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Processo nº 0003415-85.2025.8.26.0625

ID: 302620903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003415-85.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. R. L. R. M. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

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FABRIZIO DE LACERDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003415-85.2025.8.26.0625 (processo principal 1008767-41.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - I.R.L.R. - - M.V.O. - Vistos. I - Fls. 20/28: Recebo como… Processo 0003415-85.2025.8.26.0625 (processo principal 1008767-41.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - I.R.L.R. - - M.V.O. - Vistos. I - Fls. 20/28: Recebo como emenda à inicial; anote-se. II - Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial por quantia), INTIME-SE a parte executada, PESSOALMENTE: (i) para que, em 15 dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 2, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III - Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V - Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI - Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o oficial de justiça proceder à completa qualificação do executado. Desde já determino que que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil . - ADV: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 478734/SP), FABRIZIO DE LACERDA CABRAL (OAB 300301/SP), FABRIZIO DE LACERDA CABRAL (OAB 300301/SP)

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Francini Barrionuevo Vieira Martignago x Nubank Pagamentos S/A

ID: 291552165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003031-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINI BARRIONUEVO VIEIRA MARTIGNAGO

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

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MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0003031-04.2025.8.26.0438 (processo principal 1008767-25.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francini Barrionuevo Vieira Martignago - Nubank Pagamentos S/A e outro … Processo 0003031-04.2025.8.26.0438 (processo principal 1008767-25.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francini Barrionuevo Vieira Martignago - Nubank Pagamentos S/A e outro - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 03/06/2025, importava em R$ 25.252,23), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/SP)

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Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037

ID: 257325904

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800186-20.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS

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Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais p… Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Claudenes Viana Furtado em face de Telefônica Brasil S.A., na qual a autora narra que, em 25/05/2022, seu chip de telefone móvel perdeu o sinal, sendo posteriormente informada de que sua linha havia sido transferida a terceiro, sem qualquer solicitação sua. Afirma que, após a perda do número, constatou diversas transações bancárias não reconhecidas em sua conta no aplicativo “Dotz”, totalizando aproximadamente R$ 8.000,00. Relata ainda ter havido alteração unilateral de seu plano de pós-pago para pré-pago e a cobrança indevida da fatura do mês de junho de 2022. Pede a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré foi devidamente citada, apresentou contestação e houve a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual não se logrou êxito em acordo. FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre relação de consumo, estando, portanto, submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do CDC. A autora comprovou documentalmente que: • Era titular da linha 99 99136-6817; • Havia contratado plano pós-pago, com faturas devidamente pagas até o mês de maio de 2022; • Houve migração indevida de seu plano para pré-pago, sem sua anuência; • Sua linha foi atribuída a terceiro de forma fraudulenta; • Ocorreram transferências bancárias não reconhecidas; • Foi gerado boletim de ocorrência e diversas tentativas de resolução administrativa com a ré; • Foi emitida fatura no mês de junho de 2022, mesmo após cancelamento dos serviços, e posterior negativação junto a banco de dados de inadimplentes. A ré, por sua vez, não comprovou qualquer culpa da autora pelo evento. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que evitassem a fraude enseja o dever de indenizar, nos termos do artigo 14, §1º do CDC. O dano moral é evidente diante da sucessão de falhas graves, que causaram transtornos à vida da autora, especialmente diante da violação de seus dados pessoais e prejuízos financeiros momentâneos que, ainda que ressarcidos, abalaram sua dignidade, gerando desespero – conforme demonstrado inclusive por mensagens trocadas com a empresa “Dotz”. A jurisprudência tem entendido que situações como a presente geram o dever de indenizar, conforme colacionado inclusive na inicial (TJSP – Apelação Cível nº 1008767-30.2020.8.26.0189). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Declarar a inexistência do débito oriundo da fatura do mês de junho de 2022, no valor de R$ 46,32, vedada sua cobrança por qualquer meio, inclusive negativação; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação; Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, comprovado o pagamento expeça-se o competente ALVARÁ e, em seguida, arquivem-se com as baixas necessárias. Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação. Grajaú-MA, data do sistema Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz Titular da 1ª Vara Respondendo

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Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037

ID: 257325906

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800186-20.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais p… Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Claudenes Viana Furtado em face de Telefônica Brasil S.A., na qual a autora narra que, em 25/05/2022, seu chip de telefone móvel perdeu o sinal, sendo posteriormente informada de que sua linha havia sido transferida a terceiro, sem qualquer solicitação sua. Afirma que, após a perda do número, constatou diversas transações bancárias não reconhecidas em sua conta no aplicativo “Dotz”, totalizando aproximadamente R$ 8.000,00. Relata ainda ter havido alteração unilateral de seu plano de pós-pago para pré-pago e a cobrança indevida da fatura do mês de junho de 2022. Pede a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré foi devidamente citada, apresentou contestação e houve a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual não se logrou êxito em acordo. FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre relação de consumo, estando, portanto, submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do CDC. A autora comprovou documentalmente que: • Era titular da linha 99 99136-6817; • Havia contratado plano pós-pago, com faturas devidamente pagas até o mês de maio de 2022; • Houve migração indevida de seu plano para pré-pago, sem sua anuência; • Sua linha foi atribuída a terceiro de forma fraudulenta; • Ocorreram transferências bancárias não reconhecidas; • Foi gerado boletim de ocorrência e diversas tentativas de resolução administrativa com a ré; • Foi emitida fatura no mês de junho de 2022, mesmo após cancelamento dos serviços, e posterior negativação junto a banco de dados de inadimplentes. A ré, por sua vez, não comprovou qualquer culpa da autora pelo evento. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que evitassem a fraude enseja o dever de indenizar, nos termos do artigo 14, §1º do CDC. O dano moral é evidente diante da sucessão de falhas graves, que causaram transtornos à vida da autora, especialmente diante da violação de seus dados pessoais e prejuízos financeiros momentâneos que, ainda que ressarcidos, abalaram sua dignidade, gerando desespero – conforme demonstrado inclusive por mensagens trocadas com a empresa “Dotz”. A jurisprudência tem entendido que situações como a presente geram o dever de indenizar, conforme colacionado inclusive na inicial (TJSP – Apelação Cível nº 1008767-30.2020.8.26.0189). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Declarar a inexistência do débito oriundo da fatura do mês de junho de 2022, no valor de R$ 46,32, vedada sua cobrança por qualquer meio, inclusive negativação; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação; Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, comprovado o pagamento expeça-se o competente ALVARÁ e, em seguida, arquivem-se com as baixas necessárias. Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação. Grajaú-MA, data do sistema Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz Titular da 1ª Vara Respondendo

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Processo nº 1008767-74.2025.8.26.0344

ID: 339045954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008767-74.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CABRAL SORIANO ANGELO TELES MIRANTE ROBSON THIAGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1008767-74.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Angelo Teles Mirante - - Adriano Cabral Soriano - - Robson Thiag… Processo 1008767-74.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Angelo Teles Mirante - - Adriano Cabral Soriano - - Robson Thiago de Souza - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelos autores da ação, qualificados nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SPPREV, para o fim de CONDENAR os entes públicos requeridos ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período de 1º de março de 2013 a 15 de janeiro de 2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do C. STJ). As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Registro que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá responder pelas diferenças devidas até a passagem para a inatividade, respeitada a situação funcional de cada autor da ação, sendo que, a partir da aposentadoria dos autores da ação, as diferenças devidas serão arcadas pela SPPREV. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá aos autores da ação apresentarem nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 29 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Estado De São Paulo x Ricardo Henrique Gomes

ID: 296472817

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004984-44.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO HENRIQUE GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004984-44.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Henrique Gomes - Magistrado(a) Rubens … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004984-44.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Henrique Gomes - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP)

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Processo nº 1009446-44.2024.8.26.0624

ID: 327159503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009446-44.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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Processo 1009446-44.2024.8.26.0624 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial - Vistos. Trata-se de Incidente Proc… Processo 1009446-44.2024.8.26.0624 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Rontan Eletro Metalurgica Ltda - Em Recuperacao Judicial - Vistos. Trata-se de Incidente Processual proposto Campi Serviços Empresariais Ltda, nomeada para atuar como Administradora Judicial das Massas Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda nos autos da Ação de Recuperação Judicial posteriormente convolada em falência de nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite nesta 3ª Vara Cível. Informa a Administradora Judicial que em 11/10/2024 ocorreu uma forte tempestade nesta cidade de Tatuí/SP, que acarretou o parcial destelhamento de dois galpões na planta industrial da Massa Falida. Informa que será necessário que sejam realizadas obras no local, a fim de que se evitem maiores prejuízos. Apresentou orçamentos relativos à realização dos trabalhos, apontando que o menor valor foi orçado em R$ 42.648,26. Juntou os documentos de fls. 02/65 e 68/73. Manifestou-se o Ministério Público a fls. 78, de forma favorável aos pedidos formulados pela Administradora Judicial. O Leiloeiro Judicial Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, nomeado para atuar nos autos da falência acima mencionada e a quem recaiu o encargo de cuidar da manutenção dos bens das falidas, apresentou as petições de fls. 81/82 e 85/86, instruídas, respectivamente, com os documentos de fls. 83/84 e 87/101, pugnando pelo levantamento, a título de adiantamento, do valor de R$ 14.299,84, para possibilitar o início dos reparos necessários, referentes aos reparos no galpão da usinagem e aos materiais que serão utilizados. Também informou a necessidade do levantamento do valor de R$ 6.259,89, referente à cerca das divisas do imóvel. A fls. 102/103 o Leiloeiro Judicial requereu a transferência de valores depositados à disposição deste Juízo nos autos da falência acima mencionada, para possibilitar o levantamento por meio de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico. Manifestou-se a Administradora Judicial a fls. 107/108 e o Ministério Público a fls. 111/112, de forma favorável aos pedidos formulados pelo Leiloeiro Judicial. A Administradora Judicial apresentou as manifestações de fls. 118/119 e 120, instruídas com os documentos de fls. 121/123, informando sobre a realização das obras nos galpões na planta industrial da Massa Falida. Manifestou-se, mais uma vez, a Administradora Judicial a fls. 141/142, pugnando para que o pagamento pelas obras realizadas seja feito por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) a ser expedido nos autos da Falência de nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite nesta Vara Cível e ao qual este incidente está apenso. É o relatório. Decido. O pleito formulado pela Administradora Judicial deve ser julgado procedente. Em sua petição inicial a Administradora Judicial informa que em 11/10/2024 ocorreu uma forte tempestade nesta cidade de Tatuí/SP, que acarretou o parcial destelhamento de dois galpões na planta industrial da Massa Falida e que seria necessária a realização de obras no local, já realizadas, a fim de que fossem evitados maiores prejuízos. Apresentou orçamentos relativos à realização dos trabalhos, apontando que o menor valor foi orçado em R$ 42.648,26, fato corroborado pelos documentos juntados a fls. 02/65 e 68/73. Pelo exposto e pelo que foi comprovado nos autos, considerando, ainda, a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 111/112, JULGO PROCEDENTE este Incidente Processual proposto por Campi Serviços Empresariais Ltda, nomeada para atuar como Administradora Judicial das Massas Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda nos autos da Ação de Recuperação Judicial posteriormente convolada em falência de nº 1000883-08.2017.8.26.0624, em trâmite nesta 3ª Vara Cível, e, em consequência, determino que a Administradora Judicial tome as providências necessárias para que seja feito o ressarcimento dos valores pleiteados e que foram efetivamente gastos para a realização das obras nos dois galpões na planta industrial da Massa Falida, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Intime-se a Administradora Judicial sobre esta sentença, a fim de que tome as providências necessárias para o ressarcimento do Leiloeiro Judicial, prestando as devidas contas neste mesmo processo. Prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se à extinção do processo junto ao e-saj, arquivando-se os autos, oportunamente. P.I e ciência ao MP. - ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP)

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Processo nº 1008767-51.2024.4.01.3703

ID: 309644391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008767-51.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008767-51.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008767-51.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (28/08/2024 17:28:07) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008767-44.2025.4.01.3500

ID: 312440062

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1008767-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR ALVES TEIXEIRA KEILA ALVES TEIXEIRA CRUZ LUCAS ALVES TEIXEIRA SHEILA ITELVINA ALVES PUTENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILIAN FRAGA GUIMARAES

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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NATHALIA MARTINS SANTOS ALMEIDA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008767-44.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SHEILA ITELVINA ALVES PUTENCIO, K… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008767-44.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SHEILA ITELVINA ALVES PUTENCIO, KEILA ALVES TEIXEIRA CRUZ, DIVANIR ALVES TEIXEIRA, LUCAS ALVES TEIXEIRA EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Cuidam os autos de desmembramento de cumprimento de sentença nº 0039782-39.2011.4.01.3500 proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP, na qualidade de substituto processual, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, visando receber a parcela relativa do percentual de 3,17% dos vencimentos dos servidores substituídos, com base no art. 28 da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994. Comparecem os herdeiros do servidor falecido substituído Jose Lucas Teixeira, CPF 090.792.381-04, requerendo a habilitação e a requisição de pagamento em seus nomes de acordo com o percentual indicado. É o breve relato. Decido. Verifico que o servidor Jose Lucas Teixeira, CPF 090.792.381-04, faleceu durante o curso do Processo nº 00039782-39.2011.4.01.3500 e deixou bens a inventariar (certidão ID 2172552704). Os herdeiros requerem a habilitação para figurarem no polo ativo e a requisição de pagamento em seus favores. Em relação à requisição de pagamento em favor dos herdeiros, dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” É certo que a Lei nº 6.858/80 autoriza o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, conforme visto. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que somente se aplica a Lei nº 6.858/80 quando não há bens a inventariar e desde que os valores a receber não sejam expressivos (RESP 1.537.010/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/02/2017). Pela certidão ID 2146662352 o servidor deixou bens a inventariar. Assim, não deve ser autorizado o pagamento das parcelas devidas nos presentes autos em favor dos herdeiros na forma prevista na Lei nº 6.858/80, mesmo diante da alegação dos herdeiros em desconhecer bens em nome do exequente falecido. Prosseguindo, o art. 75, VII, do Código de Processo Civil, estabelece que o espólio é representado em juízo pelo inventariante. O art. 1.788 e o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, dispõem que falecendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos, sendo que até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Efetivada, entretanto, a partilha, a legitimidade é dos sucessores/herdeiros, que deverão ingressar em juízo em nome próprio. Já o art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Em assim sendo, indefiro a substituição, por ora, do espólio de Jose Lucas Teixeira, CPF 090.792.381-04, pelos herdeiros e defiro a habilitação dos herdeiros, tão somente, para prosseguir o processo, devendo o espólio regularizar a representação processual, apresentando procuração outorgada pelo inventariante ou apresentar partilha ou sobrepartilha dos valores para expedição de pagamento em nome dos herdeiros. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias providências da parte exequente para o prosseguimento do processo, uma vez que os valores já se encontram fixados no processo principal, conforme decisão ID 1405531286 proferida naqueles autos, restando somente a requisição de pagamento após a oitiva da parte executada. Decorrido o prazo e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1001187-47.2024.8.11.0052

ID: 313596650

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001187-47.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001187-47.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001187-47.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARCELO BARRETO DE SOUZA, LUIZ PAULO PEREIRA BARRETO Trata-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural formulado pelo executado, sob o fundamento de que o bem seria uma pequena propriedade rural, utilizada como meio de subsistência familiar, o que lhe conferiria a proteção do art. 833, VIII, do CPC, e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal (ID 190247524). Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação por meio das petições de ID 192746410 e 197117353, refutando a impenhorabilidade suscitada. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Razão não assiste aos executados. Inicialmente, cumpre destacar que o imóvel objeto da penhora foi voluntariamente ofertado como garantia hipotecária nas Cédulas de Crédito Bancário nº C31830973-0 e C31830711-8, conforme registrado na matrícula imobiliária e documentos de ID 179398901 e 179398905. Tal fato evidencia a renúncia à proteção da impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e art. 833, §1º, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a proteção legal conferida à pequena propriedade rural não se aplica quando o bem for dado em garantia real, pois se trata de ato voluntário que permite a expropriação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90 – RENÚNCIA EXPRESSA À PROTEÇÃO LEGAL – BOA-FÉ OBJETIVA – CONDUTA CONTRADITÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO DA PENHORA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, é legítima a penhora de imóvel dado voluntariamente em garantia hipotecária, configurando renúncia à impenhorabilidade legal. A posterior alegação de proteção como bem de família afronta o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza venire contra factum proprium. A agravante não comprovou, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado constitui sua única propriedade e que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família para sua subsistência, ônus que lhe incumbia. Mantida a decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (N.U 1008767-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) Ainda que assim não fosse, os documentos constantes nos autos demonstram que o executado não reside no imóvel penhorado, tendo sido citado em endereço urbano, onde inclusive funciona estabelecimento comercial da família — uma serralheria — conforme imagens, registros empresariais e demais elementos juntados pela parte exequente. Consta, ainda, que o grupo familiar possui outras terras, inclusive sendo o filho do executado comodatário e arrendatário de propriedades rurais diversas, afastando a condição de exclusividade de uso e moradia do imóvel ora discutido, requisito necessário para a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC. Ademais, o reconhecimento da impenhorabilidade exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: i) área inferior a quatro módulos fiscais; ii) exploração pela própria entidade familiar; e iii) uso como meio exclusivo de subsistência — circunstâncias não demonstradas com robustez nos autos, a despeito das fotografias e alegações genéricas constantes da petição de ID 190247524. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pela parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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