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Processo nº 1008655-44.2021.4.01.3200

ID: 337818291

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008655-44.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEI DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1008655-44.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Seguro desemprego] EXEQUENTE: FRANCINEI DIAS DE SOUZA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 29 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) KATHELLEN DENISE BASTOS QUEIROZ Servidor(a)

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R. B. T. x G. F. Da S.

ID: 294059829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003126-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. B. T.

Polo Passivo:

G. F. DA S.

Intimação

Advogados:

KÁTIA LAIS FERNANDES

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ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

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Processo 1003126-12.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.T. - G.F.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) decretar o divórcio de … Processo 1003126-12.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.T. - G.F.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) decretar o divórcio de R.B.T. e G.F.S., colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio; b) os bens do casal, descritos na inicial, deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, facultada a compensação; c) a requerida passara a usar o nome de solteira. d) atribuir a guarda da filha do casal, E.C.T.F., à genitora; e) fixar os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o terço constitucional das férias. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora da alimentada. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos em favor da filha menor em 50% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da requerente. O regime de visitas se dará como acima especificado. Quanto ao pedido de fls. 378 e seguintes, este deverá ser analisado em ação autônoma. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Tatuí/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 115493 01 55 2018 2 00078 078 0021567-34, a necessária averbação. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Oficie-se à empregadora do requerido para que providencie os descontos em folha de pagamento com depósito diretamente na conta da genitora da autora. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Arbitro os honorários do dativo nomeado no limite máximo da tabela PGE, expedindo-se certidão. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa.. P.I.C.e ciência ao MP. - ADV: KÁTIA LAIS FERNANDES (OAB 342889/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP)

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Processo nº 1008655-08.2025.8.26.0053

ID: 291985769

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008655-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008655-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandro Ferreira Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1008655-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandro Ferreira Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1008655-56.2025.8.26.0037

ID: 314841893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008655-56.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CABBAU DO AMARAL MESSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR VIRUEL NÓBREGA DA SILVA

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Processo 1008655-56.2025.8.26.0037 - Monitória - Cheque - Bruno Cabbau do Amaral Messi - Vistos. CITAÇÃO: Expeça-se carta para pagamento do débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor … Processo 1008655-56.2025.8.26.0037 - Monitória - Cheque - Bruno Cabbau do Amaral Messi - Vistos. CITAÇÃO: Expeça-se carta para pagamento do débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, em quinze dias úteis; se cumprir no prazo, há isenção de custas (art. 701 e §1º do CPC). EMBARGOS: No mesmo prazo de quinze dias, poderão ser opostos embargos (observadas as regras do art. 702 e §§ do CPC). Caso haja embargos, o cartório deverá, mediante ato ordinatório, intimar a parte requerente para responder em quinze dias úteis (art. 702, §5º). SEM EMBARGOS OU PAGAMENTO: No caso de falta de pagamento ou de embargos, o título executivo estará constituído de pleno direito, sem necessidade de sentença ou de qualquer outra formalidade (art. 701, §2º do CPC). Neste procedimento especial, como ensina a doutrina, "passa-se de imediato da fase cognitiva para a de execução, sem que entremeie sentença entre elas" (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Processo de conhecimento e procedimentos especiais - Curso de direito processual civil vol. 2. - 16 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 397). Se não houver pagamento, nem embargos, o cartório: (i) certificará sobre a ausência e providenciará a evolução de classe para cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 2358/2021, da E. Corregedoria (DJE 02.10.2024), segundo o qual não há mais peticionamento intermediário (a rotina foi simplificada). (ii) expedirá ato ordinatório intimando a parte credora a protocolar o requerimento inicial para cumprimento de sentença em quinze dias úteis, observando os requisitos específicos do art. 524, I a VII do CPC, destacando o cálculo atual do débito; e recolher a diferença da taxa judiciária (a taxa é de 1,5% na monitória e de 2% na execução ou cumprimento de sentença) e também despesas para intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). O cartório certificará eventual falta de recolhimento, remetendo os autos à conclusão para extinção, neste caso; e se comprovados os recolhimentos acima determinados, retornem os autos para decisão sobre a intimação para o cumprimento. Defere-se gratuidade de justiça. Anote-se. Int. - ADV: VITOR VIRUEL NÓBREGA DA SILVA (OAB 470111/SP)

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Processo nº 1008655-08.2025.8.26.0053

ID: 322851608

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008655-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008655-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandro Ferreira Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1008655-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandro Ferreira Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1008655-08.2025.8.26.0053

ID: 322851617

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008655-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1008655-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandro Ferreira Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1008655-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandro Ferreira Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1008655-08.2025.8.26.0053

ID: 335060621

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008655-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008655-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandro Ferreira Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1008655-08.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandro Ferreira Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1008655-24.2024.4.01.3302

ID: 324939647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008655-24.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

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JANE CLEZIA BATISTA DE SA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008655-24.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008655-24.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEBORA SOUSA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE CLEZIA BATISTA DE SA OLIVEIRA - BA27212 e DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS - BA70776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008655-65.2023.8.26.0477

ID: 293011728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008655-65.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA DA CONCEICAO MARCIA SOUZA DA CONCEIçãO ALMEIDA MARCILENE GOMES DA SILVA MARCILIO SILVA DA CONCEIçãO MARCIO SOUZA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE MESQUITA SOARES

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Processo 1008655-65.2023.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcio Souza da Conceição - Marcia Souza da Conceição Almeida - - Marcelo Silva da Conceicao - - Marcilene Gomes da Silva … Processo 1008655-65.2023.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcio Souza da Conceição - Marcia Souza da Conceição Almeida - - Marcelo Silva da Conceicao - - Marcilene Gomes da Silva - - Marcilio Silva da Conceição - Vistos. Julgo por sentença a partilha de fls. 276/283 destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de Urculino da Conceição, aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Consigno que a justiça gratuita concedida nestes autos, estende-se aos atos necessários para registro do formal de partilha perante o oficial de registro de imóveis, nos termos do artigo 98, IX, do Código de Processo Civil. Quanto ao formal de partilha, após o trânsito em julgado, expeça-se termo de abertura e encerramento com senha de acesso aos autos, para encaminhamento pela parte interessada ao Oficial de Registro de Imóveis. Deixo de exigir a certidão de homologação do ITCMD ou a manifestação favorável da Fazenda Pública estadual, cuja certidão, contudo, será exigida pela respectiva serventia extrajudicial para o registro do indicado formal na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) inventariado(s). Quanto a desnecessidade de tal certidão ou da referida manifestação para a presente homologação, ouçam-se os seguintes arestos desta C. Casa: "Apelação Civil. Inventário. Insurgência recursal da Fazenda Pública diante de ausência de conclusão de processo administrativo junto ao Fisco. Possibilidade de homologação da partilha e expedição do respectivo formal, independentemente do pagamento do ITCMD. Intimação da Fazenda Estadual, após a expedição do formal de partilha para que se efetive o lançamento administrativo. Inteligência dos artigos 659, §2º e 662 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1018798-26.2017.8.26.0477; Relator:João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/04/2022; v.u., publ. 06/04/2022). "APELAÇÃO. Inventário. Insurgência recursal da Fazenda Pública diante de ausência de instauração de processo administrativo pertinente junto ao Fisco, antes da homologação da partilha - Afastamento - Possibilidade de homologação de partilha e expedição do respectivo formal independentemente do pagamento do ITCMD - Intimação da Fazenda Estadual após a expedição do formal de partilha para que se efetive o lançamento administrativo - Inteligência dos artigos 659, §2º e 662 do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006202-73.2018.8.26.0477; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Por fim, considerando o ínfimo valor encontrado via SISBAJUD, com depósito nos autos de R$ 1,43, proceda a expedição de MLE para levantamento pelo inventariante, que deverá juntar aos autos o respectivo formulário eletrônico com os dados bancários. Oportunamente, comunique-se a extinção do processo, arquivando-o. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Fazenda Pública do Estado. Intime-se. - ADV: ANDREA DE MESQUITA SOARES (OAB 150964/SP), ANDREA DE MESQUITA SOARES (OAB 150964/SP), ANDREA DE MESQUITA SOARES (OAB 150964/SP), ANDREA DE MESQUITA SOARES (OAB 150964/SP), ANDREA DE MESQUITA SOARES (OAB 150964/SP)

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Processo nº 1008655-58.2025.8.26.0004

ID: 281279352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008655-58.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LíVIA CARDOSO BENEDICTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORRÊA GHARIB

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BRENO MATOSO CAMPELO DA CUNHA

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ADV: Breno Matoso Campelo da Cunha (OAB 408955/SP), Bruno Corrêa Gharib (OAB 436221/SP) Processo 1008655-58.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Cardoso Benedicto - Vistos. Com ve… ADV: Breno Matoso Campelo da Cunha (OAB 408955/SP), Bruno Corrêa Gharib (OAB 436221/SP) Processo 1008655-58.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Cardoso Benedicto - Vistos. Com venia, a inicial é inepta. Isso, pois, nomeia-se ação como rescisão de contrato de locação, com pedido de indenização. Contudo, não se formula nenhum pedido neste sentido. O pedido de tutela de urgência é referente à inexigibilidade de débitos. Inserem-se muitos artigos de lei, que são de conhecimento de qualquer operador do direito, mas não se explica suficientemente o que se pretende, nem se descreve suficientemente os fatos. Qual o pedido? O que consta às fls. 11 é obscuro e pouco claro. A autora esta a residir no imóvel? O contrato já foi rescindido ou se pretende a rescisão e devolução das chaves? Se fora rescindido, o que especificamente dela esta sendo cobrado e ela entende não ser devido? Se já foi rescindido, ação é de declaração de inexigibilidade de débitos (multas, etc) e pedidos de indenização, também muito mal fundamentado, data venia. Se o contrato não foi rescindido, a autora reside no local? Se não há rescisão e a locação continua em vigor, qual a razão da distribuição a este juízo? Sim, pois neste caso a lei exige distribuição ao foro do local do imóvel. Há e-mails que indiciam devolução das chaves. Porém, nada se comprova. Se houve devolução, que equivale à rescisão de contrato, inexplicável a inicial da forma como feita. Mas não é só. Há vício ainda mais grave. A ação é proposta contra Organização Imobiliária Nova São Paulo LTDA. Contudo, ela é parte ilegítima. ELA NÃO É A LOCADORA. O locador (fls. 3) é André Martins. Ele é a única parte legítima. Administradora não cobra multa nem realiza nenhuma diligência, ato ou comportamento em nome próprio, mas sempre em nome do locador, pois age como mandatário. Portanto, basicamente a inicial deve ser refeita, retificando-se todos os aparentes equivocos e omissões, para melhor compreensão dos fatos e da própria competência deste juízo, porquanto ou a competência é do foro do imóvel ou do domicílio do locador, pois não há relação de consumo entre locador e locatário que justifique a propositura no foro da autora, que alias sequer comprova residência no local indicado na sua qualificação, não tendo eu encontrado nenhum documento que traga tal endereço. Finalmente, para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos seu holerite recente, as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se.

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