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Processo nº 5000472-72.2024.8.13.0280

ID: 305724637

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000472-72.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA APARECIDA DE JESUS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO EVANGELISTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5000472-72.2024.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: APARECIDA DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA CPF: 643.550.396-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Aparecida das Graças dos Santos Silva, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre laborou como trabalhador rural, pelo que teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em suma, sua condição de segurada especial, tendo implementado o requisito idade quando do requerimento administrativo e exercício da atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. Sustenta que os documentos apresentados não servem como início de prova material. Por fim pugnou pela improcedência do pedido inicial. Alternativamente, que os juros e a correção monetária respeitem a regra específica da Fazenda Pública pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Juntou documentos. Foi apresentada impugnação à contestação. É o relatório do necessário. Passa-se à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da desnecessidade de dilação probatória O requerido rogou ao o Juízo pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o autor requereu a produção de prova testemunhal. Examina-se. Registre-se que, pelo princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no artigo 371 do CPC, é dado ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. Portanto, o feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2°, art.364, CPC). Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. 2. 2 Do mérito propriamente dito Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural e em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta a não comprovação do período de carência e do efetivo exercício da atividade rural. Delimitado o conflito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição Federal prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Na realidade, quanto ao trabalhador rural, tem-se duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social: uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira, está prevista no artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria (segurado especial), tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). No §1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 há a definição da hipótese legal que se enquadra como regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Para a prova da atividade rural durante o tempo de carência, não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 prevê os meios de prova admitidos para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Exposta a regência legal da matéria, passa-se ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de se verificar se a parte autora preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. Na hipótese em tela, o documento de identidade comprova o atendimento ao critério etário. No que diz respeito ao exercício de atividade especial, constata-se que, em 2021, a autora celebrou contrato de parceria agrícola com a senhora Alessandra Helena Ferreira (id. 10171304745). A autora é também filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Senhora do Porto/MG, vertendo contribuições ao menos desde 2016 (id. 10171317587). As certidões de casamento e as matrículas escolares dos filhos qualificam-na ou qualificam o marido como lavradores (id. 10171320733). Não bastasse, a carteira de trabalho do sr. Sebastião Luzia, esposo da autora, deixa explícito que ele sempre laborou como empregado da rural, ocupação que, longe de descaracterizar a realização de atividade especial, admite a aposentação por esse mesmo regime, nos termos do artigo 48, §§1° e 2°, da Lei n° 8.213/91. Deste modo, estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria à autora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a Aparecida das Graças dos Santos Silva nos termos da nº Lei 8.213/91, o benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade rural, com a DIB correspondente à DER e RMI do benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. Quanto à correção monetária e os juros, incidirão conforme a Taxa Selic, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2019. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação nº 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Não há que se falar, outrossim, em ressarcimento de custas à parte autora, uma vez que esta é beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de submeter os autos ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 5000508-50.2024.8.13.0560

ID: 309126923

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000508-50.2024.8.13.0560

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ORSINE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GOMES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Vermelho / Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Rua Bernardino Carvalhais, 177, Rio Vermelho - MG - CEP: 39170-000 PROCESSO Nº: 5000508-50.2024.8.13.0560 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDO ORSINE EVANGELISTA CPF: 022.180.826-40 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por Raimundo Orsine Evangelista em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas na inicial, visando a obtenção de aposentadoria por idade rural, alegando que sempre laborou como trabalhadora= rural, pelo que teria direito à concessão de referido benefício previdenciário. Aduz que requereu administrativamente o benefício, o qual teria sido indevidamente indeferido, ao argumento de que não houve comprovação dos requisitos para concessão da aposentadoria. Carreou documentos com a inicial. Ao despachar a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (Id. 10302194275). Citado, o INSS apresentou contestação com documentos (Id n. 10319635392). Suscitou a preliminar da coisa julgada e a ausência de interesse em razão da ausência de novo requerimento administrativo. No mérito, aduziu, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente início de prova material, válido e contemporâneo, do labor rural pelo período de carência necessário. Impugnação à contestação (Id. 10322092139). Em sede de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova oral para oitiva de testemunhas (Id. 10322908209) e o requerido permaneceu inerte. Saneamento do feito no Id. 10367998173. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no art. 130 do CPC, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando detidamente os autos, tenho que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2º, art. 364, CPC). Não há preliminares ou matérias conhecíveis de ofício a serem apreciadas, uma vez que preliminar da coisa julgada foi afastada na decisão que saneou o feito. Todavia, impende ressaltar que o autor juntou realizou novo requerimento administrativo, bem como o presente feito é acompanhado de prova nova, qual seja, a aposentadoria rural da companheira do autor, motivo pelo qual reitera-se a rejeição da preliminar da coisa julgada. 2.2. Do mérito Trata-se de ação previdenciária na qual a requerente pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, o requerido discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se o requerente enquadra-se nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. O direito à aposentadoria especial por idade dos trabalhadores rurais é assegurado àquele que (1) atingir a idade de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, nos moldes do art. 201, §7º, II, da CF; e (2) comprove o cumprimento de tempo mínimo de carência de 180 (cento e oitenta) meses de efetivo labor rural, contemporâneo a data de seu pedido, na forma do art. 26, §1º, do Decreto nº 3.048, de 1999 e do art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que de forma descontínua. Para a prova da atividade rural durante o tempo de carência, não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 prevê os meios de prova admitidos para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar a regra contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). A seguir a transcrição da tabela mencionada no dispositivo legal acima transcrito: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses Como se vê, com base no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, não se enquadrando nas regras de transição, o trabalhador deverá comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses. Exposta a regência legal da matéria, passa-se ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de se verificar se a parte autora preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. Quanto ao requisito idade, os documentos de Id. n. 10275718490, comprovam ter o autor nascido aos 03.08.1960 e que, por conseguinte, já possuía mais de 60 anos de idade na data do requerimento administrativo (17.04.2024) e, por obvio, na data do ajuizamento da ação em 30.07.2024. Quanto à prova material, verifica-se que a parte autora juntou aos autos: certidão de casamento em que consta a profissão como lavrador (14.06.1991); ficha familiar da Secretaria de Estado de Saúde; CNIS com ausência de registros após 1987; fotos do autor na lida rural, carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de admissão de 01.07.2014; ata notarial com declarações em que afirmam que o autor exerce a profissão de lavrador há pelo menos 20 anos e que planta e colhe para sua subsistência. Por fim, nota-se que a esposa do autor é beneficiária da aposentadoria por idade rural, tendo cumprido o prazo de 279 meses de carência, conforme se extrai dos documentos de Id. n. 10374549485, o que demonstra que o autor exergia o labor rural em regime familiar e para sua subsistência. No caso, nota-se que a parte autora possui documentos contemporâneos ao período de prova e mesmo anteriores a este período que demonstram que ela se dedicou ao trabalho rural. Mais significativamente, impende asseverar que, como alegado pela parte autora, os documentos evidenciam o exercício de atividade rural em economia familiar ao longo de anos. O CNIS sem anotação de vínculos empregatícios, evidencia que o autor trabalhou de modo informal, como tipicamente ocorre na zona rural. Deste modo, restou comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar da parte autora, de modo que a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a RAIMUNDO ORSINE EVANGELISTA, nos termos da nº Lei 8.213/91, o benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, com a DIB correspondente ao requerimento administrativo (17.04.2024) e RMI do benefício no valor de 1 (um) salário mínimo mensal. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), nos moldes do restou decidido no Recurso Extraordinário nº. 870947. Os juros de mora deverão incidir, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora posteriores à 08/12/2021, terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 113. CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação nº 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Não há que se falar, outrossim, em ressarcimento de custas à parte autora, uma vez que esta é beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de submeter os autos ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Vermelho, data da assinatura eletrônica. OTAVIO SCALOPPE NEVONY Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Vermelho

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Aldair Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317187035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002278-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ALDAIR DOS SANTOS SOUZA contra a UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/08/2012 A 20/11/2019. A inicial veio instruída com documentos. Em sede de contestação a UNIÃO defendeu a presunção de percepção de renda de pessoa detentora de empresa (ID 2149280283). A CEF, por sua vez, alegou, liminarmente, sua ilegitimidade passiva. Relatado o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A competência, em sede administrativa, para deferir o seguro-desemprego pertence ao Ministério do Trabalho, órgão da UNIÃO, razão pela qual é desta a legitimidade passiva, sendo a CEF mero órgão responsável pelo pagamento, não podendo rever decisão que indeferiu o requerimento do benefício. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Ao mérito. Lei nº 7.998/90. Renda não auferida. Seguro-desemprego. Constituição Federal de 1988. Sócio empresa. Declaração extemporânea. Entendimento TNU. Distribuição do ônus da prova. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso II, que dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Por sua vez, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, estabelece, em seu art. 3º, as condições para seu recebimento: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)”. Assim, em princípio, é assegurada a percepção do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos impostos pela lei, bem como autorizada sua suspensão nas hipóteses legais. No presente caso, observo que o requerente, em decorrência da dispensa sem justa causa do vínculo com o empregador COLEGIO VITORIANO LTDA., de 01/08/2012 A 20/11/2019 (CTPS ao ID 2146297251), requereu a habilitação ao seguro-desemprego (nº 7769031226), que restou indeferida, tendo sido suspensas as 05 (cinco) parcelas (ID 2146297274). Referida decisão administrativa fora justificada sob a alegação de percepção de renda própria, por constatação de ser sócio de empresa - “Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 09/11/2016, CNPJ: 26.509.542/0001-88”. Prosseguindo, a existência de renda própria, suficiente à manutenção do desempregado e de sua família, afasta o direito ao benefício. O entendimento que vinha sendo aplicado por este Juízo era de que a mera participação societária do autor em empresa, sem a prova do recebimento de renda, não obsta o benefício de seguro-desemprego, uma vez que tal circunstância de manutenção de registro empresarial, por si só, não está entre as hipóteses de impedimento para a concessão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar a percepção de renda própria suficiente “à sua manutenção e de sua família”, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90. Em situação análoga, o TRF-1, ao proferir o julgamento, assentou que “o que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir esse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte” (TRF1, Apelação em MS n. 0029964-60.2016.4.01.3800, Primeira Turma, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 19/04/2018; AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 11/09/2023; AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 10/05/2023; AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 02/05/2023). No tocante à apresentação pela parte autora de declarações extemporâneas da empresa prestadas à autoridade fiscal (DCTFs), para demonstrar a inatividade operacional desta, e, consequentemente, a ausência de percepção de renda como sócio à época da condição de desemprego involuntário, vinha sendo aplicado o entendimento de suficiência probatória para tanto, nos termos da jurisprudência do TRF4 (Recurso Cível 5016684-05.2020.4.04.7100/RS, Rel. Giovani Bigolin, Data de Julgamento 30/07/2021, Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). Não obstante, as Turmas Recursais do TRF1 têm adotado o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). Ademais, para dirimir a celeuma, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que “nos casos em que o solicitante do seguro-desemprego figura como sócio de empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção da existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos.” (PUIL (Turma) 1004374-45.2021.4.01.3200, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, 24/10/2023). Nos trechos do acórdão, explanou a Relatora que a condição de "empresa ativa", de fato, forma presunção relativa de percepção de renda em favor da União Federal, devendo tal questão ser elidida pela parte requerente do seguro-desemprego. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021 (art. 5º), trata das possibilidades de dispensa de DCTF, sobretudo às microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos é dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido a DSPJ ou a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Assim, concluiu que, sob este aspecto, é possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Em outras palavras, asseverou que, muito embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não a anula, devendo, para tanto, somar-se à juntada de outros documentos indicativos da ausência de qualquer rendimento por parte do solicitante, a exemplo, de extratos bancários pós dispensa, declaração de IR ou de que era isento à época, CNIS, dentro outros similares, a militar em favor da pretensão e demonstrar que a condição de figurar como sócio em empresa, mesmo que enseje a presunção de existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção de seguro-desemprego. Voltando-me ao caso, a partir dos documentos juntados, observa-se que a empresa FONTE SOUZA REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 26.509.542/0001-88) declarou: : a) na DCTF mensal, competência 01/2019 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297356), não ter apurado nenhum débito de tributos; b) na DCTF mensal, competência 01/2020 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297400), não ter apurado nenhum débito de tributos; c) na declaração de IRPF, exercício 2020 – entregue em 14/12/2022 (ID 1436080769), não constam rendimentos auferidos desta empresa pela autora; c) em consulta ao CNPJ da empresa, verifica-se que ela encontra-se inapta por omissão de declarações desde 09/06/2022; d) há anotação de outro emprego após o vínculo encerrado apenas com início em 30/11/2022 (p. 1 de ID 2146297251). Veja-se que a empresa em que a parte autora figurava como sócia encontrava-se ativa durante o fato gerador ora reclamado (situação de desemprego de 12/2019 a 05/2020). Além disso, conforme narrado, as declarações DCTF trazidas pelo requerente foram entregues extemporaneamente, não sendo suficientes, portanto, para comprovarem a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira das pessoas jurídicas, nos termos da fundamentação supra. Soma-se a isso o fato que o autor não trouxe aos autos provas outras aptas a demonstrarem a ausência de percepção de renda durante o período retromencionado. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2146297092), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Processo nº 5000674-93.2024.8.13.0427

ID: 317503260

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000674-93.2024.8.13.0427

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES BELEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SEVERO DE FREIRES

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ROBSON ANTONIO MARINHO ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000674-93.2024.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ALVES BELEM CPF: 148.582.905-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA ALVES BELÉM ajuizou ação ordinária para obtenção de aposentadoria rural em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que sempre laborou como trabalhadora rural, pelo que teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A autora alegou, em suma, que desde tenra idade trabalha na lavoura, em regime de economia familiar, como pequena produtora rural, em agricultura de subsistência, para consumo próprio, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Justiça gratuita deferida em ID 10230841329. Contestação apresentada pelo INSS em ID 10243433368, arguindo, preliminarmente, acerca da ausência de interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo. Requereu, assim, o acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir. Réplica em ID 10263407693. Instadas a se manifestarem sobre especificação de provas, a autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10271699928). Por sua vez, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS (ID 10288464338). Decisão proferida em ID 10317026134 rejeitou a preliminar arguida, bem como deferiu a produção da prova testemunhal pleiteada. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidas declarações de duas testemunhas da parte autora, conforme termo de ID 10460595547. A parte autora apresentou suas alegações finais em ID 10479567503, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Devidamente intimado para apresentar alegações finais, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do INSS (ID 10483058951). É o relatório. Decido. I – MÉRITO O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a autora pretende a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, a parte ré discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta que a autora não juntou aos autos documentos que comprovassem o efetivo exercício da atividade rural no período de carência exigido para a concessão do benefício. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se a verificar se a autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Dispõem os artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, aplicáveis ao caso em tela: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Caput com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995, DOU de 29.04.1995, em vigor desde a publicação). § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (§ 1º Com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU de 29.11.1999, em vigor desde sua publicação). § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. E ainda: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Pela leitura dos dispositivos legais, observa-se que não se exige continuidade no período considerado para fins de carência, podendo, portanto, haver descontinuidade no período anterior ao requerimento. No que pertine à expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, constante do § 2º do artigo 48 da Lei de Benefícios, há que se fazer interpretação conforme a Constituição, pois o art. 5º, inciso XXXVI, prescreve que a lei não prejudicará o direito adquirido. Assim, havendo implementação das condições legais para aposentação, o direito passa a fazer parte do patrimônio jurídico do segurado. Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 prevê os meios para se comprovar o exercício da atividade rural. Por certo, esse rol não é taxativo, como já decidiu vasta jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Sendo assim, com base no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, tem a autora que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que atingiu a idade para se aposentar em 2014. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a autora preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. O documento de ID 10229893586 comprova a idade da autora, nascida em 30 de outubro de 1959 e, sendo assim, a mesma comprovou que contava com 64 (sessenta e quatro) anos de idade quando do ajuizamento da ação. No caso em tela, vejo que houve comprovação documental do tempo de trabalho rural pelo período narrado na inicial. Vale citar: a) Carteira de filiação do esposo da autora (José Pereira Belém) ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montalvânia, com data de emissão em 29/02/2016 (ID 10229895726); b) CNIS de ID 10229894833, onde consta que o esposo da autora recebeu aposentadoria por idade rural entre 03/03/2016 e 13/12/2021 (data de seu falecimento); c) Extrato de informações do benefício, em que consta que a autora recebe pensão por morte rural desde 13/12/2021 (ID 10229884608); d) Contrato Particular de Comodato, firmado entre a autora e o Sr. Antônio Horácio Salles, em 13/11/2011, com data de início em 10/06/1991, por tempo indeterminado (ID 10229894834); e) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montalvânia, com data de emissão em 28/02/2014 (ID 10229893586); f) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montalvânia, informando que a autora exerceu atividade rural, como comodatária, no período de 10/06/1991 a 19/11/2014 (ID 10229883449); g) Ficha médica hospitalar, em que consta a profissão de lavradora da autora (ID 10229895136). É de se reconhecer que tais documentos consubstanciam início razoável de prova material. Observa-se, ainda, que os testemunhos colhidos em audiência de instrução deixam claro que a autora se dedicava à lida rural (ID 10460595547). É pacífico o entendimento de que se estende à mulher a condição de rurícola do marido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXTENSÃO DA PROVA MATERIAL EM NOME DO CÔNJUGE. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. Atendido o requisito de idade mínima, a prova material foi constituída pelos seguintes documentos, em que há registro da profissão do cônjuge como trabalhador rural: cópia de escritura pública do imóvel rural; certificado de cadastro de imóvel rural pelo INCRA (exercícios de 2010 a 2016); certidão de nascimento do filho (1988); comprovante de endereço residencial em zona rural; notas fiscais com endereço rural (1997 e 2006); declaração de informações cadastrais de vacinação de animais, emitida pelo órgão Agrodefesa-Agência Goiana de Defesa Agropecuária; associação ao sindicato dos trabalhadores rurais (2015). 3. Tais documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina da parte autora, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial dos tribunais, a condição de trabalhador rural do cônjuge pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada, como ocorreu no caso. Portanto, atendidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade. 4. Termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal. 5. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 7. Apelação da autora provida, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. (AC 1017486-20.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 07/08/2023 PAG.) Assim, por meio da prova documental produzida nos autos, bem como pelos depoimentos supracitados, restou comprovado o tempo de serviço rural exercido pela autora. Com relação à data a partir da qual o benefício deve ser deferido, o mesmo é devido desde o Requerimento Administrativo e, não existindo, desde a citação. No presente caso, será desde a data do Requerimento Administrativo, ou seja, a partir de 13 de novembro de 2014 (ID 10229905420). II – TUTELA ANTECIPADA Diante do poder geral de cautela, previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, assim como da autorização expressa no artigo 4º da Lei nº 10.259/01, impõe-se o deferimento, de ofício, da tutela provisória de natureza antecipada à requerente. Para concessão da tutela antecipada, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, exigem-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, diante dos documentos jungidos, verifico que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. A probabilidade do direito resta plenamente configurada, conforme fundamentação anteriormente esposada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, igualmente é vislumbrado, eis que se trata de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, imprescindível à manutenção de condições dignas de vida pela autora, mormente tratando-se de pessoa simples. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I – Conceder a APOSENTADORIA POR IDADE RURAL à autora, a contar do requerimento administrativo (13 de novembro de 2014 – ID 10229905420), observando-se o lapso prescricional e o disposto nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91; II – Pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por idade rural, desde a data mencionada no item I até a efetiva implementação do benefício previdenciário, acrescidas de juros moratórios e correção monetária; III – Pagar honorários de advogado ao patrono da parte autora, que, com fulcro no artigo 85, § 4º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito existente até a presente data, não incidindo sobre as parcelas vincendas, em observância ao enunciado da Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; IV – Implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, aposentadoria por idade rural à autora MARIA ALVES BELÉM, sob pena de imposição de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido benefício deverá ser implantado em uma das agências bancárias do município de Montalvânia/MG. Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/21, há previsão de incidência da taxa Selic sobre a condenação, que já compreende juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. A determinação deve ser, portanto, de observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal – Resolução/CJF nº 267, de 02/12/2013, em sua versão mais atualizada, que possui plasticidade para abranger tanto as alterações legislativas quanto os posicionamentos consolidados, atuais e futuros, dos Tribunais Superiores, alcançando, inclusive, os processos pendentes. Sem custas, por ser o Instituto legalmente isento, na forma do artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Não é necessária a remessa obrigatória ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois o valor da condenação é inferior ao máximo previsto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5001194-09.2024.8.13.0280

ID: 305739341

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001194-09.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGNO DA SILVA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 Autos nº. 5001194.09.2024.8.13.0280 Polo Ativo: Francisco Pereira de Carvalho Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Francisco Pereira de Carvalho, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre laborou como trabalhador rural, apesar de, por algum tempo, ter se dedicado ao labor urbano, pelo que teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na modalidade de tempo híbrido. A parte autora sustenta, em suma, sua condição de segurada especial, tendo implementado o requisito idade quando do requerimento administrativo e exercício da atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. Sustenta que os documentos apresentados não servem como início de prova material. Por fim pugnou pela improcedência do pedido inicial. Alternativamente, que os juros e a correção monetária respeitem a regra específica da Fazenda Pública pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Juntou documentos. Foi apresentada impugnação à contestação. É o relatório do necessário. Passa-se à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da desnecessidade de dilação probatória O requerido rogou ao o Juízo pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o autor requereu a produção de prova testemunhal. Examina-se. Registre-se que, pelo princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no artigo 371 do CPC, é dado ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. Portanto, o feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2°, art.364, CPC). Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. 2. 2 Do mérito propriamente dito Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural e em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta a não comprovação do período de carência e do efetivo exercício da atividade rural. Delimitado o conflito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição Federal prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Na realidade, quanto ao trabalhador rural, tem-se duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social: uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira, está prevista no artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria (segurado especial), tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). No §1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 há a definição da hipótese legal que se enquadra como regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Para a prova da atividade rural durante o tempo de carência, não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 prevê os meios de prova admitidos para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). No que respeita à aposentadoria por idade híbrida, o período de carência é composto de tempos dedicados à atividade rural e urbana, concomitante ou alternativamente. A modalidade reverbera a inovação trazida pela Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. Sob esse viés, é imperioso destacar que, embora o tempo de prova seja decomponível em períodos de dedicação à atividade rural e à atividade urbana, não se exige, nesta última espécie de labor, a ocorrência de contribuições previdenciárias, bastando, assim, apenas a comprovação que ter efetivamente trabalhado. É o entendimento assentado em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Outro dado essencial distintivo, na modalidade em questão, é a idade, sendo 65 anos para homens e 62 para mulheres, o que torna irrelevante investigar a predominância de uma ou outra atividade exercida no período de carência. Exposta a regência legal da matéria, passa-se ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de se verificar se a parte autora preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. Na hipótese em tela, o documento de identidade comprova o atendimento ao critério etário, tendo o autor mais de 65 (sessenta e cinco) anos. No que diz respeito ao exercício de atividade urbana, têm-se apurados 06 anos, 09 meses e 07 dias de tempo de contribuição nessa qualidade, conforme CNIS do autor (id. 10218094372). Saliente-se que não há registros de que o autor tenha permanecido na atividade urbana após 1988, data da última contribuição dessa natureza. Depois disso, há prova suficiente de que o autor passou a se dedicar ao trabalho rural. Com efeito, em 2001 ele passou a ser um dos coproprietários da porção de terras denominada Cabeceira do Correntinho, zona rural de Guanhães/MG, conforme certidão de id. 10218103521. Veja-se que o imóvel rural em questão é identificado no INCRA desde 2006 (id. 10218129520 e 10218089528), além de sua titularidade ter ocasionado a cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), de forma ininterrupta, ao menos desde o ano de 2024 (id. 10218096230 e seguintes). Embora seja verdade que tanto o registro no INCRA como as guias de ITR apenas constassem o nome da mãe do autor, dona Sebastiana Pereira de Carvalho, tal fato não subtrai a eficácia probante de tais e tais documentos, se considerado o estado de condomínio a que a propriedade estava (e ainda está) sujeita (ver certidão registral de id. 10218103521). Deste modo, restou comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar da parte autora, de modo que a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a FRANCISO PEREIRA DE CARVALHO, nos termos da nº Lei 8.213/91, o benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, com a DIB correspondente à DER e RMI do benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. Quanto à correção monetária e os juros, incidirão conforme a Taxa Selic, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2019. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação nº 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Não há que se falar, outrossim, em ressarcimento de custas à parte autora, uma vez que esta é beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de submeter os autos ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 5002370-23.2024.8.13.0280

ID: 305743594

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-23.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGNO DA SILVA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5002370-23.2024.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOSE MARIA DA CONCEICAO CPF: 307.246.606-82 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1 RELATÓRIO José Maria da Conceição, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre laborou como trabalhador rural, apesar de, por algum tempo, ter se dedicado ao labor urbano, pelo que teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na modalidade de tempo híbrido. A parte autora sustenta, em suma, sua condição de segurada especial, tendo implementado o requisito idade quando do requerimento administrativo e exercício da atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. Sustenta que os documentos apresentados não servem como início de prova material. Por fim pugnou pela improcedência do pedido inicial. Alternativamente, que os juros e a correção monetária respeitem a regra específica da Fazenda Pública pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Juntou documentos. Foi apresentada impugnação à contestação. É o relatório do necessário. Passa-se à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da desnecessidade de dilação probatória O requerido rogou ao o Juízo pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o autor requereu a produção de prova testemunhal. Examina-se. Registre-se que, pelo princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no artigo 371 do CPC, é dado ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. Portanto, o feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2°, art.364, CPC). Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. 2. 2 Do mérito propriamente dito Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural e em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta a não comprovação do período de carência e do efetivo exercício da atividade rural. Delimitado o conflito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição Federal prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar. Na realidade, quanto ao trabalhador rural, tem-se duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social: uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira, está prevista no artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria (segurado especial), tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195. No §1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 há a definição da hipótese legal que se enquadra como regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Para a prova da atividade rural durante o tempo de carência, não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 prevê os meios de prova admitidos para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). No que respeita à aposentadoria por idade híbrida, o período de carência é composto de tempos dedicados à atividade rural e urbana, concomitante ou alternativamente. A modalidade reverbera a inovação trazida pela Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. Sob esse viés, é imperioso destacar que, embora o tempo de prova seja decomponível em períodos de dedicação à atividade rural e à atividade urbana, não se exige, nesta última espécie de labor, a ocorrência de contribuições previdenciárias, bastando, assim, apenas a comprovação que ter efetivamente trabalhado. É o entendimento assentado em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Outro dado essencial distintivo, na modalidade em questão, é a idade, sendo 65 anos para homens e 62 para mulheres, o que torna irrelevante investigar a predominância de uma ou outra atividade exercida no período de carência. Exposta a regência legal da matéria, passa-se ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de se verificar se a parte autora preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. Na hipótese em tela, o documento de identidade comprova o atendimento ao critério etário, tendo o autor mais de 65 (sessenta e cinco) anos. No que diz respeito ao exercício de atividade urbana, a carteira de trabalho e o CNIS do autor evidenciam sua atuação, ora como empregado, ora como microempresário, vertendo contribuição naquela e nessa qualidade por cerca de 9 (nove) anos (id. 10297178965). Por outro lado, é possível constatar que o autor exerceu atividades no campo concomitantemente ao exercício de atividade de caráter urbano. A propósito, a certidão de nascimento de id. 10297162988, produzida em 1974, o qualifica como lavrador. Uma década depois, em 1984, o autor celebrou contrato de arrendamento rural (id. 10297175914). A este, seguiu-se outro contrato de arrendamento, agora celebrado em 2007 (id. 10297160300). Veja-se que o autor, em 2009, era identificado na base de dados da Secretaria Estadual de Fazenda como produtor rural. Há, ainda, prova de domicílio rural por parte do autor, a ver pela fatura de id. 10297160894, emitida em 2020. Nesse contexto, é forçoso assinalar que no longo período de tempo passado entre 1984 e 1998, o autor foi reconhecido, pelo próprio INSS, como segurado especial, consoante o CNIS de id. 10297178965, sendo certo que, em tal período, não há qualquer anotação na sua carteira de trabalho. Consigne-se que, embora seja verdade que, nesse tempo, o autor tenha composto, na qualidade de sócio, a Ramos e Ramos Material de Construção e Locação LTDA, o só fato de exercer atividade empresária não impede, por si só, o exercício de atividade econômica em regime de economia familiar, sobretudo se considerada a modéstia do proveito econômico e da própria estatura da firma, mera microempresa, como explicitam declarações prestadas ao Simples Nacional (id. 10297171433 e seguintes). Por fim, deve ser pontuado que o tempo de vínculo do autor com a Câmara Municipal de Dores de Guanhães/MG, demonstrado pelas atas de id.10297156460, possuíam como fato gerador o exercício de mandato eletivo de vereador nessa municipalidade (id. 9697311030), ocupação que também não descaracteriza a atividade rurícola desempenhada. Assim, a literalidade do artigo 11, §9° da Lei n° 8.213/91: § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Deste modo, estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, pelo autor, pelo tempo híbrido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO, nos termos da nº Lei 8.213/91, o benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, com a DIB correspondente à DER e RMI do benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. Quanto à correção monetária e os juros, incidirão conforme a Taxa Selic, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2019. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação nº 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Não há que se falar, outrossim, em ressarcimento de custas à parte autora, uma vez que esta é beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de submeter os autos ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 5000227-34.2020.8.13.0011

ID: 305730600

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000227-34.2020.8.13.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GOMES PAULINO OSMAR GOMES NEVES OSVALDO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SCARDUA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGO ALVES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5000227-34.2020.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DO CARMO GOMES PAULINO CPF: 072.361.276-55 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. RELATÓRIO Maria do Carmo Gomes Paulino ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que exerceu atividade rural ao longo de toda a vida, pelo período exigido na legislação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Diante disso, pleiteia a implementação do benefício previdenciário (aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural), bem como a condenação da autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo. A inicial, veio acompanhada de documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 1965849951), alegando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. No decorrer da instrução, sobreveio a notícia do falecimento da autora, tendo seus herdeiros pleiteado a habilitação nos autos. Por meio do ID 10113399079, foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros. Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram inquiridas duas testemunhas. Na oportunidade, constatou-se a ausência do réu, mesmo devidamente intimado (ID 10324510652). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. II. DO MÉRITO O feito encontra-se regularmente instruído e em condições de julgamento. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a demandante, já falecida, pleiteava a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial (rurícola), sob o argumento de ter laborado durante toda a vida no meio rural, tendo cumprido o período de carência exigido por lei. Por sua vez, o requerido apresentou contestação, discordando dos termos da petição inicial e pleiteando a improcedência do pedido. Delimitada a controvérsia, verifica-se que a questão a ser apreciada cinge-se a analisar se a autora, preenchia os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, de modo a ensejar o recebimento, por seus herdeiros, dos valores eventualmente devidos entre a data do requerimento administrativo e o seu óbito. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). É importante frisar, no que tange ao segurado que labora no campo, que temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: Art. 195, § 8º: O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Por oportuno, diga-se que o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no artigo em destaque, foi prorrogado inúmeras vezes, sendo que na última vez, a Lei 11.718, de 2008, em seu artigo 3º, inciso I, estendeu o referido prazo até 31.12.2010. Desta feita, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (rurícola) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei 8.213, de 1991). Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Assim, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (STJ – REsp 1649636 / MT 2017/0012782-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Data do Julgamento: 28/03/2017, Data da Publicação: 19/04/2017, T2 – SEGUNDA TURMA). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar o artigo 142 da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses No caso em voga, a finada autora nasceu no ano de 1964, consoante documento de identidade acostado aos autos. Dessa feita, completou 55 anos de idade em 2019, sendo dele exigido, à luz do artigo 142, o período mínimo de carência de 180 meses. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a finada autora preenchia os requisitos à concessão do benefício. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. Quanto ao requisito idade, os documentos constantes nos autos comprovam a idade da parte autora (nascida aos 16/06/1964), e, sendo assim, a requerente comprovou que se encontrava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (16/06/2019 – ID 107057237 - Pág. 2). Com o objetivo de comprovar o período de atividade rural, a parte autora apresentou, dentre outros documentos: contratos de parceria agrícola, comprovante de vínculo sindical do esposo e recibo de pagamento de contribuição confederativa à CONTAG. Em que pese a documentação supramencionada constitua, em tese, início razoável de prova material da atividade rurícola nos últimos anos, tais documentos mostram-se insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural nos moldes exigidos em lei. Como se sabe, a jurisprudência pátria reconhece a necessidade de comprovação robusta da atividade rural, a qual não se limita à apresentação de contratos de parceria agrícola, especialmente quando estes são recentes. Por tais razões, entendo que não há nos autos início de prova material suficiente para comprovar o labor rural da autora pelo período mínimo legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado na petição inicial. Nesse contexto, ainda que os depoimentos testemunhais indiquem o exercício de atividade rural, o requisito necessário à concessão do benefício não restou atendido, pois, conforme consolidado nas Súmulas nº 149 do STJ e nº 27 do TRF da 1ª Região, não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço com objetivo previdenciário. Assim, embora existam indícios acerca da atividade rural desenvolvida pela parte autora, entendo que não restou demonstrada, nos autos, sua condição de segurada especial durante todo o período de carência legalmente exigido. Dessa forma, ausente o cumprimento do requisito da carência necessária à concessão do benefício vindicado, a improcedência da pretensão autoral é medida imperativa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, em razão do benefício da justiça gratuita, que ora lhes concedo. Com o trânsito em julgado, procedidas às cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

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Processo nº 5001943-94.2022.8.13.0280

ID: 313501434

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001943-94.2022.8.13.0280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CICERO MAGALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Marilene Souto, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre laborou como trabalhador rural, pelo que teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A parte autora sustenta, em suma, sua condição de segurada especial, tendo implementado o requisito idade quando do requerimento administrativo e exercício da atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. Sustenta que os documentos apresentados não servem como início de prova material. Por fim pugnou pela improcedência do pedido inicial. Alternativamente, que os juros e a correção monetária respeitem a regra específica da Fazenda Pública pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Juntou documentos. Foi apresentada impugnação à contestação. É o relatório do necessário. Passa-se à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da desnecessidade de dilação probatória O requerido rogou ao o Juízo pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora requereu a produção de prova testemunhal. Examina-se. Registre-se que, pelo princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no artigo 371 do CPC, é dado ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. Portanto, o feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2°, art.364, CPC). Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. 2. 2 Do mérito propriamente dito Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural e em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta a não comprovação do período de carência e do efetivo exercício da atividade rural. Delimitado o conflito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição Federal prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Na realidade, quanto ao trabalhador rural, tem-se duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social: uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira, está prevista no artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria (segurado especial), tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). No âmbito infraconstitucional, a categoria dos trabalhadores rurais segurados especiais está disciplinada na Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) No §1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 há a definição da hipótese legal que se enquadra como regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que o legislador, preocupado com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço, como se observa da transcrição do artigo 143 da Lei nº 8.213/1991: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Desta forma, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991). Para a prova da atividade rural durante o tempo de carência, não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 prevê os meios de prova admitidos para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Exposta a regência legal da matéria, passa-se ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de se verificar se a parte autora preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. Na hipótese em tela, o documento de identificação comprova o atendimento do critério etário. De igual modo, os demais documentos carreados constituem prova material válida e suficiente a indicar a condição de rurícola da requerente, dentre eles, a certidão de nascimento do filho, registrado em 1993, indicando a profissão lavrador do pai (id 9568090888), dado que é também assentado na certidão de óbito de id. 9568092880. Provado, ainda, o domicílio rural, conforme histórico de faturas emitidos pela concessionária do serviço de energia elétrica desde o ano de 2012 (id. 9568033703). Outro dado expressivo é que o falecido companheiro teve judicialmente reconhecida a sua qualidade de rurícola, o que justificou a concessão, para a autora, do benefício da pensão por morte, a conferir pelo conteúdo da sentença de id. 9568081188. No ponto, cabe ser asseverado que a utilização de documentos comprobatórios de labor relativos apenas ao cônjuge varão não devem ser tidos como inidôneos para a prova de igual condição pela varoa. O rigor, nesse caso, deve ser comedido, não se podendo ignorar o antigo perfil organizacional da família rural brasileira, onde os papéis de cada nubente, de clara fixidez, não possuíam o caráter nitidamente mais fluído da família moderna que, diferentemente, das gerações pregressas, não mais se reveste daquele ideal de que o provedor da família tivesse de ser sempre o homem, e a governanta do lar, sempre a mulher. Outro dado sensível é a ausência de anotações no CNIS e na carteira de trabalho da autora, tudo a demonstrar sua plena dedicação ao núcleo rural no qual, com o companheiro falecido, estava inserida. Deste modo, restou comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar da parte autora, de modo que a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda à MARILENE SOUTO, nos termos da nº Lei 8.213/91, o benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, com a DIB correspondente à data do DER (23/05/2023) e RMI do benefício no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. Quanto à correção monetária e os juros, incidirão conforme a Taxa Selic, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2019. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação nº 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Não há que se falar, outrossim, em ressarcimento de custas à parte autora, uma vez que esta é beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de submeter os autos ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 5000989-11.2024.8.13.0011

ID: 323135472

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000989-11.2024.8.13.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCISCA COSTA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5000989-11.2024.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: HELENA FRANCISCA COSTA DE ASSIS CPF: 853.147.736-00 RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social CPF: não informado e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Helena Francisca Costa de Assis ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que exerceu atividade rural ao longo de toda a vida, pelo período exigido na legislação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Diante disso, pleiteia a implementação do benefício previdenciário (aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural), bem como a condenação da autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo. A inicial, veio acompanhada de documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 10228265769), alegando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram inquiridas duas testemunhas. Na oportunidade, constatou-se a ausência do réu, mesmo devidamente intimado (ID 10419553729). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. II. DO MÉRITO O feito encontra-se regularmente instruído e em condições de julgamento. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que a parte demandante pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial (rurícola), sob o argumento de haver laborado durante toda a vida no meio rural, tendo cumprido o período de carência exigido por lei. Por sua vez, o requerido apresentou contestação, impugnando os termos da petição inicial e requerendo a improcedência do pedido. Delimitada a controvérsia, verifica-se que a questão a ser apreciada cinge-se à análise do preenchimento, pela autora, dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade na condição de segurada especial. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). É importante frisar, no que tange ao segurado que labora no campo, que temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: Art. 195, § 8º: O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Por oportuno, diga-se que o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no artigo em destaque, foi prorrogado inúmeras vezes, sendo que na última vez, a Lei 11.718, de 2008, em seu artigo 3º, inciso I, estendeu o referido prazo até 31.12.2010. Desta feita, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (rurícola) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei 8.213, de 1991). Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Assim, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (STJ – REsp 1649636 / MT 2017/0012782-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Data do Julgamento: 28/03/2017, Data da Publicação: 19/04/2017, T2 – SEGUNDA TURMA). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar o artigo 142 da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses No caso em voga, a autora nasceu no ano de 1965, consoante documento de identidade acostado aos autos. Dessa feita, completou 55 anos de idade em 2020, sendo dele exigido, à luz do artigo 142, o período mínimo de carência de 180 meses. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a finada autora preenchia os requisitos à concessão do benefício. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. Quanto ao requisito idade, os documentos constantes nos autos comprovam a idade da parte autora (nascida aos 28/06/1965), e, sendo assim, a requerente comprovou que se encontrava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (12/08/2021 – 10213107811 - Pág. 1). Com o objetivo de comprovar o período de atividade rural, a parte autora apresentou, dentre outros documentos: contratos de parceria agrícola e comprovante de vínculo sindical; Em que pese a documentação supramencionada constitua, em tese, início razoável de prova material da atividade rurícola nos últimos anos, tais documentos mostram-se insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural nos moldes exigidos em lei. Como se sabe, a jurisprudência pátria reconhece a necessidade de comprovação robusta da atividade rural, a qual não se limita à apresentação de contratos de parceria agrícola, especialmente quando estes são recentes. Além disso, o CNIS acostado aos autos aponta que a autora laborou, entre os anos de 2008 e 2015, para empresas prestadoras de serviços urbanos. Como se não bastasse, o INSS acostou aos autos documentos indicando que o cônjuge da parte autora manteve atividade laborativa urbana, devidamente registrada por longo período, com salários-de-contribuição expressivos, o que evidencia que a eventual atividade rural ou pesqueira não se mostrava imprescindível à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Por tais razões, entendo que não há nos autos início de prova material suficiente para comprovar o labor rural da autora pelo período mínimo legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado na petição inicial. Nesse contexto, ainda que os depoimentos testemunhais indiquem o exercício de atividade rural, o requisito necessário à concessão do benefício não restou atendido, pois, conforme consolidado nas Súmulas nº.149 do STJ e n. 27 do TRF da 1ª Região, não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço com objetivo previdenciário. Assim, embora existam indícios acerca da atividade rural desenvolvida pela parte autora, entendo que não restou demonstrada, nos autos, sua condição de segurada especial durante todo o período de carência legalmente exigido. Dessa forma, ausente o cumprimento do requisito da carência necessária à concessão do benefício vindicado, a improcedência da pretensão autoral é medida imperativa. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, em razão do benefício da justiça gratuita, que ora lhes concedo. Com o trânsito em julgado, procedidas às cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

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Processo nº 5000704-84.2024.8.13.0280

ID: 305721392

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000704-84.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACY DA PENHA VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGNO DA SILVA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5000704-84.2024.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JACY DA PENHA VITOR CPF: 067.297.656-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Jacy da Penha Vitor, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre laborou como trabalhador rural, pelo que teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A parte autora sustenta, em suma, sua condição de segurada especial, tendo implementado o requisito idade quando do requerimento administrativo e exercício da atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. Sustenta que os documentos apresentados não servem como início de prova material. Por fim pugnou pela improcedência do pedido inicial. Alternativamente, que os juros e a correção monetária respeitem a regra específica da Fazenda Pública pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Juntou documentos. Foi apresentada impugnação à contestação. É o relatório do necessário. Passa-se à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da desnecessidade de dilação probatória O requerido rogou ao o Juízo pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o autor requereu a produção de prova testemunhal. Examina-se. Registre-se que, pelo princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no artigo 371 do CPC, é dado ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. Portanto, o feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2°, art.364, CPC). Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. 2. 2 Do mérito propriamente dito Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural e em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta a não comprovação do período de carência e do efetivo exercício da atividade rural. Delimitado o conflito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição Federal prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Na realidade, quanto ao trabalhador rural, tem-se duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social: uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira, está prevista no artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria (segurado especial), tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). No âmbito infraconstitucional, a categoria dos trabalhadores rurais segurados especiais está disciplinada na Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) No §1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 há a definição da hipótese legal que se enquadra como regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que o legislador, preocupado com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço, como se observa da transcrição do artigo 143 da Lei nº 8.213/1991: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Desta forma, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991). Para a prova da atividade rural durante o tempo de carência, não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 prevê os meios de prova admitidos para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar a regra contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). A seguir a transcrição da tabela mencionada no dispositivo legal acima transcrito: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses Como se vê, com base no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, não se enquadrando nas regras de transição, o trabalhador deverá comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses. Exposta a regência legal da matéria, passa-se ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de se verificar se a parte autora preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. Na hipótese em tela, o documento de identidade comprova o atendimento ao critério etário. De igual modo, os demais documentos carreados constituem prova material válida e suficiente a indicar a condição de rurícola do requerente, dentre eles, a certidão de casamento, lavrada em 1990, indicando a profissão lavrador (id. 10188336243), qualificação que veio a se repetir nos assentos de nascimento dos filhos Jakson, Isabela e Luana, nascidos nos anos de 1990, 1993 e 1998, respectivamente (id. 10188335805, 10188319108 e 10188314766). Há, também, documentação suficiente, a partir da juntada dos comprovantes de quitação do ITR, de que o domicílio autor e sua família é realmente rural (id. 10188315324 e seguintes). Do mesmo modo, o assento realizado pela rede pública Municipal de Saúde Guanhães/MG no ano de 2021 (id. 10188315568), assim como as informações constantes na matrícula escolar dos filhos durante os anos de 2004 a 2013 (id. 10188331802 e id. 10188354937). De igual modo relevante é ausência de vínculos empregatícios anotados no CNIS, dado propício a revelar a plena dedicação do autor ao trabalho rural (id. 10188328108). Deste modo, restou comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar da parte autora, de modo que a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a JACY DA PENHA VITOR, nos termos da nº Lei 8.213/91, o benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, com a DIB correspondente à DER e RMI do benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. Quanto à correção monetária e os juros, incidirão conforme a Taxa Selic, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2019. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação nº 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Não há que se falar, outrossim, em ressarcimento de custas à parte autora, uma vez que esta é beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de submeter os autos ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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