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Processo nº 0047736-11.2024.8.27.2729

ID: 318311679

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047736-11.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BB VAREJO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0047736-11.2024.8.27.2729/TO AUTOR : BB VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) AUTOR : BB VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA … Procedimento Comum Cível Nº 0047736-11.2024.8.27.2729/TO AUTOR : BB VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) AUTOR : BB VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) AUTOR : BB VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB SP125734) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO pelo RITO ORDINÁRIO e pedido de tutela de urgência ajuizada por BB VAREJO LTDA , por intermédio de advogada legalmente constituída, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS . Narra a inicial, em síntese que a autora é empresa atuante na venda para não contribuintes, e em decorrência de suas atividades econômicas, são obrigadas a recolher um sem número de tributos e contribuições, destacando-se, dentre elas, o chamado Difal. Alega que busca afastar a cobrança indevida do ICMS DIFAL, exigido nas operações interestaduais, realizadas pelas Impetrantes, envolvendo as vendas ou as remessas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes de ICMS situados no Estado do Tocantins. Sustenta que não há não há uma ferramenta centralizada de apuração e emissão unificada de guias do DIFAL, o que torna ineficaz o artigo 24-A, §3ª da LC 190/2022, sendo ilegal a cobrança do DIFAL até que o Portal Nacional do DIFAL seja instituído, conforme Convênio ICMS nº 235/2021 do CONFAZ. Defende que é inconstitucional a cobrança do DIFAL pelas Unidades da Federação em razão da falta de um critério válido para a solução de possíveis conflitos de competência (artigo 146, I, da CF), nas operações em que o destino final da mercadoria ocorre em unidade federativa diferente daquela onde está domiciliado o adquirente da mercadoria, diante da inconstitucionalidade do critério da “remessa física” veiculado pela LC 190/2022, que introduziu o §7º no artigo 11 da LC 87/1996, de acordo com o Tema da repercussão geral 520 do STF. Aduz que é indevida majoração da base de cálculo, em razão da instituição de base dupla (cálculo por dentro) para apuração do DIFAL-Contribuintes ou DIFAL-Não Contribuintes, seja por meio da LC 190/22, ou de quaisquer legislações estaduais; a aplicação na legislação estadual do Convênio ICMS nº 236/2021, promulgada antes da Lei Complementar Federal nº 190/2022. Ao final, requereu que seja julgada procedente a demanda para assegurar à requerente reconhecimento do direito da Autora não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado neste Estado, até que sejam atendidos os requisitos citados acima. O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 27, DECDESPA1 . O Estado do Tocantins apresentou Contestação, oportunidade em que alega validade da cobrança do DIFAL-ICMS em 2022 – da não aplicabilidade das anterioridades anual e nonagesimal – decisão do STF nas ADIS nº 7.066, 7.070 e 7.078 (Tema nº 1.266); do portal eletrônico do ICMS-DIFAL; da necessidade de dilação probatória (prova pericial) – impossibilidade – via estreita do mandado de segurança – não conhecimento do pedido; subsidiariamente – a ausência de conclusão do portal eletrônico do DIFAL não impede a cobrança do tributo – as ferramentas disponibilizadas no portal do DIFAL antendem as determinações legais; da injustiça fiscal – da deslealdade concorrencial – “tese do portal DIFAL” como justificativa para eternizar privilégios tributários indevidos; da majoração da base de cálculo ( evento 40, CONT1 ). A parte autora trouxe Réplica à Contestação ( evento 45, REPLICA1 ). Facultada às partes a produção de provas, ambas manifestaram pela suficiência das mesmas e demandaram pelo julgamento antecipado da lide. Do relatório é o necessário. DECIDO. FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Ademais, segundo o entendimento das partes, os fatos que permeiam a matéria versada nos autos independem de produção de outras provas se não as que constam no processo, o que culmina no julgamento antecipado da lide, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Acerca o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), a Emenda Constitucional n° 87/2015 dispõe sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, in verbis : Art. 155, § 2º, (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (...) O Ministro Dias Toffoli em seu voto no RE n° 1287019, acompanhou o voto do relator o Ministro Marco Aurélio e acrescentou o entendimento no sentido de que as leis dos estados e do Distrito Federal, referentes ao tema editadas após a EC 87/2015 são válidas, apenas não produzindo efeitos enquanto não editada lei complementar nacional. Confira-se: "Declaro, ainda, que são válidas as leis dos estados e do Distrito Federal editadas após a EC 87/2015 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, exceto no que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, não produzindo efeitos enquanto não for editada lei complementar dispondo sobre o assunto". Nesse diapasão, a Lei Estadual n° 3.019/2015, que alterou a Lei Estadual n° 1.287/2001 (Código Tributário Estadual) para instituir a cobrança do ICMS-Difal, após ser editada a EC nº 87/2015, está vertida de constitucionalidade. Portanto, não é necessária a edição de nova Lei Estadual instituindo a cobrança do DIFAL neste estado. DO PORTAL DO DIFAL O Portal da DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS nº 235/21, visa facilitar o procedimento de cálculo do valor a ser recolhido a título de DIFAL de ICMS, sendo disponibilizado ao contribuinte informações sobre base legal, alíquotas, benefícios e regimes, obrigações acessórias e emissão de guias. Importante mencionar que a ausência do Portal DIFAL não é capaz, por si só, de impedir que o contribuinte efetivamente apure o tributo devido e emita a respectiva guia de recolhimento, ainda que, para tanto, tenha de se valer de expedientes menos céleres, eficientes ou seguros. Não houve alteração da responsabilidade e o contribuinte recolher o tributo, especialmente ao consideramos que o ICMS é tributo cujo lançamento se dá por homologação (modalidade de “autolançamento)”. Isso porque, de fato, a Lei Complementar Federal nº 1990/2022, que alterou a Lei Kandir LC87/96, previu, em seu art. 24-A, que os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo, sendo que o referido portal deveria conter todas as informações que de trata o § 1º do dispositivo: Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo . § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive : I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. § 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso IIdo § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso IIdo § 2º do art. 4º, a alínea b do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea b do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais Cumpre ressaltar, ainda, o teor da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 235/21, que instituiu o Portal da DIFAL: "O Portal conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual da operação ou prestação pelo contribuinte e a emissão das guias de recolhimento, para cada unidade federada. § 1º Desde a sua disponibilização, o Portal conterá direcionamento específico para emissão das guias de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual (grifou-se)." Diante disso, diverso do que foi alegado, não houve qualquer alteração quanto à responsabilidade do contribuinte de recolher o tributo, sobretudo, ao considerarmos que ICMS é tributo cujo lançamento se dá por homologação ("autolançamento"). Além disso, é evidente que a ausência de implementação do Portal de que trata o art. 24-A da Lei Complementar 190/2022 não pode obstar a cobrança do tributo pelo Fisco, seja porque a norma não fez essa condição, seja porque tal fato não impede o contribuinte de adimplir a obrigação tributária, inclusive da forma que fazia antes da edição a LC 190/2022 . Em reforço, colaciono jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À DIFAL DO ICMS EM OPERAÇÕES À CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES, ENQUANTO NÃO ESTIVER PLENAMENTE OPERANTE, O PORTAL NACIONAL PREVISTO PELO ART. 24-A, INCLUIDO PELA LC 190/2022. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA, SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Portal da DIFAL consiste em plataforma unificada para apuração e emissão de guias pelos contribuintes que realizam operações destinadas à consumidores finais não-contribuites de outras unidades federativas sujeitas à diferença de alíquotas de ICMS. 2. Visando assegurar prazo suficiente para adaptação tecnológica do contribuite, o art. 24-A § 4º, da LC 190/2022, fixou marco para a sujeição do contribuinte ao Portal DIFAL não tendo condicionado a exigibilidade do tributo à implementação integral do Portal unificado. 3. A incompletude das ferramentas disponibilizadas na plataforma unificada não constitui óbice apto a eximir a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação tributária. Cabendo ao contribuinte se valer das vias ordinárias disponíveis para efetivar o respectivo recolhimento da forma que fazia antes da edição a LC 190/2022. 4. Eventual ineficiência da ferramenta não inviabiliza o recolhimento do imposto nem constitui argumento para a sua inexigibilidade. Precedentes. 5. No que se refere à cobrança do adicional destinado ao FECP pelo Estado do Tocantins, a mesma, não está normativamente apoiada em convênio, mas decorre da Lei Estadual nº 3.019/2015, o qual alterou a Lei Estadual nº 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins)., estabelece de forma legítima sua cobrança no Estado do Tocantins. Ademais, o adicional de alíquota de ICMS devido ao FECP é cobrado em relação a apenas algumas mercadorias descritas no art. 27, I e § 11 da Lei Estadual nº 1.287/2001 - Código Tributário Estadual, mas as recorrentes não juntarm qualquer prova de que, no exercício de suas atividades, comercializa bens submetidos à exigência do referido adicional de alíquota. Portanto, não assiste razão às impetrantes. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0008333-69.2023.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 15/08/2024 15:11:21) EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. FERRAMENTA FACILITADORA DE PROCEDIMENTO DE CÁLCULO. FASE DE DESENVOLVIMENTO DO SÍTIO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIZAÇÃO QUE NÃO ISENTA A TRIBUTAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. O Portal do ICMS-DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS 235/2021, visa facilitar o procedimento de cálculo do valor a ser recolhido a título de DIFAL de ICMS. No entanto, a circunstância deste não disponibilizar ferramenta por meio da qual o contribuinte possa efetuar a apuração centralizada do ICMS não é capaz, por si só, de impedir que o contribuinte efetivamente apure o tributo devido e emita a respectiva guia de recolhimento, não se tratando o Portal de condição para o recolhimento do tributo, mas de mera simplificação do procedimento. (TJTO , Apelação Cível, 0036240-53.2022.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 20/08/2024 17:48:04) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA ORIGEM. DIFAL. CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. LEI KANDIR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR. DIFAL-CONTRIBUINTE. TEMA 1093. STF. CONSTITUCIONAL. LEGALMENTE PREVISTA. PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À DIFAL DO ICMS EM OPERAÇÕES À CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES, ENQUANTO NÃO ESTIVER PLENAMENTE OPERANTE, O PORTAL NACIONAL PREVISTO PELO ART. 24-A, INCLUIDO PELA LC 190/2022. IMPOSSIBILIDADE. CONVÊNIO ICMS Nº 236/2021. LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Impetrante interpôs recurso de apelação contra a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, por entender da validade da cobrança do DIFAL para consumidores finais contribuintes, conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015 e a Lei Kandir.2. A Constituição Federal e a Lei Kandir permitem aos Estados cobrar o DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Emenda Constitucional nº 87/2015 não alterou regra para contribuintes do imposto, mantendo a cobrança válida e constitucional.3. Os precedentes judiciais citados pela Recorrente trata-se da necessidade de Lei Complementar para novos tributos, mas não se aplicam ao DIFAL-Contribuinte, que já está previsto na Lei Kandir. O STF no Tema 1093 não se aplica a contribuintes do ICMS. Precedentes. 4. A cobrança do DIFAL é constitucional e legalmente prevista, não havendo fundamento para a restituição dos valores pagos pela Impetrante. 5. O Portal da DIFAL consiste em plataforma unificada para apuração e emissão de guias pelos contribuintes que realizam operações destinadas à consumidores finais não-contribuintes de outras unidades federativas sujeitas à diferença de alíquotas de ICMS. 6. Visando assegurar prazo suficiente para adaptação tecnológica do contribuinte, o art. 24-A § 4º, da LC 190/2022, fixou marco para a sujeição do contribuinte ao Portal DIFAL não tendo condicionado a exigibilidade do tributo à implementação integral do Portal unificado. 7. Não há se falar em ilegalidade a aplicação da legislação estadual do Convênio ICMS nº 236/2021 (que revogou o Convênio ICMS nº 93/2015), vez que promulgada antes da Lei Complementar Federal nº 190/2022, haja vista que esta LC apenas instituiu normas gerais, não majorando ou instituindo tributo, uma vez que já era cobrado por intermédio da Lei Estadual nº 3.019/2015. 8. Apelação conhecida e improvida. 9. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0005827-23.2023.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 25/09/2024, juntado aos autos em 03/10/2024 08:06:01) Assim, não vislumbro a presença de relevantes fundamentos que respaldem a tese de inviabilidade de recolhimento do tributo. DA ALEGADA FALTA DE CRITÉRIO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA O inciso I, do art. 146, da Constituição Federal dispõe que c abe à lei complementar: [...] dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios . Nesse sentido foi editada a Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar n° 87/1996, atribuindo nova redação ao art. 11, § 7º, de forma que foram atendidos os requisitos formais para tal alteração legal, o qual estabeleceu tão somente a qual ente será devido o DIFAL e não hipótese de incidência do mesmo. Ademais, por se tratar o DIFAL de uma forma de recolhimento do ICMS, e não de um novo tributo, se sujeita às regras já estabelecidas para a cobrança de ICMS, ou seja, quando não houver incidência do ICMS consequentemente não haverá DIFAL. Outrossim, o Tema 520 do STF trata do sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização , o que difere da discussão atribuída ao DIFAL. DA MAJORAÇÃO COM INSTITUIÇÃO DE BASE DUPLA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n° 214 ( RE 582461 ), fixou a tese de que é constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo. Nesse mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. Ato tido como coator praticado pelo Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, que determinou a aplicação imediata da Lei Complementar nº 190/2022, sancionada em 04/01/2022, que se refere à cobrança de ICMS - DIFAL. Alegação da impetrante de que a cobrança de ICMS- DIFAL no exercício de 2022 contraria os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos que refere a petição inicial. A Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a LCF nº 87/96 ( Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, publicada em 05/01/2022, em seu art. 3º expressamente consignou que entraria em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal."E, por sua vez, o art. 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal, que fala da anterioridade nonagesimal, faz expressa remissão à alínea b, que fala da anterioridade geral. Assim, em vista do princípio da anterioridade, a cobrança do DIFAL só poderá se dar a partir de 1º de janeiro de 2023, quando a LC nº 190/2022 passará a produzir seus efeitos, sem se deixar de lado a decisão do Tema 1.093 ( RE 1.287.019), que passou a produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, com expressa ressalva quanto às ações judiciais em curso. Utilização de base dupla para o cálculo do tributo que não se revela inconstitucional, nem afronta os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10086404420228260053 SP 1008640-44.2022.8.26.0053, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 14/09/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2022) - grifo nosso Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade no cálculo do DIFAL-ICMS que torne indevida a majoração de sua base de cálculo nos termos definidos pela Lei Complementar n° 190/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos mencionados, REJEITO os pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, com resolução do mérito , lastreado no artigo 487, I do CPC. Ademais, CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), bem como de honorários advocatícios , os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000268-54.2013.4.01.4100

ID: 299104262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000268-54.2013.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MOBEN * COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO MACHADO DOS REIS

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ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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BRUNO PINHEIRO BARATA

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JULIANA CARVALHO DANTAS

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RAFAEL CAPAZ GOULART

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000268-54.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000268-54.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MOBE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000268-54.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000268-54.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MOBEN * COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A, RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A, JULIANA CARVALHO DANTAS - RJ162658, BRUNO PINHEIRO BARATA - RJ075514, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A, JOAO PEDRO EYLER POVOA - RJ88922-A, ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816-A e SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A, RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794-A, JULIANA CARVALHO DANTAS - RJ162658, BRUNO PINHEIRO BARATA - RJ075514, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A, JOAO PEDRO EYLER POVOA - RJ88922-A, ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816-A e SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000268-54.2013.4.01.4100 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por MOBEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA e pela União em face da sentença ID 62684608 - Págs. 1/12, fls. 234/245 dos autos digitais, proferida em demanda na qual se discute, em síntese, o direito de aproveitamento de créditos de contribuição ao PIS e COFINS, relativos a despesas com o frete dos veículos adquiridos pelas concessionárias de veículos junto às fabricantes e destinados à revenda. A primeira apelante - MOBEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas e as postulações contidas nas razões da apelação ID 62683137 - Págs. 1/16, fls. 284/300 dos autos digitais. Por sua vez, a segunda apelante - União (Fazenda Nacional) - expôs os fatos e fundamentos constantes das razões de apelação (ID 62683141 - Págs. 1/4, fls. 306/309 dos autos digitais). Foram apresentadas contrarrazões recursais pela MOBEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA (ID 62683147 -- Págs. 1/13, fls. 315/328 dos autos digitais). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000268-54.2013.4.01.4100 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. No que se refere ao prazo prescricional, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, conforme o acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO. – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC n. 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-b, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011). No caso, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 09 de junho de 2005, tem-se que, nos termos do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da Repercussão Geral no RE 566.621/RS, deve ser reconhecido que o prazo prescricional é o quinquenal. Além disso, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO (QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À IMPETRAÇÃO). POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ entende que a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.793.224/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021; AgInt no REsp 1.209.315/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/6/2014. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.911.513/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021. (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213 STJ. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 2. Tal entendimento foi mais uma vez reafirmado por ocasião da apreciação dos embargos de divergência no EREsp n. 1.770.495/RS, reconhecendo que a declaração do direito à compensação tributária permite o aproveitamento de valores referentes a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.898.418/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022). (Sublinhei). Diante disso, considerando o entendimento no sentido de que "(...) o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental", merece reforma a r. sentença apelada, no ponto. Assim, deve ser provido o recurso interposto pela parte impetrante. Ademais, no caso, importa registrar que, ao examinar a matéria acerca da sistemática não cumulativa de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), firmou as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (Destaquei). Confira-se, a propósito, a ementa do acima mencionado REsp n. 1.221.170/PR: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) (Destaquei). Tem-se, portanto, que um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e da prestação do serviço; ou (b) pelo critério da essencialidade ou relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo e de prestação de serviços; e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades). No caso em exame, a impetrante requereu seja concedida a segurança a fim reconhecer o direito de "(i) compensar, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS resultantes das despesas com frete pertinentes ao deslocamento dos veículos por ela comercializados, entre a fabrica e o seu estabelecimento " (ID 62684575 - Pág. 6, fl. 300, dos autos digitais). Verifica-se, da análise do Contrato Social da impetrante que a empresa tem por objeto social, dentre outros, o comércio varejista de veículos automotores (ID 62684575 - Pág. 6, fl. 32 dos autos digitais) e apresentou a comprovação das despesas com o frete dos veículos adquiridos junto às fabricantes e destinados à revenda (ID 62684576 - Págs. 2/18, fls. 38/54 dos autos digitais, ID 62684577 – Págs. 1/14, fls. 56/68 dos autos digitais, ID 62684578 - Págs. 1/17, fls. 69/85 dos autos digitais, ID 62684579 - Págs. 1/40, fls. 86/125 dos autos digitais e ID 62684580 - Págs. 1/38, fls. 126/163 dos autos digitais). Acerca do tema, impende ainda ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial no sentido, em síntese, de que, “Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido”, na forma do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA. DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003. - Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.215.773/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe de 18/9/2012.) Nesse mesmo sentido, merecem realce os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas abaixo se transcrevem: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE CONTRATADO PARA O TRANSPORTE DA MERCADORIA REVENDIDA. ESPECIFICIDADE. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566621/RS, Relator Ministro Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. Conforme decide o egrégio Superior Tribunal de Justiça, nem todos os bens e serviços adquiridos pelas empresas podem, de forma absoluta, serem considerados insumos para fins de creditamento, devendo-se observar os critérios da essencialidade ou relevância em conformidade com o objeto social da empresa. Nesse sentido: "Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende (REsp. 1.235.979/RS, Relator p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.12.2014). [...] Destaca-se ainda que a Primeira Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (AgInt no REsp 1.747.255/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020). 3. Esta egrégia Corte entende que: "tem-se que as despesas efetuadas com o pagamento de empresas transportadoras (frete) somente geram direito ao creditamento quando estiverem relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Precedentes do STJ. [...] Diante da omissão verificada no acórdão embargado, deve ser reconhecido o direito ao crédito, a título de contribuição ao PIS, sobre as despesas realizadas com o pagamento de empresas transportadoras (frete), que estejam relacionadas às operações de venda e que sejam suportadas pelo vendedor" (EDAC 0006674-18.2003.4.01.3300, Relator Juiz Federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, Oitava Turma, e-DJF1 de 02/08/2019). 4. O contrato social da apelante informa sua atuação no comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para automóveis. 5. Na hipótese, a apelante pretende o reconhecimento referente à caracterização de insumo de frete contratado de terceiro para efetuar a entrega de sua mercadoria e apresentou a comprovação sobre a aludida despesa. 6. Assim, deve ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente não creditados nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 7. Registre-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 8. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 9. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 10. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 do CPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 11. Apelação provida. (AC 1008640-37.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DAS DESPESAS COM FRETE. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2. No caso, conforme determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, na forma da decisão de fls. 209/213, passa-se ao enfrentamento da tese apontada nos embargos de declaração, qual seja, a de reconhecimento do direito da impetrante "(...) aos supostos créditos de PIS relativos à contratação de empresas especializadas em transporte de cargas (...)" (fl. 213). 3. De fato, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre o pedido sucessivo formulado na inicial do mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito da impetrante de apurar créditos de PIS sobre as despesas com a contratação de empresas especializadas em serviço de transporte. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1221170/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), firmou as seguintes teses a respeito da sistemática não cumulativa de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 5. Nessa perspectiva, tem-se que as despesas efetuadas com o pagamento de empresas transportadoras (frete) somente geram direito ao creditamento quando estiverem relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Precedentes do STJ. 6. Diante da omissão verificada no acórdão embargado, deve ser reconhecido o direito ao crédito, a título de contribuição ao PIS, sobre as despesas realizadas com o pagamento de empresas transportadoras (frete), que estejam relacionadas às operações de venda e que sejam suportadas pelo vendedor. 7. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para acrescentar ao v. acórdão embargado a fundamentação acima expendida e para prover o recurso de apelação do impetrante em extensão maior para reconhecer também o direito ao crédito, a título de contribuição ao PIS, sobre as despesas realizadas com o pagamento de empresas transportadoras (frete), que estejam relacionadas às operações de venda e que sejam suportadas pelo vendedor (EDAC 0006674-18.2003.4.01.3300, Relator Juiz Federal convocado Henrique Gouveia Da Cunha, Oitava Turma, e-DJF1 de 02/08/2019). (Destaquei). Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que permite a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Nesse sentido, merece realce, a propósito, o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a teor do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) - (Destaquei). Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). Assim, (i) dou provimento à apelação da parte impetrante para, reformando parcialmente a sentença, declarar que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental; (ii) nego provimento à apelação da União; e (iii) dou parcial provimento à remessa necessária para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observadas as condições e limitações previstas no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Diante disso, é de se dar provimento à apelação da parte impetrante, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos acima expostos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 7/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000268-54.2013.4.01.4100 APELANTES: MOBEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO APELADOS: OS MESMOS E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONCEITO DE INSUMO. RESP Nº 1.221.170/PR. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1262. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. No que se refere ao prazo prescricional, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. No caso, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 09 de junho de 2005, tem-se que, nos termos do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da Repercussão Geral no RE 566.621/RS, deve ser reconhecido que o prazo prescricional é o quinquenal. 2. Além disso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)"(AgInt no REsp n. 1.911.513/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021. 3. Ao examinar a matéria acerca da sistemática não cumulativa de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), firmou as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. 4. No caso em exame, a impetrante requereu seja concedida a segurança a fim reconhecer o direito de "(i) compensar, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS resultantes das despesas com frete pertinentes ao deslocamento dos veículos por ela comercializados, entre a fabrica e o seu estabelecimento " (ID 62684575 - Pág. 6, fl. 300, dos autos digitais). 5. Verifica-se, da análise do Contrato Social da impetrante que a empresa tem por objeto social, dentre outros, o comércio varejista de veículos automotores (ID 62684575 - Pág. 6, fl. 32 dos autos digitais) e apresentou a comprovação das despesas com o frete dos veículos adquiridos junto às fabricantes e destinados à revenda. 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial no sentido, em síntese, de que, “Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária - adquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido” (REsp n. 1.215.773/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe de 18/9/2012). 7. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional. 8. A teor do que dispõem as Súmulas nº 269 e nº 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. 9. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que permite a compensação de créditos relativos ao pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS incluído em suas bases de cálculo com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. 11. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 13. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). 14. Apelação da parte impetrante provida. 15. Apelação da União desprovida e Remessa necessária parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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