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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Francilene Melo Da Cruz e outros

ID: 312816556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008677-28.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FRANCILENE MELO DA CRUZ NOVA ELO FORTE CORRETORA DE SEGUROS SS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA ANGELO

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JAMILLE SOUZA JORGE

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008677-28.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008677-28.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelada: Francilene Melo da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Nova Elo Forte Corretora de Seguros Ss Ltda - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C DANO MORAL FURTO DE VEÍCULO NEGATIVA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO, QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO ANTES DO PRAZO CONTRATADO NÃO CABIMENTO NÃO IMPORTA EM RESOLUÇÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO O MERO ATRASO OU INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO, UMA VEZ QUE É NECESSÁRIA PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO PARA PURGAR A MORA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 616 DO STJ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, DESCONTADAS AS PARCELAS DO PRÊMIO INADIMPLIDAS DEVER DO SEGURADO DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A SEGURADORA POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO EM RELAÇÃO DE CONSUMO, PRÓPRIO DO DIA A DIA, NO CASO, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATINGIR DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE INEXISTÊNCIA DE TRANSTORNO PSÍQUICO OU DESEQUILÍBRIO À INTEGRIDADE PESSOAL TRANSTORNO COMPATÍVEL COM A VIDA COTIDIANA - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL SELIC SOBRE O DÉBITO, EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADOTA O INPC, COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS IMPOSSIBILIDADE - AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024 AO ART. 406 DO CC SOMENTE SE APLICAM AOS ATOS E FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI EXEGESE DO ART. 5º, XXXVI, DA

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Processo nº 1008677-16.2025.8.26.0005

ID: 281112259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008677-16.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MARIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1008677-16.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edileuza Maria de Queiroz - Vistos, Defiro à parte autora os benefício…

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Processo nº 1008677-55.2025.8.26.0477

ID: 276955856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008677-55.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTONIO GATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CRISTHINE QUEIROZ DE PAIVA HADDAD

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ADV: Danielle Cristhine Queiroz de Paiva Haddad (OAB 284109/SP) Processo 1008677-55.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clovis Antonio Gato - Vistos Fls. 28: defiro os benefícios da pr…

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Processo nº 1008677-79.2025.4.01.4100

ID: 325814029

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008677-79.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINANDE RAINHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES

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CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA

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CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008677-79.2025.4.01.4100 AUTOR: FRANCINANDE RAINHA DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA MARIA DE MORAE…

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Processo nº 1008677-30.2024.8.26.0529

ID: 326059444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008677-30.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. H. S. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR

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ROBSON RIBEIRO BISPO

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Processo 1008677-30.2024.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.S. - - H.S.N.M. - Vistos. No tocante à carta de fl. 129, considerando que o prazo para devolução do aviso d…

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Andrey Sanches Moreschi e outros x Karen Christina De Oliveira Candia e outros

ID: 329597833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008677-43.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SANCHES MORESCHI MARIO MONTEIRO MORESCHI

Polo Passivo:

KAREN CHRISTINA DE OLIVEIRA CANDIA RENATO CANDIA

Intimação

Advogados:

SVETLANA DOBREVSKA CVETANOSKA

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RANGEL BORI

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FELIPE LINS CARNEIRO

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Processo 1008677-43.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Andrey Sanches Moreschi - - Mario Monteiro Moreschi - Renato Candia - - Karen Christina de Oliveira C…

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Processo nº 1008677-68.2025.8.26.0020

ID: 291227432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008677-68.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1008677-68.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Indefiro o requerimento de trâmi…

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Barreto Carnes E Rotisserie Ltda Epp, x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316805814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008677-18.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARRETO CARNES E ROTISSERIE LTDA EPP,

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1008677-18.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Barreto Carnes e Rotisserie Ltda Epp, - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, confirma-se a… Processo 1008677-18.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Barreto Carnes e Rotisserie Ltda Epp, - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, confirma-se a tutela de urgência (fls. 22/23) e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 3.120,58, pois já paga pela autora; b) determinar o cancelamento definitivo do protesto do título respectivo: número do título 45868 1, com vencimento em 08 de junho de 2021 (fls. 16), arcando o banco requerido com as custas de cancelamento, pois trata-se de protesto indevido (efetuado após o pagamento da dívida); c) condenar o requerido a pagar à requerente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser acrescido de correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação até 29 de agosto de 2024, e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, Código Civil). Servirá esta sentença como ofício a ser enviado pela parte interessada, informando o cancelamento definitivo dos protestos/negativações. Sucumbente na integralidade (Súmula 326 do STJ), condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Arquivem-se os autos em momento oportuno, efetuando-se as comunicações necessárias. PIC Santo André, 03 de julho de 2025. - ADV: DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA (OAB 528557/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1008677-09.2021.4.01.3813

ID: 278614604

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008677-09.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIYRA ELIZA MOREIRA DE SOUZA ANDERSON NOAH DE SOUZA IZADORA BIANCA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAYSON KEYBY PINHO CASTRO

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LARYSSA TATIELLE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008677-09.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ANDERSON NOAH DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAYSON KEYBY PINHO CASTRO (OAB MG101005) ADVOGADO(A) : LARYSSA TATIELLE DE OLIVEIR…

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Andrey Sanches Moreschi e outros x Karen Christina De Oliveira Candia e outros

ID: 318776861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008677-43.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY SANCHES MORESCHI MARIO MONTEIRO MORESCHI

Polo Passivo:

KAREN CHRISTINA DE OLIVEIRA CANDIA RENATO CANDIA

Intimação

Advogados:

SVETLANA DOBREVSKA CVETANOSKA

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RANGEL BORI

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FELIPE LINS CARNEIRO

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Processo 1008677-43.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Andrey Sanches Moreschi - - Mario Monteiro Moreschi - Renato Candia - - Karen Christina de Oliveira C… Processo 1008677-43.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Andrey Sanches Moreschi - - Mario Monteiro Moreschi - Renato Candia - - Karen Christina de Oliveira Candia - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: SVETLANA DOBREVSKA CVETANOSKA (OAB 232295/SP), FELIPE LINS CARNEIRO (OAB 441388/SP), SVETLANA DOBREVSKA CVETANOSKA (OAB 232295/SP), RANGEL BORI (OAB 243055/SP), RANGEL BORI (OAB 243055/SP), FELIPE LINS CARNEIRO (OAB 441388/SP)

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