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Processo nº 1008708-36.2025.8.26.0005

ID: 318779562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-36.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE BARBOZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-36.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Barboza Moreira - Vistos. Recebo como emenda. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Có… Processo 1008708-36.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdete Barboza Moreira - Vistos. Recebo como emenda. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação caso demonstrado o inverso da presunção legal de hipossuficiência. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgência, objetivando a suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inserção de contratos em seu nome junto ao banco réu, sob números 010013 653105 e 010001 905205. Indica que são realizados descontos mensais de R$ 50,88 cada em seu benefício previdenciário, atrelados ao contrato sob nº 010013 653105; e de R$ 13,36 pelo contrato 010001 905205. Sustenta que não solicitou essas contratações. A probabilidade do direito se mostra evidenciada diante da negativa da parte autora em realizar o negócio jurídico, constando a ativação de descontos a este título (fls.29/31), a evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Igualmente, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida. Também não se mostra razoável aguardar o término do feito para reconhecimento de eventual fraude ou falha na prestação dos serviços, não havendo razão para perpetuação das cobranças e eventual comprometimento de subsistência da parte autora pelo desconto contestado em seus proventos, quando se pretende discutir a legalidade da cobrança, restando evidente o perigo do dano. Por conta disto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré SUSPENDA a cobrança de descontos mensais em proventos da parte autora nos valores de R$ 50,88 e de R$ 13,36 mensais, atrelados respectivamente aos contratos nº 010013 653105 e nº 010001 905205, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por atos de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo, e observado que, se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC), por ora, deixo de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação. Cite-se o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I). Cópia desta assinada digitalmente valerá como ofício para ciência e cumprimento imediato da tutela, mediante protocolo pela parte interessada por meio idôneo, comprovando-se nos autos. O ofício deverá ser impresso diretamente pelo advogado pelo sistema SAJ para protocolo no órgão competente, incumbindo à parte interessada seu encaminhamento, ainda que seja beneficiária de gratuidade. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1008708-74.2025.4.01.3300

ID: 329552728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1008708-74.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1008708-74.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANE LIMA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELVISON AMARAL LIMA - ES33676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão. Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias. Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo. Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos. Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0003982-25.2024.8.26.0408

ID: 306802426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003982-25.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003982-25.2024.8.26.0408 (processo principal 1007142-12.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilson Antonio da Silva - Beatriz Gomes de Moraes Pereira … Processo 0003982-25.2024.8.26.0408 (processo principal 1007142-12.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilson Antonio da Silva - Beatriz Gomes de Moraes Pereira & Cia Ltda Me - Vistos. Intimado para desocupar o imóvel (fls. 19), o executado apresentou impugnação afirmando que atualmente o imóvel é ocupado pela empresa Padaria Pão de Mel. Que posteriormente à ação de reintegração de posse, o exequente promoveu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em favor do réu, reconhecendo a possibilidade de legalização da ocupação da área em questão. Que se trata de evidente contradição entre os atos administrativos praticados pelo Município, que requereu a reintegração de posse e posteriormente reconheceu a possibilidade de regularização da posse dos ocupantes pela Reurb. Que a reintegração de posse deve ser suspensa até a última fase do processo de regularização fundiária (ls. 20/21). Em seguida, o executado requereu a suspensão da execução informando que seu cônjuge propôs ação declaratória de nulidade absoluta, ação de n.º 1000549-59.2025.8.26.0408, na qual ela pleiteia a nulidade da sentença que determinou a reintegração de posse por não ter sido citada na ação (fls. 71/72). O exequente se manifesta alegando que não há contradição do exequente entre sua atuação na promoção da reintegração de posse e posterior desenvolvimento de política pública voltada a Regularização Fundiária Urbana-Reurb. Que a iniciativa da Reurb por sua própria natureza não implica automaticamente o reconhecimento de direito adquirido à posse do imóvel ao executado e tampouco suspende os efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado. Que o imóvel é público, o que impede a aquisição de domínio por posse prolongada. Que é vedado o usucapião de bem público. Que o executado e o cônjuge são meros detentores do imóvel sem proteção possessória. Que a ocupação do executado é irregular e desautorizada, sendo o objeto da reintegração de posse justamente a proteção do patrimônio público (fls. 73/74). Juntou matrícula do imóvel (fls. 75/76). Decido. A sentença que determinou a reintegração de posse encontra-se acobertada pela coisa julgada material, constituindo título executivo judicial dotado de eficácia plena e imediata. O trânsito em julgado confere à decisão judicial atributos de definitividade, imutabilidade e coercibilidade, tornando-a imperativa e exigível. O requerimento de cumprimento formulado pelo Município representa o exercício do direito subjetivo reconhecido pela sentença, não podendo ser obstado por eventos posteriores que não alterem a situação jurídica consolidada pelo julgado. Os atos administrativos voltados à regularização fundiária, embora meritórios sob a perspectiva urbanística e social, não possuem o condão de suspender ou invalidar os efeitos da sentença transitada em julgado. Tais medidas, por sua natureza administrativa, não interferem na relação jurídico-processual estabelecida entre as partes, tampouco modificam o direito material reconhecido judicialmente. A eficácia do julgado mantém-se íntegra até que sobrevenha fato jurídico apto a modificar a situação consolidada - notadamente a efetiva titulação dominial em favor do executado. Enquanto tal circunstância não se materializar, permanece intacto o direito do exequente ao cumprimento integral do julgado. A aparente contradição entre o pedido de reintegração de posse e as iniciativas de regularização fundiária não constitui matéria de cognição judicial no presente feito executivo. O Poder Judiciário, no exercício da função executiva, não detém competência para avaliar a oportunidade ou conveniência das políticas públicas adotadas pelo Município, devendo limitar-se ao cumprimento estrito da determinação judicial. A propositura de ação anulatória pelo cônjuge do executado não produz, por si só, efeitos suspensivos sobre o cumprimento da sentença. A eficácia executiva da decisão judicial somente pode ser afastada mediante provimento jurisdicional específico, devidamente fundamentado e proferido em sede de cognição adequada. No caso vertente, o indeferimento da medida liminar pleiteada nos autos nº 1000549-59.2025.8.26.0408, confirmado pela ausência de recurso, demonstra a inexistência de fundamento jurídico apto a justificar a suspensão dos efeitos do julgado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do exequente, com o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de reintegração forçada. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA (OAB 343033/SP), FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO (OAB 396236/SP), ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP)

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Processo nº 1008708-04.2021.4.01.3304

ID: 304799396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-04.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDICERIA MOTA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

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VANESSA MEIRELES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10087… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008708-04.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDICERIA MOTA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA MEIRELES ALMEIDA - BA54498 e JAQUELINE JESUS DA PAIXAO - BA53280 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por VALDICERIA MOTA DE SANTANA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação de débito fiscal inscrito em seu nome junto à dívida ativa da União, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A parte autora alegou jamais ter realizado qualquer atividade que justificasse a inscrição fiscal em seu nome, tratando-se de equívoco administrativo que lhe trouxe significativos transtornos, inclusive o impedimento de obtenção de crédito rural. Argumenta que, por ser pessoa simples, residente em zona rural e sem capacidade econômica de atingir os valores que gerariam obrigação tributária, a inscrição foi abusiva e causadora de prejuízo à sua honra e dignidade. A União, em contestação, reconheceu a procedência do pedido de anulação dos débitos, tendo sido promovida a exclusão das inscrições fiscais por meio de despacho administrativo. Quanto ao dano moral, alegou que a situação se trataria de mero aborrecimento e que não houve prova de ato ilícito por parte da Administração, tampouco de nexo causal ou dano efetivo. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não foram suscitadas preliminares que obstem o julgamento do mérito. Mérito No tocante ao pedido de anulação dos débitos fiscais, conforme documentação constante nos autos e reconhecimento expresso da União, houve deferimento administrativo do pedido de revisão formulado pela parte autora, tendo sido canceladas as inscrições nº 50.4.20.029578-52, 50.4.20.029579-33 e 50.4.20029580-77. Dessa forma, quanto a esse ponto, resta prejudicado o pedido por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 487, II, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à parte autora. A indevida inscrição em dívida ativa por débito inexistente, decorrente de erro administrativo, é conduta que atinge o patrimônio moral da pessoa, configurando afronta à sua imagem, nome e honra. Trata-se de dano presumido (in re ipsa), conforme já reconhecido na jurisprudência pátria, especialmente em situações em que a restrição inviabiliza operações financeiras relevantes à subsistência do indivíduo. No caso concreto, a parte autora demonstrou que a referida inscrição causou impedimento à contratação de crédito agrícola, o que agrava a repercussão do fato, especialmente considerando sua condição econômica e o local em que reside. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para compensar os danos sofridos, sem causar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Julgo prejudicado o pedido de anulação do débito fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante do reconhecimento e cancelamento administrativo promovido pela própria ré. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, comprovado o pagamento, arquivem-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Processo nº 1000589-32.2025.8.26.0120

ID: 276538505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000589-32.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000589-32.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. No … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000589-32.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. No mais, deverá a autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço da parte autora Isto porque há indícios de litigância predatória, mormente considerando que o instrumento já foi utilizado em outros processos e está datado há mais de 1 ano antes da propositura desta ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Outrossim, conforme definição prevista no art. 4º, da Lei 14.063/2020, trata-se de mandato com assinatura eletrônica avançada, que goza apenas de presunção relativa de validade entre as partes e mediante aceitação do terceiro a quem for oposto; enquanto que somente existe presunção absoluta de validade e autenticidade da assinatura digital (qualificada) disponibilizada pelo Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil, na forma da MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. No caso dos autos, há fundados indícios de sua invalidade que reputo suficientes para elidir a presunção de autenticidade do referido mandado judicial, de modo que o reputo inválido. Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de litigância predatória e captação de clientela a exigir maior rigor, considerando o uso de documentos desatualizados, o fracionamento de demandas ao invés do aditamento da tutela cautelar, verificando-se ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, se utiliza de documentos desatualizados e distribuiu diversas ações com as mesmas caraterísticas. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024, bem como com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo. 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int.

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Processo nº 1000780-77.2025.8.26.0120

ID: 276538509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000780-77.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000780-77.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Dev… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000780-77.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. de O. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de litigância predatória, mormente considerando que o instrumento já foi utilizado em outros processos e está datado há mais de 1 ano antes da propositura desta ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Outrossim, conforme definição prevista no art. 4º, da Lei 14.063/2020, trata-se de mandato com assinatura eletrônica avançada, que goza apenas de presunção relativa de validade entre as partes e mediante aceitação do terceiro a quem for oposto; enquanto que somente existe presunção absoluta de validade e autenticidade da assinatura digital (qualificada) disponibilizada pelo Sistema Nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil, na forma da MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. No caso dos autos, há fundados indícios de sua invalidade que reputo suficientes para elidir a presunção de autenticidade do referido mandado judicial, de modo que o reputo inválido. Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória e captação de clientela a exigir maior rigor, considerando o uso de documentos desatualizados, o fracionamento de demandas ao invés do aditamento da tutela cautelar, verificando-se ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, se utiliza de documentos desatualizados e distribuiu diversas ações com as mesmas caraterísticas. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024, bem como com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo. 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação; Prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int.

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Processo nº 1008708-36.2019.4.01.3801

ID: 275276177

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008708-36.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BAZINHO E FILHOS SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO

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EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1008708-36.2019.4.01.3801/MG APELANTE : BAZINHO E FILHOS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG188810) ADVOGADO(A) : EDUARDO AR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008708-36.2019.4.01.3801/MG APELANTE : BAZINHO E FILHOS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG188810) ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão monocrática proferida por Relator(a) desta Corte. Nos termos dos arts. 932, IV, combinado com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento monocrático da controvérsia, dispensando-se, portanto, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Contra tal decisão, o recurso cabível é o agravo interno. No que tange aos recursos excepcionais, é pacífico o entendimento de que somente são admissíveis contra decisões proferidas em única ou última instância (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal), isto é, quando exauridas as instâncias ordinárias — expressão compreendida como aquelas hipóteses em que não mais subsistem recursos com efeito modificativo perante o juízo de origem. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que o embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.654/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Na espécie, não houve o devido esgotamento de instância, não merecendo prosseguir, por conseguinte, o recurso. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

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Francisca Edineia Lima Alves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308631432

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-86.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDINEIA LIMA ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA GUIA MONTEIRO SAMPAIO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008708-86.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008708-86.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA EDINEIA LIMA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli x Banco Pan S/A e outros

ID: 309751563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044739-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAVK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A CECI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DARIO GARBI

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1044739-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli - Ceci Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) A ún… Processo 1044739-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli - Ceci Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) A única preliminar alegada cinge-se ao valor da causa. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00, referente ao valor do imóvel sobre o qual recai a hipoteca cujo cancelamento se busca no presente feito. O banco requerido impugna o valor da causa sob o fundamento de que deveria corresponder meramente ao custo de registro e averbação do cancelamento da hipoteca pretendido, e não ao valor do imóvel. De rigor a rejeição à impugnação ao valor da causa. Isso porque o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido pela requerente, consoante denoto da leitura do art. 292 do CPC. Nessa senda, ainda que se admita que o pedido não tem exata e imediata repercussão econômica, verifico que se discute na presente ação a obrigação do agente financeiro em providenciar o levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel quitado pela requerente. Portanto, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com a demanda, ou seja, o valor do imóvel a ser consolidado como propriedade da autora. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Eg. TJSP: Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Levantamento de hipoteca. Sentença que determinou o levantamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor que deve corresponder ao benefício econômico que os autores pretendem obter com a demanda, ou seja, o valor dos bens objeto da lide. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários serão fixados atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários reduzidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002103-21.2021.8.26.0068; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Direito civil. Apelações. Cancelamento de hipoteca. Valor da causa. Não provimento do recurso do requerido e provimento do recurso dos autores. I.Caso em exame 1. Apelos interpostos contra sentença que determinou cancelamento de ônus hipotecário sobre imóvel, com alteração do valor atribuído à causa. O banco alega prevalência da garantia hipotecária, enquanto os autores buscam a correção do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a eficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel e a adequação do valor da causa ao proveito econômico obtido. III. Razões de decidir 3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme Súmula 308 do STJ. 4. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato do imóvel, representando o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do requerido desprovido e recurso dos autores provido. Tese de julgamento:"1. A hipoteca não é oponível aos adquirentes do imóvel. 2. O valor da causa deve refletir o valor do contrato do imóvel." Legislação citada: - Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 292, II. Jurisprudência citada: - STJ, Súmula 308; - TJSP, Apelação 1008708-44.2021.8.26.0565, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 26/07/2023; - TJSP, Apelação 1129020-86.2021.8.26.0100, Rel. Giffoni Ferreira, j. 25/04/2023; - TJSP, Apelação 1007041-72.2019.8.26.0248, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 31/03/2023.(TJSP; Apelação Cível 1000943-14.2024.8.26.0372; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) 2) Fls. 186/187 e 242/248: Negado provimento ao recurso, cujo efeito suspensivo havia sido atribuído apenas para não se aplicar a multa fixada em liminar. Assim, providencie o banco-réu o necessário para o cancelamento do gravame incidente sobre o imóvel de matrícula nº 432.830 do 11º CRI de São Paulo, conforme determinado na decisão de fls. 105/106. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), DARIO GARBI (OAB 113796/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Cesar Augusto Monteiro Da Silva x Suellen Santos Cavalcante

ID: 294754539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-42.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SUELLEN SANTOS CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO JOSÉ RODRIGUES

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GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA

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Processo 1008708-42.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Monteiro da Silva e outro - Suellen Santos Cavalcante - Vistos. Fls. 172/174: Trata-se d… Processo 1008708-42.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Monteiro da Silva e outro - Suellen Santos Cavalcante - Vistos. Fls. 172/174: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores contra a sentença prolatada às fls. 169/170 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA (OAB 491984/SP), GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA (OAB 491984/SP), MARCELO JOSÉ RODRIGUES (OAB 219376/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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