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Fernanda Da Cunha Candido x Daniel Vaine Massa Grande

ID: 331668988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013425-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA CUNHA CANDIDO

Polo Passivo:

DANIEL VAINE MASSA GRANDE

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZAMBONI GALVÃO

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LAURA DE MENEZES LOPES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSUR DA SILVA SANTOS

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Processo 1013425-11.2024.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernanda da Cunha Candido - Daniel Vaine Massa Grande - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo…

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Processo nº 1008770-29.2025.8.26.0344

ID: 305521879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008770-29.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GARCIA QUIJADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008770-29.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Garcia Quijada - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do C…

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Rosa Esterina Caramelo x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 278473646

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-67.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA ESTERINA CARAMELO

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ANTÔNIO ALVES DA SILVEIRA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-67.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-67.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apda: Rosa Esterina Caramelo - Apdo/Apte: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso do autor e não conheceram o do réu. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA ASSOCIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS IRREGULARES. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA E RECURSO NÃO CONHECIDO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Alves da Silveira Neto (OAB: 443860/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1017887-11.2024.8.26.0625

ID: 294918116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017887-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARTINS OTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1017887-11.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosana Martins Otero - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1017887-11.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosana Martins Otero - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais,inclusive sobre o RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. Declaro que o crédito objeto da presente demanda possui natureza alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal, Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei9.099/95). Não há remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Appmax Plataforma De Pagamentos Ltda x 52.129.903 João Victor Baricca Moraes Da Silva e outros

ID: 324303214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

52.129.903 JOãO VICTOR BARICCA MORAES DA SILVA ANDRé DIAS DA CONCEIçãO JOãO VICTOR BARICCA MORAES DA SILVA RAUL SANTOS CIRIO BARRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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Processo 0001062-72.2025.8.26.0625 (processo principal 1003143-11.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Appmax Plataforma de Pagamentos Ltda - João Victor Baricca Morae… Processo 0001062-72.2025.8.26.0625 (processo principal 1003143-11.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Appmax Plataforma de Pagamentos Ltda - João Victor Baricca Moraes da Silva - - André Dias da Conceição - - Raul Santos Cirio Barral - - 52.129.903 João Victor Baricca Moraes da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de desbloqueio formulado a fls. 75/77, uma vez que se trata de pedido genérico, sem justificativa nem comprovação de que os valores bloqueados tenham natureza alimentar ou que incida sobre os mesmos quaisquer hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Não há que se falar, ainda, em desbloqueio de quantia ínfima, haja vista que o total bloqueado (R$ 20.486,62) corresponde a pouco mais de 20% do débito, quantia considerável para redução do saldo devedor. Posto isso, rejeito o pedido de desbloqueio formulado a fls. 75/77, determinando em consequência, após o trânsito em julgado da presente decisão, a transferência da quantia bloqueada a fls. 62/72 em nome dos devedores (R$ 20.486,62) para conta judicial e expedir o competente mandado de levantamento do valor acima referido em favor da parte credora. Sem prejuízo, fica desde logo a parte credora intimada para que em 15 dias acoste aos autos através de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, a fim de possibilitar a expedição do MLE (mandado de levantamento eletrônico) acima referido, bem como para que se manifeste em termos de prosseguimento requerendo a medida adequada para a satisfação do débito remanescente da presente execução e apresentando o demonstrativo atualizado do débito, recolhendo ainda, se necessário, a taxa necessária para a realização da(s) providência(s) postulada(s). Cumpra-se e int. - ADV: JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP)

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Marcia Regina Amadeu Loureiro x Sara Cristina Ivo Valentim

ID: 331843909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014201-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA AMADEU LOUREIRO

Polo Passivo:

SARA CRISTINA IVO VALENTIM

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA

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MARILIA ELAINE LOBO

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Processo 1014201-11.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marcia Regina Amadeu Loureiro - Sara Cristina Ivo Valentim - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe…

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Processo nº 1008855-15.2025.8.26.0344

ID: 305521814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008855-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOTTA VIEIRA MARCELLO SOMMACAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008855-15.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Motta Vieira - - Marcello Sommacal - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos d… Processo 1008855-15.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Motta Vieira - - Marcello Sommacal - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, proceda a Serventia ao apensamento destes autos ao feito de nº 1008769-44.2025.8.26.0344, para fins de tramitação conjunta. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP), MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP)

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Processo nº 1008836-09.2025.8.26.0344

ID: 305521829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008836-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON QUINTINO DOS SANTOS SERGIO MARCELO MEIRELLES AUKAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008836-09.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcelo Meirelles Aukar - - Hamilton Quintino dos Santos - Vistos. Recebo a petição… Processo 1008836-09.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcelo Meirelles Aukar - - Hamilton Quintino dos Santos - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, proceda a Serventia ao apensamento destes autos ao feito de nº 1008769-44.2025.8.26.0344, para fins de tramitação conjunta. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP), MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP)

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Processo nº 1008783-28.2025.8.26.0344

ID: 305521864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008783-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CATELI DE MATOS PAULO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008783-28.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Cateli de Matos - - Paulo Pereira de Castro - Vistos. Recebo a petição inic… Processo 1008783-28.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Cateli de Matos - - Paulo Pereira de Castro - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, proceda a Serventia ao apensamento destes autos ao feito de nº 1008769-44.2025.8.26.0344, para fins de tramitação conjunta. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP), MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP)

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Processo nº 1008769-92.2025.8.26.0037

ID: 308451335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELNER RODRIGUES ALVES

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Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida pelo(a) men… Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida pelo(a) menor Alice da Silva Dellamura representada pelos seu genitores contra Fazenda do Estado de São Paulo e Município de Araraquara, pleiteando a concessão de "profissional de apoio no contexto escolar". Em suma, alega-se que a escola em que a requerente está matriculada não dispõe de profissionais suficientes para atender alunos que necessitam de uma maior atenção, de modo que não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda. É o relatório. Decido. É preciso respeitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu ser o Eg. Juízo da Vara da Infância e da Juventude competente para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: "...A despeito das razões expostas na r. Decisão agravada, à qual esta Magistrada pessoalmente está de acordo, constata-se que é caso de dar provimento ao recurso, conforme pleiteado, tendo em vista a atual jurisprudência é unânime (exceto meu entendimento pessoal), a impedir julgamento diverso. O tema do efetivo acesso à educação de aluno com deficiência tem sido entendido como permeado por situação de risco e de vulnerabilidade, diante da eventual ameaça a direito fundamental da criança, a atrair a competência do Juízo da Infância e da Juventude. Utiliza-se como fundamento o teor da Súmula 68 deste E. Tribunal de Justiça: "Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que a pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda."..." (Agravo de Instrumento 2209163-83.2023.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Relatora: SILVIA STERMAN). Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a imediata remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araraquara. Proceda a serventia as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

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