Sorriso/MT à Cuiabá/MT, para o dia 19/10/2023, mesmo dia da compra. Ocorre que, após aproximadamente 2h (duas horas) da compra, a requerida realizou o estorno referente a passagem de ida, mantendo a passagem de volta. Em decorrência do cancelamento/estorno, o requerente se viu compelido a realizar o trajeto por via terrestre, onde teria contratado um taxista. Dessa forma, o requerente, pleiteia por indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a requerida confirmou o cancelamento da passagem aérea, alegando a suspeita de fraude na aquisição do bilhete. E dessa forma, alega não haver falha na prestação do serviço, pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. Ainda, conforme documento de Id. 188371788, o requerente comprava que, o comprovante de endereço encontra-se em nome de sua esposa, o que afasta o pleito de extinção do feito sem resolução do mérito. Logo, rejeito a preliminar suscitada. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Logo, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar arguida. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). O requerente alega que teve a passagem aérea cancelada sob a justificativa de suspeita de fraude, o cancelamento se comprova em documento de Id. 182828789, e conforme reafirma a requerida em sede de defesa (Id. 187613162). Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. In verbis: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]” No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Na lide em questão, a requerida, informa que o cancelamento da passagem se deu em virtude de suspeita de fraude, entretanto, a ré não comprova por nenhum meio tal alegação. Cumpre esclarecer que, a compra foi realizada no dia 19/10/2023, às 9h59min (nove horas e cinquenta e nove minutos), pelo valor de R$ 1.503,40 (mil e quinhentos e três reais e quarenta centavos), a qual veio a ser cancelada pela requerida às 11h37min (onze horas e trinta e sete minutos), conforme se observa a seguir (Id. 182828789): A requerida, em sede de defesa alega que a reserva não pode ser concluída em razão de suspeita de fraude pela Instituição Financeira responsável pelo cartão. Entretanto, conforme se observa acima, a requerida, que realizou o cancelamento, sem a devida comunicação ao consumidor. Ainda, não houve qualquer comprovação da fraude ventilada, ou mesmo qualquer indício de que tenha ocorrido, tampouco que a ré tenha entrado em contato com o requerente administrativamente para confirmar a compra antes de cancelar o bilhete. Ressalta-se ainda que tal alegação vai de encontro com os atos da requerida, uma vez que, houve o cancelamento da passagem de ida de Sorriso/MT à Cuiabá/MT, todavia, manteve a passagem de volta, que foi adquirida às 10h7min (dez horas e sete minutos), pelo valor de R$ 1.382,88 (mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), adquirida com o mesmo cartão da primeira passagem (Id. 182828789), veja-se: Dessa forma, entendo que a alegação da requerida que o cancelamento se deu em virtude de fraude, não condiz com a realidade dos fatos, caracterizando falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar. Nesse sentido, frustrada a expectativa do consumidor pelo descumprimento, injustificado, do contrato pactuado qualificado, resulta, portanto, o dano extrapatrimonial. O cancelamento da passagem pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra. Com efeito, não há que se falar em simples aborrecimento decorrente de descumprimento contratual, pois o autor certamente confiou, como, aliás, confia a maioria dos consumidores, que, com a passagem compra e o voo marcado, viajaria sem maiores problemas, o que não ocorreu. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No que se refere ao pleito indenizatório material, entendo ser indevido, uma vez que, a requerida, diante o cancelamento da passagem aérea, realizou o devido estorno do valor pago, R$ 1.503,40 (mil quinhentos e três reais e quarenta centavos), não havendo qualquer prejuízo financeiro ao autor, esses que apenas teve que arcar com os custos de sua locomoção até o destino pretendido, sendo indevido o pagamento de um serviço que o requerente usufruiu de forma plena. O valor supostamente desembolsado pelo requerente, equipara-se com o valor pago a requerida pela passagem aérea, logo, não há que se falar em dever de indenizar materialmente, para que se evite o enriquecimento ilícito. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, sendo que após a sentença com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado. - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1008597-50.2024.8.11.0055

ID: 277640893

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008597-50.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008597-50.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008597-50.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO C6 S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que firmou com a instituição financeira requerida contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, em 14/06/2024, no montante de R$ 57.551,49 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais). Sustenta que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico e às posições atuais das Cortes Superiores. Afirma que a taxa de juros contratada foi de 1,91% ao mês, o que não corresponde com a taxa de juros aplicada pela requerida, qual seja, 2,35% ao mês, superior à pactuada. Questiona a legalidade das tarifas administrativas cobradas pelo banco réu, a saber: Seguro Prestamista e Seguro Proteção Premiada no valor de R$ 3.900,91 (três mil e novecentos reais e noventa e um centavos); Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais); Registro de Contrato no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais); e Tarifa de Cadastro no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Requer, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas contratuais impugnadas, bem como a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o contrato ou, subsidiariamente, reduzir o valor das parcelas. Em decisão de ID 165306815, foi deferida a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, porém indeferida a tutela antecipada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 170859621), aduzindo preliminarmente que o processo deve tramitar em segredo de justiça, que o autor não é hipossuficiente e que o benefício da gratuidade deve ser revogado. No mérito, sustenta que o contrato foi firmado regularmente; que a taxa de juros aplicada está dentro dos parâmetros de mercado; que a capitalização de juros é legal e prevista no contrato; que as tarifas questionadas possuem previsão legal e são válidas, tendo sido o serviço efetivamente prestado. Ademais, alega que o seguros foram contratados livremente pelo autor, não configurando venda casada. Por fim, defende a impossibilidade de repetição em dobro dos valores por ausência de má-fé. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID 171086468, a tentativa de acordo restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 173025504), reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 183037870), ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas além das já constantes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 183666520, 184220203 e 185978468). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, pois a parte requerida não trouxe aos autos elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência econômica do autor, que foi comprovada por documentos juntados nos autos (ID 165285310), demonstrando sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas para o deslinde do feito. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que o autor pretende a revisão das cláusulas contratuais que entende abusivas e a devolução dos valores pagos indevidamente. Impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis, portanto, suas normas e princípios à espécie. Passo à análise individual das cláusulas impugnadas. 1. Da taxa de juros remuneratórios Alega o autor que a taxa de juros contratada foi de 1,91% ao mês, enquanto o banco está aplicando 2,35% ao mês. Contudo, analisando o contrato juntado aos autos (ID 170859622), verifica-se que a taxa de juros efetivamente contratada foi de 1,91% ao mês e 25,50% ao ano, conforme item F4 do contrato. O banco contestante afirma que não está cobrando taxa superior à pactuada, tendo apresentado o próprio contrato como prova. Por sua vez, o autor não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de que estaria sendo cobrada taxa de juros diferente da contratada. Quanto à alegação de abusividade da taxa de juros, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), sendo permitida a estipulação de juros acima de 12% ao ano. Segundo orientação firmada pelo STJ, a abusividade da taxa de juros somente se caracteriza quando o percentual contratado se mostre exorbitante em relação à taxa média praticada no mercado para operações da mesma espécie, conforme Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No caso dos autos, não há comprovação de que a taxa contratada de 1,91% ao mês (25,50% ao ano) seja significativamente superior à taxa média praticada no mercado à época da contratação. A mera alegação de abusividade, desacompanhada de prova, não é suficiente para a revisão contratual. Ademais, no recente julgamento do REsp 1.821.182/RS, o STJ reforçou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso." Portanto, não demonstrada a cobrança de taxa de juros acima da contratada nem a abusividade da taxa pactuada, não há que se falar em revisão dos juros remuneratórios. 2. Da capitalização de juros A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado no STJ mediante a Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." Ademais, conforme a Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em análise, verifica-se no contrato a previsão de taxa de juros anual (25,50%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,91% x 12 = 22,92%), o que, conforme jurisprudência pacífica, evidencia a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, sendo, portanto, lícita. 3. Das tarifas bancárias 3.1. Tarifa de Cadastro No tocante à Tarifa de Cadastro no valor de R$ 750,00, sua cobrança é permitida, conforme decisão do STJ no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Tema 618), que resultou na edição da Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." A referida tarifa remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (REsp 1.251.331/RS). No caso concreto, o contrato foi firmado em 14/06/2024, portanto, após a vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, sendo permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que não excessiva. Quanto ao valor de R$ 750,00, embora considerável, não há nos autos elementos suficientes para considerá-lo manifestamente excessivo a ponto de configurar abusividade, considerando o montante total financiado (R$ 57.551,49). 3.2. Tarifa de Avaliação do Bem No que concerne à Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 740,00, o STJ, ao julgar o REsp 1.578.553/SP (Tema 958), firmou a tese de que é "válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." No caso em análise, o banco requerido comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, tendo juntado aos autos o "Termo de Avaliação do Veículo" (ID 170859626), devidamente assinado pelo autor, contendo informações sobre o estado de conservação do veículo financiado (lataria, pintura, tapeçaria e pneus). Considerando que o serviço foi efetivamente prestado e que o valor cobrado não se mostra manifestamente excessivo em relação ao valor total do financiamento, não há que se falar em abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. 3.3. Tarifa de Registro de Contrato Quanto à Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 316,00, o STJ, no já mencionado REsp 1.578.553/SP (Tema 958), também firmou entendimento pela validade da "cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." No caso em tela, o banco requerido comprovou a efetiva prestação do serviço, tendo apresentado documento extraído do Sistema Nacional de Gravames (ID 170859624), demonstrando o registro do contrato junto ao DETRAN-MT em 14/06/2024. Sendo o registro do contrato obrigatório por força do art. 1.361, §1º, do Código Civil, e tendo sido o serviço efetivamente prestado pelo banco, sem que o valor se mostre manifestamente excessivo, não há que se falar em abusividade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. 4. Dos Seguros - Prestamista e Proteção Premiada Alega o autor que os seguros foram contratados mediante venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. O STJ, ao julgar os REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP (Tema 972), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, no caso em análise, o banco requerido juntou aos autos o "Termo de Adesão ao Seguro" (ID 170859625), devidamente assinado pelo autor, em que consta expressamente que a contratação do seguro é facultativa. Além disso, o seguro foi contratado em instrumento apartado, não sendo condição para a concessão do financiamento. O documento demonstra que houve clara informação ao consumidor sobre as condições do seguro, com detalhamento das coberturas, carências, franquias e valores do prêmio, tendo o autor manifestado sua concordância com a contratação. Não havendo comprovação de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento, não se caracteriza a venda casada alegada pelo autor. Portanto, não há que se falar em abusividade da cobrança dos prêmios de Seguro Prestamista e Proteção Premiada. 5. Da Repetição do Indébito Tendo em vista que não foi reconhecida a ilegalidade ou abusividade de nenhuma das cláusulas impugnadas pelo autor, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a inexistência de ilegalidades apontadas pela parte autora no contrato objeto dos autos. A título de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa, condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008597-50.2024.8.11.0055

ID: 277640900

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008597-50.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008597-50.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008597-50.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por MARCOS DE OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO C6 S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que firmou com a instituição financeira requerida contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, em 14/06/2024, no montante de R$ 57.551,49 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais). Sustenta que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico e às posições atuais das Cortes Superiores. Afirma que a taxa de juros contratada foi de 1,91% ao mês, o que não corresponde com a taxa de juros aplicada pela requerida, qual seja, 2,35% ao mês, superior à pactuada. Questiona a legalidade das tarifas administrativas cobradas pelo banco réu, a saber: Seguro Prestamista e Seguro Proteção Premiada no valor de R$ 3.900,91 (três mil e novecentos reais e noventa e um centavos); Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais); Registro de Contrato no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais); e Tarifa de Cadastro no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Requer, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas contratuais impugnadas, bem como a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o contrato ou, subsidiariamente, reduzir o valor das parcelas. Em decisão de ID 165306815, foi deferida a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, porém indeferida a tutela antecipada. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 170859621), aduzindo preliminarmente que o processo deve tramitar em segredo de justiça, que o autor não é hipossuficiente e que o benefício da gratuidade deve ser revogado. No mérito, sustenta que o contrato foi firmado regularmente; que a taxa de juros aplicada está dentro dos parâmetros de mercado; que a capitalização de juros é legal e prevista no contrato; que as tarifas questionadas possuem previsão legal e são válidas, tendo sido o serviço efetivamente prestado. Ademais, alega que o seguros foram contratados livremente pelo autor, não configurando venda casada. Por fim, defende a impossibilidade de repetição em dobro dos valores por ausência de má-fé. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID 171086468, a tentativa de acordo restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 173025504), reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 183037870), ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas além das já constantes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 183666520, 184220203 e 185978468). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, pois a parte requerida não trouxe aos autos elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência econômica do autor, que foi comprovada por documentos juntados nos autos (ID 165285310), demonstrando sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas para o deslinde do feito. Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que o autor pretende a revisão das cláusulas contratuais que entende abusivas e a devolução dos valores pagos indevidamente. Impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis, portanto, suas normas e princípios à espécie. Passo à análise individual das cláusulas impugnadas. 1. Da taxa de juros remuneratórios Alega o autor que a taxa de juros contratada foi de 1,91% ao mês, enquanto o banco está aplicando 2,35% ao mês. Contudo, analisando o contrato juntado aos autos (ID 170859622), verifica-se que a taxa de juros efetivamente contratada foi de 1,91% ao mês e 25,50% ao ano, conforme item F4 do contrato. O banco contestante afirma que não está cobrando taxa superior à pactuada, tendo apresentado o próprio contrato como prova. Por sua vez, o autor não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de que estaria sendo cobrada taxa de juros diferente da contratada. Quanto à alegação de abusividade da taxa de juros, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), as instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), sendo permitida a estipulação de juros acima de 12% ao ano. Segundo orientação firmada pelo STJ, a abusividade da taxa de juros somente se caracteriza quando o percentual contratado se mostre exorbitante em relação à taxa média praticada no mercado para operações da mesma espécie, conforme Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No caso dos autos, não há comprovação de que a taxa contratada de 1,91% ao mês (25,50% ao ano) seja significativamente superior à taxa média praticada no mercado à época da contratação. A mera alegação de abusividade, desacompanhada de prova, não é suficiente para a revisão contratual. Ademais, no recente julgamento do REsp 1.821.182/RS, o STJ reforçou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso." Portanto, não demonstrada a cobrança de taxa de juros acima da contratada nem a abusividade da taxa pactuada, não há que se falar em revisão dos juros remuneratórios. 2. Da capitalização de juros A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado no STJ mediante a Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." Ademais, conforme a Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em análise, verifica-se no contrato a previsão de taxa de juros anual (25,50%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,91% x 12 = 22,92%), o que, conforme jurisprudência pacífica, evidencia a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, sendo, portanto, lícita. 3. Das tarifas bancárias 3.1. Tarifa de Cadastro No tocante à Tarifa de Cadastro no valor de R$ 750,00, sua cobrança é permitida, conforme decisão do STJ no julgamento do REsp 1.251.331/RS (Tema 618), que resultou na edição da Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." A referida tarifa remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (REsp 1.251.331/RS). No caso concreto, o contrato foi firmado em 14/06/2024, portanto, após a vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, sendo permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que não excessiva. Quanto ao valor de R$ 750,00, embora considerável, não há nos autos elementos suficientes para considerá-lo manifestamente excessivo a ponto de configurar abusividade, considerando o montante total financiado (R$ 57.551,49). 3.2. Tarifa de Avaliação do Bem No que concerne à Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 740,00, o STJ, ao julgar o REsp 1.578.553/SP (Tema 958), firmou a tese de que é "válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." No caso em análise, o banco requerido comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, tendo juntado aos autos o "Termo de Avaliação do Veículo" (ID 170859626), devidamente assinado pelo autor, contendo informações sobre o estado de conservação do veículo financiado (lataria, pintura, tapeçaria e pneus). Considerando que o serviço foi efetivamente prestado e que o valor cobrado não se mostra manifestamente excessivo em relação ao valor total do financiamento, não há que se falar em abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. 3.3. Tarifa de Registro de Contrato Quanto à Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 316,00, o STJ, no já mencionado REsp 1.578.553/SP (Tema 958), também firmou entendimento pela validade da "cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." No caso em tela, o banco requerido comprovou a efetiva prestação do serviço, tendo apresentado documento extraído do Sistema Nacional de Gravames (ID 170859624), demonstrando o registro do contrato junto ao DETRAN-MT em 14/06/2024. Sendo o registro do contrato obrigatório por força do art. 1.361, §1º, do Código Civil, e tendo sido o serviço efetivamente prestado pelo banco, sem que o valor se mostre manifestamente excessivo, não há que se falar em abusividade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. 4. Dos Seguros - Prestamista e Proteção Premiada Alega o autor que os seguros foram contratados mediante venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. O STJ, ao julgar os REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP (Tema 972), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, no caso em análise, o banco requerido juntou aos autos o "Termo de Adesão ao Seguro" (ID 170859625), devidamente assinado pelo autor, em que consta expressamente que a contratação do seguro é facultativa. Além disso, o seguro foi contratado em instrumento apartado, não sendo condição para a concessão do financiamento. O documento demonstra que houve clara informação ao consumidor sobre as condições do seguro, com detalhamento das coberturas, carências, franquias e valores do prêmio, tendo o autor manifestado sua concordância com a contratação. Não havendo comprovação de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento, não se caracteriza a venda casada alegada pelo autor. Portanto, não há que se falar em abusividade da cobrança dos prêmios de Seguro Prestamista e Proteção Premiada. 5. Da Repetição do Indébito Tendo em vista que não foi reconhecida a ilegalidade ou abusividade de nenhuma das cláusulas impugnadas pelo autor, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a inexistência de ilegalidades apontadas pela parte autora no contrato objeto dos autos. A título de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa, condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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