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Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037

ID: 257325904

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800186-20.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais p… Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Claudenes Viana Furtado em face de Telefônica Brasil S.A., na qual a autora narra que, em 25/05/2022, seu chip de telefone móvel perdeu o sinal, sendo posteriormente informada de que sua linha havia sido transferida a terceiro, sem qualquer solicitação sua. Afirma que, após a perda do número, constatou diversas transações bancárias não reconhecidas em sua conta no aplicativo “Dotz”, totalizando aproximadamente R$ 8.000,00. Relata ainda ter havido alteração unilateral de seu plano de pós-pago para pré-pago e a cobrança indevida da fatura do mês de junho de 2022. Pede a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré foi devidamente citada, apresentou contestação e houve a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual não se logrou êxito em acordo. FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre relação de consumo, estando, portanto, submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do CDC. A autora comprovou documentalmente que: • Era titular da linha 99 99136-6817; • Havia contratado plano pós-pago, com faturas devidamente pagas até o mês de maio de 2022; • Houve migração indevida de seu plano para pré-pago, sem sua anuência; • Sua linha foi atribuída a terceiro de forma fraudulenta; • Ocorreram transferências bancárias não reconhecidas; • Foi gerado boletim de ocorrência e diversas tentativas de resolução administrativa com a ré; • Foi emitida fatura no mês de junho de 2022, mesmo após cancelamento dos serviços, e posterior negativação junto a banco de dados de inadimplentes. A ré, por sua vez, não comprovou qualquer culpa da autora pelo evento. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que evitassem a fraude enseja o dever de indenizar, nos termos do artigo 14, §1º do CDC. O dano moral é evidente diante da sucessão de falhas graves, que causaram transtornos à vida da autora, especialmente diante da violação de seus dados pessoais e prejuízos financeiros momentâneos que, ainda que ressarcidos, abalaram sua dignidade, gerando desespero – conforme demonstrado inclusive por mensagens trocadas com a empresa “Dotz”. A jurisprudência tem entendido que situações como a presente geram o dever de indenizar, conforme colacionado inclusive na inicial (TJSP – Apelação Cível nº 1008767-30.2020.8.26.0189). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Declarar a inexistência do débito oriundo da fatura do mês de junho de 2022, no valor de R$ 46,32, vedada sua cobrança por qualquer meio, inclusive negativação; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação; Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, comprovado o pagamento expeça-se o competente ALVARÁ e, em seguida, arquivem-se com as baixas necessárias. Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação. Grajaú-MA, data do sistema Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz Titular da 1ª Vara Respondendo

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Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037

ID: 257325906

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800186-20.2023.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais p… Processo nº 0800186-20.2023.8.10.0037 Requerente: Claudenes Viana Furtado Requerida: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Claudenes Viana Furtado em face de Telefônica Brasil S.A., na qual a autora narra que, em 25/05/2022, seu chip de telefone móvel perdeu o sinal, sendo posteriormente informada de que sua linha havia sido transferida a terceiro, sem qualquer solicitação sua. Afirma que, após a perda do número, constatou diversas transações bancárias não reconhecidas em sua conta no aplicativo “Dotz”, totalizando aproximadamente R$ 8.000,00. Relata ainda ter havido alteração unilateral de seu plano de pós-pago para pré-pago e a cobrança indevida da fatura do mês de junho de 2022. Pede a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré foi devidamente citada, apresentou contestação e houve a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual não se logrou êxito em acordo. FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre relação de consumo, estando, portanto, submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do CDC. A autora comprovou documentalmente que: • Era titular da linha 99 99136-6817; • Havia contratado plano pós-pago, com faturas devidamente pagas até o mês de maio de 2022; • Houve migração indevida de seu plano para pré-pago, sem sua anuência; • Sua linha foi atribuída a terceiro de forma fraudulenta; • Ocorreram transferências bancárias não reconhecidas; • Foi gerado boletim de ocorrência e diversas tentativas de resolução administrativa com a ré; • Foi emitida fatura no mês de junho de 2022, mesmo após cancelamento dos serviços, e posterior negativação junto a banco de dados de inadimplentes. A ré, por sua vez, não comprovou qualquer culpa da autora pelo evento. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que evitassem a fraude enseja o dever de indenizar, nos termos do artigo 14, §1º do CDC. O dano moral é evidente diante da sucessão de falhas graves, que causaram transtornos à vida da autora, especialmente diante da violação de seus dados pessoais e prejuízos financeiros momentâneos que, ainda que ressarcidos, abalaram sua dignidade, gerando desespero – conforme demonstrado inclusive por mensagens trocadas com a empresa “Dotz”. A jurisprudência tem entendido que situações como a presente geram o dever de indenizar, conforme colacionado inclusive na inicial (TJSP – Apelação Cível nº 1008767-30.2020.8.26.0189). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Declarar a inexistência do débito oriundo da fatura do mês de junho de 2022, no valor de R$ 46,32, vedada sua cobrança por qualquer meio, inclusive negativação; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação; Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, comprovado o pagamento expeça-se o competente ALVARÁ e, em seguida, arquivem-se com as baixas necessárias. Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação. Grajaú-MA, data do sistema Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz Titular da 1ª Vara Respondendo

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Processo nº 1008767-51.2024.4.01.3703

ID: 309644391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008767-51.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008767-51.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008767-51.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (28/08/2024 17:28:07) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008767-44.2025.4.01.3500

ID: 312440062

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1008767-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR ALVES TEIXEIRA KEILA ALVES TEIXEIRA CRUZ LUCAS ALVES TEIXEIRA SHEILA ITELVINA ALVES PUTENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILIAN FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELTON MARDEN DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARTINS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008767-44.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SHEILA ITELVINA ALVES PUTENCIO, K… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1008767-44.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SHEILA ITELVINA ALVES PUTENCIO, KEILA ALVES TEIXEIRA CRUZ, DIVANIR ALVES TEIXEIRA, LUCAS ALVES TEIXEIRA EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Cuidam os autos de desmembramento de cumprimento de sentença nº 0039782-39.2011.4.01.3500 proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP, na qualidade de substituto processual, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, visando receber a parcela relativa do percentual de 3,17% dos vencimentos dos servidores substituídos, com base no art. 28 da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994. Comparecem os herdeiros do servidor falecido substituído Jose Lucas Teixeira, CPF 090.792.381-04, requerendo a habilitação e a requisição de pagamento em seus nomes de acordo com o percentual indicado. É o breve relato. Decido. Verifico que o servidor Jose Lucas Teixeira, CPF 090.792.381-04, faleceu durante o curso do Processo nº 00039782-39.2011.4.01.3500 e deixou bens a inventariar (certidão ID 2172552704). Os herdeiros requerem a habilitação para figurarem no polo ativo e a requisição de pagamento em seus favores. Em relação à requisição de pagamento em favor dos herdeiros, dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” É certo que a Lei nº 6.858/80 autoriza o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, conforme visto. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que somente se aplica a Lei nº 6.858/80 quando não há bens a inventariar e desde que os valores a receber não sejam expressivos (RESP 1.537.010/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/02/2017). Pela certidão ID 2146662352 o servidor deixou bens a inventariar. Assim, não deve ser autorizado o pagamento das parcelas devidas nos presentes autos em favor dos herdeiros na forma prevista na Lei nº 6.858/80, mesmo diante da alegação dos herdeiros em desconhecer bens em nome do exequente falecido. Prosseguindo, o art. 75, VII, do Código de Processo Civil, estabelece que o espólio é representado em juízo pelo inventariante. O art. 1.788 e o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, dispõem que falecendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos, sendo que até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Efetivada, entretanto, a partilha, a legitimidade é dos sucessores/herdeiros, que deverão ingressar em juízo em nome próprio. Já o art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Em assim sendo, indefiro a substituição, por ora, do espólio de Jose Lucas Teixeira, CPF 090.792.381-04, pelos herdeiros e defiro a habilitação dos herdeiros, tão somente, para prosseguir o processo, devendo o espólio regularizar a representação processual, apresentando procuração outorgada pelo inventariante ou apresentar partilha ou sobrepartilha dos valores para expedição de pagamento em nome dos herdeiros. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias providências da parte exequente para o prosseguimento do processo, uma vez que os valores já se encontram fixados no processo principal, conforme decisão ID 1405531286 proferida naqueles autos, restando somente a requisição de pagamento após a oitiva da parte executada. Decorrido o prazo e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1001187-47.2024.8.11.0052

ID: 313596650

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001187-47.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001187-47.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, AC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001187-47.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARCELO BARRETO DE SOUZA, LUIZ PAULO PEREIRA BARRETO Trata-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural formulado pelo executado, sob o fundamento de que o bem seria uma pequena propriedade rural, utilizada como meio de subsistência familiar, o que lhe conferiria a proteção do art. 833, VIII, do CPC, e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal (ID 190247524). Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação por meio das petições de ID 192746410 e 197117353, refutando a impenhorabilidade suscitada. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Razão não assiste aos executados. Inicialmente, cumpre destacar que o imóvel objeto da penhora foi voluntariamente ofertado como garantia hipotecária nas Cédulas de Crédito Bancário nº C31830973-0 e C31830711-8, conforme registrado na matrícula imobiliária e documentos de ID 179398901 e 179398905. Tal fato evidencia a renúncia à proteção da impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 e art. 833, §1º, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a proteção legal conferida à pequena propriedade rural não se aplica quando o bem for dado em garantia real, pois se trata de ato voluntário que permite a expropriação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/90 – RENÚNCIA EXPRESSA À PROTEÇÃO LEGAL – BOA-FÉ OBJETIVA – CONDUTA CONTRADITÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO DA PENHORA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, é legítima a penhora de imóvel dado voluntariamente em garantia hipotecária, configurando renúncia à impenhorabilidade legal. A posterior alegação de proteção como bem de família afronta o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza venire contra factum proprium. A agravante não comprovou, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado constitui sua única propriedade e que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família para sua subsistência, ônus que lhe incumbia. Mantida a decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. (N.U 1008767-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) Ainda que assim não fosse, os documentos constantes nos autos demonstram que o executado não reside no imóvel penhorado, tendo sido citado em endereço urbano, onde inclusive funciona estabelecimento comercial da família — uma serralheria — conforme imagens, registros empresariais e demais elementos juntados pela parte exequente. Consta, ainda, que o grupo familiar possui outras terras, inclusive sendo o filho do executado comodatário e arrendatário de propriedades rurais diversas, afastando a condição de exclusividade de uso e moradia do imóvel ora discutido, requisito necessário para a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC. Ademais, o reconhecimento da impenhorabilidade exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: i) área inferior a quatro módulos fiscais; ii) exploração pela própria entidade familiar; e iii) uso como meio exclusivo de subsistência — circunstâncias não demonstradas com robustez nos autos, a despeito das fotografias e alegações genéricas constantes da petição de ID 190247524. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pela parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1502303-75.2023.8.26.0625

ID: 278433724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502303-75.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO PAULO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Antonio Sergio do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 349362/SP) Processo 1502303-75.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Paulo Gomes - Inicialmente, te… ADV: Antonio Sergio do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 349362/SP) Processo 1502303-75.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Paulo Gomes - Inicialmente, tendo em conta a citação pessoal do réu (fls. 132), revogo a suspensão do processo pelo artigo 366, do Código de Processo Penal. Providencie a Serventia a comunicação determinada no artigo 395, das NSCGJ, bem como as anotações (lançamento do código nº 12066 na movimentação e do evento nº 295 no histórico de partes) e comunicação necessárias (expedição de ofício próprio ao IIRGD e, caso tenha mandado de prisão expedido, à autoridade policial). Compulsando os autos verifico que o réu apresentou resposta escrita à acusação (fls. 111/118), argumentando com a inexistência de provas concretas, afastando a justa causa. Entendo, contudo, que a justa causa se faz presente. Para o exercício da ação penal não se exigem provas, mas sim indícios de autoria e prova da materialidade, até porque, nesse momento, o que vigora é o princípio do in dubio pro societate. O desenvolvimento das provas virá com a instrução processual, momento adequado para sua realização e, oportunamente, valorada quando do proferimento da sentença. Assim, neste momento processual não se exige provas, mas apenas mínimos elementos que demonstrem que o crime ocorreu e que apontem para o possível autor do delito, no caso o réu. Rejeito, assim, a alegação de falta de justa causa. Nada obstante, registro que a defesa apresentada impugnou o mérito da imputação e não afirmou a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal, reservando-se o direito de se manifestar oportunamente. Outrossim, na análise perfunctória realizada, própria da presente fase processual, não se vislumbrou a presença de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco a hipótese de extinção da punibilidade do agente, sendo que o fato narrado, em tese, constitui crime, o que afasta a hipótese de absolvição sumária. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, razão pela qual designo o dia 18 de junho de 2025, às 13h15min, para audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 400 a 403, todos do Código de Processo Penal. Nada obstante, tendo em vista que o Ministério Público postulou a realização da audiência na forma telepresencial, bem assim que a Defesa não apresentou qualquer objeção ao pedido formulado, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/20, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4º, da Resolução 481/22, ambas do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização da audiência na forma telepresencial, pelo sistema Microsoft Teams, com possibilidade de acesso por meio de computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Intimem-se o réu e a(s) testemunha(s)/vítima(s) arroladas - servindo a presente como mandado - para que compareçam à audiência ora designada portando documento de identidade com foto, devendo ainda o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: A) colher, no ato da intimação, os respectivos endereços eletrônicos e contato telefônico de todos os intimados, informações estas que deverão constar expressamente na certidão de intimação (nome completo com seu respectivo e-mail e número de telefone de contato); B) esclarecer aos intimados que a audiência será realizada no meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams e que o link para acesso a essa audiência será enviado na manhã do dia da audiência ao endereço eletrônico e/ou contato telefônico informado. Sem prejuízo, anoto que caso sobrevenha aos autos o novo endereço de qualquer participante da audiência que não tenha sido localizado a serventia expedirá mandado para sua intimação, devendo nessa hipótese classificá-lo como "urgente" ou "plantão" caso a data da audiência esteja próxima (prazo para cumprimento inferior a 7 dias) a fim de não prejudicar a realização do ato, constando expressamente no mandado a presente autorização a fim de dar cumprimento ao disposto no §2º, do artigo 1.014, das NSCGJ. Consigno que a audiência virtual será organizada pelo magistrado ou servidor por ele designado, cumprindo ainda o registro de que o link de acesso também será enviado para todos os participantes no endereço eletrônico informado na manhã do dia da audiência. Int.

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Condomínio Parque Tenório x Espólio De Raphael Ferreira Da Silva e outros

ID: 323966272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016236-75.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE TENóRIO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RAPHAEL FERREIRA DA SILVA SARA FEITAL RAMOS FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONE MONACHESI ROCHA MARCONDES

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ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

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ALINE LOPES SIQUEIRA DE FARIA

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Processo 1016236-75.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Tenório - Espólio de Raphael Ferreira da Silva - - Sara Feital Ramos Ferreira da Si… Processo 1016236-75.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Tenório - Espólio de Raphael Ferreira da Silva - - Sara Feital Ramos Ferreira da Silva - Vistos. A parte exequente apresentou petição acompanhada de termo de acordo (fls. 306/308), firmado com a coexecutada Sara Feital Ramos Ferreira da Silva, requerendo a suspensão do feito nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, com posterior homologação. Contudo, conforme já consignado no despacho de fl. 305, o referido ajuste contratual não esclarece se abrange ou não o coexecutado Espólio de Raphael Ferreira da Silva, também executado nestes autos. Diante dessa omissão, foi expressamente determinado que a parte credora esclarecesse se o acordo se estendia ao espólio. Enquanto isso, sobreveio aos autos impugnação à penhora no rosto dos autos formulada por Carol Braga Ferreira da Silva, Maria Eduarda Bilard Ferreira da Silva e Nicolas Vanone da Silva, na qualidade de sucessores do devedor originário, que alegam, em síntese: (a) nulidade da citação; (b) inexistência de responsabilidade patrimonial em razão da sucessão por representação; e (c) impenhorabilidade do bem objeto do inventário, por se tratar de bem de família, habitado exclusivamente pelo viúvo meeiro. Mesmo instada a se manifestar, a parte credora quedou inerte. Ocorre que, havendo acordo parcial, cuja abrangência quanto ao espólio ainda não foi delimitada, não se pode, neste momento, homologá-lo nem tampouco analisar a impugnação apresentada pelos herdeiros, pois não se sabe, com precisão, se há ou não interesse processual remanescente contra esses sucessores, ao menos na ótica da parte credora. Ademais, a omissão da parte credora, mesmo após intimação específica para manifestação, impede o avanço do feito com segurança jurídica. A ausência de resposta quanto à subsistência da execução em relação ao espólio não apenas compromete a higidez da eventual homologação do acordo, como também esvazia, em tese, a possibilidade de prosseguibilidade executiva em relação ao espólio. Diante do exposto, renovo a intimação à parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, de forma expressa atenda ao que determinado à fl. 309, manifestando: a) se o acordo firmado com a coexecutada Sara Feital Ramos Ferreira da Silva abrange também o espólio de Raphael Ferreira da Silva; b) ou, alternativamente, se há desistência da execução quanto ao espólio e seus sucessores, autorizando a extinção parcial do feito e o levantamento de eventual constrição incidente sobre bens alheios; c) ou, ainda, se pretende manter a execução contra o espólio, circunstância em que deverá se manifestar sobre a impugnação à penhora apresentada. Ressalte-se, ademais, que a ausência de manifestação específica quanto ao espólio de Raphael Ferreira da Silva especialmente diante da apresentação de acordo firmado exclusivamente por Sara Feital Ramos Ferreira da Silva, no qual se reconhece expressamente a integralidade da dívida ensejará o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual na manutenção da execução contra o espólio, por ausência de justificativa plausível para sua continuidade. Isso porque a própria pretensão executiva está lastreada em obrigação solidária, sendo certo que o ajuste firmado com apenas um dos coexecutados, com reconhecimento expresso do débito e pedido de homologação judicial, produz reflexos liberatórios objetivos, em razão da indivisibilidade da obrigação. A transação, nessa hipótese, opera como causa extintiva da obrigação em relação aos demais devedores, salvo expressa reserva que aqui não existe. Logo, a omissão do exequente, diante da expressa provocação judicial, será interpretada como manifestação tácita de desinteresse no prosseguimento da execução em face do espólio, o que, somado ao acordo apresentado, prejudica a continuidade do feito quanto aos herdeiros sucessores, conduzindo ao reconhecimento da extinção parcial da execução e consequente prejuízo na insurgência por eles apresentada. Ainda que haja resposta posterior, caberá ao exequente demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, a pertinência, a necessidade e a viabilidade jurídica da continuidade da execução em relação ao espólio, sob pena de homologação do acordo apresentado e consequente extinção do feito também quanto a este, hipótese que ocorrerá também na existência de omissão ou novo silêncio da parte credora. Intime-se.. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP), SIMONE MONACHESI ROCHA MARCONDES (OAB 214642/SP), ALINE LOPES SIQUEIRA DE FARIA (OAB 187669/SP)

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Processo nº 1008767-02.2025.8.26.0562

ID: 309399567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008767-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

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Processo 1008767-02.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alaor Teixeira Junior - Trata-se de mandado de segurança fundado na alegada ocorrência de de… Processo 1008767-02.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alaor Teixeira Junior - Trata-se de mandado de segurança fundado na alegada ocorrência de decadência pois, não obstante a adequação dos procedimentos administrativos que conduziram à imposição da sanção, operou-se decadência por violação do disposto no art. 256, §6º do CTB que estabelece o prazo máximo de 180 dias a partir da conclusão do processo para notificação do infrator, sendo o impetrante notificado em ambos os processos anos após. A liminar foi indeferida, fls. 5455. A autoridade coatora prestou informações a fls. 68/78, arguindo preliminar de incompetência e, quanto ao mérito, informou, em suma, a regularidade da sanção aplicada. O Ministério Público declinou de se manifestar no feito (fls. 115/116). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em relação à alegação de incompetência, tratando-se a impetrada de autoridade estadual e considerando o domicílio do impetrante, local onde também foi notificado a respeito das imputações e dos processos administrativos instaurados, e exerceu sua defesa, a competência é determinada pelo que dispõe o art. 52, parágrafo único do CPC, aplicando-se subsidiariamente à Lei 12.016/09: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2089698-90.2017.8.26.0000 Agravante: DELIVANGELO RIBEIRO SOARES Agravado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - 15ª Ciretran Comarca: Ribeirão Preto Voto nº 16097 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA. Competência funcional Autoridade coatora Diretor Detran -15ª Ciretran - Decisão que determinou a remessa dos autos para distribuição junto à Comarca de São Paulo, sede da autoridade apontada como coatora Insurgência Pretensão ao reconhecimento da competência do juízo de origem para julgamento do mandado de segurança impetrado contra autoridade estatal - Cabimento - Competência da sede funcional da autoridade que não mais deve prevalecer, ante as novas regras contidas art. 52, Parágrafo. Único, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente à Lei de mandado de segurança decisão reformada. Agravo de instrumento provido. A aplicação do quanto dispõe o art. 52, parágrafo único do CPC em face do silêncio da Lei 12.016/09, é, portanto, impositiva. Quanto ao mérito, a segurança deve ser denegada. O direito líquido e certo atinente ao presente remédio jurídico deve estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação em prol do impetrante. No caso, pretende o impetrante o reconhecimento da decadência pois notificado anos após o fim do processo administrativo que estabeleceu a sanção, em violação ao disposto no art. 256, §6º do CTB: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Não se admite, pois, que tal disposição aproveite situação bastante diversa para, no caso, alcançar o lapso temporal entre os processos administrativos que definiram as infrações originárias e a instauração do processo de suspensão/cassação que resulta do acúmulo dos primeiros. O prazo decadencial identificado pelo impetrante, no que tange à penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir deve ser computado apenas a partir da instauração do próprio processo que lhe deu causa, ou seja, o procedimento destinado a esse específico fim, nos termos do art. 281,§2º do CTB.. Nesse particular, não controvertem as partes sobre a tempestividade. A tese de decadência, como acima destacado, tem por fundamento a consideração do lapso transcorrido entre os procedimentos de definição da penalidade e aplicação da cassação, situação não prevista na legislação. Destarte, ante a ausência de disposição específica, resta a aplicação do prazo quinquenal comum previsto no art. 1º da Lei nª 9873/99, o que implica constatação de regularidade do procedimento e da sanção aplicada. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)

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Processo nº 1008767-80.2025.4.01.3100

ID: 315487989

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008767-80.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZINELMA RAMOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

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THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008767-80.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZINELMA RAMOS DO … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008767-80.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZINELMA RAMOS DO ESPIRITO SANTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. 1. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. 2. Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. 3. Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). 4. Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 4.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. 6. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “2”, uma vez que, apesar de o pedido versar sobre salário maternidade em virtude do nascimento de duas crianças, foi juntado aos autos apenas o requerimento administrativo relativo a uma criança, devendo, nesses casos, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. 7. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de indeferimento da peça preambular. 8. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 9. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 10. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 11. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 12. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024, do CEJUC e da COJEF desta Seção Judiciária. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Gabriela Vitoria Da Silva x Sociedade Campineira De Educação E Instrução

ID: 260186298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008767-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Intimação

Advogados:

FELIPE GODOY BRUNO

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RACKEL FERREIRA DA SILVA MARTINS

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ADV: Rackel Ferreira da Silva Martins (OAB 378519/SP), Felipe Godoy Bruno (OAB 409746/SP) Processo 1008767-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Vitoria da Silv… ADV: Rackel Ferreira da Silva Martins (OAB 378519/SP), Felipe Godoy Bruno (OAB 409746/SP) Processo 1008767-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Vitoria da Silva - Reqdo: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do mencionado diploma legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré na obrigação de fazer para que cumpra o contrato de páginas 16/18, concedendo à requerente bolsa de estudo de 100% no período de 01/01/2025 a 30/06/2025, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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