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Processo nº 1008710-08.2024.4.01.3000

ID: 297806104

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008710-08.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLUCE MEDEIROS BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO MACHADO PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIA XAVIER SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008710-08.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008710-08.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLUCE MEDEIROS BARROS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA XAVIER SOUZA - AC4194 e RODRIGO MACHADO PEREIRA - AC3798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008710-33.2024.4.01.3703

ID: 293411346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008710-33.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREANE DE MELO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008710-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008710-33.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREANE DE MELO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008710-58.2025.8.26.0020

ID: 292901851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008710-58.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA VITORIA NEVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008710-58.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Custódio - Vistos. 1. A concessão da tutela de urgência antencipada exige um juízo de verossimilhança robu… Processo 1008710-58.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Custódio - Vistos. 1. A concessão da tutela de urgência antencipada exige um juízo de verossimilhança robusto e certeza mínima quanto à plausibilidade do direito alegado. O caso trazido à apreciação envolve fatos controvertidos e matéria contratual que demanda dilação probatória para adequada formação do convencimento deste juízo. Em sede de cognição sumária, não se evidencia a probabilidade do direito alegado, sobretudo no que se refere à eventual abusividade do contrato questionado, tampouco há comprovação de risco de dano grave ou de difícil reparação a justificar o deferimento liminar da medida. Assim, indefiro o pleito, por ora. 2. Por sua vez, a parte autora apresentou comprovantes de despesas, contudo, não trouxe aos autos documentação idônea que comprove seus rendimentos atuais, o que é necessário para a adequada análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Além disso, observa-se que foi constituído advogado particular, o que, embora não impeça o deferimento do benefício, pode indicar incompatibilidade com o estado de hipossuficiência alegado, exigindo melhor demonstração da necessidade. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento do benefício, juntando: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUANA VITORIA NEVES SANTOS (OAB 500139/SP)

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Condomínio Vila Verde Sabará x Davi Polisel

ID: 291122931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008710-06.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA VERDE SABARá

Polo Passivo:

DAVI POLISEL

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI POLISEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008710-06.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008710-06.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Condomínio Vila Verde Sabará - Apdo/Apte: Davi Polisel - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento em parte ao recurso do embargante e negaram provimento ao recurso do embargado. V.U. - EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL REDUÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE AO VALOR QUE LHE ERA DEVIDO ATÉ A DATA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE RATIFICOU A NOTIFICAÇÃO DE DENÚNCIA EXPEDIDA PELO SÍNDICO AO ADVOGADO/EXEQUENTE INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES O CONDOMÍNIO/EMBARGANTE INSISTINDO NAS PRELIMINARES DE NULIDADE DO TÍTULO E NO MÉRITO QUE NADA DEVE AO ADVOGADO, POIS A NOTIFICAÇÃO FOI EXPEDIDA AO EXEQUENTE PARA DENUNCIAR O CONTRATO ANTES DO VENCIMENTO DA MENSALIDADE DE 30.11.2023 PRELIMINARES NOVAMENTE RECHAÇADAS TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE EM ORDEM NOTIFICAÇÃO, PORÉM, EFETIVAMENTE RECEBIDA PELO ADVOGADO CREDOR EM 24.11.2023, CONFORME CIÊNCIA INEQUÍVOCA EXTRAÍDA DA CONTRANOTIFICAÇÃO POR ELE ENVIADA AO CONDOMÍNIO HONORÁRIOS, CONTUDO, DEVIDOS ATÉ 24.12.2023, CONSIDERANDO O AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS PREVISTO NO CONTRATO PARA O CASO DE DENÚNCIA APELO DO ADVOGADO COM ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE TOMOU CIÊNCIA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DEFENDENDO, POR ISSO, QUE OS HONORÁRIOS LHE SÃO DEVIDOS ATÉ 30 DIAS APÓS A PROLAÇÃO DO JULGADO INADMISSIBILIDADE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DENÚNCIA VERIFICADA NO JULGAMENTO DO APELO DO CONDOMÍNIO APELO O CONDOMÍNIO/EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO; IMPROVIDO O APELO DO ADVOGADO/EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Donizete Amando Filho (OAB: 358930/SP) - Davi Polisel (OAB: 318566/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1008710-26.2023.4.06.3801

ID: 322855195

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008710-26.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE DOS REIS QUINELATO COSTA JARLES DE SOUZA COSTA RESTAURANTE E LANCHONETE SABOR COM SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARLES DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1008710-26.2023.4.06.3801/MG RÉU : RESTAURANTE E LANCHONETE SABOR COM SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : JARLES DE SOUZA COSTA (OAB MG102849) RÉU : IVONE DOS REIS QUINELATO COSTA ADVOGADO(A) : JA…

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Processo nº 1008710-79.2023.4.01.3311

ID: 331433406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008710-79.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARA SANDRINE SANTOS CESARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO WEISS NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10087… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008710-79.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO WEISS NOGUEIRA - BA76843 e LARA SANDRINE SANTOS CESARIO - BA69993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008710-51.2024.4.01.3309

ID: 311797878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008710-51.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURIVALDO GOMES LOBATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008710-51.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008710-51.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE LOURIVALDO GOMES LOBATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO DOS SANTOS NOGUEIRA - BA22571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Banco Daycoval S.A. e outros x Paulo Roberto Alves De Lima

ID: 337585382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008710-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A. PAULO ROBERTO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008710-02.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Paulo Roberto Alves de Lima - Paulo Roberto Alves de Lima - Vistos. … Processo 1008710-02.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Paulo Roberto Alves de Lima - Paulo Roberto Alves de Lima - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA GUTIERREZ (OAB 308524/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCOS PAULO DE OLIVEIRA GUTIERREZ (OAB 308524/SP)

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Processo nº 1008710-12.2024.4.01.4001

ID: 311078084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008710-12.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JORGE DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAILANE MARIA LEAL VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO FILIPE LEAL BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO VENANCIO LUZ BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HERCILIA MARIA LEAL BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008710-12.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008710-12.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO JORGE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERCILIA MARIA LEAL BARROS - PI4143, MARCIO VENANCIO LUZ BARROS - PI20875, JOAO FILIPE LEAL BARROS - PI16369 e RAILANE MARIA LEAL VELOSO - PI21646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008710-80.2023.4.06.0000

ID: 292519013

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008710-80.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE GALDINO

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Agravo de Instrumento Nº 1008710-80.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000733-87.2018.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador … Agravo de Instrumento Nº 1008710-80.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000733-87.2018.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO : HENRIQUE GALDINO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. RAZOABILIDADE DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de renovação de bloqueio de valores pelo sistema BacenJud (atualmente Sisbajud), sob o fundamento de ausência de comprovação de alteração na situação econômica do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é cabível exigir do credor a demonstração de alteração da situação econômica do devedor para o deferimento de nova tentativa de bloqueio de valores via sistema Sisbajud; b) o decurso de tempo entre consultas anteriores ao sistema Sisbajud justifica a renovação do pedido de bloqueio de valores, considerando os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC, a penhora eletrônica de valores é meio legítimo e prioritário para garantir a satisfação do crédito. 4. A jurisprudência consolidada do STJ dispensa o esgotamento de diligências pelo exequente na busca de bens penhoráveis para o deferimento de penhora eletrônica, conforme o Tema Repetitivo 219 (REsp 1.112.943/MA). 5. O STJ também confirmou que a reiteração de pedido de penhora eletrônica é admissível quando pautada na razoabilidade, como no caso de decurso significativo de tempo ou alteração na situação econômica do executado (AgInt no REsp 1.909.060/RN). 6. No caso concreto, entre a última tentativa de bloqueio e o novo pedido, decorreu prazo superior a um ano, período considerado razoável, justificando a renovação da tentativa de bloqueio eletrônico. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835 e 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010; AgInt no REsp 1.909.060/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/05/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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