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Processo nº 1008786-96.2024.4.01.3302

ID: 310550561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008786-96.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMILI ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAY NAYANE DA SILVA ARAUJO

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JESSICA MAILLON DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008786-96.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008786-96.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMILI ANDRADE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA MAILLON DE SOUZA COSTA - BA70349 e LAY NAYANE DA SILVA ARAUJO - BA77331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008786-78.2024.4.01.3502

ID: 311226383

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008786-78.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE DE ARAUJO LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008786-78.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008786-78.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ONOFRE DE ARAUJO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2189162694), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 19/10/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) com data de cessação do benefício (DCB: 31/03/2026) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2190515715). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 19/10/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) com data de cessação do benefício (DCB: 31/03/2026) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias. Após, vista à parte autora. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1008786-82.2025.8.26.0020

ID: 298322180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008786-82.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SODRé CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE

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Processo 1008786-82.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marlene Sodré Cardoso - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual (artigo 99, §3º, do CPC). Anotada. 2) Oportunamente,… Processo 1008786-82.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marlene Sodré Cardoso - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual (artigo 99, §3º, do CPC). Anotada. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Arrolamento Sumário", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Para o cargo de inventariante nomeio a herdeira supra qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Conforme dispõem os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode este requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao de cujus. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4) Providencie o inventariante nomeado, dentre as medidas e documentos abaixo listados, os que ainda não foram apresentados: a) as Primeiras Declarações (art. 620 do CPC) acompanhadas de toda a documentação comprobatória arrolada na certidão de fls. 12-14; b) o plano de partilha; c) certidões negativas municipais (débito de tributos mobiliários), estaduais e federais; d) observada a incidência do tema 1074 do C. STJ ao caso concreto, poderá a inventariante providenciar o recolhimento do ITCMD, nos moldes previstos pela lei 10.705/00. e) certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento). 5) Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei. 6) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc.Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int - ADV: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP)

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Processo nº 1008786-46.2025.8.26.0032

ID: 278050106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008786-46.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MAZIEIRO SERRANO MELLO

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ADV: Mariana Mazieiro Serrano Mello (OAB 479681/SP) Processo 1008786-46.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. de O. - Vistos etc. Para ações de alimentos em que o valor… ADV: Mariana Mazieiro Serrano Mello (OAB 479681/SP) Processo 1008786-46.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. de O. - Vistos etc. Para ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários mínimos, isento de custas (Lei nº 11.608/2003, art. 7º, inciso III). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Por ora, à míngua de maiores elementos quanto à capacidade econômica do réu, e até a instauração do devido contraditório, indefiro o pedido de majoração dos alimentos, necessitando os autos de maior dilação probatória. Fica a parte autora advertida de que se houver omissão de informação relevante para o julgamento da causa, como, por exemplo, a existência de outros filhos sustentados pela parte ré, haverá condenação à pena de multa por litigar de má-fé, não aplicada se emendar a inicial até a citação. Submeto as partes à audiência de mediação, que será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, a qual designo para o dia 17/07/2025, às 15:00 horas, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia, expedindo-se o necessário para citação e intimação das partes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 - Cejusc. Desde logo, deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência, para agendamento da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Regularizados os autos, encaminhe o feito ao CEJUSC. O ADVOGADO DO AUTOR DEVERÁ INFORMAR SEU E-MAIL E DE SEU CONSTITUINTE NOS AUTOS PARA ENCAMINHAMENTO DO CONVITE E LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. Intime-se.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Raquel Pires Moura

ID: 313007565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008786-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RAQUEL PIRES MOURA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MICHELE DE ROSA

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Processo 1008786-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Raquel Pires Moura - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concorda… Processo 1008786-58.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Raquel Pires Moura - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1008786-55.2025.8.26.0320

ID: 322300350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008786-55.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA YASMIN APARECIDA BENJAMIM DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1008786-55.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Rodrigues da Silva - - Yasmin Aparecida Benjamim dos Santos Silva - Vistos. Dete… Processo 1008786-55.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Rodrigues da Silva - - Yasmin Aparecida Benjamim dos Santos Silva - Vistos. Determino a retificação do valor da causa de ofício, nos termos do art. 292, II, do CPC, vez que em ação de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato jurídico objeto da lide. Considerando que os autores pleiteiam a rescisão de contrato no valor de R$ 124.476,98, cumulada com multa contratual de R$ 14.946,22, o valor da causa deve ser R$ 139.423,20. Retifique-se. Prosseguindo, para o deferimento do benefício da gratuidade é imprescindível que se verifique a insuficiência de recursos, à luz do inc. LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, sendo este último absolutamente claro ao determinar que haja comprovação de aludida insuficiência. Sendo desta forma, constata-se pelo teor dos documentos e holerites acostados, que o valor da renda familiar é superior a quantia de três salários mínimos brutos, usado como referência pela Defensoria Pública para fins de caracterização da hipossuficiência financeira. Ademais, não se pode ignorar a própria natureza e objeto da causa, que associada a contratação de advogado particular, também descaracteriza a alegação de que não ostente condições de arcar com débitos relacionados as custas processuais, sem prejuízo da manutenção regular de sua própria subsistência. Assim sendo, sem prova documental concreta e efetiva da necessidade, não se deve conceder benefício da assistência judiciária, que fica indeferido. A taxa judiciária é de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, de modo que o valor a ser recolhido equivale a quantia de R$ 2.091,35 (dois mil e noventa e um reais e trinta e cinco centavos). Entendo, porém, que a determinação de recolhimento, de uma só vez, deste valor, por não saber ao certo este Juízo sobre a real capacidade econômica dos requerentes, dada a insuficiência dos documentos trazidos ao processo, poderá impactar, sobremaneira, o fluxo de movimentação financeira relativo as despesas de ordem pessoal dos autores, que não prevalecem para o fim de elidir a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, mas com ela concorrem. Desse modo, é de rigor a aplicação do § 6º do art. 98 do CPC, que autoriza ao magistrado conceder ao demandante o direito ao parcelamento de despesas processuais, de maneira que, conjugando essa autorização legal, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, positivados no art. 8º do mesmo Código, AUTORIZO e DEFIRO o pagamento da taxa judiciária em 4 (quatro) parcelas mensais consecutivas, sendo cada uma delas no valor de R$ 522,84, vencendo-se a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Visando a eficiência e a celeridade na tramitação do processo, determino, desde já, que, uma vez efetuado o pagamento da primeira parcela da taxa judiciária e juntado o instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, os autos subirão conclusos para análise da presença dos requisitos formais de admissibilidade e subsequente citação. Não efetuado o pagamento da primeira parcela das custas, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição. Ficam os autores advertidos, outrossim, que uma vez ordenada a citação, o não recolhimento de quaisquer das parcelas subsequentes das custas, poderá redundar na extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto ficará configurado nessa hipótese, em tese, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 1008786-21.2025.8.26.0008

ID: 297799259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008786-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BASTOS RIBEIRO

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Processo 1008786-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SCI Participações Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedime… Processo 1008786-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - SCI Participações Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil para fins de desconsideração da personalidade jurídica, preconiza que: O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil, estabelece que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". No caso vertente, não há como autorizar a instauração do incidente previsto nos artigos 133a137 do Código de Processo Civil, para desconsideração da personalidade jurídica, pois inexiste indício de a parte contratada ter agido com abuso de sua personalidade. A existência de fraude é pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica requerida para que bens de seus sócios eventualmente responsam por suas obrigações sociais. No caso em apreço, não há nos autos qualquer prova do abuso da personalidade jurídica, mas apenas desacordo comercial, nem tampouco motivos que enseje a existência de conduta da ré que objetive a blindagem patrimonial, com o fim de não cumprir seus compromissos. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de EXCEÇÃO e no caso dos autos revela-se extremamente prematura, de modo que, em juízo de estrita deliberação, a indefiro. 3 - INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR, por tratar-se de versão unilateral da requerente, além de inexistir prova ou indício de que a contratada seja insolvente ou esteja a dilapidar seu patrimônio. Ademais, a medida pretendida possui caráter satisfativo e, via de regra, não há que se falar em qualquer espécie de constrição forçada em processo que tramita em fase de conhecimento. Não é demais ressaltar nesse ponto, por fim, que a autora não comprovou sequer que teve de se servir de outra empresa para refazer a totalidade dos serviços que contratou com a ré e que a concessão de medidas cautelares sem oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico, de modo que deve ser utilizada restritivamente. 3.1 - Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em face de IMPERSIGMA SOLUTIONS, JOSÉ CARLOS FELIPPELLI e AMANDA FELIPPELLI. Prossiga em face de IMPERSIGMA Com. Serv. Imperm. Eireli-ME. 4 - Decorrido o prazo para eventual recurso (ou com a renúncia do prazo recursal pela parte autora), exclua a serventia do sistema informatizado as pessoas de IMPERSIGMA SOLUTIONS, JOSÉ CARLOS FELIPPELLI e AMANDA FELIPPELLI e cite-se IMPERSIGMA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: EDUARDO BASTOS RIBEIRO (OAB 419546/SP)

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Itamar Rodrigues Petruci x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335899375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008786-52.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR RODRIGUES PETRUCI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCUS MACHADO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1008786-52.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Itamar Rodrigues Petruci - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, julgo … Processo 1008786-52.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Itamar Rodrigues Petruci - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Itamar Rodrigues Petruci e requerido(a)(s) CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: MARCUS MACHADO (OAB 122464/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1008786-53.2025.8.11.0003

ID: 260249343

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008786-53.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1008786-53.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Scania Administração de Consórcios Lt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1008786-53.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Scania Administração de Consórcios Ltda Ré: C. Junhior Pilon Vistos, etc... SCANIA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente ação em desfavor de C. JUNHIOR PILON, com qualificação nos autos. A parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas, tendo requerido o cancelamento da distribuição Id 189802711, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. . De rigor, portanto, o recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviços de natureza judiciária. A propósito, a solução conferida está de acordo com a jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que a propositura da ação gera a obrigação do recolhimento das custas, não havendo isenção pelo cancelamento da distribuição: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O art. 290 do CPC/2015 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. 2. Hipótese em que a parte promovente, devidamente intimada para regularizar o vício, deixou de sanar tal irregularidade no prazo legal, sendo certo que a falta de advertência, no despacho (que determinou a regularização da falha), de cancelamento do feito no caso de não cumprimento da diligência não inviabiliza a aplicação da sanção, à vista do caráter impositivo do dispositivo em destaque. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na AR 6.126/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 02/08/2018) O cancelamento de distribuição, portanto, antes da citação, e no caso do não recolhimento de custas, gera responsabilidade a quem deu causa. De outro norte, presume-se que a autora, defende que deveria ser realizado o cancelamento da distribuição, independente do pagamento das custas. Logo, ainda que não se trate o caso em comento propriamente de uma das situações elencadas no artigo 330, do CPC, as quais ensejam o indeferimento de plano da exordial, o resultado prático aqui é o mesmo, qual seja a extinção do processo sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não cumpre determinação judicial, mesmo depois de regularmente advertida das consequências da sua inércia, está sujeita ao cancelamento da distribuição da ação. 2. Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança. (TJ-SP - AC: 10036058120188260526 SP 1003605-81.2018.8.26.0526, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/12/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2019) É o caso dos autos e, em sendo assim, a extinção é o caminho a ser trilhado. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO a presente ação aforada por SCANIA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA, com qualificação nos autos, em desfavor de C. JUNHIOR PILON, com qualificação nos autos, e o faço com amparo 290 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT., 24 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1009503-90.2021.8.11.0040

ID: 296150217

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1009503-90.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEVANI APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO BRUGNEROTTO

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SAULO CORDEIRO DE PAULA

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DIEGO ALVES MADRUGA

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VISTO. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1008786-62.2025.8.11.0000 (ID 195939319), que deu provimento ao recurso para afastar a ordem de suspensão e apensamento do presente feit… VISTO. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1008786-62.2025.8.11.0000 (ID 195939319), que deu provimento ao recurso para afastar a ordem de suspensão e apensamento do presente feito. Em cumprimento ao acórdão, REVOGO a decisão de ID 138091322 em sua integralidade. Proceda a Secretaria com o desapensamento, se houver, e a reativação do trâmite processual. Conforme determinado na sentença, bem como na decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento que determinou o prosseguimento do feito (Sentença ID 66814698 e Acórdão ID 66814699), o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. Em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. No caso, tendo em vista a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, podendo ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o Estado de Mato Grosso, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Ademais, fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários periciais, conforme Resolução Nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. Intime-se o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Para a realização da perícia, intime-se desde já o Estado de Mato Grosso para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a nomenclatura do cargo da autora atualmente, bem como o vencimento deste cargo, no período de 11/1993 até 02/1994 e a respectiva data em que ocorreu o pagamento dos vencimentos, neste período. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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