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Processo nº 0008580-07.2023.8.26.0004

ID: 297054422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008580-07.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GOLDEN FISH DO BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 0008580-07.2023.8.26.0004 (processo principal 1008694-70.2016.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Golden Fish do Brasil Importação e Exportação …

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Processo nº 1008694-43.2025.8.26.0590

ID: 326324264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008694-43.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008694-43.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivo Oliveira dos Santos - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido …

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Processo nº 1008694-05.2025.8.26.0344

ID: 298260138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008694-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. DE S. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CREDENDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008694-05.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - K.S.C.F. - Vistos. Houve a regularização no cadastro do sistema saj com a inclusão da irmã da menor no polo passivo. Melhor revendo o… Processo 1008694-05.2025.8.26.0344 - Guarda de Família - Guarda - K.S.C.F. - Vistos. Houve a regularização no cadastro do sistema saj com a inclusão da irmã da menor no polo passivo. Melhor revendo os autos verifico que a guarda da menor foi concedida também a C.R.F (fls 115), portanto, esclareça a autora se também irá integrar o polo ativo, neste caso, deverá o advogado proceder a correção do cadastro processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Para o prosseguimento da ação, recolha a autora a diligência do oficial de justiça. Prazo para emenda: 15 dias úteis sob pena de indeferimento da inicial. Após a emenda será designada audiência VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. Informe a autora e advogado(a) o endereço eletrônico e telefone celular para audiência por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone. Recolha a autora a remuneração do conciliador(a)/mediador(a), independentemente do deferimento da gratuidade processual, que fixo em R$ R$ 82,41 - patamar básico da Tabela deRemuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na contados conciliadorescadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. ou Chave PIX: janeabj@terra.com.br. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE CREDENDIO (OAB 110780/SP)

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Processo nº 0000352-49.2025.8.26.0529

ID: 316833633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000352-49.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé CALEGARI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS

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Processo 0000352-49.2025.8.26.0529 (processo principal 1008694-03.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Calegari Soares - I. Trata-se de cum… Processo 0000352-49.2025.8.26.0529 (processo principal 1008694-03.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Calegari Soares - I. Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento, a requerida quedou-se inerte. Sobreveio pedido de requerimento de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Anoto que é fato notório que a executada em diversos processos não efetua os pagamentos devidos, sendo que as tentativas de penhora restam infrutíferas, sem localização de bens da empresa para pagamento dos credores. Com efeito, as pesquisas deferidas por este juízo resultam negativas junto ao RENAJUD, SISBAJUD e as pesquisas INFOJUD não auxiliam quanto a localização de bens para penhora. Assim, com vistas a evitar providências desnecessárias e procrastinatórias, desde já determino, pois, à serventia que providencie a elaboração de minuta para o bloqueio on line do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor, pela modalidade teimosinha. Determino, pois, à serventia que providencie a elaboração de minuta para o bloqueio on line SISBAJUD do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor, pela modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. II. Havendo êxito na providência, a guia de depósito judicial da quantia constrita (transferência de valores) terá eficácia de termo de penhora. Com a juntada do comprovante, intime-se o executado para que, querendo, apresente embargos à execução, desde que garantido integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias. III. No silêncio, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco dias, sendo certo que, diante da não localização de bens, o feito será extinto com expedição de certidão de crédito em favor do credor para eventual futura execução e/ou providências extrajudiciais. IV. Em caso de valores ínfimos, autorizo, desde já, o seu desbloqueio. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 449951/SP)

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Carlos Eduardo Dos Anjos Mendes x Everton Rodrigo Pelarim e outros

ID: 277886822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008694-98.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS MENDES

Polo Passivo:

EVERTON RODRIGO PELARIM GLAUCIA REGINA VACCARI PELARIN THIENY RAQUEL GALHARDO LOPES GONçALVES

Intimação

Advogados:

JOEL OLIVEIRA VIEIRA

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GABRIELA BIGÁLIA PEREIRA MIGLIORINI

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FABIANO ROBERTO TEZIN

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ANDRÉ LUÍS HENRIQUE MINARI DE LIMA

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ADV: Fabiano Roberto Tezin (OAB 282089/SP), Joel Oliveira Vieira (OAB 334581/SP), Gabriela Bigália Pereira Migliorini (OAB 470305/SP), André Luís Henrique Minari de Lima (OAB 502098/SP) Processo 1008… ADV: Fabiano Roberto Tezin (OAB 282089/SP), Joel Oliveira Vieira (OAB 334581/SP), Gabriela Bigália Pereira Migliorini (OAB 470305/SP), André Luís Henrique Minari de Lima (OAB 502098/SP) Processo 1008694-98.2023.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Carlos Eduardo dos Anjos Mendes - Reqda: Thieny Raquel Galhardo Lopes Gonçalves, Everton Rodrigo Pelarim, Glaucia Regina Vaccari Pelarin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes. 2) DECRETAR o despejo da requerida e de eventuais ocupantes do imóvel, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, §1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91, sob pena de despejo coercitivo. 3) CONDENAR os requeridos Thieny Raquel Galhardo Lopes Gonçalves, Everton Rodrigo Pelarin e Glaucia Regina Vaccari Pelarin, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação (contas de água e energia elétrica) vencidos a partir de 15/08/2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de multa contratual de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão contratual, além de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada vencimento. 4) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa compensatória por rescisão antecipada, prevista na Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo, do contrato de locação, correspondente a 3 (três) meses de aluguel, calculada de forma proporcional ao período restante do contrato, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. P.R.I.

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Fernanfrios Distribuidora De Produtos Alimenticios x Eduardo Rosa Da Silva

ID: 336981961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008694-19.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

Polo Passivo:

EDUARDO ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

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JOSE BATISTA DE SOUZA NETO

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Processo 1008694-19.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernanfrios Distribuidora de Produtos Alimenticios - Eduardo Rosa da Silva - Vistos. Satisfeita a obrigação, julg…

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Almeida E Ferraz Costa Advogados Associados e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 320747892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163583-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E FERRAZ COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA LAZARO RUBENS DE ALMEIDA LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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LAZARO RUBENS DE ALMEIDA

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA

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JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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DESPACHO Nº 2163583-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163583-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Almeida e Ferraz Costa Advogados Associados - Agravante: Luciana Maria de Almeida Ferraz Costa - Agravante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Agravante: Lazaro Rubens de Almeida - Agravado: Banco Bradesco S/A - VISTOS. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 102, dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1008985-05.2023.8.26.0302), pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jaú, Dra. DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO, , nos seguintes termos: Diante da discordância do exequente em relação de audiência de conciliação, intimem-se os executados, pelo DJEN, para que efetuem o pagamento do débito no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora do imóvel. (g.n.) Buscam os executados, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, bem como o provimento, para que seja reformada integralmente a r. decisão, alegando que a realização de audiência de conciliação é obrigatória no procedimento comum. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ativo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se a instituição financeira exequente, ora agravada, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, anote-se a regularização do recolhimento do preparo do presente recurso, conforme guias acostadas a fls. 11/12. Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) - Luciana Maria de Almeida Ferraz Costa (OAB: 124738/SP) - Lazaro Rubens de Almeida (OAB: 38694/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - 3º andar

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Boa Vista Serviços S/A x Josean Justino Sousa

ID: 257330246

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0260440-98.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

JOSEAN JUSTINO SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

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HÉLIO YAZBEK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260440-98.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Boa Vista Serviços S/A - Embargado: Josean Justino Sousa - Des. PAULO AIRTON ALBUQU… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260440-98.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Boa Vista Serviços S/A - Embargado: Josean Justino Sousa - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OMISSÃO CONFIGURADA. SÚMULA 385 INAPLICÁVEL. PARTE NÃO COMPROVOU INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O RECORRENTE SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, VISTO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, SUSTENTADA ANTERIORMENTE EM SUAS CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OMISSÃO CONFIGURADA, ACÓRDÃO NÃO ANALISOU O ARGUMENTO REFERENTE A SÚMULA 385.4. SÚMULA 385: ¿DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO¿.5. PARTE QUE ALEGA GENERICAMENTE, PORÉM NÃO JUNTA AOS AUTOS PROVAS DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DA PARTE AUTORA.6. NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPCIV. DISPOSITIVO EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, II E 373, II, DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000864-05.2023.8.26.0302; RELATOR (A): MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE JAÚ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 19/04/2024; DATA DE REGISTRO: 19/04/2024TJMS. APELAÇÃO CÍVEL N. 0800003-91.2023.8.12.0005, AQUIDAUANA, 5ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR (A): DES. ALEXANDRE RASLAN, J: 13/12/2023, P: 14/12/2023TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0814795-56.2015.8.20.5001, DESª. BERENICE CAPUXÚ, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 31/01/2020, PUBLICADO EM 17/02/2020APELAÇÃO CÍVEL - 0009858-85.2015.8.06.0099, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0270246-26.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE)

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Processo nº 1008694-84.2024.8.26.0038

ID: 301276266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008694-84.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. B. R. J. E. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY TENORIO DE PAULA

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Processo 1008694-84.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - J.E.A.R. - - A.L.B.R. - Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio notícia de que a avó paterna da infante manifestou interess… Processo 1008694-84.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - J.E.A.R. - - A.L.B.R. - Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio notícia de que a avó paterna da infante manifestou interesse em assumir sua guarda, conforme documentos de fls. 83/84 e 91/93. A despeito da relevância dessa informação, observa-se que a referida avó não figura formalmente na presente relação processual, não havendo qualquer constituição de advogado ou apresentação de pedido formalmente deduzido por sua pessoa. Por outro lado, constata-se que a ré originária (Rosineri) ainda não foi citada (fls. 81/82), razão pela qual a relação jurídica processual permanece incompleta, permitindo, portanto, que sejam avaliadas eventuais adequações necessárias à correta formação do polo passivo e à adequada instrução da causa. É princípio basilar do ordenamento jurídico pátrio que, em demandas que envolvam interesses de crianças e adolescentes, o juízo exerça função ativa na condução do feito, zelando sempre pela observância do princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF; art. 4º do ECA), bem como pelo contraditório efetivo e cooperação processual (art. 6º do CPC). A eventual inclusão da avó paterna no polo passivo da demanda não apenas poderá ampliar as alternativas de solução mais adequada à proteção da infante, como também permitirá ao juízo analisar, com a devida profundidade, todas as circunstâncias relevantes à definição da guarda, garantindo que a decisão final reflita a situação concreta de modo mais completo e responsável. Diante disso, e a fim de viabilizar o correto desenvolvimento do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de aditamento da petição inicial, com eventual inclusão da avó paterna no polo passivo da presente demanda, caso entenda pertinente, facultando-se, se assim desejar, a regularização da representação processual da interessada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para ulterior deliberação. - ADV: STEFANY TENORIO DE PAULA (OAB 498007/SP), STEFANY TENORIO DE PAULA (OAB 498007/SP)

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Laercio De Oliveira x Aapb- Associação Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensão

ID: 295607101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008694-13.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AAPB- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSãO

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURDES PADILHA

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MARIA ISABEL SILVA DE SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008694-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008694-13.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Laercio de Oliveira - Apelado: Aapb- Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão (Revel) - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 434 DO CPC. REVELIA NÃO IMPLICA NA IMEDIATA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS EM QUE DEDUZIDO. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.1. NÃO PODE SER CONSIDERADO, PARA O JULGAMENTO RECURSAL, PROVA JUNTADA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SALVO SE REFERIR-SE A FATO NOVO OU SE RESTAR DEMONSTRADA FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO OPORTUNA, O QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE VERIFICA.2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUANDO ADMITIDA, NÃO ACARRETA INEXORAVELMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM JUÍZO, DEVENDO O JULGADOR OBSERVAR O CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ASSIM, AUSENTE QUALQUER PROVA DA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA EXISTÊNCIA DE DANO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Isabel Silva de Sá (OAB: 159647/SP) - Lourdes Padilha (OAB: 123573/SP) - 4º andar

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